Por Agência Gov | Via AGU.

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3/7) o acordo interinstitucional apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para ressarcir as vítimas de descontos feitos indevidamente em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O próximo passo será a definição do sistema para devolução dos valores para os aposentados e pensionistas e divulgação do cronograma de pagamentos.

Ao homologar a proposta, na tarde desta quinta-feira (3/7), o ministro Dias Toffoli reforçou a constitucionalidade e a importância da iniciativa para defender, de forma célere e efetiva, os direitos dos brasileiros lesados. A decisão do STF também ratificou o pedido do Governo Federal, feito por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para que os valores do ressarcimento sejam excluídos da meta fiscal.

Demos mais um passo importantíssimo para pôr fim a essa fraude e devolver integralmente o que foi retirado, de forma criminosa, de aposentados e pensionistas. O STF teve a sensibilidade de perceber que essa situação merece uma solução rápida e segura, e com isso evitar judicialização excessiva e desnecessária”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Crédito extraordinário

A AGU pediu também o reconhecimento de que os valores correspondentes aos créditos extraordinários destinados à execução do acordo não se submetem ao cômputo para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário nos exercícios de 2025 e 2026.

As medidas têm o objetivo de conferir segurança jurídica à atuação do Poder Público na liberação do crédito extraordinário voltado à efetiva implementação das medidas de ressarcimento.

A AGU sustenta que a concessão das medidas cautelares é indispensável para que seja possível cumprir o cronograma de ressarcimento administrativo, cujo primeiro lote de pagamento, em caso de homologação do acordo, já poderá ser feito a partir de 24 de julho.

Uma vez homologado o acordo, o cronograma de pagamentos e os demais detalhes da sistemática de devolução dos valores aos segurados deverão ser divulgados pelo Governo Federal.
Além do acordo submetido ao STF, a AGU e as demais instituições apresentaram à Corte um Plano Operacional Complementar com regras gerais de procedimento para o cumprimento do pacto. Veja aqui a íntegra do Plano.

Por Assecom/RN.

O Governo do RN lançou nesta quinta-feira (03) a segunda etapa do Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais. A segunda etapa contempla 664,8 quilômetros de recuperação de estradas com investimento de R$ 651,5 milhões.

Nos próximos dois meses serão realizadas as licitações. A previsão é de que as obras sejam iniciadas em outubro próximo. O Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais é o maior já realizado na história do Rio Grande do Norte. Foi iniciado em 2019 e vai até 2026 com o objetivo de renovar mais da metade da malha rodoviária estadual, promovendo segurança viária, desenvolvimento regional e impulsionando setores estratégicos da economia, como turismo, agropecuária, comércio e indústria.

“Estamos dando continuidade ao trabalho de recuperação da malha rodoviária do RN que está melhorando as estradas e dando maior conforto e segurança ao nosso povo e a quem nos visita. Foram 30 e até 40 anos sem a manutenção devida. Fizemos 1.400 quilômetros e vamos fazer mais 600. É o maior programa da história”, afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de lançamento, no auditório da Governadoria, na presença de dezenas de prefeitos, vereadores, autoridades municipais e secretários de Estado.

A governadora acrescentou: “estrada significa bem estar à população, significa condições para o crescimento econômico, trabalho e renda. E ainda neste segundo semestre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar o início da duplicação da BR-304. Vivemos um tempo de realizações e avanços em prol do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população do Rio Grande do Norte. O RN está no rumo certo”.

O vice-governador Walter Alves disse que o anúncio da segunda etapa de recuperação das estradas “nos dá imensa satisfação, porque, mesmo enfrentando dúvidas e críticas, o Governo do Estado já realizou muito e vai realizar mais. Além das estradas, temos as obras hídricas, inclusive a complementação da transposição de águas do Rio São Francisco”.

Deputado com mandato na Câmara Federal, Fernando Mineiro pontuou que “após décadas o RN tem um programa específico para recuperar estradas. E o atual governo não fez antes por que a gestão anterior no governo federal impediu o Estado de contratar empréstimo para estradas”.

Vários representantes da Assembleia Legislativa compareceram ao ato de lançamento: Bernardo Amorim, Divaneide Basílio, Eudiane Macedo, Francisco Medeiros, Hermano Morais, Isolda Dantas, Kleber Rodrigues e Neilton Diógenes.

