Por meio do Fundo de Financiamento da Estudantil (Fies), o Ministério da Educação (MEC) disponibiliza 1.159 vagas em instituições privadas de educação superior no Rio Grande do Norte, para o segundo semestre de 2026. As inscrições para o processo seletivo são totalmente gratuitas e estão abertas até sexta-feira, 17 de julho, por meio do Portal Acesso Único ao Ensino Superior.

Para se inscrever no processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado de ao menos uma das edições do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) desde 2010, tenha obtido uma média superior ou igual a 450 pontos e não tenha zerado a redação.

Cronograma completo do Fies:  

Inscrições: 14 a 17 de julho
Resultado: 30 de julho
Complementação das inscrições: 31 de julho a 4 de agosto
Lista de Espera: 7 a 24 de setembro

Brasil – Em todo o país, a pasta oferta mais de 112 mil vagas para o programa em 2026. Desse total, são ofertadas 75,5 mil vagas em 1.274 instituições privadas de ensino superior, distribuídas entre 28.741 cursos e turnos para o segundo semestre. Todas as vagas já ofertadas até o momento que ainda não foram ocupadas estão somadas às novas vagas previstas para esta edição. O objetivo é ocupar todas as previstas para o ano.

Confira a distribuição das vagas do Fies para o segundo semestre de 2026 por unidade da Federação (UF):

UF	Vagas
Acre	255
Alagoas	1.311
Amapá	393
Amazonas	2.308
Bahia	9.244
Ceará	5.479
Distrito Federal	1.221
Espírito Santo	1.306
Goiás	1.849
Maranhão	3.076
Mato Grosso	1.210
Mato Grosso do Sul	958
Minas Gerais	8.085
Pará	3.740
Paraíba	2.179
Paraná	3.436
Pernambuco	3.580
Piauí	2.134
Rio de Janeiro	4.254
Rio Grande do Norte	1.159
Rio Grande do Sul	2.531
Rondônia	1.019
Roraima	242
Santa Catarina	1.587
São Paulo	11.301
Sergipe	1.007
Tocantins	636
Total Geral	75.500

 

Fies Social – O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo e com inscrição ativa no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). Pré-selecionados que atendam às regras do Fies Social poderão financiar até 100% dos encargos educacionais, de modo a cobrir os valores das mensalidades.

Os estudantes pré-selecionados com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, inscritos nas vagas do Fies Social, estão dispensados da comprovação da renda familiar junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), mas devem comparecer à comissão para validação das demais informações. Caso a CPSA identifique, entre as informações prestadas, discrepância referente à renda familiar declarada, poderá ser exigida a apresentação de documentação complementar para comprovação.

Os pré-selecionados para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, tanto no Fies Social como no Fies, deverão comprovar a sua condição por meio de laudo médico, atestando a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Fies – O Fundo de Financiamento Estudantil é um programa do MEC instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Seu objetivo é conceder financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas que aderirem ao programa e possuírem avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu).

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto na regra atual.  A regra está na PEC 14/2021, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14). O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, ainda será promulgado.

O texto aprovado fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses agentes; estende as regras aos agentes indígenas; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa.

Regra de transição

Pelo texto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:

• 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041.

Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do RGPS e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos.

Outra regra de transição permite aposentadoria para agentes que preencham, de forma cumulativa:

• idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens;
• 15 anos de contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício na atividade;
• pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens.

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista. Além disso, poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Fonte: Agência Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). “Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício”, disse Kataguiri.

Ele explicou que a cobrança de “tarifa mínima” ou “franquia de consumo” parte de uma lógica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Kim Kataguiri defendeu a existência de tarifa composta por uma parcela fixa e uma parcela variável, correspondente ao consumo real. A tarifa básica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela variável garante que o usuário pague pelo que consumiu.

“É como se você entrasse no bar e tivesse R$ 50 de consumação. O que a gente quer fazer é que quem não consumiu nada paga R$ 15 e quem consumiu, paga os R$ 15 e o que consumiu”, explicou.

O relator lembrou que esse modelo já é adotado por concessionárias de abastecimento de água como as de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. “A estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores”, declarou.

Habitações coletivas

Em condomínios (residenciais ou comerciais), a tarifa fixa será cobrada de cada unidade, mesmo onde haja um hidrômetro único, e será devida em razão do dimensionamento da capacidade instalada do sistema para o conjunto das unidades atendidas.

