Geral

Por Yara Aquino | Agência Gov.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma combinação de fatores como a safra recorde prevista para 2025, a valorização do salário-mínimo e a estabilização do dólar devem resultar na redução dos preços dos alimentos e no aumento do poder de compra dos brasileiros. O cenário foi traçado em entrevista à Rádio Cidade de Caruaru, na manhã desta sexta-feira (7/2).

“O Plano Safra do ano passado foi o maior da história e a partir de março vamos começar a colher a safra, que vai ser recorde. Vamos colher como nunca colhemos alimentos e também grãos. Tem o ciclo do boi também que está no final e isso vai ajudar a normalizar essa situação”, afirmou o ministro. O Governo e o mercado do agro preveem safra de 322, 47 milhões de toneladas a serem produzidas no Brasil em 2025.

Haddad também destacou que a recuperação dos salários representa outra medida acertada para enfrentar o quadro. “Depois de sete anos o presidente Lula retomou a política de valorização do salário-mínimo. Aumentar o salário-mínimo é uma das formas de garantir que o trabalhador mantenha seu poder de compra”, disse.

O ministro da Fazenda explicou que houve uma valorização do dólar em todo o mundo em razão da eleição presidencial nos Estados Unidos. “A eleição do Donald Trump fez com que o dólar se valorizasse no mundo inteiro, as moedas perderam valor. Agora, se você acompanha o que está acontecendo, o dólar está perdendo força, chegou a R$ 6,30 no ano passado e hoje está na casa dos R$ 5,70 e poucos. Isso também colabora para redução do preço dos alimentos no médio prazo”, disse.

Ele também destacou que as ações do Governo Federal para manter a moeda em um patamar mais adequado, como as intervenções do Banco Central no câmbio, vão colaborar para melhorar o preço dos alimentos no médio prazo. Haddad acredita que o mesmo vá ocorrer em relação ao preço dos combustíveis, que também foi impactado pela disparada do dólar. “Então, também a política que estamos adotando para trazer esse dólar para um patamar mais adequado vai ter reflexos nos preços nas próximas semanas”, afirmou

Sem ICMS, preço menor

Fernando Haddad citou como favoráveis ainda medidas tomadas no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como a aprovação da reforma tributária que, a partir de 2027, vai isentar os produtos da cesta básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto estadual, e a correção da tabela do Imposto de Renda.

“Aprovamos uma reforma tributária para acabar com o ICMS, inclusive da carne, que fica mais cara por conta da cobrança de impostos estaduais”, disse o ministro da Fazenda.

“O presidente Lula corrigiu a tabela do imposto de renda que também estava congelada havia sete anos. E agora quer ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, justamente para que a famílias possam enfrentar o custo de vida, sobretudo a questão da cesta básica”, afirmou.

Na entrevista, ele destacou que a atual situação do País é bem melhor que a encontrada pelo presidente Lula ao assumir o mandato e a vivida no governo anterior. “Você tem que levar em consideração a situação em que o presidente Lula assumiu e todos os preços hoje, mesmo tendo sido elevados no último período em razão desses fatores como seca, inundação do Rio Grande do Sul, dólar, eleição do presidente Trump e tudo mais, eles ainda estão abaixo de que o presidente Lula herdou do governo Bolsonaro”, concluiu Fernando Haddad. E citou avanços dos últimos dois anos como a menor taxa de desemprego da história e a maior geração de empregos em dois anos. “Geramos 3 milhões de empregos”.

Por Assecom/RN.

Os projetos Qualifica RN, da Subsecretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária (SETRAB) da SETHAS/ SINE RN, e Educação para o Bem, do Senac, se juntam para transformar vidas de adolescentes do sistema socioeducativo por meio do projeto piloto Informática para o Trabalho concebido pela Fundase – Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte.

Esta é uma estratégia de capacitação não apenas para os jovens em situação de privação de liberdade, mas também para suas famílias.
O projeto piloto será lançado no próximo dia 11 de fevereiro, na unidade matriz do SINE RN, no bairro Candelária às 10h. É uma parceria da SETHAS/ SETRAB, FUNDASE, Senac e Sebrae.

A finalidade é ofertar o curso “Informática básica para o trabalho” com duração de 120 horas-aula.

