J. Netto

A Neoenergia Cosern divulgou um balanço da “Operação Varredura” relativo ao ano de 2024. A série de ações permanentes de fiscalização da distribuidora para combater ligações clandestinas de energia (o popular “gato”), executadas em parceria com as polícias Civil e Militar, resultou na recuperação de quase 18 milhões de kWh de energia que estava sendo desviada de diversas formas em todo o estado. Para se ter uma ideia desse volume, o consumo médio de uma residência potiguar durante um mês é de 150 kWh.

Em outro comparativo maior, os quase 18 milhões de kWh recuperados pela Neoenergia Cosern ao longo do ano passado seriam suficientes para abastecer, por exemplo, todo o Rio Grande do Norte por um dia ou um município do tamanho de Caicó, de Macau ou de Pau dos Ferros durante um mês. Esse número foi alcançado após a realização de 21 mil inspeções que resultaram na identificação e desativação de 4.868 fraudes no sistema elétrico em todo o estado.

No dia 27 de fevereiro, dois responsáveis por sucatas localizadas no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal, foram conduzidos para a delegação depois de serem flagrados desviando energia elétrica. As conduções aconteceram no âmbito da “Operação Sucata”, realizada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), do Governo do Estado, com apoio da Neoenergia Cosern.

“Ao longo dos últimos anos, investimos e desenvolvemos sistemas de inteligência, monitoramento e identificação de fraudes no sistema elétrico mais robustos. Com isso, conseguimos reduzir o número de ligações clandestinas que são um risco para quem faz e para todos que estão ao redor”, ressalta Ângela Barreto, gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Cosern.

Crime

O gato de energia é crime previsto no artigo 155 do Código Penal e a pena para o responsável pela irregularidade (fraude, furto ou adulteração de medidor) pode chegar a oito anos de reclusão. Além de crime, o “gato” representa risco de morte a quem faz e a quem está próximo. A ligação clandestina também provoca perturbações no fornecimento de energia da região e pode causar a queima de eletrodomésticos dos vizinhos no local onde é feita. A população pode denunciar ligações clandestinas de energia elétrica, de forma anônima e segura, no telefone 116 da Neoenergia Cosern.

Fonte: Neoenergia Cosern.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lança, nesta quarta-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, o “Crédito do Trabalhador”, o novo programa do governo que visa ampliar a oferta de empréstimo consignado, descontado em folha, para trabalhadores da iniciativa privada.

A nova modalidade pode beneficiar cerca de 39 milhões de trabalhadores com carteira assinada, com potencial de alavancar imediatamente até R$ 120 bilhões em novas operações.

A medida visa oferecer crédito com taxas mais baratas e migração do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para alíquotas mais suaves ao bolso do trabalhador.

Até então, a modalidade estaria disponível apenas para funcionários públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e empresas que firmaram contratos com bancos.

Essas pessoas conseguem acessar créditos com taxas que vão de 1,8% a 2,7% ao mês, por terem mais estabilidade no recebimento dos salários mensais.

A oferta do governo é dar um crédito mais barato, com taxas que devem ficar em torno de 2,5% a 3% ao mês dos atuais 6%, permitindo que bancos também tenham mais segurança no pagamento das dívidas.

O consignado privado será liberado para trabalhadores do regime CLT com a garantia de que, ao menos inicialmente, o processo de pagamento será feito com base em informações do eSocial, a plataforma que já centraliza a folha de pagamento do trabalhador.

Em caso de demissão, parte do FGTS do trabalhador poderá ser usada como garantia: 10% do saldo disponível e os 40% da multa rescisória. No entanto, os bancos terão liberdade para negociar essa condição.

Os empréstimos devem ser ofertados em uma plataforma específica do governo, bem como aplicativos bancários, pessoalmente nos bancos e plataformas de internet banking. Mas haverá a criação de um mecanismo para o cliente comparar as taxas e escolher a melhor opção.

A análise de crédito considerará o perfil do trabalhador, incluindo informações como tempo de emprego, faixa salarial, vínculo com a empresa e adimplência.

Além disso, o porte e o risco da empresa onde o trabalhador está empregado também serão considerados na avaliação de crédito.

O governo planeja cruzar esses dados com outras bases, como os birôs de crédito, para garantir que a análise seja mais precisa e os riscos de inadimplência sejam bem avaliados.