A solenidade contou ainda com a presença dos municípios contemplados, como o prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão; a prefeita de Rafael Godeiro, Ludmila Carlos Rosado; prefeito de Georgino Avelino, Antônio Freire; o vice-prefeito de Almino Afonso, Isauro Maia; vice-prefeito de Carnaubais, Vanderlei Mendes; prefeito de Assú, Luís Eduardo Pimentel Soares; vice-prefeita de Assú, Isabela de Almeida Morais; prefeito de Cerro Corá, Maciel Freire; prefeita de Vila Flor, Thuanne Karla Carvalho de Souza; prefeito de São José do Campestre, Eribaldo Pinguim.

Primeira Etapa

Lançado pelo Governo do RN no início do ano passado, a primeira fase do programa restaurou 800 quilômetros de estradas em todas as regiões do estado. Foram investidos cerca de R$ 430 milhões, recursos oriundos de empréstimo realizado através do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Desde 2019 são 1.400 quilômetros.

RESUMO DAS ESTRADAS INTEGRANTES DA SEGUNDA ETAPA:

São seis lotes, que somam 664,8   km e investimento de R$ 651.5 milhões

LOTE 1 – I DISTRITO RODOVIÁRIO (Mossoró)

RN-016 – Entr BR-304 (Assú)/Carnaubais – 34 km

RN-117 – Gov. Dix-sept Rosado – Entr RN-233 (Ca-raúbas) – 38km

RN 117 – Caraúbas/Olho D’Água do Borges – 25 km

RN-404 – Carnaubais/Porto do Mangue – 35 km

LOTE 2 – II DISTRITO RODOVIÁRIO (Caicó)

RN 041 – Entr.BR 226 (Currais Novos) – Entr RN 087 (Lagoa Nova) – 21 km

RN-082 – Ouro Branco – Divisa RN/PB – 5,0 km

RN-089 | Entr BR-427 – Ouro Branco – 22 km

Acesso – Entr RN-118 (Caicó)/Palma/Divisa     RN/PB – 26 km

RN-081 –  Entr RN-086/Santana do Seridó/Divisa RN/PB | 7,0 km

RN-084 – Entr BR 427/Timbaúba dos Batista – 8,0 km

LOTE 3 – IV DISTRITO RODOVIÁRIO (Nova     Cruz-A)

RN-002 – Monte Alegre/Lagoa Salgada – 23 km

RN-002 – Lagoa Salgada/Córrego São Mateus/Boa Saúde – 17 km

RN-269 – BR 101 (Canguaretama)/Pedro        Velho/ Montanhas/Nova Cruz – 39 km

RN-120 – BR 226 (Serra Caiada)/Boa Saúde – 14 km

RN-120 – Boa Saúde/Serrinha – 21 km –

LOTE 4 – IV DISTRITO RODOVIÁRIO (Nova     Cruz–B)

RN-120 – Serrinha – Santo Antônio – 7,0 km –

RN-120 – Santo Antônio/Nova Cruz – 20 km –

RN-317 – Brejinho/Santo Antônio – 20 km –

RN-160/Acesso – Pagão/Lagoa de Pedras/Serrinha – 19 km

RN-269 – Barra de Cunhaú/Canguaretama – 15 km –

RN-062 – Entroncamento BR-101/Baía Formosa  – 17 km

LOTE 5 – V DISTRITO RODOVIÁRIO (Natal)

RN-064 – Ceará Mirim – Punaú – 33 km

RN-160 – BR-226 (Macaíba)/Canabrava/Vera Cruz 23 km

Acesso – RN-063 (Tabatinga)/Camurupim/Barreta -9,0 km

Acesso – RN-305 (Pitangui)/Acesso a Jacumã – 9,0 km

RN-002 – BR-101 (São José de Mipibu)/RN-316 – 10 km

RN-002 – BR 101 (Georgino Avelino)/Patané (distrito de Arês) – 16,2km

Acesso – BR 101 – Japecanga /Mendes/RN-316 – 15 km

Acesso – RN 064 – Boa Vista/Coqueiros/RN-160 -19 km

LOTE 6 – VI DISTRITO RODOVIÁRIO (Pau       dos Ferros)

RN-075 – Martins/Serrinha dos Pintos – 6,0 km

RN-075 – Serrinha dos Pintos/BR-226 – 12 km –

RN-117 – Entr. RN 079/Tenente Ananias – 18 km

RN-074  – Entroncamento RN-078/Rafael Godeiro/Almino Afonso/Entr. BR-226 – 20 quilômetros

 

Representantes das forças de segurança do estado solicitaram celeridade na análise e votação do novo projeto de lei de Promoção de Praças da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), nesta quinta-feira (3), na sede do Poder Legislativo. O projeto precisa ser enviado pelo Governo do Estado, em substituição à lei anterior, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do RN.

