J. Netto

Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressar com uma Ação Civil Pública, a Justiça potiguar determinou que o Município de Assu realize concurso público para cargos efetivos.

A decisão judicial da 1ª Vara de Assu determina que o Município realize concurso público, no prazo de 12 meses, contados a partir do trânsito em julgado, para cargos de natureza permanente atualmente ocupados por contratados temporários, como, por exemplo, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, fiscais sanitários e fiscal ambiental.

O Município deverá dispensar os servidores temporários irregulares, além dos celetistas e outras denominações que tenham sido admitidos sem prévia aprovação em concurso público.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu e teve como base dois inquéritos civis que apuraram a ausência de fiscais na área urbanística/ambiental e a realização de diversas contratações temporárias em desacordo com os requisitos constitucionais.

Durante o processo, o Município de Assu realizou concurso público para os cargos de professor, engenheiro civil, arquiteto e assistente de serviços operacionais. Com a realização deste concurso e o início das nomeações, o juízo entendeu que houve perda superveniente do interesse de agir em relação ao cargo de professor.

A decisão ressalta que a contratação temporária deve ser exceção, e não regra, na Administração Pública. A sentença destaca a necessidade de observância do art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece a regra do concurso público para o preenchimento de cargos na Administração Pública.

Fonte: MPRN.

A partir do dia 22 deste mês, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) iniciará as inscrições para processo seletivo de estágio para estudantes de Graduação e Nível técnico. As inscrições podem ser realizadas até o dia 2 de abril e o processo seletivo não possui taxa de inscrição.

Para concorrer às vagas ofertadas, os estudantes devem preencher a alguns requisitos  e encaminhar toda a documentação listada no edital de seleção.  A classificação dos candidatos (as) será feita pelo maior Índice/Coeficiente de Rendimento. Em casos de empate, o edital prevê critérios de desempate. As (os) candidatas (os) classificados (as) para cadastro de reserva poderão ser convocados (as) quando do surgimento de vagas.

O Quadro de Vagas, disponível no Anexo 2 do edital, apresenta as oportunidades oferecidas na Secretaria do TRE/RN, na cidade de Natal. As vagas de Graduação abrangem os cursos de Administração/Administração Pública, Arquitetura, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Software, Ciências Contábeis, Comunicação Social (Audiovisual, Design Gráfico e Jornalismo), Engenharia Civil, Estatística e Odontologia. Para Nível Técnico, há vagas para Técnico em Tecnologia da Informação – Manutenção de Computadores, Técnico em Eletrônica – Rede de Computadores e Técnico de Administração.

Além das vagas disponíveis, haverá formação de Cadastro de reserva para: Biblioteconomia, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Software, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social (Publicidade e Propaganda e Design Gráfico), Direito, Engenharia Ambiental, História, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Técnico em Administração, Técnico em Tecnologia da Informação e Técnico em Eletrônica.

Fonte: TRE/RN.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil.

Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em fevereiro e que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 2 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto.

Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin.

O Ministério das Comunicações adiou na última sexta-feira (14), por mais uma semana, o prazo para que fundações e associações façam inscrições na seleção pública para obter autorização de operação de rádios comunitárias no Brasil.

Segundo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a rádio comunitária é um veículo que dá voz aos anseios de cada localidade, com prestação de serviço e cultura para a população. A ampliação do prazo vai permitir uma maior participação da sociedade e aumentar o número de rádios comunitárias no país.

De acordo com a pasta, o sistema de inscrição das entidades interessadas em participar do edital apresentou problemas técnicos e instabilidade, e portanto, o prazo final para as inscrições encerra-se na próxima sexta-feira (21).

De acordo com o edital, existe a possibilidade de instalação de rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 começa nesta segunda-feira (17) e vai até 30 de maio. A Receita Federal espera receber pelo menos 46 milhões de declarações, cerca de três milhões a mais que no ano passado.

O programa gerador da declaração já está disponível para preenchimento. A partir de 1º de abril, vão ser liberados a declaração pré-preenchida e o envio por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

Segundo o governo federal, há novidades no programa. A partir deste ano, os dados de contas bancárias no exterior foram incluídos na declaração pré-preenchida, após a legislação determinar a tributação de empresas de investimentos em outros países, as chamadas offshores.