Já a tarifa variável será baseada no volume total consumido.

Esgotamento sanitário

No caso da tarifa de esgoto, a lógica será a mesma, sem consumo mínimo, franquia de volume ou mecanismo equivalente que imponha cobrança desvinculada do volume de água faturada.

O serviço de esgotamento sanitário também terá tarifa fixa cobrada de cada unidade, inclusive em locais com ligação única.

No caso de usuários abastecidos por fontes alternativas de abastecimento de água, a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário seguirá a norma de referência da agência.

Plano de transição

Os contratos e outros instrumentos de outorga de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em vigor deverão ser adequados às novas regras no prazo de quatro anos a partir da vigência, com plano de transição aprovado pela entidade reguladora competente.

Enquanto não aprovado esse plano, a estrutura tarifária vigente será prorrogada automaticamente.

A adequação da estrutura tarifária deverá ser realizada, preferencialmente, no momento da revisão tarifária periódica seguinte à data de publicação do projeto como lei.

O texto aprovado exige ainda que essa alteração seja precedida de estudo de impacto tarifário e socioeconômico, assegurada a sustentabilidade econômico-financeira da prestação e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Retroatividade

Se o projeto virar lei, a vigência começará depois de 180 dias da publicação da norma. As regras mudadas não se aplicam aos fatos geradores ocorridos antes da implementação efetiva do plano de transição em cada contrato.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Os interessados em participar do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni), relativo ao segundo semestre de 2026, podem fazer as inscrições a partir desta terça-feira, 7 de julho, exclusivamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. As inscrições são gratuitas e ficam abertas até as 23h59 do dia 10 de julho, conforme previsto no Edital nº 51/2026, que rege essa edição do Prouni.

Nesta edição, o Ministério da Educação (MEC) oferta 471.304 bolsas de estudos para 380 cursos em 879 instituições privadas de educação superior. Desse total, 219.725 são bolsas de estudos integrais, que cobrem todo o valor da mensalidade, e 251.579 são parciais, que arcam com 50% do valor do curso. A consulta da oferta de bolsas está disponível na página do Prouni no portal Acesso Único e pode ser feita por curso, instituição de ensino e município.

Inscrição – Para se inscrever, é necessário que o estudante tenha completado o ensino médio; tenha participado das edições de 2024 e/ou de 2025 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); tenha obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a redação do Enem. Para fins de classificação e eventual pré-seleção no processo seletivo, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média. O edital veda a inscrição para quem declarou ter participado do Enem na condição de treineiro, ou seja, quem participou do exame visando à autoavaliação antes mesmo de concluir o ensino médio.

Os candidatos precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições:

• Ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
• Ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• Ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• Ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição;
• Ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
• Ser uma pessoa com deficiência como previsto na legislação;
• Ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para concorrer aos cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica. Nesse último caso, não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos.

O candidato deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes às pessoas com deficiência e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas.

Além disso, é necessário que todos os inscritos se atentem aos critérios de renda exigidos para a obtenção da bolsa. Para as bolsas integrais, a renda familiar bruta mensal por pessoa é de até um salário mínimo e meio. Já para bolsas parciais, a renda familiar bruta mensal por pessoa é de até três salários mínimos. Os limites de renda não se aplicam aos professores da rede pública de educação básica, desde que concorram às bolsas ofertadas para cursos de licenciatura e pedagogia.

Classificação – A classificação observará a modalidade de concorrência escolhida na inscrição pelo candidato, por curso, turno, local de oferta e instituição. Dentro de cada modalidade, deverá ser obedecida a ordem decrescente das notas e priorizada a seguinte ordem:

• Professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se for o caso e se houver inscritos nesta situação;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.

Resultado – O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 15 de julho na página do Prouni. Já a segunda chamada sairá no dia 5 de agosto. Para os pré-selecionados na primeira chamada, o prazo para comprovação das informações declaradas na inscrição é de 15 a 24 de julho. Para quem for pré-selecionado na segunda chamada, o prazo é de 5 a 14 de agosto. A comprovação das informações da inscrição é realizada diretamente com a instituição para a qual o candidato foi pré-selecionado.

Lista de espera – Para participar da lista de espera do Prouni, o candidato deverá manifestar seu interesse por meio do Portal Acesso Único entre 26 e 27 de agosto de 2026. A lista dos participantes estará disponível na página do Prouni, também no Portal Acesso Único, no dia 1º de setembro, para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos.