O deputado Ezequiel Ferreira destacou o compromisso do parlamento com o tema e afirmou que a Casa Legislativa está pronta para dar a devida prioridade à matéria. “Nos pronunciamos em plenário ontem, solicitando que o Governo envie o projeto até segunda-feira. Estamos prontos para aprová-lo. Assim que chegar, os líderes poderão inclusive renunciar aos prazos regimentais para que a votação ocorra no dia 10, junto à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, afirmou o presidente da Assembleia.

O novo projeto visa regulamentar os critérios de promoção para praças e reorganizar os quadros de efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, garantindo segurança jurídica ao processo.

Durante a reunião, o deputado Coronel Azevedo (PL) lembrou que houve reunião recente com o chefe da Casa Civil e o secretário de Segurança Pública, Coronel Araújo, além de representantes de todas as associações militares. “Agora, só falta o Governo enviar o texto à Assembleia. O projeto está pronto e precisamos garantir esse avanço para os homens e mulheres das forças de segurança”, destacou.

Na mesma linha, o vereador Subtenente Eliabe (PL) reforçou a importância da matéria. “Aprovar esse projeto é uma questão de justiça. Queremos registrar o compromisso do presidente Ezequiel e desta Casa com as forças de segurança e torcer para que os prazos prometidos pelo Governo sejam cumpridos, evitando prejuízos à categoria”, pontuou.

Por telefone, o líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, também confirmou o interesse do Executivo em viabilizar a proposta. “Recebemos o compromisso de que o projeto será enviado até segunda-feira (7) para que possamos votá-lo já na quinta (10)”, afirmou.

O encontro contou ainda com a presença do deputado federal Sargento Gonçalves (PL), além da Subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, e do Sargento Alexandre Cazuza, presidente da Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Seridó.

Fonte: ALRN.

O Poder Judiciário potiguar determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) indenize um morador após demora para consertar o rompimento de uma tubulação em Macaíba. Na decisão da juíza Josane Peixoto Noronha, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, a empresa deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.

Em síntese, o morador alega que, em 22 de março de 2024, uma equipe da Caern esteve em sua residência e realizou a troca de um hidrômetro. Na ocasião, ocorreu o rompimento da tubulação de abastecimento da rua próximo ao seu muro, o que não foi percebido pela empresa. Afirma que, devido à pressão da água, ocorreu um vazamento para dentro de seu imóvel.

Ele conta ainda que, acreditando que o vazamento fosse interno, quebrou o piso e constatou que o problema era externo. Ainda de acordo com o autor do processo, ao procurar a Caern para reclamar sobre a situação no dia 26 de março do mesmo ano, foi informado de que uma equipe iria ao local após três dias corridos.

Entretanto, como isso não ocorreu, compareceu novamente ao escritório da empresa em 1° de abril, tendo sido o vazamento consertado apenas no dia 5 daquele mesmo mês. Acrescenta que, durante esse período, ficou sem o abastecimento de água e teve que comprar água mineral para consumir e abastecer a caixa d’água. Em contestação, a parte ré afirmou que após a comunicação do vazamento pela autora, rapidamente se prontificou em consertar.

Decisão

Ao analisar a situação, a magistrada observou que a Caern “limitou-se a tratar apenas do vazamento, alegando que, logo após a comunicação do problema pela parte autora, prontificou-se rapidamente a realizar o conserto na data de 5 de abril de 2024. Quanto à ausência de abastecimento, não impugnou os fatos alegados, afirmando, ainda, a inexistência de danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento”.

Diante disso, por considerar que a Companhia de Águas e Esgotos do RN não impugnou os fatos alegados pelo morador quanto ao período em que ficou sem o serviço de abastecimento de água, “tal circunstância leva à presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, o que torna incontroversa a ausência do fornecimento de água”, esclarece a juíza.

