A sessão realizada na câmara de vereadores de Tangará na noite dessa terça-feira (12), colocou em votação os três pedidos de impeachment contra a gestão do prefeito Dr. Airton Bezerra. Em sessão menos tumultuada os vereadores puderam discutir e votar os pedidos de impeachment que desde o início do ano chegaram à casa legislativa, mas que somente agora foi dado prosseguimento pela presidente da casa, Aninha Viana.
Após a leitura dos três pedidos de impeachment que apresentavam motivos distintos, mas elaborados pelas mesmas pessoas, a câmara rejeitou e arquivou o andamento dos processos.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado nesta terça-feira (12) é um substitutivo do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros. O relator aproveitou a maior parte do texto da Medida Provisória 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.
O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade para aqueles com renda per capita mensal de até R$ 218,00.
A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos.
Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral afirmou que sua trajetória educacional só foi possível pelo auxílio financeiro de professores e de bolsa de escola privada. E que, a partir da criação da política pública pelo projeto, milhões de estudantes poderão se manter em sala de aula.
“A gente não pode depender do acaso, de professores. Quando a gente faz uma política pública para dizer que nenhum aluno terá de escolher entre o prato de comida ou entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que a gente pode fazer”, afirmou.
Tabata Amaral, autora do projeto. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição do CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à situação de vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado.
A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.
Condicionantes
Para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá:
fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.
Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas.
Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.
Valores
Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta nominal do estudante conforme o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação.
Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo em que realizar a matrícula e ao comprovar frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento.
Já os depósitos feitos pelo governo quando da conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.
Quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico.
Esses depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a 1/3 do total pago a cada estudante.
No entanto, se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem.
O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.
O dinheiro recebido não será considerado para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.
Fundo Social
Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões poderão vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção.
Esse fundo foi criado para custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
A ser administrado e gerido por banco federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
Pedro Uczai, relator do projeto. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.
Debate em Plenário
Ao debater o texto em Plenário, os parlamentares destacaram o papel da renda no combate à evasão escolar. Um dos coautores da proposta, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que, segundo dados do IBGE, a evasão é maior entre os mais pobres, especialmente após a pandemia de coronavírus. “Esses são os dados: entre os mais pobres, o percentual dos jovens que terminam o ensino médio é de 41%. Entre os de renda maior, esse índice é de 98%”, disse.
Ele defendeu a aprovação de políticas públicas voltadas para os mais pobres. “São dados alarmantes, e o Brasil tem de tomar uma ação contra isso”, afirmou.
Já o deputado Rafael Brito (MDB-AL) lembrou que a proposta de renda para jovens do ensino médio já foi aplicada pelo governo de Alagoas com sucesso na forma do “Cartão Escola 10”. “O incentivo estudantil é uma experiência transformadora. O que será aprovado hoje entrará para a história e elevará a educação ao patamar que ela merece”, disse.
Na avaliação do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a criação de políticas de permanência é fundamental tanto no ensino médio quanto no ensino superior. “A evasão vem por necessidades econômicas de conciliar educação e trabalho, que em muitos casos são inconciliáveis”, disse.
Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), que foi ministro da Educação durante o governo Temer, o ensino médio concentra diversos problemas, da evasão ao déficit na aprendizagem. “Este projeto vem ao encontro da preocupação para que a juventude brasileira tenha garantia de renda durante o ensino médio e garantindo a frequência escolar”, declarou.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) informou que a proposta foi negociada com vários partidos. “O relator acolheu todas as vertentes”, afirmou.
A presença de representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) durante a votação da proposta foi ressaltada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela afirmou que o auxílio financeiro segue critérios objetivos e terá reflexos em outros setores. “A educação é uma política pública relevante porque dela depende a qualidade de outras políticas, como saúde e ciência e tecnologia”, disse.
O Banco do Nordeste obteve autorização para realização de concurso público para provimento de 500 vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista bancário e especialista técnico em Tecnologia da Informação (TI). A seleção será conduzida pela Fundação Cesgranrio e o edital deverá ser publicado até o final de janeiro de 2024.