Confira o cronograma completo do Prouni 2026/2:  

Inscrições: 7 a 10 de julho

Resultado da 1ª chamada: 15 de julho

Comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na 1ª chamada: 15 a 24 de julho

Resultado da 2ª chamada: 5 de agosto

Comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na 2ª chamada: 5 a 14 de agosto

Lista de espera: 26 e 27 de agosto

Resultado da lista de espera: 1º de setembro

Comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados em lista de espera: 1º a 14 de setembro

Prouni – Criado pela Lei nº 11.096/2005, o Programa Universidade para Todos oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas e tem como público-alvo o estudante brasileiro sem diploma de curso superior. Os processos seletivos do Prouni ocorrem duas vezes ao ano, com oportunidades para ingresso no primeiro e no segundo semestre letivos.

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu).

A Justiça Eleitoral (JE) começa, nesta terça-feira (7), a nomear as mesárias e os mesários que irão atuar nas Eleições 2026. As juízas e os juízes eleitorais têm até 28 de agosto para publicar edital com a nomeação daqueles que atuarão no 1º e eventual 2º turno das eleições.

Serão nomeadas as pessoas que vão atuar como apoio logístico e como integrantes das Mesas Receptoras de Votos (MRV) – inclusive as do exterior e as específicas para voto em trânsito e de justificativa.

A JE comunica o chamamento para os trabalhos eleitorais por meio de carta de convocação, que detalha a função a ser desempenhada pela eleitora ou pelo eleitor convocado, além da data e do local da eleição e do treinamento.

A eleitora ou o eleitor deve acessar a página de Autoatendimento Eleitoral ou consultar o aplicativo e-Título. Em geral, as nomeações são feitas até 60 dias antes das eleições, mas, na dúvida, consulte seu cartório eleitoral.

Segundo o art. 120, § 4º, do Código Eleitoral, a mesária ou o mesário poderá alegar razões de impedimento até cinco dias depois da publicação do edital de nomeação. Para isso, deverá encaminhar o pedido de dispensa à juíza ou ao juiz da zona eleitoral que detém a sua inscrição, juntamente com a comprovação da impossibilidade de trabalhar. O pedido será avaliado, e a justificativa poderá ser aceita ou não.

O prazo também vale para que partidos políticos, federações e coligações reclamem das designações.

A Mesa Receptora de Votos (MRV) é composta por quatro pessoas, que exercem as funções de:

• presidente;

• 1ª mesária/1º mesário;

• 2ª mesária/2º mesário; e

• secretária/secretário.

Atribuições 

As principais atribuições do presidente da MRV são verificar as credenciais dos fiscais de partidos, federações, coligações e observadoras e observadores eleitorais, iniciar e encerrar a votação, realizando todos os procedimentos indicados pela urna. Além disso, o presidente da Mesa também deve:

• afixar em local visível, no momento da abertura da seção eleitoral, o resumo da zerésima assinado;

• adotar os procedimentos para o registro da presença das mesárias e dos mesários no início e no final dos trabalhos;

• autorizar as eleitoras e os eleitores a votarem ou a justificarem a ausência;

• solucionar as dificuldades ou dúvidas que surgirem;

• manter a ordem na seção, recorrendo à força pública, se necessário;

• comunicar imediatamente ao cartório eleitoral as ocorrências sobre as quais a juíza ou o juiz eleitoral deva decidir;

• receber as impugnações concernentes à identidade da eleitora ou do eleitor;

• zelar pela preservação da urna e de todo o material fornecido e produzido na seção eleitoral.

Mesárias e mesários 

As demais pessoas convocadas para trabalhar no dia das eleições devem fazer, primeiramente, o procedimento de identificação das eleitoras e dos eleitores e, após o voto, entregar o comprovante de votação. Em caso de justificativa, é necessário conferir o preenchimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e entregar à eleitora ou ao eleitor o respectivo comprovante. Além disso, cabe às mesárias e aos mesários:

• orientar as pessoas que desejarem registrar deficiência no Cadastro Eleitoral ou atualizar o registro de deficiência visual que não exista mais sobre o uso do Formulário para Identificação de Eleitora ou de Eleitor com Deficiência;

• distribuir às eleitoras e aos eleitores, às 17h, as senhas de acesso à seção eleitoral;

• lavrar a Ata da Mesa Receptora;

• observar, na organização da fila de votação, as prioridades para votação.