Trabalhadores que já possuem esses contratos de outros tipos de crédito poderão migrar para a nova linha com condições mais favoráveis, desde que o comprometimento da renda não ultrapasse 35%.

A migração será permitida por 90 dias e permitirá uma espécie de refinanciamento das dívidas com uma linha mais acessível e com taxas de juros reduzidas, ajudando a evitar que o trabalhador se sobrecarregue com dívidas mais caras.

Isso evitaria o superendividamento e melhoraria a condição financeira dos trabalhadores.

Fonte: CNN/Via Portal Rádio 98Fm Natal.

Por ASSECOM-RN.

O Governo do Estado, através da Secretaria do Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), em parceria com o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), anuncia a abertura das inscrições para o Jovem Potiguar 2025 – Ciclo 2, um programa de qualificação social e profissional voltado para jovens entre 16 e 35 anos. As inscrições serão realizadas até o dia 19 de março através do site: https://jovempotiguar.sine.rn.gov.br.

Com 840 vagas distribuídas em diversos cursos gratuitos nos campi do IFRN, as formações incluem áreas como tecnologia, turismo, energia renovável, culinária e dentre outras, promovendo a inserção e reinserção dos participantes no mercado de trabalho.

Além da formação profissional, os alunos que mantiverem frequência regular nas aulas terão direito a um auxílio financeiro, podendo receber até R$ 900,00 durante o curso. Lançado em 2024, o Jovem Potiguar já capacitou mais de 700 jovens em diversas regiões do estado. Segundo o subsecretário da Juventude, Gabriel Medeiros, a expectativa é que o programa se torne uma referência na qualificação profissional no Rio Grande do Norte.

“O programa tem sido um grande diferencial na formação de jovens que agora estão mais preparados para ingressar no mercado de trabalho. Nosso objetivo é ampliar ainda mais essa iniciativa e fortalecer as oportunidades para a juventude potiguar.”, conclui o subsecretário.

Os candidatos serão classificados de acordo com critérios como inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), pertencimento a grupos prioritários (como egressos do sistema socioeducativo, negros, mulheres e pessoas trans), entre outros fatores. Para mais informações, acesse o site oficial do programa ou entre em contato pelo e-mail sejuv.semjidh@gmail.com.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) publicou, nesta terça-feira (11), o edital do XIII Teste Seletivo destinado para estagiários de graduação em Direito. A seleção será destinada à formação de cadastro de reserva para atuação em um dos 40 núcleos de atendimento espalhados pelo estado. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da DPERN (www.defensoria.rn.def.br), entre os dias 13 de março e 03 de abril de 2025, com taxa no valor de R$40,00. Confira o edital completo AQUI.

A seleção é destinada a estudantes de Direito e pode ser realizada em qualquer etapa do curso. No entanto, somente poderão firmar o termo de compromisso os candidatos aprovados que comprovarem, à época da convocação, através de declaração fornecida pela Secretaria da Instituição de Ensino Superior, estarem cursando o 3°, 4º ou 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente.

O valor da inscrição deve ser pago mediante transferência bancária, pagamento por pix ou depósito identificado na conta corrente do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Conta corrente de nº 8779-3, Agência 3795-8, do Banco do Brasil S/A. O candidato deve pagar a inscrição mediante transferência de conta de sua titularidade, ou depósito identificado, os candidatos que optarem pelo pagamento por Pix deverão necessariamente fazer uso da modalidade em que são informados os dados bancários (Banco, Agência, Conta e CNPJ) e não da modalidade chave-pix, com indicação do número do seu CPF e/ou nome. Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições com pagamento da taxa de inscrição realizado: com cheque, via postal, por fac-símile, “por meio de envelope” em caixa rápido, por ordem de pagamento, condicional e/ou extemporânea, fora do período de inscrição estabelecido.

Os candidatos que desejarem poderão apresentar pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição entre os dias de inscrição. O candidato deverá anexar um documento de identificação e outros documentos presentes no edital.

Em caso de indeferimento do pedido de isenção, o candidato terá o pedido de inscrição na seleção reaberto para que possa anexar o comprovante de pagamento da taxa. Para os candidatos que não irão solicitar a isenção, será preciso anexar o comprovante de pagamento já no ato de inscrição. Os candidatos que irão concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverão anexar os documentos também previstos no edital.