Fonte: TJRN.

O Ministério da Educação (MEC) liberou, nesta sexta-feira, 27 de junho, a consulta às bolsas para o segundo semestre do Programa Universidade para Todos (Prouni). Serão ofertadas mais de 211 mil bolsas no processo seletivo, sendo mais de 118 mil integrais (sem custo) e mais de 93 mil parciais (metade da mensalidade). As bolsas são para mais de 370 cursos de 887 instituições privadas de ensino superior de todo o Brasil. As inscrições são gratuitas, começarão na próxima segunda-feira, 30 de junho, e seguem até 4 de julho, pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

 

Confira a lista de bolsas ofertadas por unidade federativa (UF):  

UF	BOLSA INTEGRAL	BOLSA PARCIAL	TOTAL GERAL
AC	615	369	984
AL	927	794	1.721
AM	2.374	4.468	6.842
AP	789	516	1.305
BA	7.045	6.782	13.827
CE	4.708	2.888	7.596
DF	3.475	3.246	6.721
ES	1.423	1.548	2.971
GO	3.983	8.813	12.796
MA	2.580	5.246	7.826
MG	8.931	14.555	23.486
MS	1.014	1.437	2.451
MT	1.342	2.436	3.778
PA	4.542	1.687	6.229
PB	1.942	1.351	3.293
PE	5.878	2.221	8.099
PI	1.540	902	2.442
PR	7.346	6.654	14.000
RJ	8.861	3.730	12.591
RN	1.276	606	1.882
RO	1.236	460	1.696
RR	610	164	774
RS	8.048	4.367	12.415
SC	4.747	811	5.558
SE	1.044	1.033	2.077
SP	30.903	15.726	46.629
TO	968	245	1.213
Total Geral*	118.147	93.055	211.202

Fonte: Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC 

A oferta de bolsas pode variar, com acréscimo da atual quantidade.

Por região

REGIÃO	BOLSA INTEGRAL	BOLSA PARCIAL	TOTAL GERAL
Centro-Oeste	8.955	14.095	23.050
Nordeste	29.116	24.231	53.347
Norte	11.441	8.050	19.491
Sudeste	49.469	35.343	84.812
Sul	19.166	11.336	30.502
Total Geral	118.147	93.055	211.202

Cursos – Com 13.774 bolsas em todo o país, administração é o curso com a maior oferta de oportunidades, sendo 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais. Em seguida, aparecem os cursos de direito, com 13.152 bolsas (4.277 integrais e 8.875 parciais); pedagogia, com 11.339 bolsas (8.465 integrais e 2.874 parciais); e educação física, com 8.939 (6.063 integrais e 2.876 parciais).

	CURSOS	BOLSA INTEGRAL	BOLSA PARCIAL	TOTAL GERAL
	Administração	9275	4499	13774
	Direito	4277	8875	13152
	Pedagogia	8465	2874	11339
	Educação Física	6063	2876	8939
	Psicologia	3066	5481	8547
	Análise e Desenvolvimento de Sistemas	6108	2061	8169
	Ciências Contábeis	4721	3191	7912
	Enfermagem	2992	4291	7283
	Engenharia Civil	2510	4076	6586
	Gestão de Recursos Humanos	4108	2078	6186

Inscrição – As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no período de 30 de junho a 4 de julho, exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 7 de julho na página do Prouni, no portal Acesso Único. Já a segunda chamada sairá no dia 28 de julho. O edital do Prouni para o segundo semestre de 2025 foi divulgado na última terça-feira, 24 de junho.

Para se inscrever é necessário ter feito pelo menos uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ou seja, Enem 2024 e ou 2023, e obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas e nota superior a zero na redação. Para fins de classificação e eventual pré-seleção, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.

Já o limite da renda exigida para a obtenção da bolsa integral é de até 1,5 salário mínimo de renda familiar bruta mensal per capita e para a bolsa parcial, de até três salários mínimos de renda familiar bruta mensal por pessoa da família.

Prouni – Criado em 2004 e instituído pela Lei nº 11.096/2005, o Programa Universidade para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. O Prouni ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo estudantes sem diploma de nível superior.

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu).

Confira a informação na íntegra acessando o link.

