J. Netto

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para definir como infração grave o ato de atirar do veículo objetos ou substâncias em vias públicas, prevendo multa em dobro quando a conduta tiver potencial para provocar incêndios.

Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir a lista de objetos e substâncias com potencial incendiário.

Atualmente, o CTB considera apenas infração média, passível de multa, o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

Foi aprovado o Projeto de Lei 4080/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), com emenda de redação do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES).

“Entendemos que a atual classificação da conduta de atirar do veículo objetos ou substâncias como infração média não reflete adequadamente a gravidade de suas potenciais consequências. É acertada a mudança da infração para grave”, afirmou o relator.

Gilson Daniel também concordou com a previsão de aplicação da multa em dobro quando o objeto ou a substância puder causar ou contribuir para a propagação de incêndios, assim como a determinação para que o Contran defina a lista específica de objetos e substâncias sujeitas ao agravamento.

Por outro lado, o relator considerou desnecessário incluir entre as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a administração de programas de conservação e manutenção das faixas de domínio.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Por ASSECOM-RN.

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta segunda-feira (09) a ordem de serviço para contratação de estudos e projetos voltados ao aproveitamento das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). O contrato, no valor de R$ 25 milhões, terá prazo de execução de 40 meses. A ação conta com a participação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Segundo a governadora Fátima Bezerra, a ação busca ampliar a infraestrutura hídrica potiguar, além de melhorar o monitoramento e a operação integrada dos sistemas de gestão das águas da transposição dentro do Rio Grande do Norte.

“A meta é que, após a análise dos estudos, o Governo do Estado possa construir novas infraestruturas hídricas para atender o Rio Grande do Norte como um todo. Falamos do Oeste, Alto Oeste, mas também do Mato Grande”, disse Fátima Bezerra.

O secretário estadual de Recursos Hídricos, Paulo Varella, disse que a ordem de serviço representa um marco para consolidar a política de segurança hídrica potiguar. “O objetivo é produzir estudos voltados à ampliação da nossa capacidade de distribuição de água pelos próximos 30 anos”, detalhou.

Varella comentou que as análises fornecidas pelo estudo devem indicar a viabilidade técnica de instrumentos mais adequados para disponibilizar as águas à população, seja por meio de adutoras, canais ou ramais, por exemplo.

Ainda de acordo com o secretário, as bacias do Apodi-Mossoró e do Piancó-Piranhas-Açu serão as áreas diretamente beneficiadas pelo PISF. “Não basta trazer água e deixar ela dentro dos açudes. Nós temos que fazer com que essa água se torne desenvolvimento, seja na fruticultura irrigada, na produção de leite, enfim, que ela possa gerar renda”, disse.

A transposição do Rio São Francisco vai chegar ao Rio Grande do Norte por meio do Eixo Norte, por meio do ramal do Apodi, que está em construção pelo Governo Federal.

Além disso, pontuou o secretário, os estudos devem permitir a elaboração de projetos técnicos para construção do canal do Mato Grande, que vai atender municípios da região Central e Agreste, que será feito a partir da barragem Armando Ribeiro Gonçalves.

O diretor-presidente do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN), Procópio Lucena, explicou que o canal do Mato Grande funcionará por gravidade e atenderá ao abastecimento humano e ao setor produtivo. “Água represada é como ter renda presa. Quando se distribui água, vem a riqueza, temos mais justiça hídrica e mais qualidade de vida”, encerrou Lucena.

A agenda contou com a participação do secretário extraordinário de Gestão e Projetos Especiais (SEGEP), Adriano Gadelha, além de representantes da SEMARH, IGARN e do consórcio TPF/QUANT.

A Caern avança na atualização cadastral de imóveis, e esta semana, além de Mossoró, Parnamirim e Assú – atualmente nos bairros Alto de São Manoel, Emaús e Feliz Assú, respectivamente – as equipes da Tecqua começam o trabalho também na cidade de Macaíba, pelo bairro Ferreiro Torto. Já foram mais de 3.300 imóveis com os dados cadastrais atualizados pela Companhia desde 27 de maio, sendo 1.842 em Mossoró, 938 em Parnamirim e 586 na cidade de Assú.

O objetivo é reduzir as perdas comerciais. A atualização permite o acesso aos canais virtuais da Companhia, além de representar avanço tecnológico e de gestão para o sistema de abastecimento de água nos municípios potiguares. A coleta e a organização das informações permitirão identificar irregularidades, reduzir perdas por fraudes ou falhas técnicas e oferecer um serviço mais eficiente à população.

COMO RECONHECER O PESQUISADOR?

A Tecqua, empresa contratada para a tarefa , deve realizar o trabalho em 12 meses. Os cadastradores estão com roupa azul, logotipo da Tecqua, inscrição a serviço da Caern na camisa na frente e nas costas, crachá, bolsa lateral preta com o nome da empresa e carros identificados também com a logo.

Caso o cliente tiver alguma dúvida, pode entrar em contato com o call center gratuito 115. O cadastro do imóvel é feito com uso de tablets e os cadastradores trabalham em expediente das 8h às 17 horas, atualizando os dados dos imóveis e proprietários.
São atualizados dados como RG, CPF, e-mail, telefone e imóveis com confirmação de dados do hidrômetro e categorias. Não é necessário entrar no imóvel, somente nos casos em que o medidor de água esteja no interior do mesmo.

Fonte: CAERN.