Os candidatos selecionados terão um contrato de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. A carga horária do estágio será de até 30 horas semanais, distribuídas em jornadas diárias de até 06 horas, nos turnos matutino ou vespertino. Os estagiários receberão uma bolsa mensal no valor de R$1.412,00 mais auxílio-transporte, não originando nenhum vínculo empregatício com a instituição.

PROVA

O Teste Seletivo consistirá em uma prova objetiva, a ser realizada no dia 27 de abril de 2025, das 9h às 13h, em locais a serem definidos. A prova conterá 60 questões de múltipla escolha, distribuídas da seguinte forma: : 10 de Direito Constitucional, 10 de Direito Civil, 10 de Direito Processual Civil, 10 de Direito penal, 10 de Direito Processual Penal, 05 de Legislação Institucional, 05 de Estatuto da Criança e do Adolescente

SERVIÇO:

XIII TESTE SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DPERN

INSCRIÇÕES: 13 de março a 03 de abril de 2025

TAXA: R$40,00

PRAZO PARA SOLICITAR ISENÇÃO: 13 a 20 de março de 2025

EDITAL DISPONÍVEL NO SITE: WWW.DEFENSORIA.RN.DEF.BR

Fonte: DPERN.

A Caern inicia no próximo dia 11 de março uma ampla atualização cadastral de imóveis em 141 municípios do Rio Grande do Norte. A ação será desenvolvida em convênio com o Instituto Federal de Educação (IFRN), no projeto denominado Geoform: Projeto de Cadastro e Geolocalização de Imóveis e Clientes. O trabalho terá a duração de dez meses e vai abranger 40 mil imóveis nas mesorregiões do Leste Potiguar, Agreste Potiguar, Central Potiguar e Oeste Potiguar, com o objetivo de manter sempre atuais os dados cadastrais para melhor adequação dos serviços.

A primeira etapa começa na cidade de Mossoró, onde o trabalho será feito de 11 a 22 de março. A atualização cadastral é dos imóveis, mas as equipes podem precisar ter contato com o proprietário para coletar informações adicionais. Os profissionais estarão devidamente identificados, com fardamento e crachás, como forma de proporcionar maior segurança à população, que pode receber o agente para a atualização.

Além de atualizar as informações dos imóveis, o cadastro também traz benefícios aos clientes, como o acesso a serviços virtuais disponíveis no site caern.com.br.

Depois de Mossoró, a programação prevê a realização do serviço em Currais Novos, no período de 28 a 30 de março; Caicó, de 31 de março a 2 de abril; e Assú, de 3 a 5 de abril.

Fonte: Caern.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil.

Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano terminam de receber, nesta segunda-feira (10) o saldo integral dos depósitos dos antigos empregadores. O dinheiro estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por uma medida provisória (MP).

Recebem nesta sexta os trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Nessa etapa serão feitos pagamentos de até R$ 3 mil. Quem tem saldo retido maior que esse valor receberá a diferença em junho.

A MP que permitiu o saque antecipado foi publicada em 28 de fevereiro no Diário Oficial da União. Ao todo, foram beneficiados 12,1 milhões de trabalhadores, que receberão R$ 12 bilhões. O governo esclareceu que a MP é excepcional e retroativa, não beneficiando os futuros demitidos.

Os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão a ter o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário não foram alteradas.

Dos 12,1 milhões de trabalhadores beneficiados, apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras.

O dinheiro será pago pela Caixa Econômica Federal em duas etapas: uma em março e outra em junho. Quem cadastrou a conta bancária no aplicativo FGTS, cerca de 85% do público-alvo, receberá independentemente do mês de nascimento.

Calendário

Valores até R$ 3 mil

•     6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
•     7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
•     10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Valores acima de R$ 3 mil

•     Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado;
•     17 de junho: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
•     18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
•     20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

O Campus Natal-Zona Leste do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) anunciou a abertura de inscrições para dois cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade Educação a Distância (EaD): Especialização em Gestão Escolar e Especialização em Gestão para a Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Ambos são voltados para profissionais da educação que desejam aprimorar seus conhecimentos profissionais.

Especialização em Gestão para a Educação Profissional e Tecnológica.

O Edital n° 01/2025, referente a pós-graduação em Gestão para a Educação Profissional e Tecnológica, busca qualificar gestores e docentes para atuar no ensino técnico e tecnológico, com foco na administração de instituições da rede federal e estadual de ensino profissionalizante.

