Por Agência Gov | Via Secom.

Mais de 25,4 milhões de trabalhadores poderão consultar, a partir desta quinta-feira (5/2), se têm direito ao Abono Salarial em 2026, referente ao ano-base 2024, pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou pelo portal GOV.BR. Os pagamentos somam R$ 32,3 bilhões e são referentes ao ano-base 2024.

O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), registra, em média, mais de 85 milhões de acessos nos primeiros dias de consulta pela CTPS Digital. Na plataforma, é possível verificar informações como valor do benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito.

PAGAMENTO — No dia 16 de fevereiro, será liberado o primeiro lote de pagamento, no valor de R$ 2,5 bilhões, para trabalhadores nascidos em janeiro. Serão contemplados 1,8 milhão de trabalhadores da iniciativa privada com inscrição no PIS, pagos pela Caixa Econômica Federal, em um total de R$ 2,29 bilhões.

Outros 217,2 mil servidores públicos, com inscrição no PASEP, receberão pelo Banco do Brasil, somando R$ 301,9 milhões. O valor do Abono Salarial varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024.

QUEM TEM DIREITO — Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados a partir da data do primeiro vínculo empregatício;
• Ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até R$ 2.766 de remuneração média mensal no período trabalhado;
• Ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias — consecutivos ou não — no ano-base considerado para apuração;
• Ter os dados do ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

CAIXA — O pagamento do Abono Salarial pela Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta Caixa, para trabalhadores que possuam conta corrente, conta poupança ou Conta Digital. Também poderá ser feito por meio do aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente pela instituição.

Para o trabalhador não correntista, o pagamento será disponibilizado em canais como agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, CAIXA Aqui e demais meios oferecidos pela Caixa.

BANCO DO BRASIL — No Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária. Também poderá ser feito por transferência via TED, PIX ou de forma presencial nas agências, para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX.

Informações adicionais podem ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158.

Por Agência Gov | Via MGISP.

As emissões da Carteira de Identidade Nacional (CIN) chegaram à marca de 45 milhões em todo o País nesta quarta -feira (4/2). O novo documento, que substitui o antigo RG, conta com número único válido para todo o Brasil, QRCode de segurança e outras inovações que aumenta m a precisão na identificação dos cidadãos e diminuem sensivelmente as chances de fraude. Aliada ao GOV.BR, a CIN possibilita um melhor acesso da população aos serviços públicos federais.

“Desde a nossa chegada ao governo, estamos trabalhando em conjunto com os estados para ampliar a expedição da nova carteira”, disse o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rogério Mascarenhas . Segundo ele, essa marca só foi possível devido ao trabalho em conjunto com os institutos de identificação estaduais, que são os responsáveis diretos pela emissão. “Em três anos, conseguimos elevar o número de CINs de menos de 100 mil para 45 milhões”, comemorou.

Letícia Aderaldo, 27, é uma dessas 45 milhões de pessoas. A analista de laboratório tirou a CIN no início de 2025 após seu antigo RG ser roubado. “Quando eu ainda morava em João Pessoa, entraram no apartamento e levaram minha mochila, com a carteira e a identidade dentro”, explica ela. “Depois disso fiquei usando uma bem antiga, a CNH e , caso precisasse, usaria o boletim de ocorrência”, complementa.

Mas quando se mudou para o Distrito Federal, Letícia percebeu que seria melhor tirar uma nova identidade para se inscrever em concursos públicos e em vagas de emprego na iniciativa privada. Deu certo e hoje ela está empregada em uma empresa de biotecnologia. Segundo analista, o atendimento e a entrega do documento foram bem fáceis e rápidos , mas ela se esqueceu de aproveitar a oportunidade para incluir outros documentos e informações na CIN.

A nova carteira permite a inclusão de informações como tipo sanguíneo e opção por doação de órgãos para o caso de emergências, por exemplo. Além disso, as pessoas podem colocar na CIN informações de outros documentos como CNH, título de eleitor, dispensa militar, carteira de trabalho e cartão SUS.