Este projeto é desenvolvido e ministrado pelo Senac, que tem o programa ‘Educação para o Bem’, operacionalizado pela instituição com diferentes públicos no qual o projeto piloto de profissionalização se insere.

O Qualifica RN é um programa de cursos profissionalizantes, nessa modalidade, visa preparar jovens e adultos para o mercado de trabalho.
Nesta experiência piloto o curso foi modalizado para atender as especificidades de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação da FUNDASE.
O Projeto objetiva ofertar formação profissional de qualidade para adolescentes e familiares em privação de liberdade que encontram barreira para acesso à educação profissional, promovendo inclusão e desenvolvimento das pessoas e comunidades do Rio Grande do Norte, potencializado por investidores, instituições sem fins lucrativos e órgãos da administração pública parceiras do programa.

Este formato do programa “Qualifica RN” e Educação para o Bem é para atender as necessidades do público atendido pela FUNDASE, nas unidades de internação de Pitimbu-Natal, Caicó e Mossoró.

Parceria

O Senac desenvolve o programa “Educação para o Bem” de qualificação e necessita de apadrinhamento da turma formada junto a um investimento simbólico com financiamento no valor de R$300,00 por turma.

Este aporte financeiro permite ao investidor um retorno através de selos de contribuição social. O patrocínio pode ser assumido por qualquer pessoa física ou jurídica que viabilizará a ampliação dessa iniciativa para atender 30 pessoas por turma.

O Sebrae, instituição parceira, vai desenvolver atividades estratégicas de acesso a crédito e empreendedorismo aos jovens, fomentando a formalização e ingresso a diferentes meios de inclusão produtiva.

A instituição tem como referência uma ação que já é desenvolvida com foco na inclusão de famílias inscritas no Cadastro Único apresentando alternativas para formação de pequenos negócios que hoje são responsáveis por mais de 70% dos vínculos formais de emprego no estado.

Confira a informação na íntegra acessando no link.

A inflação medida no ano passado pelo IBGE foi de 4,83% — acima do teto da meta, que era de 4,5%. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), descartou qualquer intervenção do Ministério da Fazenda para controlar o preço dos alimentos. Randolfe atribui o resultado às mudanças climáticas, que comprometeram safras, e à disparada do dólar, e avalia que a inflação vai cair neste ano como consequência da política econômica. Já o senador Jorge Seif (PL-SC) acredita que os alimentos vão continuar caros porque o governo, segundo ele, não reduziu os gastos públicos nem adotou medidas que aumentem o crescimento econômico.

Fonte: Agência Senado.

O Poder Judiciário potiguar determinou a imissão de posse para o Estado do Rio Grande do Norte para a implantação da Barragem de Oiticica, concedendo o prazo de cinco dias para comprovação do depósito judicial no valor do imóvel de R$ 47.098,36, referente à indenização ao morador. A decisão é da juíza Andréa Câmara, da 1ª Vara da Comarca de Caicó.

A ação judicial busca a desapropriação de imóvel particular pertencente ao morador, e está embasada em Declaração de Utilidade Pública. O objetivo é viabilizar a área delimitada de 18,249 hectares a ser utilizada como base fundiária para a implantação do reservatório.

De acordo com o Estado, o pleito autoral tem como base normativa o Decreto nº 26.202, de 7 de julho de 2016, além do Decreto nº 30.501, de 15 de abril de 2021. Conforme apresentado nos autos, o poder público busca a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa em áreas de terra situadas nos municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, que serão destinadas à construção da barragem.

Além disso, o Estado afirma nos autos que a área descrita encontra-se devidamente registrada no Ofício Único do Registro de Imóveis da Comarca de Jardim de Piranhas. Entretanto, embora tais demandas sejam corretamente sanadas pela via administrativa, explica que não conseguiu notificar a parte expropriada sobre a oferta indenizatória.

Decisão

Analisando o caso, a magistrada salientou que a desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto-Leinº 3.365/41, autorizando, no seu art. 3º, que as entidades públicas promovam a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. A juíza citou, ainda, o art. 6º do Decreto, ao estabelecer que a declaração de utilidade pública, na esfera estadual, é de competência da chefia do Poder Executivo, mediante decreto.