A autorização da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) foi concedida na quarta-feira, 6 de dezembro. Serão 410 vagas para o cargo de analista bancário, com remuneração inicial de R$3.788,16, para candidatos com nível médio de escolaridade; e 90 vagas de especialista técnico em TI, com remuneração inicial de R$ 6.556,92, para candidatos com nível superior. Após três meses no exercício do cargo, os especialistas técnicos em TI farão jus a um salário de R$ 10.099,82.
“Em breve, divulgaremos o edital com todos os detalhes do concurso e as datas das provas. Vamos fortalecer o BNB e levar mais desenvolvimento aos estados dentro da nossa área de abrangência”, declarou o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara.
Os candidatos contratados pelo Banco estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terão jornada de trabalho de 30 horas semanais. Entre os benefícios, destacam-se auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, auxílio-creche, seguro de vida, possibilidade de participação em plano de previdência complementar, de forma contributiva, e oportunidade de ascensão e desenvolvimento profissional.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou o recurso favorável a matéria que fixava em 20% a alíquota modal do ICMS no Estado. Com isso, o projeto será arquivado conforme decisão da Comissão de Fiscalização e Finanças, que havia reprovado a matéria. Ao todo, foram 14 votos contra o recurso e os demais presentes se mantiveram em obstrução. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (12).
Em seguida, outra proposta polêmica também foi aprovada pela maioria dos parlamentares. Por proposição do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), o Legislativo deu aval ao projeto que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos atletas em competições esportivas oficiais no RN. “Temos assistido competições de boxe, natação, vôlei, e é muito desigual, é um atentado contra as mulheres”, disse Azevedo.
A deputada estadual Isolda Dantas (PT) criticou a iniciativa, mas foi voto vencido. “Há temas que precisam ser discutidos com a sociedade e com as pessoas envolvidas. É preciso fazer audiência pública. O que temos que considerar é que alguém que entra em processo para ser trans não é do dia para a noite que decide. Temos que respeitar a identidade de cada um”, disse a parlamentar.
Também foram aprovadas duas proposições da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). O primeiro institui o “Maio Cinza”, mês dedicado a ações de mobilização à prevenção do câncer cerebral. Já o segundo, dispõe sobre a denominação do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN da unidade de Alexandria.
De autoria de Isolda Dantas foram aprovadas 4 propostas. Uma delas dispõe sobre o reconhecimento do Festival de Teatro da UERN como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Também da petista, fica proibida a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino.
Ainda de Isolda, fica instituída a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras, assim como a campanha de prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no RN.
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) viu 5 projetos do seu mandato serem aprovados. Dois deles reconhecem como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do RN o Santuário Arquidiocesano dos Santos Reis e a Festa de São Sebastião, ambos de Natal.
Do parlamentar, também foi aprovado projeto que dispõe sobre a instituição do camarote da acessibilidade como política pública de inclusão social nos espetáculos artístico-culturais, realizados ou subsidiados pelo Executivo. Ubaldo também conseguiu avalizar o nome de Marinho Chagas para o viaduto que interliga a Avenida Doutor João Medeiros Filho a Rua Conselheiro Tristão e a Ponte Newton Navarro. O último do deputado foi o que institui a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.
Também foram aprovadas duas matérias de iniciativa da Mesa Diretora para a realização de sessões solenes.
A cerimônia de celebração dos 15 anos de história da Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (Facisa) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi realizada na manhã desta quarta-feira, 6 de dezembro. “A unidade resplandece, a cada ano, novos horizontes de esperança, para cada estudante, cada servidor docente ou técnico-administrativo e cada funcionário terceirizado, que ingressa aqui”, afirmou o reitor José Daniel Diniz Melo, durante a solenidade comemorativa.
A diretora da Facisa, Joana Marques, fez agradecimentos às pessoas que contribuíram com a Facisa desde a criação da unidade, em 2008, bem como à comissão organizadora da programação comemorativa dos 15 anos. “Hoje é dia de celebração e gratidão”, a gestora lembrou que todas as lutas vividas, ao longo da história da Faculdade, hoje precisam ser conciliadas com agradecimentos, em virtude das conquistas alcançadas com a participação de diversas pessoas que foram desbravadoras e propulsoras de novas ideias.
“Festejamos o compromisso firmado com esta unidade, que tanto orgulha nossa Instituição”, disse o reitor Daniel Diniz sobre o trabalho desenvolvido pela unidade em prol do desenvolvimento socioeconômico sustentável do nosso estado e do nosso país.
Atualmente, a Facisa conta com quase mil alunos, 115 docentes, 48 técnicos e 27 terceirizados, os quais foram homenageados. Houve ainda a entrega de certificados de menção honrosa a docentes, técnicos administrativos, terceirizados e gestores, que contribuíram com a Facisa ao longo da sua história.
Também participaram da cerimônia o representante do Governo do RN e presidente da Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação do RN (Fapern), Gilton Sampaio; a representante da Prefeitura de Santa Cruz e secretária de Saúde, Rita de Cássia Ferreira; o vice-reitor Henio Miranda; o vice-diretor da Facisa, Kalyton Galante Sousa; além de representações de diversos órgãos do estado.
O Juizado Especial, Cível e Criminal, da Comarca de Santa Cruz, que funciona no Fórum Senador José Ferreira de Souza, por meio da publicação do Edital nº 001/2023, abriu processo de cadastramento e apresentação de projetos para instituições aptas a receber recursos provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária, aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo e que arbitram valores financeiros, em substituição a prisões ou outras medidas cautelares. O Edital segue o teor do Provimento nº 99/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN e a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Confira o edital abaixo
DEVOLVER PARA REPARAR: Juizado Especial de Santa Cruz abre cadastramento para entidades sociais
As inscrições para as entidades interessadas estarão abertas, a partir desta quarta-feira (6/12) a 30 de janeiro de 2024, e o edital esclarece que tais valores, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Conforme a publicação, o repasse – que faz parte do programa “Devolver para Reparar” – prioriza os beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, bem como atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; e as que prestem serviços de maior relevância social, dentre outras.
O edital também define que serão disponibilizados valores para execução de projetos no máximo de R$ 8 mil, com predominância quanto as temáticas de segurança pública; saúde; cultura e lazer; educação; políticas infanto-juvenis e outras políticas e, cada entidade, localizada na Comarca de Santa Cruz, poderá inscrever no máximo um projeto (como forma de possibilitar que sejam beneficiadas várias instituições), com a ressalva de que os projetos deverão ser executados na Comarca de Santa Cruz, que abrange os municípios de Santa Cruz, Jaçanã, Coronel Ezequiel, São Bento do Trairi, Japi, Lajes Pintadas e Campo Redondo.
A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte emitiu nota pública de repúdio contra acusações da filha do prefeito de Tangará ao juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, titular da Comarca de Tangará. Confira nota abaixo:
Foto: Reprodução.
Nota Pública
É com profunda indignação que rechaçamos veementemente as acusações infundadas recentemente feitas contra o Juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, titular da Comarca de Tangará. Inicialmente, é de se frisar que o magistrado que teve sua honra injustamente aviltada e seu procedimento questionado de forma vil, é pessoa de conduta funcional e pessoal ilibada, já tendo exercido advocacia por 4 anos, além do cargo de delegado da Polícia Civil do RN por 3 anos sendo, desde 2015, juiz do quadro do TJRN, sem nunca ter respondido qualquer procedimento administrativo disciplinar.
Para que a situação fique clara, o que existe é uma Ação de Interdição contra a pessoa do Prefeito Municipal, pai da Sra. Elane Bezerra, que atualmente exerce o cargo de secretária do município. O detalhe é que o processo foi proposto pelos próprios irmãos da Senhora Secretária. A demanda tramita em Segredo de Justiça e, em que pese não poder ser publicizada na íntegra, é importante que se destaque que o Senhor Prefeito não tem cumprido seus compromissos perante a Justiça, na medida em que, por diversas vezes, deixou de comparecer pessoalmente aos atos processuais, seja para participar de audiências (que em processos de interdição exige presença pessoal da pessoa do interditando), seja se esquivando de se submeter ao procedimento de perícia médica oficial para avaliação de incapacidade, também praxe e medida normal em casos dessa natureza. Detalhes pormenorizados que envolvem a discussão concreta travada na demanda proposta, repita-se, pelos próprios filhos do Interditando, não vem ao caso em virtude da necessidade de se resguardar o sigilo processual devido.
Em relação ao “terreno” citado pela Senhora Secretária, o que existiu, de forma bem simples, direta e clara, foi uma solicitação formal via ofício do Magistrado Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, formulada ao gestor municipal há mais de um ano acerca da possibilidade de doação de uma área pública para que o Tribunal de Justiça, através dos setores competentes, pudesse estudar a viabilidade de construção de um novo Fórum na Comarca de Tangará.
Destaque-se que essa medida é praxe administrativa e sempre é adotada com a finalidade de expansão das ferramentas do Poder Judiciário, que se utiliza de parcerias, seja com o Poder Executivo Municipal do local onde novos prédios são erguidos, seja com o Poder Executivo Estadual, com a mesma finalidade.
Por fim, é importante informar à população que as providências legais cabíveis serão rigorosamente adotadas para que haja preservação da honra do Juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício e do próprio Poder Judiciário do Estado.
O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira, 16 de novembro, edital com as regras e o cronograma do processo seletivo para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As inscrições — que começam nes t a sexta-feira, 17 de novembro , e seguem até o dia 24 de novembro — são gratuitas e realizadas exclusivamente pela internet, no portal Acesso Único . O resultado da pré-seleção em chamada única será divulgado no dia 30 de novembro.
Quem for selecionado poderá contratar o financiamento já com abrangência a partir de julho de 2023. Ou seja, com o Fies Vagas Remanescentes , todo o segundo semestre de 2023 poderá ser financiado, mesmo para quem não está em situação de inadimpl ência na instituição de ensino. Nesse caso, o estudante pode até reaver valores já pagos durante esse período , se assim preferir .
Podem se inscrever todos os estudantes com matrícula ativa , na condição de cursando regularmente o mesmo curso , turno e localidade da instituição de ensino participante do Fies que se ofert e nessa edição . Além disso, o s estudantes precisam atend er às demais exigências do programa , como a de possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos .
Cerca de 60 mil vagas são ofertadas agora, com a retomada do Fies Vagas Remanescentes, que estava interrompido desde 2021. Nessa edição (d iferente mente de edições passadas, quando a ocupação das vagas se dava apenas por ordem do registro da inscrição no sistema ) , os inscritos serão selecionados de acordo com a classificação de suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Serão consideradas as edições do E xame a partir de 2010. A nota mínima exigida é de 450 pontos na média das cinco provas do E nem , bem como nota superior a zero na prova de redação.
Classificação – Bolsistas parciais (50%) do Programa Universidade p ara Todos (Prouni) estão em primeiro lugar na lista de priori tários para o critério de classificação no processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fies , desde que não possu a m graduação e não tenha m sido beneficiário s do Fies . Já e m segundo lugar , estão os estudantes que não t êm um diploma de curso de graduação e nunca foram beneficiados com o Fies. Depois, em terceiro lugar, estão aqueles que não têm um diploma de curso de graduação, mas que já foram beneficiados pel o Fies em outro momento, tendo quitado o financiamento. Em quarto lugar, estão os estudantes com diploma de graduação, mas que nunca t iveram contrato com o Fies . P or último, estão o s estudante s com diploma de curso de graduação e beneficiário s do Fies que consegui ram quitar o financiamento do seu curso.
CRONOGRAMA
Fies Vagas Remanescentes
I nscrição: de 17 a 24 de novembro
Resultado da chamada única (pré-seleção): 30 de novembro
Complementação da pré-seleção: de 1º a 4 de dezembro
Resultado da lista de espera (pré-seleção): 8 de dezembro
Fies – O Fundo de Financiamento Estudantil oferta vagas para estudantes poderem financiar seus estudos, prioritariamente, em cursos de graduação em instituições não gratuitas participantes do programa — desde que tais cursos obtenham avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Será considerada avaliação positiva a obtenção de conceito igual ou maior a três.
No dia 26 de novembro, estudantes de todo o Rio Grande do Norte deverão fazer as provas para o Exame de Seleção do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). São 3.484 vagas para os cursos técnicos integrados ao ensino médio, ofertados por 21 campi do Instituto.
O processo seletivo será realizado através da aplicação de três provas: Língua Portuguesa (20 questões de múltipla escolha); Matemática (também com 20 questões de múltipla escolha) e Produção Textual escrita.
Conforme o Edital, o Cartão de Inscrição para a realização da prova estará disponível para impressão, na Área do Candidato, a partir do dia 21 de novembro. O Cartão indicará o local e horário de realização das provas. O resultado final da seleção será divulgado no dia 20 de janeiro de 2024.
Por Williane Silva e Marina Gadelha de Ascom-Reitoria.
O Conselho de Administração (Consad) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovou, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira, 16, o Calendário Universitário para o ano de 2024. O documento, aprovado anteriormente pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), inclui as datas de início e fim dos períodos regulares para 2024 e 2025, as atividades e eventos da instituição e feriados.
O primeiro semestre letivo de 2024 está previsto para ocorrer de 26 de fevereiro a 6 de julho, com a consolidação final em 13 de julho de 2024, tendo recesso de aulas de 15 de julho a 2 de agosto. Já o segundo período de 2024 está programado para ser de 5 de agosto a 14 de dezembro, com a consolidação final em 21 de dezembro de 2024, sendo o recesso de 23 de dezembro de 2024 a 2 de fevereiro de 2025.
O período letivo de férias de verão, por sua vez, acontece de 8 de janeiro a 3 de fevereiro de 2024. A resolução também dá previsão sobre o calendário de 2025, com as datas dos períodos letivos 2025.1 e 2025.2, que serão de 17 de fevereiro a 28 de junho e de 28 de julho a 6 de dezembro. Já o período letivo especial de férias, está previsto para ocorrer de 7 de janeiro a 1º de fevereiro de 2025.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) lançou um concurso público com 33 vagas, distribuídas em cinco cargos de nível superior e quatro cargos de nível técnico. Os salários oferecidos variam entre R$ 4.198,11 e R$ 8.746,10.
As inscrições tiveram início às 14h da quinta-feira (16) e seguem até o dia 20 de dezembro, no site da instituição. A taxa é de R$ 120 para candidatos de nível superior e R$ 100 para nível técnico.
Ao todo são 33 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para os seguintes cargos:
Técnico de Edificações – 6 vagas;
Técnico de Controle Ambiental – 6 vagas;
Técnico de Mecânica – 6 vagas;
Técnico de Instrumentação – 6 vagas;
Engenheiro Civil – 2 vagas
Engenheiro Mecânico – 2 vagas;
Engenheiro Eletricista – 2 vagas;
Engenheiro Químico – 2 vagas;
Advogado – 1 vaga.
O salário inicial do Nível Técnico é R$4.198,11 e do Nível Superior de R$8.746,10, em ambos os níveis também existem benefícios definidos em Acordo Coletivo de Trabalho.
O concurso será regionalizado, com vagas contemplando Litoral (região 1); Sertão Central e Seridó (região 2); Oeste e Alto Oeste (região 3). A permanência mínima é de cinco anos na lotação inicial.
Provas
A data prevista para aplicação das provas é 25 de fevereiro de 2024. As provas serão aplicadas em Natal, Mossoró e Caicó, em dois turnos.
Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 já podem conferir os Cadernos de Questões e os gabaritos do exame. O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anteciparam a divulgação dos documentos para esta terça-feira, 14 de novembro. O material está disponível no portal do Instituto, separado de acordo com as cores dos cadernos e por dia de aplicação. O exame foi realizado em 5 e 12 de novembro.
Junto aos gabaritos, o Inep disponibilizou, de forma inédita, os cadernos de provas adaptadas para o leitor de tela livre, que utiliza NVDA (NonVisual Desktop Access), um software que captura toda e qualquer informação apresentada na forma de texto e a transforma em fala, por meio de um sintetizador de voz. Também será disponibilizado o sistema operacional DOSVOX, que permite que pessoas cegas desempenhem uma série de tarefas, entre elas a conferência do gabarito, facilitação da navegabilidade, além de estudos futuros.
O prazo para solicitar a reaplicação, por meio da Página do Participante, vai até a próxima sexta-feira, 17 de novembro. As pessoas que faltaram às provas por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas, como prevê o edital, podem pedir para fazer as provas nos dias 12 e 13 de dezembro.
O mesmo vale para quem foi alocado a distância superior a 30 km da residência informada na inscrição. Os resultados do Enem 2023 serão divulgados em 16 de janeiro de 2024.
Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni), ambas ações do Ministério da Educação (MEC).
Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso aos auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais do Enem também podem ser usados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) encerraram a aplicação regular do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 neste domingo, 12 de novembro. O balanço foi apresentado em coletiva de imprensa pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente do Instituto, Manuel Palacios. O gabarito oficial e os Cadernos de Questões serão disponibilizados no portal do Inep às 19h (horário de Brasília) da próxima terça-feira (14) – o edital prevê a divulgação até 24 de novembro, mas Santana e Palacios anunciaram a nova data durante a coletiva.
Camilo Santana também falou sobre as medidas projetadas pelo MEC para as próximas edições. “Pretendemos fazer uma grande avaliação do Enem”, afirmou. “Já procuramos reverter a curva de inscritos, que tem sido descendente nos últimos anos. Além disso, a nossa preocupação é garantir que mais concluintes do ensino médio façam o exame. Vamos procurar mecanismos que estimulem as inscrições. Temos discutido a possibilidade de gratuidade e de articulação com os estados, para que esses alunos sejam inscritos”, explicou o Ministro. Santana anunciou, ainda, juntamente com Palacios, uma nova seleção para elaboradores de itens – a última foi realizada em 2020. A previsão é de que o Instituto publique um edital em janeiro de 2024.
Aplicação – De acordo com Palacios, “a apreciação é de que, exceto por alguns pequenos incidentes, a aplicação deste domingo ocorreu com tranquilidade em todo o país”. No total, foram 9.396 locais de prova e 10.086 coordenações, nas 132.466 salas de aplicação, em 1.750 municípios, distribuídos pelas 27 unidades da Federação. Ao todo, 2.217 participantes foram eliminados por portar equipamento eletrônico; ausentar-se antes do horário permitido; ou não atender orientações dos fiscais, por exemplo. Foram registrados 859 problemas logísticos, como emergências médicas, interrupções temporárias de energia elétrica ou abastecimento de água.
O balanço preliminar do Enem 2023 aponta para 68% de participação neste domingo (12). Os números definitivos dependem da consolidação por parte da instituição aplicadora e serão informados em 16 de janeiro de 2024, na divulgação dos resultados do exame.
Os participantes resolveram itens de ciências da natureza e matemática.
Reaplicação – O prazo para solicitar a reaplicação, por meio da Página do Participante, será de 13 a 17 de novembro. As pessoas que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas, como prevê o edital, podem pedir para fazer as provas nos dias 12 e 13 de dezembro. O mesmo vale para as pessoas que foram alocadas em locais de prova com distância superior a 30 km da residência informada na inscrição.
Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte recebeu do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a liberação ao tráfego de mais 6,9 quilômetros da BR-304/RN, entre o km 286,2 e o km 292,8, em Macaíba. Com esta entrega, o trecho total em operação da Reta Tabajara agora atinge 13,8 quilômetros de novas pistas em concreto.
A obra de duplicação da Reta Tabajara é uma das prioridades do Governo do Estado no setor rodoviário. Segundo Getúlio Batista da Silva Neto, superintendente do DNIT no RN, o empreendimento desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e turístico potiguar, sendo a principal ligação com a região Oeste potiguar.
