julho 24, 2023

Por Fabiola Sinimbu – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

Nesta segunda-feira (24), o Ministério da Educação (MEC) disponibiliza a segunda chamada para comprovação de documentação dos classificados no Programa Universidade Para Todos (Prouni), que oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação nas instituições privadas de educação superior.

Os candidatos selecionados terão até o dia 3 de agosto para comprovação das informações fornecidas durante a inscrição. Este ano, para o segundo semestre, foram disponibilizadas 276.566 bolsas, sendo 215.530 integrais e 61.036 parciais, com 50% do valor da mensalidade para cursos de graduação, ou de formação específica.

Os pré-selecionados que concorrem às bolsas integrais devem comprovar renda familiar de até 1,5 salário mínimo, atualmente em R$1.980, por pessoa. Nos casos dos candidatos às bolsas parciais, a renda mensal a ser comprovada é de até três salários mínimos, por pessoa, atualmente em um limite de R$ 3.960.

Além desses critérios os candidatos devem cumprir as exigências relacionadas a formação do ensino médio, ou comprovação de deficiência, ou, ainda, comprovação de formação para o magistério da educação básica, conforme previsto no edital.

Apresentação dos documentos pode ser feita por meio eletrônico no Portal de Acesso Único do MEC, ou na própria instituição de ensino superior.

Os candidatos selecionados são os classificados de acordo com as opções de curso e instituição e as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que não conseguiram cumprir as exigências no período da primeira chamada, ocorrida no início do mês de julho.

Os inscritos que não conseguirem comprovar as documentações exigidas nessas duas chamadas perdem a bolsa e abrem nova oportunidade para os candidatos classificados na lista de espera. A divulgação da lista de espera e início dos prazos de comprovação de documentos está prevista para acontecer no dia 18 de agosto.

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A partir desta segunda-feira (24), os brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente de sua renda, poderão recorrer aos órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.

Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e batizado de Renegocia!, o mutirão nacional se estenderá até o dia 11 de agosto. A iniciativa visa auxiliar os cidadãos em dificuldades financeiras antes que suas dívidas superem suas capacidades de pagamento.

“Estamos começando hoje [segunda-feira] o mutirão de renegociação de dívidas”, anunciou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao participar da coletiva de imprensa sobre a operação que a Polícia Federal (PF) deflagrou esta manhã, no Rio de Janeiro, para deter o ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, suspeito de envolvimento na morte da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), em 14 de março de 2018.

“Importante frisar que temos a participação de aproximadamente 250 Procons estaduais e municipais [no Renegocia!]. Este mutirão é importante e se estenderá pelas próximas semanas”, acrescentou o ministro.

O mutirão nacional para renegociação de dívidas acontece pouco mais de um mês após o governo federal lançar o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil.

Em junho, o Palácio do Planalto editou o Decreto 11.567/2023, elevando de R$ 303 para R$ 600 a quantia mínima da renda de qualquer cidadão brasileiro que deve ser preservada em caso de negociações de dívidas atrasadas.

De acordo com a Senacon, o Renegocia! e o Desenrola Brasil são ações complementares. A diferença entre as duas ações é que no Renegocia! não há um valor limite para a dívida e nem restrição de renda dos consumidores que queiram negociar não só dívidas bancárias, mas também com lojas e serviços como água e luz. Ficam de fora do programa apenas as dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário, que não podem ser repactuadas.

Já no Desenrola Brasil, foram definidas duas faixas de adesão ao programa. A faixa 1 é para quem tem renda mensal de até dois salários mínimos, o que atualmente soma R$ 2.640, e ainda para devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para esse grupo, a dívida não pode ultrapassar R$ 5 mil. A faixa 2 atende aos devedores com renda mensal de até R$ 20 mil, e que podem quitar as dívidas de forma parcelada, a partir de 12 prestações.

Além de promover a mediação entre credores e devedores, a Senacon também promove educação financeira e conscientização sobre o consumo de crédito responsável. O objetivo é incentivar os consumidores a refletirem sobre suas finanças pessoais e adotarem práticas que evitem o superendividamento, tais como o planejamento financeiro e o consumo consciente.

A Senacon já dispõe de um canal dedicado a fornecer informações e orientações sobre o superendividamento no Brasil, incluindo seus principais conceitos e dicas práticas para evitar e superar essa condição.

Tem início na próxima segunda-feira (24/7), o Mutirão Processual Penal instituído pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais de Justiça do país para reavaliação de prisões. A iniciativa do CNJ visa efetivar o direito fundamental à duração razoável do processo e o caráter excepcional da prisão antes de uma decisão condenatória final, sem possibilidade de recursos. Busca também garantir o efetivo cumprimento da legislação e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a estratégia fomentada pelo CNJ, os juízes criminais deverão reavaliar prisões que se enquadrem nas seguintes hipóteses: prisões preventivas com duração maior do que um ano; gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

Os mutirões ocorrerão em todo país no período de 24 de julho a 25 de agosto e foram instituídos por meio da Portaria nº 170/2023 do CNJ.

Realidade no RN

De acordo com levantamento realizado pela comissão instituída pelo Tribunal de Justiça do RN para acompanhamento do mutirão, no Rio Grande do Norte, o número de pessoas que estão presas cautelarmente há mais de um ano é de 255, conforme informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão.

Situações que deverão ser analisadas por juízes e juízas durante a realização do mutirão para avaliar se tais prisões preventivas devem ser mantidas. Atualmente, três mulheres gestantes e três lactantes estão presas cautelarmente, de acordo com as informações recebidas pelo GMF/RN.

A comissão verificou ainda que não existem, no RN, pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto e que estejam alojadas em celas de regime fechado. Em relação ao número de pessoas cumprindo pena nos regimes fechado ou semiaberto condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado, ou seja, condenados que forem réus primários, tiverem bons antecedentes e não integrarem organizações criminosas, foram identificados oito presos nessa condição.

Para Felipe Barros, juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e integrante da comissão, o Poder Judiciário potiguar chega bem posicionado em relação a esses números para o mutirão. “Desde janeiro que esses temas vêm sendo tratados pela Corregedoria e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, com o apoio dos servidores e juízes da Execução Penal, e estamos com ótimos números”.

O magistrado cita ainda que o TJRN alcançou a taxa de convergência entre a quantidade de prisões constantes no Banco Nacional de Mandados de Prisão e a quantidade real de presos constantes no sistema do Poder Executivo estadual, o SIAPEN. Ou seja, após um trabalho de depuração de dados, o BNMP hoje espelha a situação real das prisões no Rio Grande do Norte.

Fonte: TJRN.