A 1ª Vara da Comarca de Macau anulou a eleição realizada em 2019 para o Conselho Tutelar de Macau e determinou que o município realize novo processo seletivo com estrutura adequada e garantias legais. A sentença é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas e confirma a liminar concedida anteriormente a pedido do Ministério Público do Estado (MPRN).

Segundo o processo, para justificar o pedido da ação pública, foram pontuadas diversas irregularidades que comprometeram a legitimidade da votação, como falta de seções eleitorais, falhas na organização da Comissão Especial Eleitoral, ausência de estrutura adequada, transporte irregular de eleitores e registros manuais sem assinatura em folhas avulsas.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que tal cenário impediu a verificação segura dos votos da eleição e que a falta de organização comprometeu a credibilidade do pleito.

“Em primeiro lugar, inexiste nos autos qualquer comprovação de que houvesse urna eletrônica de contingência ou, ao menos, urnas de lona. Soma-se a isso o fato de que os membros da Comissão Eleitoral revelaram desconhecimento técnico acerca da programação das urnas eletrônicas”, destaca a decisão.

Ainda segundo o magistrado, “conforme demonstram os arquivos digitalizados acostados aos autos, improvisou-se uma lista de votantes em folhas de papel comum, à míngua de caderno oficial de eleitores. Por derradeiro, tal lista foi preenchida de forma irregular, não sendo colhidas as assinaturas dos eleitores iniciais, o que inviabiliza a aferição segura de que os votos nela consignados tenham efetivamente sido realizados pelas pessoas ali indicadas”, enfatizou o magistrado.

Em sua sentença, o juiz Bruno Montenegro também lembrou que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família garantir os direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta.

Eleição Transparente

Por isso, destacou que o Conselho Tutelar deve ter um processo de escolha transparente, acessível e confiável, como forma de proteger esses direitos.

Em sua fundamentação, ele também citou o Estatuto da Criança e do Adolescente e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN).

“Diversos cidadãos foram impedidos de exercer seu direito público subjetivo ao voto, o que torna imprescindível a realização de novo pleito, como forma de assegurar a efetivação do princípio democrático”, observou o juiz da 1ª Vara da Comarca de Macau.

Assim, reforçando o dever do poder público em garantir um processo transparente e seguro, o juiz, além da anulação da eleição irregular, determinou que o Município de Macau defina local de votação, nomeie um novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e forme uma nova Comissão Especial Eleitoral.

A sentença não gerou condenação em custas ou honorários advocatícios e não está sujeita à remessa necessária.

Isso significa que a sentença do juiz passa a valer sem a necessidade de nova análise, a menos que alguma das partes recorra dentro do prazo previsto.

Fonte: TJRN.

 

Estudantes de diversos cursos podem se candidatar para estágio na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Há vagas existentes para as áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Engenharia Elétrica, Jornalismo, Técnico em Edificações, Técnico em Controle Ambiental entre outras. A bolsa auxílio é de R$ 1.050,00 por mês e o auxílio transporte é no valor de R$ 100,00. A Caern está sempre oferecendo vagas. Os candidatos devem se inscrever e ficarem atentos a eventuais convocações. Essas oportunidades são algo permanente na instituição.

Para se inscrever é muito fácil. Os estudantes devem acessar o link (https://people.talentbrand.com.br/c/mais-estagios) da Mais Estágios, agente de integração da empresa estadual. A jornada de trabalho é de 20 horas semanais, pode ser pela manhã, das 7h30 às 13h30, ou à tarde, das 13h30 às 17h30. Para validar a candidatura a uma vaga é necessário que o acadêmico ou acadêmica realize a avaliação e anexe os documentos necessários.

Empresa cada vez mais reconhecida pela prioridade à governança, a Caern tem atuado na implementação de melhorias em seu ambiente de negócios, transparência da informação, tratamento equitativo das pessoas, prestação de contas de forma clara, concisa e tempestiva, além da promoção da responsabilidade corporativa. Uma oportunidade para aprender, crescer profissional e academicamente.

Para concorrer a uma vaga, o aluno deve estar matriculado no curso de ensino superior da área que tem vagas em oferta, ter cumprido 40% da grade curricular do curso, ter pelo menos mais um ano de vínculo com a instituição de ensino e ter Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) igual ou superior a 7.0.

Fonte: CAERN.