No entanto, mesmo sem fazer uso de todas as vantagens do documento, Letícia gostou das novidades, da segurança reforçada pelo QR Code e da facilidade de encontrar as informações necessárias no novo design. A experiência de ter seu RG antigo furtado também fez ela redobrar o cuidado. “Agora ando com a identidade de papel por garantia, mas também tenho a digital salva no celular por segurança ” conta a analista de laboratório .

Vantagens da nova identidade

Uma das vantagens da CIN é a simplificação do acesso das pessoas aos serviços públicos e benefícios sociais. Isso será possível a partir do uso dos dados da CIN como base de identificação das pessoas nas políticas públicas. Desse modo, a carteira ajuda as pessoas na garantia dos seus direitos e facilita o acesso a benefícios sociais, por exemplo.

Outro ponto positivo da CIN é a sua versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas já podem acessar o aplicativo para baixar a CIN em formato digital. Isso pode simplificar o uso em viagens ou em outras ocasiões em que for necessário se identificar.

A CIN também amplia a segurança da conta GOV.BR, pois a nova carteira facilita o acesso a uma conta Ouro na plataforma do governo federal. Atualmente, o GOV.BR possui mais de 17 3 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4.600 serviços digitais federais e outros mais de oito mil de estados e municípios.

Onde emitir

Para tirar o documento, é só acessar gov.br/identidade e agendar a expedição em seu estado. A primeira via da CIN é gratuita para todas as pessoas.

 

 

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte abriram, nesta terça-feira (3), os trabalhos legislativos de 2026, último ano da 63ª Legislatura. A sessão marcou a retomada das atividades parlamentares com expectativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas, à fiscalização dos poderes e ao enfrentamento de demandas históricas da população potiguar, como a seca que afeta principalmente o interior do Estado.

Entre as manifestações, teve destaque a fala do deputado Vivaldo Costa (PV), que exerce seu décimo mandato na Assembleia Legislativa, consolidando uma trajetória marcada pela defesa de pautas sociais. O parlamentar reafirmou seu compromisso com a saúde mental, tema que acompanha sua atuação ao longo dos anos. “A nossa maior luta será em prol da saúde mental, bandeira que há anos venho defendendo, além de ações que ajudem a nossa população a conviver com a seca, que tem tirado o sono de muitos no interior do Estado”, afirmou Vivaldo Costa.

O deputado Hermano Morais (PV) destacou a expectativa de um ano legislativo produtivo, com foco em matérias que dialoguem diretamente com as necessidades da população, especialmente no enfrentamento da estiagem. “Esperamos um ano legislativo positivo, com muito trabalho voltado para pautas que atendam às necessidades da população, como a seca que tem castigado o homem do campo e provocado a morte de animais em várias regiões do Estado”, declarou.

Para o deputado Tomba Farias (PL), 2026 será um ano atípico, marcado por acontecimentos relevantes, o que exige ainda mais responsabilidade do Parlamento estadual. “Mesmo sendo um ano com muitos eventos importantes, esta Casa tem plena consciência do seu papel e vai trabalhar incansavelmente pelo Rio Grande do Norte, sobretudo diante da seca que tem tirado o sossego dos cidadãos, principalmente no interior”, ressaltou.

O deputado Coronel Azevedo (PL) enfatizou a importância do papel fiscalizador do Legislativo e o acompanhamento rigoroso das políticas públicas essenciais. “Vamos permanecer fiscalizando o Poder Executivo para que os serviços públicos funcionem. Além da segurança pública, estaremos atentos para que a saúde e a educação do nosso Estado funcionem como a população merece”, pontuou.

O deputado Dr. Bernardo (PSDB) chamou atenção para a necessidade de manter o foco nas atividades legislativas, evitando que temas paralelos prejudiquem o andamento dos trabalhos. “É fundamental que assuntos externos não interfiram no funcionamento da Casa, pois todos nós temos compromisso com o Estado e com a população”, destacou.

