J. Netto

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

Dois ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão deixar a corte nesta semana. Com o fim dos mandatos de Sérgio Banhos e Carlos Horbach, oriundos das cadeiras destinadas à advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá fazer as primeiras nomeações para o tribunal no seu terceiro mandato.

A primeira vaga será aberta na quarta-feira (17) com a saída do ministro Sérgio Banhos. Ele está no cargo há quatro anos e não pode continuar na função por ter cumprido período máximo permitido de dois biênios.

A segunda cadeira ficará disponível na quinta-feira (18) com a saída do ministro Carlos Horbach, que poderia ser reconduzido por mais dois anos, mas optou por não figurar entre os nomes que irão concorrer à permanência.

Em um ofício enviado na semana passada à presidente do STF, ministra Rosa Weber, Horbach informou que não quer ser reconduzido e pretende se dedicar integralmente à advocacia e à carreira de professor na Universidade de São Paulo (USP).

A escolha de dois novos ministros ocorrerá a partir da aprovação de uma lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, os três nomes mais votados serão enviados à Presidência da República, e caberá ao presidente Lula escolher um dos nomes sugeridos. Não há prazo legal para a escolha.

A troca de cadeiras no TSE ocorre antes do julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível. A ação na qual Bolsonaro é acusado de usar uma reunião com embaixadores, realizada em julho de 2022, para atacar o sistema eleitoral deve ser julgada em breve pelo TSE.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ, e dois advogados com notório saber jurídico.

Até o momento, 19 estados receberam recursos do Ministério da Saúde para reduzir a fila de espera por cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre eles, está o estado do Rio Grande do Norte. Lançado em fevereiro deste ano, o Programa Nacional de Redução das Filas iniciou os repasses logo em março. O investimento total em 2023 será de R$600 milhões. Os primeiros recursos encaminhados – cerca de R$200 milhões, um terço do total – serão destinados para cirurgias eletivas. Somente para o Rio Grande do Norte, R$3.338.592,17 já foram investidos. Os próximos repasses vão ocorrer ao longo do ano, conforme planejamento e demanda dos estados.

Entre os estados que já aderiram ao PNRF, a fila de cirurgias eletivas do sistema público de saúde chega a 679 mil procedimentos, segundo dados dos planos aprovados e enviados ao Ministério da Saúde. No Rio Grande do Norte, a fila soma 27.492 procedimentos. Conforme o recebimento de novos planos estaduais, o número de filas pode sofrer alteração.

Cada estado estabeleceu as cirurgias prioritárias, de acordo com a realidade local. Com os recursos liberados, as secretarias de saúde estaduais e municipais poderão realizar mais de 277 mil cirurgias dessa fila. No RN, 24,3% da fila poderá ser atendida, o que corresponde a 6.676 procedimentos.

O programa do governo federal também prevê estratégias para garantir equipes cirúrgicas completas e melhorar o fluxo de atendimento em todo o Brasil. O Ministério da Saúde aguarda análise e elaboração do plano das demais unidades federativas.

Como funciona

O Plano Estadual de Redução das Filas deve ser elaborado pelos estados, por meio do formulário eletrônico disponível no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) e enviado ao Ministério da Saúde para análise e aprovação.

O estado, em comum acordo com os municípios, deverá redigir o plano conforme a realidade local, além de considerar a diversidade das necessidades de acesso da população.

Quando o plano estadual for aprovado e a portaria for publicada no Diário Oficial da União, o repasse será liberado com o valor previsto para estados e municípios.

Fonte: Ministério da Saúde.

A regulamentação de casas de apostas foi tema de debates no Plenário do Senado. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado.

Confira a matéria na íntegra acessando o link.

Foto: Andréa Rêgo Barros/PCR.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem. A  Lei 14.581, de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).

A norma, que já está em vigor, provém do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023. Relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto foi aprovado em 26 de abril por senadores e deputados.

Ao todo, 867 mil profissionais que atuam como enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem serão beneficiados.

Para viabilizar a transferência, a lei abre crédito especial no Orçamento da União. Os R$ 7,3 bilhões serão financiados pela capitalização do Fundo Social, instituído pela Lei 12.351, de 2010. O fundo foi criado para subsidiar gastos em ações de desenvolvimento da saúde, entre outras áreas, por meio de poupança formada com recursos arrecadados da exploração do petróleo.

Dificuldades

Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a categoria em nível nacional. Em agosto de 2022, foi aprovado o piso nacional da enfermagem (Lei 14.434, de 2022), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), de acordo com o que prevê a emenda.

Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375.

No mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da lei, com a alegação foi de que o Congresso não apontou a fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da saúde pública. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Em dezembro de 2022, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional 127, que prevê repasse a ser realizado pela União aos entes federados, tendo o Fundo Social como a origem dos valores para cumprir com o piso salarial. Mas para o STF, a nova regra não esclarecia os impactos financeiros da medida, e seria necessária regulamentação por outra lei federal. A nova lei busca suprir a exigência da Corte.

Fonte: Agência Senado.

Foto: Reprodução/TSE.

Eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem precisar ir ao cartório eleitoral. O serviço está disponível on-line na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos portais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pode ser acessado a qualquer momento.

Para consultar as pendências, basta acessar a área de Quitação de multas ou o Autoatendimento eleitoral, disponível na aba de Serviços eleitorais do site. O eleitor não precisa comprovar o pagamento no cartório, pois a comprovação ocorre de forma automática por meio do Sistema Elo, em até 48 horas após o recolhimento do valor, tempo necessário para compensação bancária do boleto. Se o pagamento for feito por PIX ou cartão de crédito, a quitação se dará de forma automática, em alguns segundos.

Está passível de multa quem que não justificou a ausência às eleições, não se apresentou aos trabalhos eleitorais e realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal (artigo 8º do Código Eleitoral). Com o pagamento, esse eleitor em situação regular com a Justiça Eleitoral.

Isenção

O Código Eleitoral estabelece que o eleitor sem condições financeiras para arcar com dívidas eleitorais ficará isento do pagamento de multa, desde que comprovado devidamente a situação de vulnerabilidade socioeconômica. A condição deve ser informada à Justiça Eleitoral no momento do atendimento, nos termos da Lei 7.115/1983, que dispõe sobre prova documental.

Fonte: TSE.

Com a reabertura do cadastro eleitoral após as Eleições 2022, diversos serviços voltaram a ser oferecidos aos cidadãos, como a possibilidade de tirar o título de eleitor pela primeira vez (alistamento eleitoral), alterar local de votação, incluir a necessidade de atendimento especial, solicitar transferência de domicílio eleitoral, entre outros. Desde novembro, 1.063.127 novos eleitores se alistaram para votar nas próximas eleições.

No mesmo período, 847.359 eleitoras e eleitores solicitaram a revisão de dados para finalidades como, por exemplo, regularizar o documento cancelado. Mais de 64 mil pessoas (64.655) pediram a segunda via do título de eleitor e quase 600 mil eleitores (595.491) fizeram a transferência do local de votação.

A faixa etária de 18 a 20 anos foi a que mais solicitou novos títulos, com 490.029 pedidos de alistamento eleitoral. Já o público de 16 e 17 anos – cujo voto é facultativo – registrou mais de 214 mil requerimentos de alistamento eleitoral no período analisado.

Os dados de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) estão em constante atualização e podem ser consultados na página de estatísticas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Serviços

Operações de alistamento, transferência e revisão podem ser feitas enquanto o cadastro eleitoral permanece aberto por meio da plataforma Título Net ou, ainda, em atendimento presencial em cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento eleitoral em todo o Brasil. Por meio da seção de Autoatendimento do Eleitor, a eleitora ou o eleitor poderá, além de se alistar para votar nas próximas eleições, alterar os dados cadastrais, transferir o domicílio ou escolher outro local de votação.

Fonte: TSE.

Adutora Monsenhor Expedito. Foto: Reprodução/Assecom- Caern.

Por Assessoria de Comunicação.

Desde o começo da noite dessa quinta-feira (11), foi restabelecido o abastecimento nas oito cidades da região Agreste que estavam sem água depois que criminosos roubaram fiação e equipamentos na estação de bombeamento 4 da Adutora Monsenhor Expedito, em Serra Caiada. As cidades são Tangará, Japi, Santa Cruz, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Coronel Ezequiel, Jaçanã e Campo Redondo.

A Caern trabalhou com todos os esforços para reverter a situação o mais rápido possível, a fim de minimizar os transtornos para a população. Com a retomada do abastecimento, será necessário aguardar um prazo de até 48 horas para que o fornecimento esteja completamente normalizado em todas as áreas atingidas.

A Pró-Reitoria de Ensino do Instituto federal do Rio Grande do Norte (Proen/IFRN) publicou, nesta segunda-feira, dia 8, o Edital nº 25/2023, que rege o processo seletivo para cursos técnicos de nível médio na modalidade subsequente à distância, destinados a quem já concluiu o ensino médio. O ingresso é para o semestre letivo 2023.2

Ao todo, são ofertadas 80 vagas para o Curso Técnico Subsequente em Administração. A oferta é do Campus Natal – Zona Leste, responsável pelos cursos de Ensino à Distância (EaD) do Instituto.

A seleção para o processo seletivo será realizada através de análise do Histórico Escolar do Ensino Médio das pessoas inscritas, utilizando a média final das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática obtidas no último ano do Ensino Médio.

Inscrições

As inscrições têm início às 14h do dia 10 de maio de 2023 e vão até as 23h59 do dia 5 de junho. A ação deve ser feita de forma on-line, no Portal do Candidato, no Sistema Gestor de Concursos do IFRN. O período de solicitação de isenção da inscrição, no valor de R$ 30, vai de 10 a 21 deste mês.

Fonte: Portal IFRN.

Por Assessoria de Comunicação.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) publicou, nesta quinta-feira (11), edital do XII Teste Seletivo para estagiários de graduação em Direito da instituição. A seleção será destinada à formação de cadastro de reserva para atuação em um dos 40 núcleos de atendimento espalhados pelo estado. O edital completo está disponível AQUI. As inscrições serão virtuais, entre os dias 15 de maio e 14 de junho de 2023, com taxa no valor de R$ 40,00.

A seleção é destinada a estudantes de Direito e pode ser realizada em qualquer etapa do curso. No entanto, somente poderão firmar o termo de compromisso os candidatos aprovados que comprovarem, à época da convocação, através de declaração fornecida pela Secretaria da Instituição de Ensino Superior, estarem cursando o 3°, 4º ou 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente. Para participar, o candidato deverá inicialmente se cadastrar no sistema de inscrição.

Os candidatos que desejarem poderão apresentar pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição entre os dias 15 e 25 de maio de 2023. No ato da inscrição, o candidato deverá anexar um documento de identificação e um dos seguintes documentos: comprovante de inscrição no Cadunico, declaração de hipossuficiência, declaração de doação de sangue com 03 doações dentro do período de 12 meses, declaração de doação de leite materno conforme Lei Estadual Nº 10.095/2016, declaração de doação de Medula Óssea emitida pelo Ministério da Saúde ou declaração de prestação de serviço em no mínimo dois períodos eleitorais.

Em caso de indeferimento do pedido de isenção, o candidato terá o pedido de inscrição na seleção reaberto para que possa anexar o comprovante de pagamento da taxa. Para os candidatos que não irão solicitar a isenção, será preciso anexar o comprovante de pagamento já no ato de inscrição. Os candidatos que irão concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverão anexar os documentos previstos no Edital.

O valor da inscrição deve ser pago mediante transferência bancária, pagamento por pix ou depósito identificado na conta corrente do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Conta corrente de nº 8779-3, Agência 3795-8, do Banco do Brasil S/A. O candidato deve pagar a inscrição mediante transferência de conta de sua titularidade, ou depósito identificado, os candidatos que optarem pelo pagamento por Pix deverão necessariamente fazer uso da modalidade em que são informados os dados bancários (Banco, Agência, Conta e CNPJ) e não da modalidade chave-pix, com indicação do número do seu CPF e/ou nome. Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições com pagamento da taxa de inscrição realizado: com cheque, via postal, por fac-símile, “por meio de envelope” em caixa rápido, por ordem de pagamento, condicional e/ou extemporânea, fora do período de inscrição estabelecido.

Os candidatos selecionados terão um contrato de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. A carga horária do estágio será de até 30 horas semanais, distribuídas em jornadas diárias de até 06 horas, nos turnos matutino ou vespertino. Os estagiários receberão uma bolsa mensal no valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) mais auxílio-transporte, não originando nenhum vínculo empregatício com a instituição.

PROVA

O Teste Seletivo consistirá em uma única prova objetiva, a ser realizada no dia 09 de julho de 2023, das 9h às 13h, em locais a serem definidos. A prova conterá 60 questões de múltipla escolha, distribuídas da seguinte forma: 10 Direito Constitucional, 10 Direito Civil, 10 Direito Processual Civil, 10 Direito penal, 10 Direito Processual Penal, 05 Legislação Institucional, 05 Estatuto da Criança e do Adolescente.

SERVIÇO:

XII TESTE SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DPE/RN

INSCRIÇÕES: 15 DE MAIO A 14 DE JUNHO DE 2023

TAXA: R$ 40,00

PRAZO PARA SOLICITAR ISENÇÃO: 15 A 25 DE MAIO DE 2023

EDITAL DISPONÍVEL NO SITE WWW.DEFENSORIA.RN.DEF.BR

Por Assessoria de Comunicação 

Oito cidades da região Agreste estão sem abastecimento de água desde a madrugada desta quinta-feira (11), depois que criminosos estiveram na estação de bombeamento 4 da Adutora Monsenhor Expedito, em Serra Caiada, e roubaram fiação e equipamentos. Os bandidos levaram uma moto da Caern e o veículo do operador que estava trabalhando no local durante a ação.

As cidades sem água são Tangará, Japi, Santa Cruz, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Coronel Ezequiel, Jaçanã e Campo Redondo.

A Caern trabalha para levantar os danos e providenciar a reposição e conserto dos equipamentos o mais rápido possível, a fim de restabelecer o fornecimento de água para a região. Também já tomou as providências na esfera policial, a fim de que seja feita a investigação do crime.

Foto: Reprodução/ALRN.

O Conexão Enem 2023 já está com as inscrições abertas. A edição deste ano do programa será com aulas presenciais a partir do dia 21 de maio, e ocorrerão na sede da Escola da Assembleia, localizada na rua Açu, 426, Tirol. Quem desejar participar, pode se inscrever pelo telefone 3232-1001 ou pelo site http://www.al.rn.gov.br/escola_da_assembleia. Para este ano, devem ser acompanhados pelo projeto cerca de 100 alunos, que terão assistência de psicólogo, nutricionistas, educador físico, entre outros.

“O Conexão Enem adquire uma importância muito grande porque prioriza estudantes de baixa renda. Sabemos que a escola tem um papel social essencial quando se trata de potencializar vínculos sociais, desenvolver habilidades físicas e cognitivas e de tornar o aluno um agente social. No entanto, existem percalços e negações diárias do direito à educação que aumentam a probabilidade de os jovens de baixa renda não tentarem cursar uma universidade. O Conexão preza por motivar esses jovens”, disse o professor João Maria Lima, diretor da Escola da Assembleia que, mais uma vez, estará no comando do Conexão Enem.

O Conexão Enem é um projeto de educação da Assembleia Legislativa voltado a estudantes que se preparam para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O projeto teve início em 2015 e desde a sua estreia, o Conexão Enem antecipou, em diversas oportunidades, os temas das redações abordados nas provas. A transmissão das aulas pela TV Assembleia está sendo programada.

Fonte: ALRN.

Nos dias 10 e 11 de maio, às 14h, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) vai realizar reuniões virtuais com a finalidade de instruir os membros das Comissões Especiais Eleitorais (CEE’s), dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, sobre como procederem à agregação das seções eleitorais e dos locais de votação que estarão disponíveis para receberem os votos dos eleitores dos novos membros do Conselhos Tutelares, que exercerão seus mandatos de 2024-2028.

No dia 10, a reunião acontecerá com os municípios localizados nas regiões do Alto Oeste, Açu-Mossoró, Sertão do Apodi, Sertão Central e Mato Grande. No dia 11, a reunião será realizada com os representantes das regiões Terra dos Potiguaras, Seridó, Agreste-Litoral, Potengi e Trairí.

O trabalho é realizado em conjunto com a Comissão Interinstitucional de Assessoramento aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA’s). Várias reuniões ocorreram entre o TRE/RN, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAOPIJF – MPRN), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) e o COMDICA de Natal, com o objetivo de definir pontos relevantes para a realização do pleito.

DATA DEFINIDA

O Processo de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte será realizada no dia 1º de outubro de 2023 e o TRE/RN prestará o apoio fornecendo urnas eletrônicas para que haja a votação eletrônica em 20 (vinte) dos 167 (cento e sessenta e sete) municípios de todo o Estado. Esses vintes municípios são: Apodi, Areia Branca, Assú, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macaíba, Macau, Mossoró, Nísia Floresta, Parnamirim, Natal, Nova Cruz, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e Touros.

Fonte: TRE/RN.

Por Assecom/RN.

Os proprietários de veículos cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) com placas finais 7 e 8 devem quitar a taxa de licenciamento nesta quinta-feira (11) e sexta-feira (12), respectivamente. Aproximadamente 304 mil (20,29% da frota) automóveis estão aptos a executar o pagamento nesta semana. No Rio Grande do Norte, o valor do licenciamento de veículos continua R$ 90,00 e não passa por reajuste desde 2018, continuando a ser uma das menores taxas cobradas entre os estados brasileiros.

Até o momento, o Calendário de Licenciamento contemplou os veículos com placas finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6, alcançando um total de 894.649 automóveis. Os proprietários de veículos com essas terminações de placas e que ainda não quitaram o débito, estão circulando com automóvel não licenciado, podendo ser legalmente penalizados por essa infração, já que, de acordo com o Art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o fato de conduzir veículo com o licenciamento atrasado configura infração gravíssima. O proprietário recebe multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação. Além disso, o veículo pode ser apreendido e removido aos pátios do Detran.

O Licenciamento é uma das taxas de pagamento obrigatórias para que o proprietário possa ter acesso ao Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano vigente. É exigido que o condutor tenha sempre esse documento em mãos quando dirige veículo automotor e que deve ser apresentando nas blitzen de fiscalização veicular.

O licenciamento é o único tributo referente aos veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran, e os valores angariados são utilizados na manutenção física das instalações do Órgão, nas ações de educação e fiscalização empreendidas pela Instituição no estado, além de serviços operacionais de trânsito e desenvolvimento de tecnologias.

O Calendário de Licenciamento de Veículos foi iniciado em fevereiro deste ano e tem previsão de conclusão no próximo mês de junho, onde se encontra programado o pagamento da taxa para os veículos com placas finais 9 e 0. Essa faixa compreende 303.908 (20,23% da frota) automóveis. Atualmente a frota do RN é de 1.502.439 veículos.

Pague assim o licenciamento 

Boleto Digital – Site

No Portal de Serviços do Detran o processo de emissão dos boletos é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico (portal.detran.rn.gov.br). Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Veículos – Consulta de Veículos””. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado.

Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, Taxa dos Bombeiros, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado. Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagar as taxas no banco de sua escolha. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

Banco do Brasil

Para correntista do Banco do Brasil o pagamento também pode ser feito pelo o aplicativo da instituição bancária, indo em “Pagamentos –Impostos e Taxas – Débitos Veículos – Rio Grande do Norte – Débitos Veículos” e digita Renavam e Placa do automóvel.

Boleto Digital – PágFácil

Se preferir, o cidadão pode efetuar os pagamentos das taxas direto nas agências PágFácil, bastando informar a placa do veículo.

A partir desta segunda-feira (8), os eleitores que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm exatamente um ano para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral.

O cadastro de eleitores é fechado apenas em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores e com um retrato fiel do eleitorado apto a votar. Por essa razão, a legislação exige que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).

Portanto, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após o dia 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024 (artigo 77 da Constituição Federal).

Cabe ressaltar que o mesmo prazo de um ano vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições e para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.

Voto facultativo

Também pode fazer o alistamento o eleitor de 15 anos que completará 16 anos até o dia do pleito, cujo voto é facultativo.

Cargos em disputa

As próximas eleições vão eleger candidatas e candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e de vereador.  O primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024. Já o segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores, ocorrerá no dia 27 de outubro.

Saiba como conferir a sua situação

Para conferir a situação do título eleitoral, basta preencher o formulário disponível no Portal do TSE.

Para fazer o alistamento eleitoral pela primeira vez, basta acessar o sistema TítuloNet e seguir os procedimentos solicitados.

Se houver débitos de eleições anteriores, o eleitor deve quitá-los antes de fazer o requerimento.

Clique aqui para obter a guia para quitação de multas.

Fonte: TSE.