“No presente caso, reputo que restam devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, porquanto a utilidade pública encontra-se respaldada nos Decreto nº 26.202, de 07 de julho de 2016, e Decreto nº 30.501, de 15 de abril de 2021”, ressalta Andréa Câmara.

Nesse sentido, a magistrada evidencia que a urgência é fundamentada no fato de ser obra de interesse público primário, bem como “se trata de uma obra há muito aguardada pelos habitantes da região, além de estar expressamente prevista no Decreto Nº 30.501, de 15 de abril de 2021, tendo o ente estadual se comprometido a depositar o valor de avaliação, segundo os termos de avaliação, qual seja, R$ 47.098,36”.

(Processo nº 0800238-06.2025.8.20.5101)

Fonte: TJRN.

NOTA

O prefeito Paulinho Freire recebe com tranquilidade a notícia divulgada através de release do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte sobre Ação Eleitoral contra si proposta, ciente de que é papel do Ministério Público investigar eventuais abusos e que os apertados prazos para manejo das ações eleitorais impedem um amadurecimento maior das investigações ministeriais.

No entanto, o prefeito e sua defesa entendem que não há qualquer prova ou indício de que os supostos abusos que se alegam terem ocorrido tenham efetivamente realizado e que estes tenham repercussão a macular o resultado do pleito majoritário em Natal/RN e, portanto, em sua eleição, conforme demonstrará em defesa a ser apresentada no âmbito, na forma e prazos legais.

Cristiano Barros
Advogado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias, o atual prefeito da capital, Paulinho Freire, e outros envolvidos por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024. A ação pede a cassação dos diplomas do atual prefeito, da vice-prefeita eleita, Joanna Guerra, e dos vereadores eleitos, Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, além de inelegibilidade de todos pelo período de oito anos.

O diretor técnico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN), Victor Matheus Diógenes Ramos de Oliveira Freitas, também é alvo da AIJE.

Na AIJE, o MPRN apresenta indícios de que servidores comissionados e terceirizados foram cooptados para apoiar os candidatos a vereador, Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, além do candidato a prefeito, Paulinho Freire, e da candidata a vice-prefeita, Joanna de Oliveira Guerra. Esse apoio teria sido obtido por meio de influência/coação, como ameaças de demissão e exoneração, e através de postagens em redes sociais e eventos públicos.

Os elementos denotam que Álvaro Costa Dias organizou essa prática através do loteamento das secretarias e dos órgãos municipais para garantir apoio político, utilizando a máquina pública para beneficiar as campanhas dos candidatos aliados.

Existem ainda evidências de que a gestão municipal ofereceu serviços públicos em troca de apoio eleitoral, explorando lideranças locais para cooptar eleitores.

Além da cassação de mandatos e da inelegibilidade, o MPRN pediu a aplicação de multa aos envolvidos bem como informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Controladoria Geral do Município de Natal.

O Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Natal determinou a citação dos investigados para que ofereçam defesa e deferiu as diligências requeridas pelo Ministério Público.

Fonte: MPRN.

Por Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil.

A partir desta segunda-feira (3), os boletos poderão ser pagos não apenas por código de barras, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. Entra em vigor resolução aprovada pelo Banco Central (BC) em dezembro que moderniza o tradicional boleto bancário.

Agora, os boletos poderão conter um código QR específico para o pagamento via Pix. Basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem é que a operação por Pix é compensada instantaneamente, sem necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais.

Outra novidade aprovada pela resolução de dezembro ainda depende de instrução normativa do BC para entrar em vigor. O boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico) permite a transferência de titularidade de papéis quando a dívida é comercializada e troca de mãos.

Segundo o BC, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas em cobrança representadas por certos tipos de títulos, como a duplicata escritural prevista na Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018. A instrução normativa definirá os tipos de ativos financeiros que podem ser vinculados ao boleto dinâmico.

Como esses títulos podem ser negociados, o BC considera fundamental garantir a segurança, tanto para o pagador quanto para o credor, de que os pagamentos serão destinados ao legitimo detentor de direitos. Para assegurar a destinação correta dos pagamentos automáticos, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente em sistemas autorizados pelo BC.

De acordo com o Banco Central, a criação do boleto dinâmico representa enorme avanço para modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.

“Em relação às duplicatas escriturais, a segurança se estende tanto ao sacado, devedor da dívida, que, se utilizando do mesmo boleto que lhe foi apresentado por meio físico ou eletrônico, conseguirá cumprir de forma automática a sua obrigação de realizar o pagamento ao legítimo credor da duplicata, quanto ao financiador que adquiriu o título, que não precisará realizar trocas de instrumentos de pagamento para garantir o recebimento dos recursos adquiridos”, explicou o órgão em nota em dezembro.

Como os sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos ainda estão em implementação, o boleto dinâmico deverá ser adotado em até seis meses após a aprovação de ao menos um desses sistemas.

Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil.

Os aprovados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 podem realizar a matrícula na instituição pública de ensino superior para a qual foram selecionados até esta segunda-feira (3).

A maioria das instituições participantes do Sisu são da rede federal de ensino superior, com destaque para universidades e institutos federais.

Ao todo, esta edição do Sisu de 2025 teve 254.899 candidatos aprovados, sendo 128.691 na ampla concorrência, 111.655 na modalidade de cotas e 14.553 por meio de ações afirmativas das próprias instituições de ensino superior.

Os resultados do processo seletivo foram divulgados há uma semana, em 27 de janeiro, com um dia de atraso, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Em seguida, o Ministério da Educação (MEC) ampliou o período de matrículas ou registro acadêmico nas instituições públicas de ensino superior participantes do Sisu. O prazo anterior terminaria na sexta-feira (31).

Matrícula

O MEC avisa que é responsabilidade do estudante observar as condições, os procedimentos e os documentos para matrícula, conforme o edital de cada instituição pública de ensino superior escolhida pelo estudante no momento de inscrição no processo seletivo.

O candidato deve também ficar atento aos dias, horários e locais de atendimento definidos pela universidade. A unidade pode, por exemplo, definir se as matrículas serão de forma remota ou presencial. Por isso, é preciso consultar o edital próprio de cada universidade.

Após o período de matrículas dos estudantes, as instituições terão até 6 de fevereiro para lançar no sistema as vagas ocupadas no Sisu.

Entre 12 de fevereiro e 30 de setembro deste ano, as universidades poderão publicar listas de classificados na lista de espera do Sisu 2025. Os candidatos que não foram classificados em nenhuma de suas duas opções de cursos na chamada regular puderam manifestaram interesse em participar da lista de espera do Sisu até esta sexta-feira (31). [ https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-01/sisu-candidatos-podem-se-inscrever-na-lista-de-espera-ate-esta-sexta ]

O Sisu

Desde 2010, o Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil, que participam do processo seletivo vigente.

A seleção dos estudantes é feita com base na média das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano anterior, respeitando o limite de vagas disponíveis para cada curso e modalidade de concorrência.

O programa do governo federal tem o objetivo de democratizar o acesso às instituições públicas de ensino superior no país.

Adicionalmente, nesta edição do Sisu de 2025, o MEC destaca o programa Pé-de-Meia Licenciaturas, que oferece incentivo financeiro de R$ 1.050 a estudantes com alto desempenho (nota igual ou superior a 650 pontos) no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 que optarem por cursos presenciais de licenciatura.

O MEC estima que a iniciativa deve aumentar o ingresso, a permanência e a conclusão nos cursos de licenciatura no país e deve aumentar, em mais de 23%, a procura de docentes por cursos presenciais que formam professores.

Por Ascom/UFPB.

Estão abertas, até o próximo dia 31 de janeiro, as inscrições para o curso Smart Marketing, oferecido por meio do Estruture Negócios, projeto de extensão da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Aberto ao público em geral, o curso tem como público-alvo pequenos empreendedores que buscam ampliar os conhecimentos na área de marketing digital.

O Smart Marketing é uma formação gratuita e online, que ocorrerá por meio da plataforma Google Classroom, a partir da próxima semana. Os conteúdos das videoaulas são ministrados por alunos dos cursos de Ciências da Computação, Administração, Relações Internacionais e Economia, sob a supervisão da professora Adriana Damasceno, coordenadora do Estruture Negócios, projeto vinculado ao Departamento de Economia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA).

Segundo Adriana Damasceno, o curso aborda conceitos e estratégias práticas de Marketing, incluindo criação de marca, mapeamento de público-alvo, uso do Canva, planejamento e criação de conteúdo para redes sociais, construção de identidade visual, conformidade com a LGPD, configuração de tráfego pago e estratégias de venda.

As pessoas inscritas receberão, na próxima semana, um link de acesso aos conteúdos do curso, que poderá ser concluído de acordo com a disponibilidade de tempo de cada participante. Haverá emissão de um certificado para aqueles que forem aprovados na avaliação final do curso.

As inscrições para o curso Smart Marketing devem ser realizadas até sexta-feira (31), por meio de um formulário eletrônico. Mais informações podem ser obtidas por meio do Instagram do projeto de extensão Estruture Negócios (@estruturenegocios).

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil.

O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada possam ter acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário, mas ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.

“A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a proposta em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro, o produto vai provocar uma “pequena revolução” no crédito brasileiro.  “Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado”, disse Haddad.

O assunto foi discutido durante uma reunião com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos dirigentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.

“Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado”, argumentou o presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.

Para viabilizar a nova modalidade de crédito consignado, utilizando o eSocial, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, segundo o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), embora um prazo exato não esteja definido. Não está descartado também o envio de um projeto de lei. “A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula”, indicou.

Regras

As regras sobre limites do consignado para trabalhadores celetistas deverão permanecer, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Segundo o presidente da Febraban, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado alcança cerca de R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado neste segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Já a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que gira em torno de R$ 120 bilhões, resulta em uma oferta de crédito consignado de R$ 600 bilhões.

“Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma”, apontou Isaac Sidney.

O ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandowski, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, anunciaram que o Governo Federal pretende recompor o quadro defasado de pessoal da Polícia Federal nos próximos dois anos.

Segundo Lewandowski, o efetivo atual conta 13 mil servidores, enquanto o quadro de histórico da corporação é de 15 mil. Desse modo, o presidente Lula determinou, após reunião no final da tarde desta quarta-feira (29/1), a realização de concurso público para o preenchimento dessas 2 mil vagas, sendo metade ainda em 2025, e a outra metade no ano que vem.

“Serão 2 mil policiais federais distribuídos por todo o Brasil e que serão muito importantes no combate ao crime organizado, na segurança das nossas fronteiras e no combate ao crime ambiental”, enfatizou o ministro da Justiça, que reforçou a medida como prioridade.

A ministra Esther Dweck reforçou a segurança pública como uma prioridade do presidente Lula. “Como já anunciamos, esse ano vamos fazer um ajuste de R$ 1 bilhão na Lei Orçamentária Anual, mas dentro desse ajuste que precisamos fazer, o presidente deu uma grande prioridade para esse concurso”, explicou a ministra, em referência ao valor previsto para o gasto de pessoal com o provimento de novos concursos públicos em 2025, quando a LOA foi enviada ao Congresso Nacional, e que foi reduzido como uma das medidas de ajuste fiscal. “Estamos fazendo esse anúncio agora para que esse concurso possa ser iniciado o mais breve possível”, complementou.

Sobre as próximas etapas, a ministra Esther Dweck explicou que deve ser publicada, no mês de fevereiro, a portaria de autorização do concurso público para que a partir dela a PF possa dar andamento ao certame. “Essa autorização é dada agora, mas a entrada efetiva deve ocorrer a partir do final do ano”, explicou, acrescentando que o concurso será realizado pela Polícia Federal. O concurso de 2025 terá 1000 vagas com provimento adicional de mais 1000 vagas em 2026.

“Teremos vagas para todos os cargos policiais: delegado, escrivão, agente, perito e papiloscopista. Agora vamos nos sentar com as nossas equipes para ver quantas vagas para cada cargo e aí poderemos anunciar esse quantitativo e os valores”, concluiu o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

O Rio Grande do Norte tem 252.118 pessoas portadoras de Número de Identificação Social (NIS) aptas ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), mas ainda não inscritas no programa federal. Para pessoas de baixa renda, o desconto pode chegar a 65%. Para indígenas e quilombolas, o desconto é de 100%. De janeiro a dezembro de 2024, a Neoenergia Cosern inseriu mais de 82,5 mil pessoas de forma proativa na TSEE. Com isso, o Rio Grande do Norte passou a contar com 388.803 famílias beneficiadas.