Além disso, os rendimentos no exterior agora são tributados anualmente, com alíquota de 15%. Houve ainda reajuste nos valores que obrigam a entrega da declaração: o limite de rendimentos tributáveis passou de R$ 30.639,90 para R$ 33.888; já o de receita bruta para atividade rural subiu mais de 10% em relação a 2024.

De acordo com documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as restituições (ano-base 2024) vão ser efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, e devem priorizar idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, professores e quem optar pelo Pix ou pela declaração pré-preenchida.

Por ASSECOM-RN.

Com o tema central “Proteja as águas potiguares”, a Semana Estadual da Água 2025 inicia nesta segunda-feira (17) com eventos realizados em várias regiões do Rio Grande do Norte, seguindo até o sábado (22). A inauguração da Barragem de Oiticica, em Jucurutu, com direito às presenças do Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, e da governadora Fátima Bezerra, é o principal acontecimento do evento, que acontece anualmente no estado em comemoração ao Dia Mundial da Água.

A abertura oficial, nesta segunda-feira (17), ocorre no Complexo Cultural da Rampa, em Natal, com a presença da governadora Fátima Bezerra e contará com a apresentação acerca do cenário hídrico do estado e atrações culturais. Os eventos, que são gratuitos, seguem ao longo da semana tanto na capital potiguar quanto em diversos municípios do estado. O destaque será a inauguração do Complexo Hidrossocial Oiticica, em Jucurutu, na quarta-feira, dia 19 de março, dia de São José, padroeiro das chuvas abundantes e boas colheitas, e contará com a presença do presidente Lula.

Outro destaque do evento é a Corrida da Água 2025, que acontece no sábado (22), Dia Mundial da Água. Com percursos de 6 km e 12 km e largada no Clube da ASSEC, ao lado do Instituto Metrópole Digital (IMD) da UFRN, em Lagoa Nova, a competição tem expectativa de reunir mais de mil participantes. Mais um destaque da semana será o projeto Plantadores de Água, que tem como objetivo auxiliar no processo de proteção e recuperação ambiental das nascentes dos rios potiguares com ações de plantio de mudas e entrega do Certificado Verde à Prefeitura, marcando a retomada do Projeto.

A Semana da Água é produzida pelo Governo do RN, IGARN, SEMARH e Secretaria de Educação com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da preservação e gestão sustentável dos recursos hídricos do RN, através de atividades educativas, culturais e técnicas, envolvendo a sociedade, especialistas e autoridades.

Inauguração da Barragem de Oiticica
O Complexo Hidrossocial Barragem Oiticica, em Jucurutu (RN), teve seu barramento principal concluído. Com capacidade para 742,6 milhões de metros cúbicos, segundo maior em volume do RN, o reservatório integra o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). A obra custou R$ 893 milhões.

A grandiosidade da obra reside na tão esperada segurança hídrica para o Seridó, região com maior vulnerabilidade hídrica do estado, beneficiando diretamente 43 municípios e cerca de 330 mil pessoas. É um passo significativo e um feito histórico para garantir o abastecimento de água no Rio Grande do Norte, fato importante para o desenvolvimento da região e para a dignidade das pessoas que lá habitam. Vale destacar que a obra não foi apenas a da barragem, mas também contemplou obras sociais como o complexo formado pela Nova Barra de Santana, que abriga moradores que se localizavam na área inundável da barragem, além das três Agrovilas onde estão assentados pequenos produtores e trabalhadores rurais.

DESTAQUES DA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DA ÁGUA 2025:

17/03: abertura oficial no Complexo Cultural da Rampa, em Natal, com a presença da governadora Fátima Bezerra, apresentação do cenário hídrico do estado e atrações culturais.

18/03: trilha ecológica e mutirão de limpeza na nascente do Rio Potengi, em Cerro Corá, além de exibições do projeto “Kurta na Kombi” em Lajes e Poço Branco.

19/03: Inauguração do Complexo Hidrossocial Oiticica, em Jucurutu, com a presença do presidente Lula.

20/03: Eventos sobre segurança hídrica em Caicó, Portalegre e Coronel João Pessoa, incluindo a entrega do Selo Verde de Proteção da Nascente do Rio Coité.

21/03: Visita técnica à nascente do Rio Coité e trilha ao Rio Pinga, além da mesa-redonda “Água, Gênero, Interseccionalidade e Vulnerabilidade” e premiação do concurso “Inovação das Águas Potiguares”.