A Neoenergia Cosern foi condenada a pagar R$ 4 mil, por danos morais, a uma consumidora do Rio Grande do Norte após falha no fornecimento de energia elétrica em sua residência. A decisão foi proferida de forma unânime pelos juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte.

Segundo o processo, a distribuidora interrompeu o serviço alegando irregularidades técnicas nas instalações da cliente, mas não comprovou que tenha feito a notificação prévia exigida por lei. A ausência de comprovação de entrega dessa comunicação foi decisiva para a condenação.

De acordo com o relator, juiz Reynaldo Odilo Martins Soares, a Cosern descumpriu as regras estabelecidas pela Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determina que o consumidor deve ser avisado com antecedência sobre a necessidade de adequação técnica, com prazo para resolver o problema antes da suspensão do serviço.

A luz do Código de Processo Civil, o magistrado manteve a compreensão de que ocorreu falha na prestação de um serviço essencial, o que configura lesão aos direitos da personalidade e justifica a indenização. O relator ainda destacou que a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, basta a falha e o prejuízo ao consumidor.

“A suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica tem o condão causar aflições, angústias e desequilíbrio no bem-estar do indivíduo, tendo em vista a essencialidade do referido serviço, cujo uso e gozo é fundamental para a dignidade da pessoa humana, causando violação aos direitos da personalidade da parte prejudicada apta a gerar danos morais indenizáveis, que prescinde de demonstração”, destacou o magistrado.

Fonte: TJRN.

Na última sexta-feira (06), a Polícia Rodoviária Federal realizou uma palestra educativa voltada para jovens aprendizes com idades entre 15 e 20 anos, em Natal/RN.

Durante o encontro, os alunos tiveram a oportunidade de conhecer mais sobre as áreas de atuação da PRF, a importância do trabalho desenvolvido pela instituição na segurança pública e no trânsito, além de esclarecer dúvidas sobre os requisitos para ingressar na carreira de Policial Rodoviário Federal.

A iniciativa faz parte das ações de educação para o trânsito e aproximação com a sociedade, promovendo conscientização, cidadania e inspiração para as futuras gerações.

PRF: por uma polícia cada vez mais próxima da comunidade.

Fonte: PRF.

Acesse o link.

Por Eduardo Biagini | Agência Gov.

Para levar mais desenvolvimento ao Nordeste, todas os estudos e obras de segurança hídrica para o consumo, agropecuária e indústria da região estão garantidos. A afirmação é do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

Durante o programa Bom Dia, Ministro desta quinta-feira (5/6), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro explicou que as obras no Nordeste não foram atingidas pela contenção de R$ 31,3 bilhões no orçamento de 2025, realizada pelo Governo Federal no mês passado para garantir a meta fiscal.

O Projeto de Integração do São Francisco (Pisf) já está concluído. Além dos grandes canais da transposição, outros projetos – como adutoras, ramais e reservatórios – estão espalhados pelos estados da Bahia, Ceará, Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Piauí e Rio Grande do Norte, formando o Caminho das Águas. Somando estudos e projetos em andamento, são mais de 70 ações, todas dentro do Novo PAC. No total, o Governo Federal destinou R$ 30 bilhões em recursos do Novo PAC para esses investimentos, dos quais R$ 12 bilhões serão voltados para infraestrutura hídrica.

“O presidente Lula não tem deixado faltar recurso. Nem para defesa civil, nem para o desenvolvimento regional e, sobretudo, para a segurança hídrica. Todas as obras de garantia de água para o Nordeste brasileiro foram preservadas”, disse o ministro

Espalhado por 477 quilômetros e dividido em dois eixos (Norte e Leste) as águas do Velho Chico correm sertão adentro e já irrigam lavouras, abastecem casas, açudes e reservatórios, beneficiando 12 milhões de pessoas que eram castigadas pela seca em 390 municípios.

“A água destina-se não só mais ao consumo humano, mas também que possa viabilizar projetos de irrigação, de produção de alimentos, turismo, industrialização”, explicou.

“É transformador um produtor de uva produzir no semiárido nordestino e dizer que ele faz isso por conta da transposição do São Francisco. 25 toneladas de uva por hectare em média. Manga, melão, enfim, tantos outros produtos que acontecem hoje em termos de produção. Até vinho se produz no semiárido nordestino. Então isso ganha uma dimensão muito além daquela inicialmente e que continua sendo prioridade, de consumo humano”.

O governo federal enviou na terça-feira, 3 de junho, mensagens personalizadas sobre a isenção da taxa do Enem 2025 para 900 mil estudantes. Os avisos foram encaminhados pela Caixa Postal do GOV.BR, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Receberam a notificação alunos beneficiários do programa Pé de Meia e estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas. No caso dos egressos da rede pública, a inscrição já está pré-preenchida. Basta acessar o site oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e confirmar os dados.

As inscrições para o Enem terminam nessa sexta-feira, dia 6, e devem ser feitas pela Página do Participante no site do Inep. As provas vão ser aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro, em todo o país.

A Caixa Postal GOV.BR pode ser acessada por computador ou pelo aplicativo no celular. Só usuários com conta nível prata ou ouro têm acesso. A ferramenta foi lançada em fevereiro e já foi usada para mensagens sobre concursos, Farmácia Popular e o programa Pé de Meia.

A proposta é garantir que as mensagens cheguem com segurança apenas a quem tem direito aos serviços, reduzindo riscos de fraude.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin.