O vice-prefeito de Tangará, Augusto Alves, foi empossado como prefeito da cidade em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (15/12), após decisão judicial que afastou o prefeito eleito nas últimas eleições municipais, Dr. Airton Bezerra.
Augusto segue na cadeira do Dr. até dia (26/12), onde após perícia médica a justiça irá decidir se o atual prefeito tem condições de permanecer no cargo ou não.
O prefeito de Tangará foi interditado pela Justiça por suspeita de doença mental.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou nesta sexta-feira (15) a interdição provisória do prefeito de Tangará, Dr. Airton Bezerra, de 72 anos, por suspeita de doença mental. Com a interdição, ele deixa de ser responsável pelos seus próprios atos e pela administração dos bens.
Segundo a decisão, obtida com exclusividade pela 98 FM, a curadoria do prefeito ficará a cargo de uma das filhas dele, Elane Bezerra, que atualmente também é secretária municipal de Administração, Finanças e Tributação. A decisão é assinada pelo juiz Daniel Couto, da Vara Única da Comarca de Tangará.
A ação de interdição foi protocolada por outro filho do prefeito, Magdiel Bezerra. Ele argumenta que o pai enfrenta sérios problemas de saúde e foi afastado do convívio do restante da família por Elane, que teria assumido de fato o comando da prefeitura, praticando irregularidades.
Ao conceder a interdição provisória, o juiz argumentou que o prefeito não tem comparecido a perícias médicas marcadas pela Justiça, o que levanta suspeitas de que, de fato, ele está doente.
Além de interditar o prefeito provisoriamente, o magistrado determinou a realização de uma perícia médica em 26 de dezembro, em Natal. Caso haja recusa, está autorizada condução coercitiva. Além disso, considerando que há desentendimento entre os irmãos, o juiz assegurou que os outros filhos não poderão ser proibidos de ver o pai.
Pela decisão, a curadora provisória deverá prestar contas mensalmente da movimentação bancária completa do curatelado (despesas e receitas) a contar da data da decisão, todo dia 01 de cada mês até a curadoria ser eventualmente revogada ou convertida em definitiva. Além disso, as receitas obtidas pelo interditando devem ser destinadas exclusivamente para a sua manutenção, vedando-se a utilização dos recursos para fins pessoais, tanto pela curadora provisória como a qualquer dos filhos. Também fica vedada alienação de bens imóveis ou a realização de novos empréstimos durante a curadoria provisória sem autorização judicial.
Com a decisão, o prefeito deverá ser afastado do cargo. Procurada, a presidente da Câmara Municipal, Ana Viana, não respondeu aos contatos da reportagem. A Justiça Eleitoral já foi intimada da decisão.
Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Os pagamentos efetuados em dia não útil terão como data de efetivo pagamento o dia útil seguinte.
Nessa fase serão aceitos pagamentos para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerados emitidos em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional: o Sicalc Web, os parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, o “Regularize” para débitos inscritos em Dívida Ativa da União e o PGDAS-D ou o DASN-Simei para as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.
Poderão ser pagos débitos de até R$ 15 mil com cartões das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Amex, de qualquer instituição. O contribuinte poderá acompanhar o pagamento e a emissão do seu comprovante por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).
Ao longo do ano de 2024 a Receita Federal implementará gradualmente essa modalidade de pagamento para as demais situações.
A Caixa Econômica Federal inicia, a partir de 15 de fevereiro, o pagamento do Abono Salarial calendário 2024, referente ao ano-base 2022. O calendário foi aprovado pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), em reunião realizada nesta quarta-feira (13).
Assim como em anos anteriores, o crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores.
Confira o cronograma completo:
Os trabalhadores que possuem conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito em sua conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, também conforme o calendário de pagamento.
A movimentação da Poupança Social Digital é realizada pelo Aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, efetuar transferências, pagar na maquininha e realizar compras com o cartão de débito virtual.
Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão Social e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências.
O que é o Abono Salarial
Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário-mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. A origem dos recursos para pagamento é do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT.
A Caixa atua exclusivamente como Agente Pagador do Abono Salarial, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a habilitação dos trabalhadores que têm direito ao benefício.
Quem tem direito ao Abono Salarial
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2022, com remuneração mensal média de até dois salários-mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Recebem o Abono Salarial na Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. As pessoas que trabalham no setor público possuem inscrição PASEP e recebem o benefício no Banco do Brasil.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualizou o cronograma do Concurso Público Nacional Unificado. O edital, com todas as regras do certame, vai ser divulgado dia 10 de janeiro. As inscrições vão começar dia 19 de janeiro e seguem até 9 de fevereiro. A realização da prova tem nova data indicativa de 5 de maio.
A alteração do cronograma foi feita pelo ministério em diálogo com a empresa responsável pela realização do concurso, após sua escolha na última semana de novembro. As datas foram acordadas pelo Ministério e Cesgranrio, empresa vencedora do certame, afim de garantir tempo suficiente para elaboração das provas.
A medida também atende demanda dos candidatos. “Recebemos muitas solicitações pelas redes sociais de que as pessoas tivessem mais tempo para estudar”, explica a ministra Esther Dweck, sobre o tempo maior entre o edital e a prova.
Mais cidades
Outra novidade é que a prova agora será realizada em 217 cidades. A mudança também foi definida após diálogo com a empresa selecionada para realização da prova. A ampliação visa garantir que regiões metropolitanas tenham provas em mais de uma cidade.
As novas cidades são: Ananindeua (PA), Aparecida de Goiânia (GO), Várzea Grande (MT), Camaçari (BA), Lauro de Freitas (BA), Caucaia (CE), Maracanau (CE), Jaboatão dos Guararapes (PE), Olinda (PE), Parnamirim (RN), São José dos Pinhais (PR), Farroupilha (RS), São José (SC), Serra Velha (ES), Vila Velha (ES), Betim (MG), Contagem (MG), Belford Roxo (RJ), Duque de Caxias (RJ), Niterói (RJ), Nova Iguaçu (RJ), São Gonçalo (RJ), São João de Meriti (RJ), Caçapava (SP), Guarulhos (AP). Hortolândia (SP), Jacarei (SP). Mauá (SP), Mogi das Cruzes (SP). Osasco (SP), Paulinia (SP), Santo Andrá (SP), São Bernardo do Campo (SP), São Caetano do Sul (SP), Taboão da Serra (SP), Valinhos (SP), Vinhedo (SP).
Uma nova peça da campanha do Governo Federal neste fim de ano reforça, a partir desta quarta-feira (13/12), a vacinação como importante estratégia de prevenção em saúde pública. O vídeo, que traz os conceitos de união e de reencontro familiar, sob a mensagem “O Brasil é um só povo”, reforça o Movimento Nacional pela Vacinação, que combate a desinformação e o negacionismo.
Fim de ano é um momento que a gente sempre para um pouco para refletir. Sempre foi um momento de reencontro das famílias. Infelizmente, de alguns anos para cá, uma realidade política estranha a nós gerou um aumento de intolerância, fez pessoas saírem de grupos de WhatsApp. Divergências políticas fizeram as pessoas se tornarem inimigas. Esse tipo de cultura não é do povo brasileiro. A gente acha que chegou a hora de virar essa página da intolerância, do preconceito. A nossa mensagem de fim de ano caminha nessa direção”
Paulo Pimenta, ministro da Secom da Presidência
O vídeo retrata uma festa de Natal, com mesa posta, enfeites e comidas típicas. A família anfitriã acaba de receber um novo integrante, um bebê. Toca a campainha e chega um casal e seus dois filhos. Ao abrir da porta, a mulher e as crianças já entram correndo, ansiosos por conhecer o sobrinho.
Na porta da casa, dois homens, irmãos, que há tempos não se falavam, se encontram. O visitante quebra o gelo, diz que é Natal e revela que tomou vacina. O anfitrião responde: “Chega de perder gente da família, né”. Os dois se cumprimentam e seguem para a celebração.
“Fim de ano é um momento que a gente sempre para um pouco para refletir. Sempre foi um momento de reencontro das famílias. Infelizmente, de alguns anos para cá, uma realidade política estranha a nós gerou um aumento de intolerância, fez pessoas saírem de grupos de WhatsApp. Divergências políticas fizeram as pessoas se tornarem inimigas. Esse tipo de cultura não é do povo brasileiro. Chegou a hora de virar essa página da intolerância, do preconceito. A nossa mensagem de fim de ano caminha nessa direção”, afirmou o ministro Paulo Pimenta, durante o Bom Dia, Ministro desta quarta-feira, 13 de dezembro.
CLIPE – Desde o início do ano, o Governo Federal tem trabalhado com a mensagem de união e de reconstrução do país, e a campanha é parte desse trabalho. Um dos filmes tem o formato de clipe e foi gravado por artistas de variados estilos musicais. Do ritmo soul de Sandra de Sá aos cantos Gospel do pastor Kleber Lucas, o clipe traz ainda a batida funk da cantora Lellê, a toada de Jorge Vercillo e o axé de Manno Góes.
A trilha musical entoa mensagens de união como “um Brasil e um só povo” e “somos filhos de uma mãe gentil, de um Brasil que luta e não se curva”. As peças da campanha também têm como mensagem o combate ao negacionismo e a intolerância.
A campanha inclui ainda comerciais que colocam os brasileiros como protagonistas de histórias cotidianas sobre reconciliações e trazem exemplos de pessoas beneficiadas por programas sociais como o Minha Casa Minha Vida, Novo PAC, Bolsa Família, ProUni, Farmácia Popular e Plano Safra. As peças valorizam conceitos como família e cidadania e sentimentos como solidariedade e amizade.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) está com inscrições abertas para um concurso público de servidores. Ao todo, são 55 vagas para os níveis médio, técnico e superior.
O concurso será́ regido por edital e executado pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern). A Seleção das pessoas candidatas compreenderá exame de conhecimentos para provimento nos quadros do IIFRN, conforme a estrutura das provas apresentada para cada cargo no Capítulo 10 do edital que rege o processo seletivo.
A lotação das pessoas candidatas aprovadas em cada cargo nas vagas destinadas para provimento imediato será indicada pela Diretoria de Gestão de Pessoas do IFRN. Durante a validade do concurso, incluindo as pessoas candidatas do cadastro de reserva, a lotação ocorrerá em qualquer uma das unidades do IFRN.
Cargos e vagas
Com a retificação do edital, foram adicionada três novas vagas para o cargo de Assistente em Administração, totalizando 16, e uma vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade. Confira:
Cargo
Número de vagas
Número máximo de pessoas candidatas homologadas
Assistente de Aluno (PCIFE) – 701403
4
18
Assistente em Administracao (PCIFE) – 701200
16
50
Técnico de Tecnologia da Informação (PCIFE) – 701226
8
32
Técnico deLaboratório Área (PCIFE) – 701244 | Área – Multimídia
3
14
Técnico de Laboratório Área (PCIFE) – 701244 | Área – Ciência
1
5
Técnico de Laboratório Área (PCIFE) – 701244 | Área – Edificações
1
5
Técnico de Laboratório Área (PCIFE) – 701244 | Área – Eletroeletrônica
1
5
Técnico de Laboratório Área (PCIFE) – 701244 | Área – Química
2
9
Técnico de Laboratório Área (PCIFE) – 701244 | Área – Informática
4
18
Técnico em Enfermagem (PCIFE) – 701233
1
5
Analista de Tecnologia da Informação (PCIFE) – 701062
1
5
Engenheiro – Área (PCIFE) – 701031
1
5
Médico – Área (PCIFE) – 701047
4
18
Nutricionista – Habilitação (PCIFE) – 701055
1
5
Odontólogo – (PCIFE) – 701064
2
9
Pedagogo – Área (PCIFE) – 701058
3
14
Técnico em Assuntos Educacionais (PCIFE) – 701079
1
5
Técnico em Contabilidade (PCIFE) – 701224
1
5
Inscrições
No ato da inscrição, deverá ser indicada a opção de cargo escolhida. As pessoas interessadas deverão se inscrever, através do link: https://inscricoes.funcern.org/, até o dia 21 de dezembro deste ano.
De acordo com o edital, para efeito de inscrição, serão considerados documentos de identificação:
Carteira expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e por órgãos fiscalizadores (ordens, conselhos, etc.);
Passaporte;
Certificado de Reservista;
Carteiras funcionais do Ministério Público ou expedidas por órgão público que, por Lei Federal tenham validade como identidade;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Carteira Nacional de Habilitação, contendo foto.
Cronograma
Atividade
Data/período
Inscrições
Até 21 de dezembro
Solicitar condições especiais para realização das provas
Até 21 de dezembro
Último dia para o pagamento da taxa de inscrição
22 de dezembro
Divulgação dos horários e locais de prova
4 de janeiro de 2024
Aplicação da prova escrita
21 de janeiro de 2024
Resultado definitivo da prova objetiva
31 de janeiro de 2024
Convocação para os procedimentos da heteroidentificação
2 de fevereiro de 2024
Resultado definitivo dos procedimentos da heteroidentificação
A sessão realizada na câmara de vereadores de Tangará na noite dessa terça-feira (12), colocou em votação os três pedidos de impeachment contra a gestão do prefeito Dr. Airton Bezerra. Em sessão menos tumultuada os vereadores puderam discutir e votar os pedidos de impeachment que desde o início do ano chegaram à casa legislativa, mas que somente agora foi dado prosseguimento pela presidente da casa, Aninha Viana.
Após a leitura dos três pedidos de impeachment que apresentavam motivos distintos, mas elaborados pelas mesmas pessoas, a câmara rejeitou e arquivou o andamento dos processos.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado nesta terça-feira (12) é um substitutivo do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros. O relator aproveitou a maior parte do texto da Medida Provisória 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.
O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade para aqueles com renda per capita mensal de até R$ 218,00.
A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos.
Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral afirmou que sua trajetória educacional só foi possível pelo auxílio financeiro de professores e de bolsa de escola privada. E que, a partir da criação da política pública pelo projeto, milhões de estudantes poderão se manter em sala de aula.
“A gente não pode depender do acaso, de professores. Quando a gente faz uma política pública para dizer que nenhum aluno terá de escolher entre o prato de comida ou entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que a gente pode fazer”, afirmou.
Tabata Amaral, autora do projeto. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição do CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à situação de vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado.
A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.
Condicionantes
Para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá:
fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.
Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas.
Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.
Valores
Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta nominal do estudante conforme o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação.
Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo em que realizar a matrícula e ao comprovar frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento.
Já os depósitos feitos pelo governo quando da conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.
Quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico.
Esses depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a 1/3 do total pago a cada estudante.
No entanto, se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem.
O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.
O dinheiro recebido não será considerado para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.
Fundo Social
Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões poderão vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção.
Esse fundo foi criado para custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
A ser administrado e gerido por banco federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
Pedro Uczai, relator do projeto. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.
Debate em Plenário
Ao debater o texto em Plenário, os parlamentares destacaram o papel da renda no combate à evasão escolar. Um dos coautores da proposta, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que, segundo dados do IBGE, a evasão é maior entre os mais pobres, especialmente após a pandemia de coronavírus. “Esses são os dados: entre os mais pobres, o percentual dos jovens que terminam o ensino médio é de 41%. Entre os de renda maior, esse índice é de 98%”, disse.
Ele defendeu a aprovação de políticas públicas voltadas para os mais pobres. “São dados alarmantes, e o Brasil tem de tomar uma ação contra isso”, afirmou.
Já o deputado Rafael Brito (MDB-AL) lembrou que a proposta de renda para jovens do ensino médio já foi aplicada pelo governo de Alagoas com sucesso na forma do “Cartão Escola 10”. “O incentivo estudantil é uma experiência transformadora. O que será aprovado hoje entrará para a história e elevará a educação ao patamar que ela merece”, disse.
Na avaliação do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a criação de políticas de permanência é fundamental tanto no ensino médio quanto no ensino superior. “A evasão vem por necessidades econômicas de conciliar educação e trabalho, que em muitos casos são inconciliáveis”, disse.
Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), que foi ministro da Educação durante o governo Temer, o ensino médio concentra diversos problemas, da evasão ao déficit na aprendizagem. “Este projeto vem ao encontro da preocupação para que a juventude brasileira tenha garantia de renda durante o ensino médio e garantindo a frequência escolar”, declarou.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) informou que a proposta foi negociada com vários partidos. “O relator acolheu todas as vertentes”, afirmou.
A presença de representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) durante a votação da proposta foi ressaltada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela afirmou que o auxílio financeiro segue critérios objetivos e terá reflexos em outros setores. “A educação é uma política pública relevante porque dela depende a qualidade de outras políticas, como saúde e ciência e tecnologia”, disse.
O Banco do Nordeste obteve autorização para realização de concurso público para provimento de 500 vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista bancário e especialista técnico em Tecnologia da Informação (TI). A seleção será conduzida pela Fundação Cesgranrio e o edital deverá ser publicado até o final de janeiro de 2024.
A autorização da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) foi concedida na quarta-feira, 6 de dezembro. Serão 410 vagas para o cargo de analista bancário, com remuneração inicial de R$3.788,16, para candidatos com nível médio de escolaridade; e 90 vagas de especialista técnico em TI, com remuneração inicial de R$ 6.556,92, para candidatos com nível superior. Após três meses no exercício do cargo, os especialistas técnicos em TI farão jus a um salário de R$ 10.099,82.
“Em breve, divulgaremos o edital com todos os detalhes do concurso e as datas das provas. Vamos fortalecer o BNB e levar mais desenvolvimento aos estados dentro da nossa área de abrangência”, declarou o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara.
Os candidatos contratados pelo Banco estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terão jornada de trabalho de 30 horas semanais. Entre os benefícios, destacam-se auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, auxílio-creche, seguro de vida, possibilidade de participação em plano de previdência complementar, de forma contributiva, e oportunidade de ascensão e desenvolvimento profissional.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou o recurso favorável a matéria que fixava em 20% a alíquota modal do ICMS no Estado. Com isso, o projeto será arquivado conforme decisão da Comissão de Fiscalização e Finanças, que havia reprovado a matéria. Ao todo, foram 14 votos contra o recurso e os demais presentes se mantiveram em obstrução. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (12).
Em seguida, outra proposta polêmica também foi aprovada pela maioria dos parlamentares. Por proposição do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), o Legislativo deu aval ao projeto que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos atletas em competições esportivas oficiais no RN. “Temos assistido competições de boxe, natação, vôlei, e é muito desigual, é um atentado contra as mulheres”, disse Azevedo.
A deputada estadual Isolda Dantas (PT) criticou a iniciativa, mas foi voto vencido. “Há temas que precisam ser discutidos com a sociedade e com as pessoas envolvidas. É preciso fazer audiência pública. O que temos que considerar é que alguém que entra em processo para ser trans não é do dia para a noite que decide. Temos que respeitar a identidade de cada um”, disse a parlamentar.
Também foram aprovadas duas proposições da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). O primeiro institui o “Maio Cinza”, mês dedicado a ações de mobilização à prevenção do câncer cerebral. Já o segundo, dispõe sobre a denominação do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN da unidade de Alexandria.
De autoria de Isolda Dantas foram aprovadas 4 propostas. Uma delas dispõe sobre o reconhecimento do Festival de Teatro da UERN como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Também da petista, fica proibida a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino.
Ainda de Isolda, fica instituída a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras, assim como a campanha de prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no RN.
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) viu 5 projetos do seu mandato serem aprovados. Dois deles reconhecem como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do RN o Santuário Arquidiocesano dos Santos Reis e a Festa de São Sebastião, ambos de Natal.
Do parlamentar, também foi aprovado projeto que dispõe sobre a instituição do camarote da acessibilidade como política pública de inclusão social nos espetáculos artístico-culturais, realizados ou subsidiados pelo Executivo. Ubaldo também conseguiu avalizar o nome de Marinho Chagas para o viaduto que interliga a Avenida Doutor João Medeiros Filho a Rua Conselheiro Tristão e a Ponte Newton Navarro. O último do deputado foi o que institui a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.
Também foram aprovadas duas matérias de iniciativa da Mesa Diretora para a realização de sessões solenes.
A cerimônia de celebração dos 15 anos de história da Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (Facisa) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi realizada na manhã desta quarta-feira, 6 de dezembro. “A unidade resplandece, a cada ano, novos horizontes de esperança, para cada estudante, cada servidor docente ou técnico-administrativo e cada funcionário terceirizado, que ingressa aqui”, afirmou o reitor José Daniel Diniz Melo, durante a solenidade comemorativa.
A diretora da Facisa, Joana Marques, fez agradecimentos às pessoas que contribuíram com a Facisa desde a criação da unidade, em 2008, bem como à comissão organizadora da programação comemorativa dos 15 anos. “Hoje é dia de celebração e gratidão”, a gestora lembrou que todas as lutas vividas, ao longo da história da Faculdade, hoje precisam ser conciliadas com agradecimentos, em virtude das conquistas alcançadas com a participação de diversas pessoas que foram desbravadoras e propulsoras de novas ideias.
“Festejamos o compromisso firmado com esta unidade, que tanto orgulha nossa Instituição”, disse o reitor Daniel Diniz sobre o trabalho desenvolvido pela unidade em prol do desenvolvimento socioeconômico sustentável do nosso estado e do nosso país.
Atualmente, a Facisa conta com quase mil alunos, 115 docentes, 48 técnicos e 27 terceirizados, os quais foram homenageados. Houve ainda a entrega de certificados de menção honrosa a docentes, técnicos administrativos, terceirizados e gestores, que contribuíram com a Facisa ao longo da sua história.
Também participaram da cerimônia o representante do Governo do RN e presidente da Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação do RN (Fapern), Gilton Sampaio; a representante da Prefeitura de Santa Cruz e secretária de Saúde, Rita de Cássia Ferreira; o vice-reitor Henio Miranda; o vice-diretor da Facisa, Kalyton Galante Sousa; além de representações de diversos órgãos do estado.
O Juizado Especial, Cível e Criminal, da Comarca de Santa Cruz, que funciona no Fórum Senador José Ferreira de Souza, por meio da publicação do Edital nº 001/2023, abriu processo de cadastramento e apresentação de projetos para instituições aptas a receber recursos provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária, aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo e que arbitram valores financeiros, em substituição a prisões ou outras medidas cautelares. O Edital segue o teor do Provimento nº 99/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN e a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Confira o edital abaixo
DEVOLVER PARA REPARAR: Juizado Especial de Santa Cruz abre cadastramento para entidades sociais
As inscrições para as entidades interessadas estarão abertas, a partir desta quarta-feira (6/12) a 30 de janeiro de 2024, e o edital esclarece que tais valores, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Conforme a publicação, o repasse – que faz parte do programa “Devolver para Reparar” – prioriza os beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, bem como atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; e as que prestem serviços de maior relevância social, dentre outras.
O edital também define que serão disponibilizados valores para execução de projetos no máximo de R$ 8 mil, com predominância quanto as temáticas de segurança pública; saúde; cultura e lazer; educação; políticas infanto-juvenis e outras políticas e, cada entidade, localizada na Comarca de Santa Cruz, poderá inscrever no máximo um projeto (como forma de possibilitar que sejam beneficiadas várias instituições), com a ressalva de que os projetos deverão ser executados na Comarca de Santa Cruz, que abrange os municípios de Santa Cruz, Jaçanã, Coronel Ezequiel, São Bento do Trairi, Japi, Lajes Pintadas e Campo Redondo.
A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte emitiu nota pública de repúdio contra acusações da filha do prefeito de Tangará ao juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, titular da Comarca de Tangará. Confira nota abaixo:
Foto: Reprodução.
Nota Pública
É com profunda indignação que rechaçamos veementemente as acusações infundadas recentemente feitas contra o Juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, titular da Comarca de Tangará. Inicialmente, é de se frisar que o magistrado que teve sua honra injustamente aviltada e seu procedimento questionado de forma vil, é pessoa de conduta funcional e pessoal ilibada, já tendo exercido advocacia por 4 anos, além do cargo de delegado da Polícia Civil do RN por 3 anos sendo, desde 2015, juiz do quadro do TJRN, sem nunca ter respondido qualquer procedimento administrativo disciplinar.
Para que a situação fique clara, o que existe é uma Ação de Interdição contra a pessoa do Prefeito Municipal, pai da Sra. Elane Bezerra, que atualmente exerce o cargo de secretária do município. O detalhe é que o processo foi proposto pelos próprios irmãos da Senhora Secretária. A demanda tramita em Segredo de Justiça e, em que pese não poder ser publicizada na íntegra, é importante que se destaque que o Senhor Prefeito não tem cumprido seus compromissos perante a Justiça, na medida em que, por diversas vezes, deixou de comparecer pessoalmente aos atos processuais, seja para participar de audiências (que em processos de interdição exige presença pessoal da pessoa do interditando), seja se esquivando de se submeter ao procedimento de perícia médica oficial para avaliação de incapacidade, também praxe e medida normal em casos dessa natureza. Detalhes pormenorizados que envolvem a discussão concreta travada na demanda proposta, repita-se, pelos próprios filhos do Interditando, não vem ao caso em virtude da necessidade de se resguardar o sigilo processual devido.
Em relação ao “terreno” citado pela Senhora Secretária, o que existiu, de forma bem simples, direta e clara, foi uma solicitação formal via ofício do Magistrado Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, formulada ao gestor municipal há mais de um ano acerca da possibilidade de doação de uma área pública para que o Tribunal de Justiça, através dos setores competentes, pudesse estudar a viabilidade de construção de um novo Fórum na Comarca de Tangará.
Destaque-se que essa medida é praxe administrativa e sempre é adotada com a finalidade de expansão das ferramentas do Poder Judiciário, que se utiliza de parcerias, seja com o Poder Executivo Municipal do local onde novos prédios são erguidos, seja com o Poder Executivo Estadual, com a mesma finalidade.
Por fim, é importante informar à população que as providências legais cabíveis serão rigorosamente adotadas para que haja preservação da honra do Juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício e do próprio Poder Judiciário do Estado.
O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira, 16 de novembro, edital com as regras e o cronograma do processo seletivo para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As inscrições — que começam nes t a sexta-feira, 17 de novembro , e seguem até o dia 24 de novembro — são gratuitas e realizadas exclusivamente pela internet, no portal Acesso Único . O resultado da pré-seleção em chamada única será divulgado no dia 30 de novembro.
Quem for selecionado poderá contratar o financiamento já com abrangência a partir de julho de 2023. Ou seja, com o Fies Vagas Remanescentes , todo o segundo semestre de 2023 poderá ser financiado, mesmo para quem não está em situação de inadimpl ência na instituição de ensino. Nesse caso, o estudante pode até reaver valores já pagos durante esse período , se assim preferir .
Podem se inscrever todos os estudantes com matrícula ativa , na condição de cursando regularmente o mesmo curso , turno e localidade da instituição de ensino participante do Fies que se ofert e nessa edição . Além disso, o s estudantes precisam atend er às demais exigências do programa , como a de possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos .
Cerca de 60 mil vagas são ofertadas agora, com a retomada do Fies Vagas Remanescentes, que estava interrompido desde 2021. Nessa edição (d iferente mente de edições passadas, quando a ocupação das vagas se dava apenas por ordem do registro da inscrição no sistema ) , os inscritos serão selecionados de acordo com a classificação de suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Serão consideradas as edições do E xame a partir de 2010. A nota mínima exigida é de 450 pontos na média das cinco provas do E nem , bem como nota superior a zero na prova de redação.
Classificação – Bolsistas parciais (50%) do Programa Universidade p ara Todos (Prouni) estão em primeiro lugar na lista de priori tários para o critério de classificação no processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fies , desde que não possu a m graduação e não tenha m sido beneficiário s do Fies . Já e m segundo lugar , estão os estudantes que não t êm um diploma de curso de graduação e nunca foram beneficiados com o Fies. Depois, em terceiro lugar, estão aqueles que não têm um diploma de curso de graduação, mas que já foram beneficiados pel o Fies em outro momento, tendo quitado o financiamento. Em quarto lugar, estão os estudantes com diploma de graduação, mas que nunca t iveram contrato com o Fies . P or último, estão o s estudante s com diploma de curso de graduação e beneficiário s do Fies que consegui ram quitar o financiamento do seu curso.
CRONOGRAMA
Fies Vagas Remanescentes
I nscrição: de 17 a 24 de novembro
Resultado da chamada única (pré-seleção): 30 de novembro
Complementação da pré-seleção: de 1º a 4 de dezembro
Resultado da lista de espera (pré-seleção): 8 de dezembro
Fies – O Fundo de Financiamento Estudantil oferta vagas para estudantes poderem financiar seus estudos, prioritariamente, em cursos de graduação em instituições não gratuitas participantes do programa — desde que tais cursos obtenham avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Será considerada avaliação positiva a obtenção de conceito igual ou maior a três.
No dia 26 de novembro, estudantes de todo o Rio Grande do Norte deverão fazer as provas para o Exame de Seleção do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). São 3.484 vagas para os cursos técnicos integrados ao ensino médio, ofertados por 21 campi do Instituto.
O processo seletivo será realizado através da aplicação de três provas: Língua Portuguesa (20 questões de múltipla escolha); Matemática (também com 20 questões de múltipla escolha) e Produção Textual escrita.
Conforme o Edital, o Cartão de Inscrição para a realização da prova estará disponível para impressão, na Área do Candidato, a partir do dia 21 de novembro. O Cartão indicará o local e horário de realização das provas. O resultado final da seleção será divulgado no dia 20 de janeiro de 2024.