A maioria dessas famílias vive em imóveis alugados ou cedidos e não são titulares das contas de energia, o que dificulta a inserção automática na base de dados da Neoenergia Cosern e posterior concessão do desconto na fatura de energia. A mudança de titularidade da conta de energia do dono do imóvel para o inquilino ou pessoa para qual o imóvel foi cedido para moradia, não a torna proprietária dele.

Concedido pelo Governo Federal, a TSEE contempla indígenas, quilombolas e consumidores de baixa renda inscritos nos programas sociais federais. Mas para acessá-lo, o beneficiário precisa ser o titular da conta de energia e ter o seu CPF vinculado ao contrato de fornecimento de energia com a Neoenergia Cosern.

A Neoenergia é a empresa de distribuição de energia elétrica com o maior número de clientes ativos na Tarifa Social com mais de 3 milhões de famílias beneficiadas. Esses clientes estão distribuídos nas áreas de concessão da empresa, além do Rio Grande do Norte, nos seguintes estados: Neoenergia Coelba (BA); Neoenergia Pernambuco (PE); Neoenergia Elektro (SP e MS) e Neoenergia Brasília (DF).

Como acessar a TSEE

Para garantir o abatimento mensal na conta de energia, a pessoa precisa possuir o Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Benefício (NB) atualizados. Caso esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência para regularizar a situação no CadÚnico do Governo Federal.

As famílias de baixa renda que ainda não estão inscritas no CadÚnico podem realizar o cadastro social no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência. É importante que as informações do beneficiário junto aos sistemas do governo federal sejam atualizadas a cada dois anos, no mínimo, para que não ocorra interrupção na concessão do benefício. Caso o beneficiário mude a estrutura familiar ou o endereço de moraria, faz-se necessária a comunicação dessas mudanças ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e detentor do NIS ou NB (BPC/LOAS), a Neoenergia, através das suas distribuidoras, faz o cadastro do benefício automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, é necessário que o cliente procure os canais de atendimento concessionária.

Essa situação é muito comum para pessoas que moram de aluguel ou residência cedida por terceiros, na qual a conta de energia está em nome do proprietário do imóvel. A inscrição é simples, rápida e pode ser feita por meio do WhatsApp da Neoenergia, site oficial (neoenergia.com – Área do Cliente) e Lojas de Atendimento.

Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação. O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas do mesmo núcleo familiar possuam o NIS ou o NB, apenas uma poderá se inscrever na Tarifa Social.

Quem tem direito à TSEE?

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;
• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos para tratamento de saúde;
• Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC/LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

Ranking

Municípios com o maior número de pessoas aptas ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, mas ainda não inscritas:

Fonte: Cosern.

Por Assecom/RN.

Uma ação conjunta dos governos federal e estadual, prefeituras municipais e Caixa Econômica Federal foi firmada nesta quarta-feira (29), em Natal, durante visita do ministro das Cidades, Jáder Filho, para agilizar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento no Rio Grande do Norte nas áreas de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana, visando a melhoria da vida dos potiguares.

Realizada na Escola de Governo, a solenidade, que integra a primeira rodada de reuniões do programa #BotaPraAndar, contou com a presença dos movimentos sociais, além de prefeitos de municípios como Parnamirim, Caicó, Currais Novos, Macaíba, e de cidades do RN que dispõem de obras contratadas, mas que estão com prazos de execução em atraso.

São 10 mil novas moradias para famílias de baixa renda com o Minha Casa Minha Vida, expansão do saneamento com a implantação do Sistema Adutor Costa Branca e o esgotamento sanitário de Apodi, além de grandes obras de infraestrutura, como a conclusão do Pró-Transporte na Zona Norte de Natal.

“Estamos tratando de investimentos fundamentais para melhorar a vida do povo nas áreas de mobilidade, habitação e saneamento. O Minha Casa Minha Vida retornou após anos de abandono. De 2017 a 2022 não houve nenhuma produção de novas unidades habitacionais no Rio Grande do Norte. Estamos sendo contemplados com 10 mil novas moradias, das quais 3.200 já contratadas e em construção, como está ocorrendo em Parnamirim e em São Gonçalo do Amarante” destacou a governadora Fátima Bezerra.