 

Por ASSECOM-RN.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) e da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), convoca os 70 municípios elegíveis a apresentarem propostas de abastecimento de água em áreas rurais dentro do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. O prazo para envio das propostas vai até o dia 28 de junho.

A iniciativa está prevista na Portaria MCID nº 546/2025, que define critérios para a seleção de projetos no eixo Água para Todos, com foco no atendimento de comunidades que enfrentaram escassez hídrica nos últimos anos. O objetivo é ampliar o acesso à água potável, melhorar a qualidade de vida no campo e reduzir desigualdades sociais e regionais.

As prefeituras interessadas devem enviar uma manifestação formal de interesse e indicar as comunidades prioritárias para atendimento. O envio deve ser feito para o e-mail progestrn@gmail.com até o fim do prazo.

“É uma oportunidade histórica para garantir água onde mais falta. Estamos falando de investimento federal com tecnologia sustentável, que pode mudar a vida de famílias que convivem cm a seca há décadas. Contamos com o engajamento das prefeituras para não perder esse prazo”, afirmou a secretária do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), Virgínia Ferreira.

Os recursos disponíveis totalizam R$ 400 milhões, oriundos do Orçamento Geral da União. No Rio Grande do Norte, os municípios aptos incluem cidades de todas as regiões do estado.

 

Por ASSECOM-RN.

O Governo do Rio Grande do Norte aderiu nesta quinta-feira, 26, à implantação do programa do Governo Federal “Luz para o povo” que assegura a tarifa social de energia a consumidores de até 80 quilowatts/mês. No RN serão beneficiadas 105 mil famílias que deixarão de pagar pelo consumo. Assim, o Governo do Estado renuncia à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Governo Federal passa a custear o consumo através de fundo específico.

“Nesta nova fase do programa Tarifa Social estamos instituindo a isenção no pagamento da conta de energia para 105 mil famílias, mais de 400 mil pessoas, em nosso Estado. Isto é exercício da cidadania e da justiça social”, declarou a governadora Fátima Bezerra.

A diretora-presidente da Neoenergia/Cosern, Fabiana Lopes, explicou que “estamos com nossos sistemas preparados para que os benefícios cheguem a estas famílias. Estamos, inclusive, fazendo busca ativa para encontrar estes consumidores que também estejam inscritos no CadÚnico para assegurar o direito”.

O secretário de Estado da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, informou que o Governo do RN fez análise, identificou custos e benefícios. “Verificamos que a medida tem grande impacto do ponto de vista social. As pessoas vão gastar menos com energia e gastar mais em outros setores, melhorando a qualidade de vida”, pontuou. Ele confirmou que a isenção começa a vigorar em 5 de julho e representará R$ 260 mil por mês em renúncia fiscal do ICMS.

Com a isenção, as famílias beneficiadas arcarão apenas com a taxa de contribuição para iluminação pública, nos municípios onde ela acontece, mas as prefeituras podem adotar medidas para também isentar essa taxação que é da competência municipal.

O Governo Federal criou o programa Luz do Povo para garantir acesso à energia elétrica de qualidade e preço justo a milhares de brasileiros. O programa prevê descontos para quem mais precisa, reduzindo a desigualdade, além de liberdade de escolha e mais equilíbrio para o setor elétrico.

O ato de adesão ao “Luz para todos” aconteceu na sala de reuniões da Governadoria e contou ainda com a presença dos secretários de Estado Gustavo Coelho (Sin), secretários executivo do tesouro da Sefaz, Álvaro Bezerra, adjuntos Ivanilson Maia (Gac), Adriano Bezerra (Sethas), diretora geral do DER, Natécia Nunes e representantes da Neoenergia Priscila Simonetti, gestora de relações institucionais, Dimitri Barros, gestor de regulação, Angela Barreto, gerente de receitas, Paulo Araújo, assessor de imprensa, Rodrigo Bruno, especialista em cadastro.

CADASTRO 

105 mil famílias na Grande Natal serão incluídas no programa. Renúncia fiscal de ICMS de aproximadamente de R$ 260 mil.

O cadastro pode ser feito de forma simples e digital por meio do WhatsApp (84 3215-6001), pelo 116 ou presencialmente nas lojas da Neoenergia Cosern.

A ação será potencializada com o apoio do Estado na divulgação e mobilização junto aos municípios e à rede de assistência social.

Acesse o link.