22/03: Encerramento com visita ao sítio histórico e ecológico Gamboa do Jaguaribe, na Zona Norte de Natal, incluindo trilhas e visita à Estação de Tratamento de Efluentes.

Por SEMJIDH.

O Procon RN dá início, na próxima terça-feira (18), ao programa “Volta por Cima” — um mutirão de renegociação de dívidas que visa ajudar os consumidores potiguares a regularizar suas pendências financeiras e promover a educação financeira. Os atendimentos serão realizados nos dias 18 de março, na Uninassau da Roberto Freire, das 10h às 15h e nos dias 20 e 21 de março, das 10h às 15h, no Partage Norte Shopping.

O mutirão é uma iniciativa conjunta do Procon RN com a Defensoria Pública, Procon Legislativo, Fecomércio e CDL Natal. Além de oferecer condições especiais para renegociação de débitos, o evento contará com palestras educativas abordando temas como Pink Tax, Microempreendedor Individual (MEI), finanças pessoais e orientações sobre como administrar dívidas de forma responsável.

Os mutirões promovidos pelo Procon RN têm histórico comprovado de efetividade. Em 2018, foram atendidas 194 pessoas e firmados 128 acordos, totalizando R$ 419.538,68 em valores renegociados. Durante a pandemia, em outubro de 2021, uma parceria com a CDL Mossoró permitiu que mais de 300 consumidores renegociassem suas dívidas em um momento de extrema necessidade. Já em agosto de 2024, na cidade de Areia Branca, mais de 400 pessoas participaram do mutirão para acertar suas contas.

Todos esses eventos registraram índices de resolutividade superiores a 80%, evidenciando o compromisso do Procon RN em auxiliar a população na retomada da estabilidade financeira.

Segundo a coordenadora geral do Procon, Ana Paula Araújo, o programa “Volta por Cima” surge como uma oportunidade valiosa para que mais famílias regularizem sua situação financeira, recuperem o crédito no mercado e voltem a ter tranquilidade nas suas finanças. “A expectativa é de que, mais uma vez, o mutirão alcance resultados expressivos e contribua para a melhoria da qualidade de vida dos consumidores potiguares.”, conclui.

Redução da inadimplência

Os mais recentes dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam uma queda significativa nos índices de endividamento e inadimplência em Natal. Em janeiro de 2025, 84,9% das famílias potiguares estavam endividadas — uma redução em relação aos 89,2% registrados no mesmo mês de 2024. A inadimplência também recuou, passando de 56,2% para 40,2%, o que representa cerca de 9,9 mil famílias a menos com contas em atraso.

Entre os principais tipos de dívida estão o cartão de crédito (85,7%), carnês (19,3%) e cheque especial (12,7%). Quanto ao tempo de inadimplência, 31,5% dos endividados têm débitos há mais de um ano.

Foto: Consumidora com seu acordo da dívida renegociada no mutirão de 2023

A Neoenergia Cosern divulgou um balanço da “Operação Varredura” relativo ao ano de 2024. A série de ações permanentes de fiscalização da distribuidora para combater ligações clandestinas de energia (o popular “gato”), executadas em parceria com as polícias Civil e Militar, resultou na recuperação de quase 18 milhões de kWh de energia que estava sendo desviada de diversas formas em todo o estado. Para se ter uma ideia desse volume, o consumo médio de uma residência potiguar durante um mês é de 150 kWh.

Em outro comparativo maior, os quase 18 milhões de kWh recuperados pela Neoenergia Cosern ao longo do ano passado seriam suficientes para abastecer, por exemplo, todo o Rio Grande do Norte por um dia ou um município do tamanho de Caicó, de Macau ou de Pau dos Ferros durante um mês. Esse número foi alcançado após a realização de 21 mil inspeções que resultaram na identificação e desativação de 4.868 fraudes no sistema elétrico em todo o estado.

No dia 27 de fevereiro, dois responsáveis por sucatas localizadas no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal, foram conduzidos para a delegação depois de serem flagrados desviando energia elétrica. As conduções aconteceram no âmbito da “Operação Sucata”, realizada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), do Governo do Estado, com apoio da Neoenergia Cosern.