Já o deputado Francisco do PT avaliou o início do ano legislativo de forma positiva e comentou sobre o cenário político. “A expectativa é a melhor possível. Estamos prontos para mais um ano de muito trabalho. Existe uma discussão sobre uma possível eleição indireta, mas esse é um fato que ainda não está configurado. O que sabemos é que, na hora certa, esta Casa estará pronta para fazer o que é certo”, afirmou.

Encerrando as manifestações, a deputada Eudiane Macedo (PV) afirmou retornar do recesso parlamentar com disposição renovada para seguir defendendo pautas estruturantes. “Voltamos revigorados para continuar a luta pela conclusão do Pró- Transporte, uma obra iniciada em 2007 que vai melhorar a mobilidade da Zona Norte, além da defesa do direito às escrituras habitacionais, uma bandeira que vem mudando realidades”, concluiu.

Com a retomada das atividades, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte inicia 2026 reafirmando seu compromisso com o diálogo democrático, a experiência parlamentar e a construção de políticas públicas voltadas ao bem-estar da sociedade potiguar. ALRN inicia trabalhos de 2026 com foco em demandas sociais e fiscalização

Fonte: ALRN.

Por Assecom/RN.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) deve se adequar as novas regras da avaliação do exame prático para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) presentes na publicação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular emitido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério dos Transportes, divulgadas neste domingo (1º). No primeiro momento, o Detran/RN vai realizar um trabalho de atualização técnica de requalificação dos examinadores de trânsito da autarquia, tendo como base as normas emitidas pela Senatran, para, em seguida, iniciar a prática das avaliações na pista de testes de acordo com os novos critérios.

Entre as mudanças mais significativas destacadas no novo manual está a retirada da baliza como etapa autônoma e eliminatória. A tradicional manobra, exigida em espaço isolado, passa a ser considerada apenas como parte de um estacionamento ao final do percurso, sem o peso de reprovação automática que tinha no modelo anterior. Isso não significa que parar corretamente deixará de ser observado, mas a avaliação agora prioriza o desempenho do candidato em situações reais de trânsito.

O foco central da prova passa a ser para trajeto em via pública, no qual o examinador observa como o avaliado interage com o ambiente rodoviário. São critérios de avaliação fundamentais a leitura do trânsito, respeito às sinalizações, tomada de decisões seguras em conversões, mudanças de faixa, observância de faixas de pedestres e convivência com outros veículos, pedestres e ciclistas. Essa mudança reflete o entendimento de que dirigir com segurança no dia a dia requer vivência e atenção constante, e não apenas a execução mecânica de manobras.

Outro aspecto essencial que o Detran/RN destaca é a nova forma de pontuação para o exame. Em vez de faltas eliminatórias pré-definidas, a avaliação agora considera exclusivamente as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com diferentes pesos conforme a gravidade, sejam elas leve (peso 1), média (peso 2), grave (peso 4) ou gravíssima (peso 6). Nesse caso, o limite máximo para aprovação do candidato é de até 10 pontos. Isso significa que um ou outro erro leve, desde que dentro do limite de pontos, não implicará automaticamente na reprovação, desde que o condutor demonstre comportamento seguro e domínio do veículo.

O Detran/RN lembra que existe a possibilidade de realizar o exame prático com veículo de transmissão automática, desde que o automóvel esteja em conformidade com as regras de circulação e equipado com todos os itens obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito, sendo assim um ponto importante para candidatos que se sentem mais seguros nesse tipo de veículo.

Diante desse novo panorama de avaliação, o Detran/RN orienta os candidatos a se concentrarem em comportamentos que refletem a direção responsável e segura. Antes de tudo, é fundamental que o candidato esteja plenamente familiarizado com os controles do veículo, com o uso correto de espelhos retrovisores e setas de sinalização, e que ajuste banco e volante para uma posição confortável e eficiente. Demonstrar domínio sobre o veículo desde o início do trajeto passa uma impressão de preparo e tranquilidade ao examinador.

A prática regular em vias públicas, com a supervisão de instrutores ou condutores experientes, também é uma dica reforçada pelo órgão. O candidato deve se acostumar a antecipar situações de risco, a manter distância segura de outros veículos e a identificar corretamente placas de sinalização, semáforos e ter um certo domínio da legislação de trânsito para ler com clareza e obedecer às indicações viárias presentes ao longo da pista de exame prático.

Por Wellton Máximo/Agência Brasil.

O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda-feira (2/2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro. O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025.

O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina inflação (INPC) e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), respeitando os limites do arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a receber o novo salário mínimo no último dia 26. O pagamento segue até sexta-feira (6/2), conforme o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador.

Quanto vale o mínimo em 2026

• Mensal: R$ 1.621;

• Diário: R$ 54,04;
• Hora: R$ 7,37.

Como foi calculado

• Inflação pelo INPC: 4,18%;
• Somada ao crescimento real do PIB: 3,4%;
• Adicional de 3,4% limitado a 2,5% pelo arcabouço fiscal;
• Reajuste total: 6,79%.

Impactos

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo impacta 61,9 milhões de brasileiros. O aumento deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia em 2026.

O reajuste tem efeitos amplos tanto sobre a renda das famílias quanto sobre as contas públicas. O governo estima impacto combinado de R$ 110 bilhões na economia, ao considerar o reajuste e a isenção do IR. No entanto, haverá custo adicional para a Previdência Social estimado em R$ 39,1 bilhões.

Além de afetar diretamente trabalhadores que recebem o piso nacional, o novo valor serve como referência para uma série de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, como aposentadorias do INSS, pensões, seguro-desemprego e salário-família.

Confira como ficam os benefícios e as contribuições atreladas ao salário-mínimo:

INSS

• Benefícios no piso (1 salário mínimo): reajuste integral de 6,79%, para R$ 1.621
• Acima do piso: reajuste de 3,90% (INPC de 2025)
• Teto do INSS: R$ 8.475,55

Contribuições ao INSS (CLT)

• Até R$ 1.621: 7,5%
• De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84: 9%
• De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27: 12%
• De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55: 14%

Autônomos, facultativos e MEI 

• Plano normal (20%): R$ 324,20
• Plano simplificado (11%): R$ 178,31
• Baixa renda (5%): R$ 81,05
• MEI (5%): R$ 81,05

Seguro-desemprego Salário-família

• Reajustado pelo INPC (3,90%), com vigência desde 11 de janeiro
• Parcela mínima: R$ 1.621
• Parcela máxima: R$ 2.518,65
• Valor varia conforme salário médio dos últimos meses.

Salário-família

• Salário-família: R$ 67,54 por dependente
• Pago a quem recebe até R$ 1.980,38 mensais

Está disponível, na Página do Participante, a declaração de atendimento às condições de certificação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. O documento permite a pré-matrícula nas instituições da educação superior do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que teve os resultados divulgados na quinta-feira, 29 de janeiro.

Pela primeira vez, no ano subsequente, a certificação de conclusão do ensino médio obtida por meio do Enem poderá ser utilizada nos processos seletivos do Ministério da Educação (MEC), que, além do Sisu, incluem o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com inscrições no período de 3 a 6 de fevereiro.

Emitida previamente ao certificado de conclusão do ensino médio, a declaração possibilita a pré-matrícula dos participantes que, além de atenderem aos critérios de certificação, também se enquadrarem nos pré-requisitos e prazos estabelecidos pelas instituições de ensino.

Para obter a declaração ou a certificação de conclusão do ensino médio pelo Enem, é necessário ter mais de 18 anos na data da prova e alcançar, no mínimo, 450 pontos em cada área do conhecimento, além de obter pelo menos 500 pontos na redação.

Certificação digital – A certificação digital de conclusão do ensino médio estará disponível a partir de 2 de março, por meio de sistema a ser disponibilizado no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O certificado é emitido pelos institutos federais e dispensa o comparecimento presencial do participante à instituição, além de possibilitar o acesso à educação superior no mesmo ano da certificação.