Com 330 vagas disponíveis, podem se inscrever portadores de diploma de graduação em qualquer área, preferencialmente profissionais da educação que atuam ou participam de espaços de gestão na Educação Profissional e Tecnológica, como diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores. O curso será ofertado nos polos de Canguaretama, Martins, Natal, Grossos, João Câmara e Mossoró.

Especialização em Gestão Escolar.

O Edital n° 02/2025, referente a especialização em Gestão Escolar, tem o objetivo de capacitar profissionais da educação para atuarem na administração de instituições de ensino, abordando temas como planejamento pedagógico, políticas educacionais e gestão de recursos humanos e financeiros.

Serão ofertadas 180 vagas para portadores de diploma de graduação em qualquer área, tendo prioridade profissionais da educação e gestores escolares. O curso será ofertado nos campi de Canguaretama, Martins, Natal, Grossos, João Câmara e Mossoró.

Processo seletivo.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo Sistema Gestor de Concursos (SGC) do IFRN até 6 de abril de 2025. As pessoas interessadas ​​devem acessar o site processoseletivo.ifrn.edu.br, preencher o formulário eletrônico e realizar o pagamento da taxa de inscrição de R$ 80,00.

O período de solicitação de isenção será das 14h do dia 6 de março até as 23h59min de 16 de março. O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 12 de maio e as matrículas estarão disponíveis de 14 a 21 de maio de 2025.

As pessoas aprovadas deverão realizar uma pré-matrícula online anexando os documentos exigidos no edital. As aulas terão início conforme o calendário acadêmico do Campus.

Fonte: IFRN.

Confira a informação na íntegra acessando o link.

Uma das propostas que devem ser discutidas na Câmara dos Deputados neste semestre é a que ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Casa. Esse ajuste valeria para a legislatura que terá início em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto, em razão do Censo de 2022. O tribunal determinou que o Congresso Nacional edite, até 30 de junho deste ano, uma lei revisando a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.

Mais vagas na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a intenção de construir um acordo com o STF para aumentar o número de deputados federais. Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527.

Ganha x perde

Segundo Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as novas estimativas do Censo 2022 alterariam a composição de 14 estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam.

Perderiam vagas:

• Rio de Janeiro (4),
• Rio Grande do Sul (2),
• Piauí (2),
• Paraíba (2),
• Bahia (2),
• Pernambuco (1), e
• Alagoas (1).

Ganhariam vagas:

• Santa Catarina (4),
• Pará (4),
• Amazonas (2),
• Ceará (1),
• Goiás (1),
• Minas Gerais (1), e
• Mato Grosso (1).

Proposta em discussão 148

O Projeto de Lei Complementar 148/23, em análise na Câmara, já faz esse ajuste nas bancadas. O texto também determina que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal deverá ser anunciado no ano anterior às eleições, a partir de atualização fornecida pelo IBGE.

O autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), avalia que a redistribuição do número de cadeiras a que cada estado tem direito garante mais equilíbrio federativo. “Criar mais vagas é um tapa na cara do brasileiro”, critica.

Pezenti afirma que houve uma migração entre estados, mas o número de deputados nessas bancadas não foi atualizado. “Santa Catarina, que eu represento, tem 16 deputados e tivemos um aumento populacional significativo. Teríamos direito a mais quatro vagas”, exemplifica.

“Para que estados ganhem o que têm direito, outros estados têm que perder. Isso é justiça”, afirma.

Responsabilidade fiscal

Já o deputado Átila Lira (PP-PI) defende o aumento do número de parlamentares. Lira é representante do Piauí, estado que perderia duas vagas caso o projeto de Pezenti fosse aprovado.

Para Lira, é possível preservar a representatividade dos estados e aumentar o número de parlamentares nos estados que tiveram aumento populacional. Segundo o deputado piauiense, o desafio é manter a representatividade com responsabilidade fiscal.

“No momento que o País discute responsabilidade fiscal, a gente não poderia manter essa responsabilidade e aumentar o custo para o País”, afirma. “Isso foi discutido com presidente Hugo Motta: podemos manter a mesma despesa, fazendo ajustes, congelando verbas de gabinete e reagrupando despesas de pessoal”, sugere Átila Lira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Norte divulgou, nesta quinta-feira (6), o balanço da Operação Carnaval 2025, realizada entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março. O período registrou 21 acidentes nas rodovias federais do estado, representando uma redução de 16% em relação ao ano passado.