“Ainda em dezembro entregaremos outros 14 quilômetros e o principal viaduto, que facilitará a ligação entre a Grande Natal e os municípios das regiões Oeste e Seridó”, disse Getúlio Batista.
A obra, com orçamento total de R$ 376,5 milhões, vai atender a um volume diário de mais de 50 mil veículos. No decorrer deste ano, o DNIT liberou 8,9 quilômetros dos 13,8 já em operação. Destaca-se o trecho de 2,3 quilômetros entre o km 292,8 e o km 295,1, assim como as alças do viaduto de acesso à região de Seridó
As obras também vão garantir maior segurança e fluidez no tráfego ao “Acesso Sul” do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.
A duplicação da Reta Tabajara, dividida em duas etapas, contempla 16,6 quilômetros da rodovia, restauração da pista existente e sete Obras de Arte Especiais (OAEs) — incluindo uma ponte e seis viadutos. Na segunda etapa, do km 297,64 ao km 308, serão construídos três viadutos e uma ponte, além da implantação de aproximadamente 10 quilômetros de vias marginais para cada sentido da rodovia.
Além da Reta Tabajara, o Governo do Estado tem como objetivo a duplicação de toda a BR-304 até a divisa com o Ceará, abrangendo um trecho fundamental para o desenvolvimento econômico e turístico do Rio Grande do Norte. A federalização do trecho da BR-226, entre as cidades de Currais Novos e Florânia, também está incluída nas iniciativas do governo estadual.
Outro projeto relevante é a implantação da BR-104, que conectará Macau a Maceió (AL), fortalecendo as conexões regionais e impulsionando o desenvolvimento econômico das áreas beneficiadas pela rodovia.
A Caern inicia nesta segunda-feira (13), a última campanha do ano para negociação e parcelamento de débitos para consumidores com dívidas junto à companhia. A campanha abrange faturas anteriores a setembro deste ano e vai até o dia 29 de dezembro. As condições especiais de negociação incluem descontos de juros e multa, e a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 60 meses, com entrada de 5% do valor do débito.
Para os clientes que comprovarem inscrição em programa social do governo federal, a entrada mínima é de 3% do total do débito, no caso de parcelamento. Essa entrada mínima será de 5% caso exista parcelamento anterior não quitado. Para os demais clientes, a entrada é de 10% em situações como essa. Outro critério da negociação em parcelamento é que o valor da parcela deve ser, no mínimo, 50% do valor médio da fatura do imóvel.
A negociação também pode ser feita pelo cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 20 vezes e com parcela mínima de R$ 5.
O objetivo da campanha é permitir que os consumidores com débitos vencidos possam regularizar a situação em condições especiais. Com essa ação, a companhia também pretende diminuir o índice de inadimplência, que atualmente é de 6,25%, assim como reduzir o percentual de ligações cortadas ou suprimidas, hoje em 20,96%. A Caern conta com mais de R$ 74 milhões em débitos em aberto no curto prazo (até 12 meses).
Quem quiser aproveitar a oportunidade, pode procurar os canais virtuais da companhia – exceto o teleatendimento 115, que não faz negociação – ou ir ao escritório de atendimento mais próximo de sua casa.
SERVIÇO
CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DA CAERN
PERÍODO: 13/11/23 A 29/12/23
QUAIS OS BENEFÍCIOS: DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA CONTAS ANTERIORES A SETEMBRO DE 2023; PARCELAMENTO EM ATÉ 60 VEZES, OBSERVANDO O VALOR MÉDIO DA FATURA; PARCELAMENTO EM ATÉ 20 VEZES NO CARTÃO; RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NEGOCIADOS ANTERIORMENTE E NÃO SALDADOS.
COMO NEGOCIAR: CANAIS VIRTUAIS DE ATENDIMENTO, WHATSAPP 84 98118-8400, APP CAERN MOBILE OU NO ATENDIMENTO PRESENCIAL.