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 507/2005, do Município de Santa Cruz, que estabeleciam limites de emissão sonora mais permissivos do que aqueles previstos na legislação estadual e federal de proteção ambiental. A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno, à unanimidade, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A relatoria do caso ficou a cargo da desembargadora Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa. Os dispositivos questionados autorizavam a emissão de sons e ruídos de até 85 decibéis, tanto em ambientes internos quanto externos. Segundo o TJRN, esses parâmetros contrariam os limites máximos estabelecidos pela legislação estadual (Lei nº 6.621/1994), pelas normas técnicas da ABNT e pela Resolução nº 001/1990 do CONAMA, que fixam níveis significativamente inferiores, especialmente em áreas residenciais e no período noturno.

De acordo com o acórdão, embora os municípios possam legislar sobre meio ambiente no âmbito do interesse local, essa competência é suplementar, não podendo resultar em redução do nível de proteção ambiental já assegurado por normas estaduais e federais. Nesse sentido, o Tribunal destacou que a Constituição permite ao município editar regras mais restritivas, jamais mais permissivas, sob pena de violação à competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

A relatora ressaltou a aplicação do Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental, segundo o qual é proibida a edição de normas que fragilizem direitos ambientais já consolidados. Para o TJRN, ao ampliar os limites toleráveis de poluição sonora, a lei municipal representou um retrocesso na proteção ao meio ambiente e à saúde da população, afrontando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Acórdão segue jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no Tema 145 da Repercussão Geral, segundo o qual a atuação legislativa municipal em matéria ambiental deve ser harmônica com as normas gerais federais e estaduais, respeitando sempre os padrões mínimos de proteção ambiental.

Fonte: TJRN.

Por SEDEC.

O mercado de trabalho formal do Rio Grande do Norte encerrou o ano de 2025 com desempenho positivo, registrando a criação líquida de 15.870 empregos com carteira assinada. O resultado é fruto de 257.414 admissões e 241.544 desligamentos ao longo do ano, conforme dados consolidados no Boletim de Empregabilidade elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SEDEC).

O saldo positivo reflete o fortalecimento da economia potiguar e a capacidade de geração de empregos em diferentes segmentos produtivos, com destaque para os setores de Serviços, Indústria, Comércio e Agropecuária, que juntos sustentaram o crescimento do mercado formal em 2025.

O setor de Serviços liderou a geração de empregos no estado, com 5.218 novos vínculos formais. Dentro do segmento, o agrupamento que engloba Administração Pública, Defesa, Seguridade Social, Educação, Saúde Humana e Serviços Sociais foi responsável por 2.780 postos de trabalho, evidenciando a relevância dessas atividades para a dinâmica econômica e social do RN.

O Comércio também apresentou desempenho expressivo, com a criação de 4.722 vagas no acumulado do ano, impulsionado principalmente pelo Comércio Varejista, que respondeu por 3.470 empregos do saldo total do setor.

Já a Indústria registrou a abertura de 5.036 novos postos de trabalho em 2025, com destaque para as Indústrias de Transformação, responsáveis por 1.676 vagas, especialmente no ramo de Confecção de Artigos do Vestuário e Acessórios, segmento estratégico para a economia estadual.

A Agropecuária contribuiu com 1.093 novas vagas, impulsionada pelas atividades de Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura, setores historicamente relevantes para a geração de trabalho e renda no interior do estado.

No recorte territorial, os municípios que apresentaram os maiores saldos positivos de empregos formais em 2025 foram Natal (+7.108), Parnamirim (+2.167), São Gonçalo do Amarante (+1.800), Macaíba (+1.070) e Extremoz (+535), evidenciando a concentração, mas também a disseminação do crescimento econômico em diferentes regiões.

Mesmo diante de um cenário econômico desafiador, tanto no âmbito nacional quanto internacional, marcado por instabilidades no ambiente global, pressões geopolíticas e medidas de natureza tarifária que impactaram o desempenho de setores ligados ao comércio exterior e às exportações, o Rio Grande do Norte conseguiu manter uma trajetória positiva na geração de empregos formais.