As atribuições das mesárias e dos mesários estão contidas nos arts. 126 a 128 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026.

Benefícios

Atuar como mesária ou mesário nas eleições garante uma série de benefícios previstos em lei e regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esses direitos são válidos tanto para quem é convocado quanto para quem se candidata voluntariamente. Confira:

• folgas: dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições e para cada dia de treinamento;

• auxílio-alimentação: R$ 65,00 por turno de trabalho (conforme a Portaria TSE nº 86/2025);

• concursos públicos: critério de desempate em certames, caso previsto no edital;

• horas acadêmicas: possibilidade de validação como atividade extracurricular em universidades conveniadas.

Como se voluntariar

As inscrições para mesário voluntário podem ser feitas de forma permanente, mas a Justiça Eleitoral recomenda que as pessoas interessadas se cadastrem durante o período da campanha para facilitar a organização das zonas eleitorais. O cadastro é feito preferencialmente pelo aplicativo e-Título ou nos sites dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Pode se candidatar para atuar na função de mesário qualquer eleitora ou eleitor maior de 18 anos em situação regular, exceto candidatos e seus parentes até o segundo grau, membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva e autoridades policiais. Além disso, também não podem ser mesários autoridade ou agente policial, bem como funcionário no desempenho de cargos de confiança do Executivo; os que pertencem ao serviço eleitoral e fiscais e delegados de partido político ou coligação.

Vale ressaltar que a inscrição, por si só, não garante a convocação.

Fonte: TSE.

Foram seis décadas durante as quais o idoso viveu sem qualquer registro de nascimento perante o Estado. A sentença que determinou a emissão do documento foi publicada no último dia 9, por meio de ação articulada entre a Defensoria Pública do RN e a Vara Única da Comarca de Tangará.

Ele reside há aproximadamente oito anos no Assentamento Ronda, na zona rural de Tangará/RN, onde convive com familiares, amigos e vizinhos. Até o resultado da ação, estava privado do exercício pleno de sua cidadania, vivenciando uma verdadeira invisibilidade civil, sem acesso a direitos fundamentais.

No Brasil, o suprimento de registro civil de nascimento é um procedimento judicial destinado a pessoas que, embora tenham nascido, não possuem registro de nascimento, caracterizando uma situação de sub-registro.

Apesar da ocorrência tardia, os dados revelam que esse tipo de situação ainda é frequente no país. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que 1,31% da população esteja em situação de sub-registro, o que corresponde a cerca de 2,66 milhões de brasileiros.

De acordo com o defensor público Eric Chacon, que atuou na causa, diversos indivíduos no Brasil ainda não possuem acesso a direitos básicos.

“Infelizmente, há no país inúmeras pessoas que, assim como esse idoso, são invisibilizadas pela ausência da certidão de nascimento e, portanto, não podem usufruir de diversos direitos. Sendo assim, a Defensoria Pública atua diariamente no enfrentamento ao sub-registro civil, com o firme propósito de garantir cada vez mais cidadania à população”, destacou.

Ao longo da tramitação do processo, instituições como a Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN) e o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz/RN informaram não haver quaisquer dados ou registros referentes ao nascimento do idoso.

Garantido pela Constituição Federal e diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, o registro de nascimento é um direito fundamental de todo cidadão. Nesse contexto, a Defensoria Pública do RN atua para orientar, auxiliar e viabilizar o acesso da população ao registro civil, contribuindo para a garantia da cidadania e do acesso a outros direitos fundamentais.

Fonte: DPERN.

 

A Polícia Rodoviária Federal inicia, nesta quarta-feira (3), o reforço na fiscalização para mais um feriado nacional prolongado, que deve representar aumento no fluxo de veículos e pessoas nas BRs. Até o próximo domingo (7), as equipes de todo o país vão se mobilizar para garantir a segurança durante a Operação Corpus Christi.

No trabalho dos policiais estão a prevenção de sinistros e fiscalização do trânsito, com a verificação do estado de conservação dos veículos, uso de equipamentos obrigatórios e o respeito às normas de trânsito, e o combate ao crime. Além disso, a PRF também vai fiscalizar os veículos de transporte de passageiros, que incluem ônibus, micro-ônibus e vans.

A preocupação com o transporte de pessoas é reflexo das estatísticas da PRF que indicam aumento de 8,32% dos sinistros de trânsito que envolvem esses veículos. De janeiro a abril deste ano, as rodovias federais tiveram 690 ocorrências com ônibus, micro-ônibus e vans.  A estatística de mortes também teve alta. No total, 74 pessoas morreram e 1.128 ficaram feridas.