“Ao longo dos últimos anos, investimos e desenvolvemos sistemas de inteligência, monitoramento e identificação de fraudes no sistema elétrico mais robustos. Com isso, conseguimos reduzir o número de ligações clandestinas que são um risco para quem faz e para todos que estão ao redor”, ressalta Ângela Barreto, gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Cosern.

Crime

O gato de energia é crime previsto no artigo 155 do Código Penal e a pena para o responsável pela irregularidade (fraude, furto ou adulteração de medidor) pode chegar a oito anos de reclusão. Além de crime, o “gato” representa risco de morte a quem faz e a quem está próximo. A ligação clandestina também provoca perturbações no fornecimento de energia da região e pode causar a queima de eletrodomésticos dos vizinhos no local onde é feita. A população pode denunciar ligações clandestinas de energia elétrica, de forma anônima e segura, no telefone 116 da Neoenergia Cosern.

Fonte: Neoenergia Cosern.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lança, nesta quarta-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, o “Crédito do Trabalhador”, o novo programa do governo que visa ampliar a oferta de empréstimo consignado, descontado em folha, para trabalhadores da iniciativa privada.

A nova modalidade pode beneficiar cerca de 39 milhões de trabalhadores com carteira assinada, com potencial de alavancar imediatamente até R$ 120 bilhões em novas operações.

A medida visa oferecer crédito com taxas mais baratas e migração do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para alíquotas mais suaves ao bolso do trabalhador.

Até então, a modalidade estaria disponível apenas para funcionários públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e empresas que firmaram contratos com bancos.

Essas pessoas conseguem acessar créditos com taxas que vão de 1,8% a 2,7% ao mês, por terem mais estabilidade no recebimento dos salários mensais.

A oferta do governo é dar um crédito mais barato, com taxas que devem ficar em torno de 2,5% a 3% ao mês dos atuais 6%, permitindo que bancos também tenham mais segurança no pagamento das dívidas.

O consignado privado será liberado para trabalhadores do regime CLT com a garantia de que, ao menos inicialmente, o processo de pagamento será feito com base em informações do eSocial, a plataforma que já centraliza a folha de pagamento do trabalhador.

Em caso de demissão, parte do FGTS do trabalhador poderá ser usada como garantia: 10% do saldo disponível e os 40% da multa rescisória. No entanto, os bancos terão liberdade para negociar essa condição.

Os empréstimos devem ser ofertados em uma plataforma específica do governo, bem como aplicativos bancários, pessoalmente nos bancos e plataformas de internet banking. Mas haverá a criação de um mecanismo para o cliente comparar as taxas e escolher a melhor opção.

A análise de crédito considerará o perfil do trabalhador, incluindo informações como tempo de emprego, faixa salarial, vínculo com a empresa e adimplência.

Além disso, o porte e o risco da empresa onde o trabalhador está empregado também serão considerados na avaliação de crédito.

O governo planeja cruzar esses dados com outras bases, como os birôs de crédito, para garantir que a análise seja mais precisa e os riscos de inadimplência sejam bem avaliados.

Trabalhadores que já possuem esses contratos de outros tipos de crédito poderão migrar para a nova linha com condições mais favoráveis, desde que o comprometimento da renda não ultrapasse 35%.

A migração será permitida por 90 dias e permitirá uma espécie de refinanciamento das dívidas com uma linha mais acessível e com taxas de juros reduzidas, ajudando a evitar que o trabalhador se sobrecarregue com dívidas mais caras.

Isso evitaria o superendividamento e melhoraria a condição financeira dos trabalhadores.

Fonte: CNN/Via Portal Rádio 98Fm Natal.

Por ASSECOM-RN.

O Governo do Estado, através da Secretaria do Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), em parceria com o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), anuncia a abertura das inscrições para o Jovem Potiguar 2025 – Ciclo 2, um programa de qualificação social e profissional voltado para jovens entre 16 e 35 anos. As inscrições serão realizadas até o dia 19 de março através do site: https://jovempotiguar.sine.rn.gov.br.

Com 840 vagas distribuídas em diversos cursos gratuitos nos campi do IFRN, as formações incluem áreas como tecnologia, turismo, energia renovável, culinária e dentre outras, promovendo a inserção e reinserção dos participantes no mercado de trabalho.

Além da formação profissional, os alunos que mantiverem frequência regular nas aulas terão direito a um auxílio financeiro, podendo receber até R$ 900,00 durante o curso. Lançado em 2024, o Jovem Potiguar já capacitou mais de 700 jovens em diversas regiões do estado. Segundo o subsecretário da Juventude, Gabriel Medeiros, a expectativa é que o programa se torne uma referência na qualificação profissional no Rio Grande do Norte.

“O programa tem sido um grande diferencial na formação de jovens que agora estão mais preparados para ingressar no mercado de trabalho. Nosso objetivo é ampliar ainda mais essa iniciativa e fortalecer as oportunidades para a juventude potiguar.”, conclui o subsecretário.

Os candidatos serão classificados de acordo com critérios como inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), pertencimento a grupos prioritários (como egressos do sistema socioeducativo, negros, mulheres e pessoas trans), entre outros fatores. Para mais informações, acesse o site oficial do programa ou entre em contato pelo e-mail sejuv.semjidh@gmail.com.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) publicou, nesta terça-feira (11), o edital do XIII Teste Seletivo destinado para estagiários de graduação em Direito. A seleção será destinada à formação de cadastro de reserva para atuação em um dos 40 núcleos de atendimento espalhados pelo estado. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da DPERN (www.defensoria.rn.def.br), entre os dias 13 de março e 03 de abril de 2025, com taxa no valor de R$40,00. Confira o edital completo AQUI.

A seleção é destinada a estudantes de Direito e pode ser realizada em qualquer etapa do curso. No entanto, somente poderão firmar o termo de compromisso os candidatos aprovados que comprovarem, à época da convocação, através de declaração fornecida pela Secretaria da Instituição de Ensino Superior, estarem cursando o 3°, 4º ou 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente.

O valor da inscrição deve ser pago mediante transferência bancária, pagamento por pix ou depósito identificado na conta corrente do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Conta corrente de nº 8779-3, Agência 3795-8, do Banco do Brasil S/A. O candidato deve pagar a inscrição mediante transferência de conta de sua titularidade, ou depósito identificado, os candidatos que optarem pelo pagamento por Pix deverão necessariamente fazer uso da modalidade em que são informados os dados bancários (Banco, Agência, Conta e CNPJ) e não da modalidade chave-pix, com indicação do número do seu CPF e/ou nome. Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições com pagamento da taxa de inscrição realizado: com cheque, via postal, por fac-símile, “por meio de envelope” em caixa rápido, por ordem de pagamento, condicional e/ou extemporânea, fora do período de inscrição estabelecido.

Os candidatos que desejarem poderão apresentar pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição entre os dias de inscrição. O candidato deverá anexar um documento de identificação e outros documentos presentes no edital.

Em caso de indeferimento do pedido de isenção, o candidato terá o pedido de inscrição na seleção reaberto para que possa anexar o comprovante de pagamento da taxa. Para os candidatos que não irão solicitar a isenção, será preciso anexar o comprovante de pagamento já no ato de inscrição. Os candidatos que irão concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverão anexar os documentos também previstos no edital.

Os candidatos selecionados terão um contrato de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. A carga horária do estágio será de até 30 horas semanais, distribuídas em jornadas diárias de até 06 horas, nos turnos matutino ou vespertino. Os estagiários receberão uma bolsa mensal no valor de R$1.412,00 mais auxílio-transporte, não originando nenhum vínculo empregatício com a instituição.

PROVA

O Teste Seletivo consistirá em uma prova objetiva, a ser realizada no dia 27 de abril de 2025, das 9h às 13h, em locais a serem definidos. A prova conterá 60 questões de múltipla escolha, distribuídas da seguinte forma: : 10 de Direito Constitucional, 10 de Direito Civil, 10 de Direito Processual Civil, 10 de Direito penal, 10 de Direito Processual Penal, 05 de Legislação Institucional, 05 de Estatuto da Criança e do Adolescente

SERVIÇO:

XIII TESTE SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DPERN

INSCRIÇÕES: 13 de março a 03 de abril de 2025

TAXA: R$40,00

PRAZO PARA SOLICITAR ISENÇÃO: 13 a 20 de março de 2025

EDITAL DISPONÍVEL NO SITE: WWW.DEFENSORIA.RN.DEF.BR

Fonte: DPERN.