De acordo com a equipe técnica da SEDEC, os resultados de 2025 reforçam uma tendência consistente de crescimento do mercado de trabalho formal no Rio Grande do Norte. A diversificação produtiva, aliada ao protagonismo dos setores de Serviços, Comércio e Indústria, tem sido determinante para sustentar o dinamismo econômico do estado, fortalecendo a confiança no potencial produtivo potiguar e projetando perspectivas positivas para o próximo ano.

Leia o Boletim de Empregabilidade – https://tinyurl.com/yvzwp5kx

Por Agência Gov | Via INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos em seus benefícios foi prorrogado até o dia 20 de março. A decisão visa garantir o amplo direito dos beneficiários que, desde a última segunda-feira (19), enfrentam instabilidades no Meu INSS. O INSS foi surpreendido com a situação e vem mantendo contato diário com a Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social, cobrando explicações e providências. Além disso, a Dataprev comunicou ao Instituto que fará uma manutenção que deixará os sistemas indisponíveis entre os dias 27 de janeiro e 1º de fevereiro.

“Estava previsto para a gente terminar 14 de fevereiro. Seria o último dia para que os nossos aposentados e pensionistas pudessem requerer. Tendo em vista que tivemos problemas de sistema na semana passada e teremos uma paralisação dos sistemas da Dataprev agora, dias 28, 29 e 30. Para não prejudicar ninguém, vamos prorrogar esse prazo até 20 de março”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller.

Com a prorrogação do prazo, os segurados terão mais tempo para identificar e contestar as cobranças irregulares. A contestação é o primeiro passo para que o beneficiário possa, posteriormente, aderir ao acordo de ressarcimento. Ela pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios.

Podem aderir ao acordo os beneficiários que:

• Contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis;
  • Receberam resposta considerada irregular, como apresentação de assinaturas falsas ou gravações de áudio em substituição a comprovantes válidos;
  • Sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025;
  • Possuem processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesse caso, é necessário desistir da ação para aderir ao acordo, que é de natureza administrativa.

Como fazer

• Contestar o desconto indevido:
  Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 20 de março.
  • Aguardar a resposta da entidade:
  Prazo: até 15 dias úteis.
  • Sem resposta da entidade?
  O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.
  • Recebeu resposta irregular?
  O INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.
  • Aderir ao acordo:
  Agora é só fazer a adesão ao acordo pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. A Central 135 não está habilitada para essa opção.

No aplicativo Meu INSS:

• Acesse com CPF e senha;
  • Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;
  • Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Não caia em golpes! Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais:
Aplicativo Meu INSS
Site: gov.br/inss
Central 135
Agências dos Correios

 

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (27/1), operação com o objetivo de desarticular um esquema criminoso voltado ao desvio de recursos públicos e a fraudes em procedimentos licitatórios.

Estão sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Norte, além da adoção de medidas cautelares e patrimoniais.

As investigações apontam indícios de irregularidades em contratos de fornecimento de insumos para a rede pública de saúde, envolvendo empresas sediadas no Rio Grande do Norte que atuavam junto a administrações municipais de diversos estados. Auditorias identificaram falhas na execução contratual, incluindo indícios de não entrega de materiais, fornecimento inadequado e sobrepreço.

Os investigados poderão responder por crimes relacionados a desvios de recursos públicos e por fraudes em contratações administrativas.

 Por Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do Norte.

O Ministério da Educação (MEC) abriu, nesta segunda-feira, 26 de janeiro, o período de inscrição para o processo seletivo do primeiro semestre de 2026 do Programa Universidade para Todos (Prouni). As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até 29 de janeiro, pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. No endereço, os candidatos já podem consultar as vagas ofertadas por curso, turno, instituição e local de oferta.

Com 594.519 bolsas, essa é a maior oferta da história do Prouni, sendo 274.819 bolsas integrais (de 100%) e 319.700 bolsas parciais (de 50%). Do total de vagas ofertadas nesta edição, 393.119 das bolsas são para cursos a distância e 16.408 para a modalidade semipresencial; 328.175 são bolsas para bacharelado, 253.597 são para cursos tecnológicos e 12.747 para licenciaturas. Administração (63.978) e ciências contábeis (41.864) somam o maior número de bolsas.