A governadora ressaltou ainda os investimentos em saneamento ambiental em Natal e no interior, além dos recursos destinados à mobilidade urbana. “Com a sensibilidade do presidente Lula e o trabalho do ministro Jáder Filho conseguimos a terceira etapa do Pro Transporte na Zona Norte de Natal com recursos no valor de R$ 33 milhões, bem como duas estações de tratamento para nossa capital”, ressaltou.

Durante a visita do ministro, o prefeito Lula Soares assinou contrato com a Caixa Econômica Federal para a construção das primeiras 150 unidades habitacionais do empreendimento Parati 2000 na cidade de Assu. No final da tarde, a governadora Fátima Bezerra acompanhou o ministro na solenidade de entrega de mais um residencial do Minha Casa Minha Vida em Mossoró.

 BEM ESTAR SOCIAL

O ministro Jáder Filho explicou que o esforço conjunto entre Governo Federal e governos estaduais, através do #BotaPraAndar, caminha no sentido de destravar obras de transformação, de habitação, de saneamento e mobilidade que não estavam liberadas para o uso da população. “Estamos começando essas reuniões aqui pelo RN e já entregaremos 300 unidades habitacionais em Mossoró que vão trazer infraestrutura, gerando bem-estar social e empregos.”

Em 2025, o Ministério das Cidades anunciou que vai destinar 418 novas unidades habitacionais no Rio Grande do Norte para famílias enquadradas em três modalidades do Minha Casa, Minha Vida: Entidades, Rural e Urbana, esta subsidiada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A pasta também informou que 391 municípios de 24 estados foram habilitados para apresentar novos projetos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. No Rio Grande do Norte, as cidades beneficiadas são: Angicos (50 unidades), Apodi (50 unidades), Lajes (50 unidades), Monte Alegre (50 unidades), Patu (50 unidades) e Santo Antônio (50 unidades).

Além dos já citados, também participaram da solenidade na Escola de Governo, o vice-governador Walter Alves, o deputado federal Fernando Mineiro, os secretários Gustavo Coêlho (SIN), Virgínia Ferreira (Seplan) e Íris Oliveira (Sethas), os deputados estaduais Divaneide Basílio e Francisco Medeiros; Helder Santana (CEF), o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, de Parnamirim, Nilda Cruz, Assu, Lula Soares, entre outros. Também estiveram presentes Augusto Rabelo, secretário nacional de habitação; Dênis Andia, secretário nacional de mobilidade urbana; a vereadora de Natal, Samanda Alves; o superintendente da CBTU Natal, João Maria Cavalcanti.

Por Progesp/UFRN.

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp), divulgou edital para processo seletivo de professor substituto/temporário. As inscrições podem ser realizadas até o dia 7 de fevereiro, por meio do Sigrh (Menu Concursos > Concursos Abertos). A taxa de inscrição é de R$ 100.

O processo seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva para vagas surgidas dentro do prazo de validade previsto no edital. As vagas da carreira de Magistério Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) são para os campi de Natal, Macaíba, Caicó (Ceres), Currais Novos e Santa Cruz. O regime de trabalho será de 20 ou 40 horas semanais.

As atividades referentes à contratação de professor substituto/temporário envolvem a atuação no ensino conforme a necessidade da instituição, expressa no plano de trabalho a ser deliberado pela unidade de lotação do servidor e no contrato de trabalho. As provas devem ocorrer no período de 9 a 28 de março.

Os programas e as relações de temas da prova didática de todas as áreas de conhecimento já estão disponíveis no Sigrh (Menu Concursos > Concursos Abertos). O processo seletivo consiste em dois tipos de avaliações, realizadas na seguinte ordem: didática (caráter eliminatório e classificatório) e títulos (caráter classificatório). Caso a área possua mais de 12 inscritos, será aplicada, obrigatoriamente, uma prova escrita como primeira avaliação.

A remuneração total varia entre R$ 3.744,95 e R$ 9.058,29, fixada com base no valor dos vencimentos da carreira do Magistério Superior e do EBTT, de acordo com a vaga pretendida, observados o regime de trabalho contratado e a titulação do aprovado. A validade do processo seletivo será de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.