O caso mais recente de sinistro de trânsito com alto número de óbitos ocorreu na BR-116, em Santa Terezinha (BA). No domingo (31), uma van, que saiu de Feira de Santana (BA) para Milagres (BA), e um caminhão, que ia de Juazeiro (BA) para o Rio de Janeiro (RJ), se deslocavam em sentidos opostos e colidiram. A ocorrência deixou 16 mortos, todos estavam na van.

Ano	Sinistros de trânsito – ônibus, micro-ônibus e vans	Mortes	Feridos
Janeiro a abril de 2026	690	74	1.128
Janeiro a abril de 2025	637	31	696

Em outras duas ocorrências, registradas no feriado de Tiradentes, em Formosa (GO) e Salinas (MG), foram 14 mortes. Na colisão entre um caminhão, uma van e uma caminhonete, na BR-020, em Goiás, foram oito vítimas. Em 24 de maio, na BR-251, na cidade de Cruz de Salinas em Minas Gerais, oito pessoas morreram na colisão entre um ônibus e um caminhão.

Os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais são as Unidades da Federação com mais registros de ocorrências com veículos de transporte de passageiros este ano. O estado do Paraná completa as três primeiras posições. Juntos, eles tiveram 30 mortes e 458 feridos.

Unidade da Federação (UF)	Sinistros de trânsito – ônibus, micro-ônibus e vans	Mortes	Feridos
Rio de Janeiro (RJ)	89	3	67
Minas Gerais (MG)	80	17	256
Paraná (PR)	62	10	135

As rodovias com o maior índice de mortes são as BRs 116, com 24, a 153, com 7, e a 381, com 4 óbitos.

A conduta de todos os motoristas é indispensável para a segurança nas rodovias, inclusive de ônibus, micro-ônibus e vans. Mesmo assim, as autuações nos primeiros quatro meses deste ano indicam que muitos não respeitam a legislação de trânsito, isso porque as autuações envolvem o comportamento das pessoas na direção dos veículos.

Infrações	Quantidade de infrações
Transitar em velocidade superior à máxima permitida	28.498
Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran	2.675
Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado	1.733

Para evitar novos sinistros de trânsito como os registrados nos primeiros meses do ano, o trabalho de prevenção e fiscalização vai verificar a situação em que as pessoas são transportadas nas rodovias. Os procedimentos incluem os documentos dos motoristas e dos veículos, o estado de conservação de ônibus, micro-ônibus e vans e a forma como os passageiros são transportados, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, Stênio Pires, explica os riscos do transporte irregular de passageiros e o que as pessoas devem observar antes de viajar: “Buscar um transporte em empresas e linhas que são cadastradas nos órgãos reguladores é o primeiro passo para quem busca uma viagem mais segura. As vantagens financeiras do transporte clandestino, muitas vezes em veículos precários, superlotados e com rotas alternativas perigosas para fugir das fiscalizações, podem custar caro. Podem custar a vida”, alertou o gestor.

Registro e fiscalização

A empresa de transporte de passageiros só pode exercer essa atividade após autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A instituição fiscaliza os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para verificar se as empresas e os veículos estão devidamente autorizados a operar. Durante as ações de fiscalização, são conferidos documentos, autorizações e demais requisitos exigidos pela regulamentação, com o objetivo de garantir a segurança dos passageiros e a regularidade da prestação do serviço.

Quando é constatada a realização de transporte clandestino, são adotadas as medidas administrativas previstas na regulamentação. Entre elas estão a lavratura de auto de infração em nome da empresa responsável pela operação irregular e a apreensão do veículo utilizado na prestação do serviço pelo período de 72 a 144 horas, conforme a reincidência da conduta. Essas medidas visam a coibir a atividade irregular e promover a segurança dos usuários do transporte rodoviário de passageiros.

Dicas para uma viagem em segurança:

-Faça a revisão do veículo;

-Descanse antes da viagem;

-Veja as condições da rodovia;

-Acompanhe as condições meteorológicas;

-Não consuma bebidas alcoólicas antes de dirigir;

-Utilize o cinto de segurança e os equipamentos obrigatórios;

-Respeite os limites de velocidade;

-Não use o celular ao volante;

-Ultrapasse em local permitido.