Para se inscrever no processo seletivo do Prouni referente ao primeiro semestre de 2026, é necessário que o candidato tenha completado o ensino médio; participado de edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 e/ou 2025; obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a prova da redação do Enem.

O edital veda a inscrição para quem declarou ter participado do Enem na condição de treineiro, ou seja, quem participou do exame para fins de autoavaliação antes mesmo de concluir o ensino médio. Para fins de classificação e eventual pré-seleção no processo seletivo, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.

Os candidatos precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições:

• ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
• ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição;
• ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
• ser uma pessoa com deficiência na forma prevista na legislação; ou
• ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para concorrer aos cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Nesse último caso, não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos.

O candidato deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes às pessoas com deficiência e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas. No caso da escolha das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para escolher bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 3 salários mínimos. Esses requisitos não se aplicam aos professores da rede pública que concorrerão às vagas de licenciatura e pedagogia.

Classificação – A classificação observará a modalidade de concorrência escolhida na inscrição pelo candidato, por curso, turno, local de oferta e instituição. Dentro de cada modalidade, deverá ser obedecida a ordem decrescente das notas e priorizada a seguinte ordem:

• professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se for o caso e se houver inscritos nessa situação;
• estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
• estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
• estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
• estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição; e
• estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.

Lista de espera – Para participar da lista de espera do Prouni, o candidato deverá manifestar seu interesse por meio do Portal Acesso Único nos dias 25 e 26 de março de 2026. A lista estará disponível na página do Prouni, também no Portal Acesso Único, no dia 31 de março, para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos.

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu).

A Adutora Monsenhor Expedito vai passar por uma parada programada no abastecimento na próxima terça-feira (27). O sistema vai ser desligado pela manhã e religado em 24 horas, na manhã da quarta-feira (28). A parada é necessária para que seja construída uma base de concreto para a instalação de conjunto motobomba na Estação de Bombeamento 1 (EB-01).

O fornecimento de água vai ser retomado assim que o serviço for concluído. No entanto, será necessário aguardar um prazo de até 72 horas, a partir da retomada, para a completa normalização da distribuição em todas as cidades afetadas. A Adutora Monsenhor Expedito fornece água para 30 municípios. São eles:

Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Lagoa D`anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes Pintadas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, São Bento do Trairi, São José de Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo e Tangará.

Fonte: CAERN.

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abrirá uma seleção para preenchimento de cargos temporários nas áreas de Serviço Social e Psicologia. Os contratados vão integrar as equipes multidisciplinares do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência Letal Intencional (NUAVV). O edital será publicado nesta terça-feira (27) no Diário Oficial do Estado com prazo de inscrições aberto até o dia 31 de janeiro via formulário virtual.

Ao todo, são oferecidas duas vagas, sendo uma de Analista de Serviço Social e uma de Psicologia, ambas destinadas para lotação no município de São Gonçalo do Amarante. A remuneração oferecida é de R$5.717,24 mais auxílio-alimentação de R$2.000,00 além de auxílio-saúde conforme lei estadual. A jornada de trabalho, por sua vez, será de 30h semanais para a área de serviço social e 40 horas para a área de psicologia.

O processo seletivo possui um prazo de validade de 1 (um) ano com a possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. O edital também prevê a reserva de 5% vagas para às pessoas com deficiência, bem como 30% das vagas para candidatos autodeclarados pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas.

Para se inscrever, o candidato deve possuir diploma de nível superior nas áreas mencionadas e possuir registro nos conselhos profissionais respectivos. Como primeira etapa classificatória, o edital define uma tabela de pontuação dos títulos e experiência profissional, com enfoque para o que mais se alinha à atuação com vítimas de violência letal no contexto do Ministério Público.

A seleção será realizada por meio de prova de títulos e entrevista técnica. Os 10 (dez) primeiros colocados de cada área, considerando a política de cotas, serão classificados para a entrevista técnica.

Confira o edital completo.

Formulário de inscrições

Serviço Social

Psicologia

Fonte: MPRN.