Um dos destaques positivos da operação foi a queda de 37% no número de feridos, totalizando 20 vítimas, das quais 16 tiveram ferimentos leves e 4 ficaram em estado grave. Essa redução reflete o impacto das ações preventivas e da fiscalização intensificada ao longo do feriado.

Apesar da diminuição no total de acidentes e feridos, quatro acidentes resultaram em vítimas mortas. Entre esses casos, dois envolveram motocicletas, e em ambos os condutores não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, as fiscalizações constataram que um deles utilizava capacete desafivelado, enquanto o outro estava sem capacete, fatores que contribuíram para a gravidade das ocorrências.

Durante o Carnaval, a PRF reforçou a fiscalização em pontos estratégicos para coibir infrações que aumentam o risco de acidentes, como excesso de velocidade, ultrapassagens perigosas e consumo de álcool ao volante. Além disso, foram realizadas ações educativas para conscientizar os condutores sobre a importância do respeito às leis de trânsito e do uso correto dos equipamentos de segurança.

A PRF segue monitorando as rodovias e reforça a importância da prudência e do cumprimento das normas de trânsito, garantindo a segurança de todos os usuários das estradas.

Fonte: PRF.

Os pagamentos do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para trabalhadores demitidos que optaram pelo Saque-aniversário começam a partir desta quinta-feira (6). A medida libera R$ 12 bilhões para cerca de 12,2 milhões de pessoas.

O pagamento é feito em duas parcelas: a primeira nos dias 6, 7 e 10 de março, de até R$ 3 mil, e a segunda a partir de 17, 18 e 20 de junho, para valores acima de R$ 3 mil.

Quem tem conta cadastrada no aplicativo do FGTS recebe o valor automaticamente. Já quem não tem, pode sacar na Caixa Econômica ou em casas lotéricas. O saque pode ser feito com o cartão cidadão e senha nos caixas eletrônicos e lotéricas.

A medida beneficia trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025. O valor depende do saldo disponível na conta do FGTS. Quem comprometeu parte do saldo com empréstimos só vai poder sacar o que restou.

Para consultar o valor e a data do pagamento, basta acessar o aplicativo do FGTS ou procurar uma agência da Caixa.

Com supervisão de Ana Gabriella Sales, da Agência Rádio Gov, em Brasília, Estefania Lima.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) buscou a Justiça ajuizando uma ação com pedido de tutela cautelar contra um banco digital após ser vítima de fraude realizada por terceiros, que desviaram valores pagos por consumidores da companhia. A decisão é da juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Conforme os autos, a CAERN alega ter sido vítima de fraude, uma vez que uma chave PIX correspondente ao CNPJ da companhia foi vinculada a uma conta bancária presente na plataforma, sendo utilizada para desviar valores pagos pelos consumidores. Segundo a companhia, sete clientes relataram que fizeram os pagamentos de faturas de consumo de água para uma chave PIX ligada ao CNPJ da CAERN, sem que os valores fossem creditados na conta oficial da companhia.

Após investigação, foi identificado que os valores estavam sendo direcionados a conta de uma instituição financeira digital, aberta em nome da CAERN sem autorização ou conhecimento dela. Após ter adotado medidas administrativas, incluindo denúncia junto ao Banco Central do Brasil e tentativa de resolução diretamente com a empresa, a companhia de água não obteve sucesso.

Diante da ausência de resposta, eles buscaram intervenção judicial e o bloqueio de contas e chaves PIX, alegando risco de danos irreparáveis ao erário e à boa-fé de seus consumidores.

Fundamentação

Em análise do caso, a juíza destacou que a relação entre a CAERN e o banco digital é regida pelo direito civil e comercial, e foi evidenciada a existência de indícios suficientes para amparar a companhia, uma vez que, nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, causa prejuízo a outrem responde pela reparação dos danos, “sendo evidente que a permissão de transações fraudulentas, quando evitável, configura falha na prestação do serviço”, afirmou.

Além disso, o tratamento inadequado de dados sensíveis, como o CNPJ da empresa, viola o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, de nº 13.709/2018, que impõe às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados.

Assim, foi determinado que o banco apresente os documentos e extratos bancários com todos os lançamentos de crédito e débito referentes a conta vinculada ao CNPJ da CAERN, desde sua abertura em até a data presente, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de mil reais, além do bloqueio de todos os valores encontrados nas contas bancárias e chaves PIX correspondentes.

Fonte: TJRN.