Fonte: PRF.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada do controle externo da atividade policial, recomendou que os integrantes das forças de segurança pública do Estado mantenham e assegurem a neutralidade política durante o período eleitoral deste ano. O documento é fundamentado nas atribuições constitucionais de controle externo da atividade policial e visa garantir que as ações estatais e o comportamento dos agentes de segurança pública sejam pautados exclusivamente por critérios técnicos e pelos princípios da administração pública, sem influências partidárias.

Os destinatários incluem secretários de Estado, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além de dirigentes da Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Penal e Guarda Municipal do Natal.

A iniciativa foi motivada por fatos apurados em procedimento preparatório, no qual foram identificados episódios recentes de diligências policiais divulgadas em redes sociais por vereadores. Esses políticos participaram dos atos com a aparente concordância das equipes e exploraram a atuação de forma política. Com base nisso, o MPRN destacou que o artigo 6º da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte proíbe expressamente a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos por parte do Estado e de seus servidores, estabelecendo o direito fundamental à igualdade de tratamento para todos os cidadãos.

Medidas

A recomendação orienta diretamente todos os agentes de segurança pública em atividade no Estado e na capital a impedirem que políticos, pré-candidatos ou candidatos participem, de qualquer maneira ou mesmo como figurantes, de operações e diligências policiais. Adicionalmente, aponta que os profissionais de segurança estão proibidos por lei de realizar serviços de segurança privada por conta própria em benefício de candidatos, partidos ou grupos políticos, mesmo que estejam em período de folga, férias ou licença regulamentar. A regra abrange condutas que possam gerar conflitos de interesses ou que contrariem as normas éticas do serviço público.

Os chefes das corporações e os secretários da Segurança Pública e da Administração Penitenciária devem adotar providências imediatas, através dos respectivos órgãos correcionais, para coibir transgressões disciplinares vinculadas à neutralidade política. As chefias também precisam alertar os subordinados de que o desrespeito a essas obrigações pode configurar falta grave sujeita à punição de demissão para os servidores civis, crime militar de insubordinação para os integrantes das forças militares ou ato de improbidade administrativa.

Outra orientação é no sentido de que os gestores das polícias registrem e arquivem, por meio de áudio, vídeo ou capturas de tela de aplicativos de mensagens, todo contato informal fora da agenda oficial com candidatos ou representantes partidários. Essa medida deve ser aplicada inclusive para conversas com integrantes dos governos federal, estadual ou municipal que tratem do emprego e da atuação das forças de segurança no processo eleitoral, devendo o interlocutor ser previamente avisado sobre a gravação do diálogo.

As autoridades notificadas receberam o prazo de dez dias para informar por escrito à Promotoria de Justiça sobre o acatamento dos termos recomendados, permitindo que a instituição avalie o eventual ajuizamento de ações judiciais.

Fonte: MPRN.

 

No último dia 23 de maio, a cidade de Mossoró foi palco de um dos maiores eventos esportivos do calendário nacional; e a Associação Agapto de Artes Marciais brilhou e garantiu o título de campeã geral do Open Nacional 2026, mostrando força, garra e dedicação.

A associação representada por 21 atletas, enfrentou na disputa competidores de diversas regiões do Brasil e alcançou resultados expressivos que reforçam sua superioridade no cenário esportivo.

Resultados conquistados:

•  12 medalhas de ouro
•  4 medalhas de prata
•  8 medalhas de bronze

A performance da equipe não apenas garantiu o topo do pódio, mas também o compromisso da Associação Agapto com o desenvolvimento do esporte e a valorização de seus atletas.

Essa conquista é fruto de muito trabalho coletivo, disciplina e paixão pelo esporte; e que ficará registrado na história da competição e da própria associação.

Confira fotos da premiação no perfil da Associação Agapto de Artes Marciais. (@associacaoagapto).

 

Os empresários Andinho Cds e Erociano Feliciano declararam recentemente apoio à reeleição do deputado federal Robinson Faria na eleição de 2026. Embora o gesto tenha sido divulgado como uma manifestação de confiança na candidatura federal do deputado, por meio das ligações de Andinho ao deputado estadual Tomba Faria que forma parceria com Robson, e Erociano Feliciano parceiro do deputado federal de longa data, os registros apontam para uma possível parceria política entre eles na disputa municipal de 2028.

A foto divulgada durante o encontro dos empresários com Robinson Faria chamou atenção, já que, o nome de Andinho Cds foi cogitado até a data limite das convenções municipais de 2024 como possível candidato da oposição, mas o empresário rejeitou o convite feito na época; já Erociano (Empresário e ex-vice-prefeito) sempre está presente nas disputas municipais em Tangará atuando nas articulações.

Agora, diante de um novo cenário político na cidade, a iniciativa dos liderados de Robson configura como uma projeção nas articulações para o futuro da política municipal.

Enquanto isso, o candidato a deputado federal agradece o apoio; Já os empresários, agora parceiros(aliados) mantêm o discurso de que a prioridade é 2026.

O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta quinta-feira, 21 de maio, o Edital nº 36/2026, que dispõe sobre o cronograma e demais procedimentos relativos ao Sisu+, etapa complementar inédita do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A iniciativa visa ofertar eventuais vagas disponíveis nas instituições ofertantes para ingresso no segundo semestre deste ano. De acordo com o edital, o período de inscrição dos estudantes vai de 15 a 19 de junho, por meio do Portal de Acesso Único.

A iniciativa visa ampliar o acesso ao ensino superior e garantir mais oportunidades aos candidatos. A análise dos dados da etapa regular do Sisu 2026 demonstra melhoria nas taxas de ocupação de diversas instituições participantes em relação aos últimos anos, inclusive em cursos que historicamente registravam maior dificuldade de preenchimento. Esse resultado será aprimorado com o Sisu+, ao permitir que vagas eventualmente disponíveis sejam novamente ofertadas.

Para se inscrever, é necessário que os candidatos tenham participado de uma ou mais edições do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos últimos três anos e que tenham concorrido a vagas na etapa regular do Sisu 2026. Para fins de inscrição, classificação e seleção dos estudantes, será utilizada a edição do Enem que resulte na melhor média ponderada de acordo com a opção de curso e com os critérios preestabelecidos. Na inscrição, o candidato poderá escolher até duas opções de curso, turno, local de oferta e instituição, optando por uma ordem de preferência.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu).

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram, nesta sexta-feira, 22 de maio, o Edital nº 64/2026, referente ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. Entre as novidades do Enem 2026 está a inscrição automática para estudantes concluintes do ensino médio da rede pública. O procedimento será realizado com base nos dados enviados pelas redes de ensino ao MEC. As inscrições para o exame começam na próxima segunda-feira, 25 de maio, e seguem até 5 de junho, exclusivamente pela Página do Participante.

Mesmo com a inscrição pré-preenchida, o estudante deverá acessar o sistema do Enem, pela Página do Participante, para confirmar sua participação e complementar informações, como o município onde deseja realizar as provas, a língua estrangeira escolhida e a necessidade de recursos de acessibilidade, se for o caso.

O prazo de 25 de maio a 5 de junho também vale para os pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social. Os participantes que tiveram a isenção da taxa de inscrição aprovada também deverão realizar a inscrição no exame.

Para os estudantes não isentos, a taxa de inscrição continua no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até o dia 10 de junho.

No edital do Enem 2026, é possível conferir todas as regras da edição, como o cronograma, os procedimentos para atendimento especializado e demais orientações aos participantes.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep.

Por Agência Gov | Via Secom.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, favorável à constitucionalidade da norma.

“A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário. A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial fortalece mecanismos de transparência e de enfrentamento às desigualdades remuneratórias que ainda atingem a todas as mulheres que trabalham nesse país, especialmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LBTQIA+, mulheres que sofrem violência e que são provedoras de suas famílias, que são os públicos mais discriminados. A decisão unânime reafirma que igualdade salarial não é apenas um princípio constitucional, que ela precisa se concretizar na vida das trabalhadoras brasileiras”, defendeu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário”

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.

A Lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com 100 empregados ou mais empregados. Além de sanções para as empresas que não cumprirem a determinação e discriminarem os trabalhadores por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Relator do caso, Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres representa um “flagrante discriminação de gênero” ainda presente no mercado de trabalho brasileiro. “Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, defendeu o Morares.

Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino afirmou que a Corte precisa evitar que a norma se transforme em mais uma lei sem efetividade prática. “No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, afirmou.

O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira, quando o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas nos processos. A análise da constitucionalidade da norma foi retomada nesta quinta com a apresentação dos votos dos ministros.

SOBRE A LEI — A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo a promoção da transparência salarial, a fiscalização contra a discriminação, o estabelecimento de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão, e o apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do governo federal, conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres.