Geral

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) notificou por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), 70 condutores que podem ter o direito de dirigir suspenso por motivo de ter cometido infração específica de trânsito que gera esse tipo de punibilidade. Os condutores têm até o dia 30 de março para apresentar Defesa Prévia contrária à notificação.

A lista com os condutores notificados no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir pode ser conferida no Portal de Serviços do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br), no Botão “Infrações”, em seguida clica no item “Editais”, e logo após, em “Edital Defesa Prévia nº 001/2024”.

A notificação via DOE se fez necessária devido as várias tentativas de deixar o condutor ciente do fato por meio de remessa postal não alcançarem sucesso. Nesse caso, o condutor relacionado na instauração de processo administrativo que quiser apresentar justificativa tem que interpor o recurso encaminhando o mesmo escrito à Junta Administrativa de Recurso de Infração do Detran (Jari), sendo o documento datado, assinado e acompanhado de documento de identificação civil contendo assinatura.

O recurso deve ser protocolado na sede do Detran, em Natal, no Setor de Procuradoria Jurídica, nas Ciretrans do Detran (distribuídas no Estado) ou Centrais do Cidadão. Também pode ser enviada pelos Correios ao endereço: DETRAN/RN, na Av. Perimetral Leste, 113, Cidade da Esperança, Natal-RN.

Para a entrega do recurso, o Detran ainda disponibiliza o e-mail suspensao.infracao@detran.rn.gov.br e o whatsapp (84) 99658-1391. Ao fim do prazo, sem a apresentação da defesa por parte do condutor, o processo será julgado à revelia, sendo registrado o impedimento e efetuado o bloqueio no prontuário da CNH do condutor infrator.

O condutor julgado culpado por cometer infração que gera a suspensão do direito de dirigir fica impossibilitado de conduzir veículo automotor por um período de um mês a 12 meses. Se for constatado que houve reincidência no tempo de 12 meses a punição é ampliada de seis meses até 24 meses. Outro ponto é que o condutor deve passar por um curso de reciclagem.

Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir, a CNH do condutor infrator é retida, sendo somente devolvida após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. No entanto, o impedimento é registrado no prontuário do condutor mesmo que ele não realize a entrega da CNH. Caso seja flagrado dirigindo com a CNH suspensa, o condutor poderá ter o direito de dirigir cassado, o que resulta numa punibilidade mais severa, que além do tempo de cassação, terá que fazer todo o processo de habilitação desde o início, caso queira reaver o direito de dirigir.

Por Assessoria de Comunicação Detran/RN.

Por SEDRAF.

O município de São José do Campestre receberá, nesta quinta-feira (7), o primeiro Mutirão de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural de 2024. Mobilizada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), e realizada em parceria com o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) e com a Prefeitura de São José do Campestre, a ação tem como objetivo assegurar mais direitos às mulheres do campo a partir da garantia de documentação básica como RG e CPF.

Apesar de estar entre direitos básicos que deveriam ser assegurados a todos e todas, ainda há muitas barreiras para que a população do campo tenha acesso à primeira via ou renovação desses documentos. As mulheres acabam sendo atingidas de forma ainda mais severa já que, além dos obstáculos regulares – como a distância dos locais de prestação dos serviços -, ainda enfrentam as dificuldades de se ausentarem de todo o trabalho referente ao cuidado de suas casas e famílias. Por isso, desde 2019, a Sedraf tem feito um esforço conjunto com ITEP, Central do Cidadão, Prefeituras e sociedade civil organizada para, através dos Mutirões, levar esses serviços até a população e, assim, contribuir para que esse grupo social possa acessar às políticas públicas que antes não acessariam em virtude da ausência de documentação.

Os Mutirões de Documentação é uma política de Estado, viabilizados a partir da Lei Estadual 11.361, que criou o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural partindo da premissa de que é responsabilidade da administração pública garantir o acesso da população às suas ferramentas e serviços. As ações precisaram ser suspensas em virtude da pandemia de Covid-19, mas entre 2019 e 2020 foram emitidos mais de 5 mil documentos. Vale ressaltar que a ação é voltada, prioritariamente, para mulheres rurais mas homens também podem acessar os serviços oferecidos.

Em SJC, além da emissão de RG, o Mutirão contará com representação do Banco do Nordeste para renegociação de dívidas; emissão do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF); e entrega de boletos do Garantia Safra.

SERVIÇO:
– Pauta: Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural.
– Dia e hora: Quinta-feira ( 07/03), das 8h às 14h.
– Local: São José do Campestre – Casa de Cultura Popular Palácio Borborema Potiguar (R. Getulio Vargas, 881).

A Vara Única da Comarca de São José do Campestre abriu inscrições para preenchimento de uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva até a 6ª colocação. O Edital nº 001/2024 foi publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 5 de março.

As inscrições devem ser feitas a partir do e-mail sjcampestre@tjrn.jus.br, até o dia 13 de março.

Confira aqui o edital completo

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

Seleção

A primeira etapa do processo seletivo consistirá na elaboração de uma sentença cível, podendo abranger Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e/ou Direito do Consumidor e quatro questões dissertativas de natureza penal e processual penal.

A avaliação será realizada no dia 18 de março, às 9h, na sede da Comarca de São José do Campestre, localizada na Rua Getúlio Vargas, 740, Centro, devendo o candidato comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

Na realização da prova será permitida consulta a legislação impressa, não comentada, não anotada e não comparada.

A lista preliminar dos candidatos classificados nesta etapa será divulgada no DJe do dia 22 de março.

Os oito primeiros candidatos que compuserem a lista de aprovados serão convocados para a segunda etapa, entrevista pessoal com o juiz titular da Comarca ou pessoa por ele designada, a ser realizada no dia 25 de março, às 09h, a partir de videoconferência.

Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores.

O resultado final do processo seletivo, por sua vez, será divulgado no DJe do dia 26 de março.

Condições

A carga horária do estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais.

A jornada diária será exercida em horário a ser combinado entre o estagiário e o magistrado responsável, respeitando o horário de expediente do TJRN e a carga horária prevista.

A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período, desde que seja comprovado o vínculo com a entidade de ensino respectiva.

Fonte:TJRN.

Por Assecom/RN.

Governo do Estado, por meio da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur-RN) e da Secretaria Estadual de Turismo SETUR/RN, participa da Feira ITB Berlin – The World’s Leading Travel Trade Show entre os dias 5 e 7 março, em Berlim, Alemanha. O evento reúne as principais operadoras de turismo mundiais, conta com 10 mil expositores de 180 países e cerca de 160 mil visitantes e é realizada no Berlin Exhibition Grounds.

A Emprotur-RN divulga o destino Rio Grande do Norte no estande do Brasil, apresentando para o público os principais segmentos do estado potiguar com o destaque para sol e mar, estratégia alinhada ao perfil do mercado alemão. Também será um local de expandir a rede de contatos com outros destinos e empresas do setor turístico e conhecer as novidades do mercado.

Se firmando no segmento de destino turístico sustentável, o Rio Grande do Norte está concorrendo ao prêmio internacional de turismo sustentável Green Destinations Story Awards com os municípios de Apodi, São Miguel do Gostoso e Tibau do Sul. Os vencedores serão divulgados na feira no dia 6 de março. Os vencedores serão divulgados na feira no dia 6 de março.

Os municípios de São Miguel do Gostoso, Tibau e Tibau do Sul ficaram no top 100 do Green Destination com o apoio do Programa Del Turismo desenvolvida na governança local com o auxílio técnico do Instituto Del, Senac/RN e Fecomércio/RN.

“A presença do Rio Grande do Norte na ITB Berlim é uma grande oportunidade para impulsionar as maravilhas naturais e as experiências que o estado proporciona. Este evento consolida nossa presença no cenário internacional, atraindo a atenção de visitantes em busca de novas descobertas e destinos sustentáveis”, ressalta a diretora de Promoção Turística da Emprotur-RN, Nayara Santana.

A secretária de Turismo, Solange Portela, destaca que a participação na ITB Berlin proporciona ao turismo potiguar mais aproximação com o mercado europeu. “Como também será ocasião em que o Rio Grande do Norte terá evidência por integrar premiação dos municípios na temática de sustentabilidade, aspecto que ganha cada vez mais destaque no cenário mundial para escolha de destinos turísticos”, diz.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) anunciou a abertura de dois novos processos seletivos para residente, modalidade de treinamento em serviço, na área jurídica. As vagas se destinam à 2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre e 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas, impreterivelmente, pelo modo virtual (AQUI para Monte Alegre – AQUI para Santa Cruz), a partir das 10h do dia 1º de março de 2024 até às 14h do dia 15 de março de 2024.

As seleções ainda classificarão até nove candidatos para a formação de um cadastro de reserva. Os cadastros serão usados para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.

A vaga para a modalidade de treinamento de serviço é restrita para bacharéis do curso de Direito. Os candidatos devem apresentar no momento da inscrição, diploma da graduação ou documento emitido pela instituição de ensino que comprove o nível superior, para formados há mais de 5 anos deve ser apresentado ainda comprovante de matrícula em curso de pós-graduação e em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

No ato da inscrição o candidato deve ainda apresentar comprovante de experiência em estágio de Direito em nível de graduação ou pós-graduação ou residência jurídica no período mínimo de 1 ano na área cível em órgãos como: Ministério Público e Poder Judiciário Estadual/Federal, além da Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral do Estado, ou em escritório de Advocacia. O currículo e demais documentos devem ser enviados em formato pfd.

O Programa de Residência do MPRN tem duração de até 36 meses com prazos fixados no termo de compromisso. A jornada de atividades ocorrerá de segunda a sexta-feira na modalidade presencial ou semipresencial a ser definido conforme chefe de setor lotado. O residente jurídico selecionado receberá bolsa-auxílio de $2.5000,00. Além disso, quando em regime de trabalho presencial, o residente receberá auxílio-transporte no valor equivalente a duas passagens do transporte coletivo praticado em Natal, por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.

A seleção é composta por três etapas: 1 Análise Curricular (eliminatória); 2 Prova Discursiva (eliminatória e classificatória); e 3 Entrevista Pessoal (classificatória). O candidato pode ter acesso aos editais completos e ainda acompanhar as etapas das seleções no Portal do Residente do MPRN.

Links para inscrição e acesso ao edital

Inscrições

Monte Alegre
Santa Cruz

Editais

Monte Alegre
Santa Cruz

Fonte: MPRN.

Por Assecom/RN.

O Governo do Rio Grande do Norte conclui, nesta quinta-feira (29), o pagamento do salário do mês de fevereiro para servidores ativos, inativos e pensionistas. Ao todo, serão 62 mil pessoas beneficiadas.

A ordem de pagamento já foi encaminhada ao Banco do Brasil. Ao longo do dia os salários estarão nas respectivas contas dos servidores. O investimento é de mais de R$ 369 milhões.

Receberão o salário, de forma integral, quem recebe acima de R$ 4 mil, os trabalhadores da Educação e também aqueles que estão lotados em pastas com recursos próprios. Os servidores que ganham até R$ 4 mil, além de toda a categoria da Segurança Pública, já receberam o salário integralmente na primeira quinzena do mês.

Servidores públicos do RN que possuem portabilidade bancária devem consultar o prazo acordado junto ao banco escolhido para recebimento do salário.

Visando oferecer uma oportunidade aos clientes com dívidas em contas de energia, a Neoenergia Cosern e a Serasa lançaram a ação “Desenrola com a Serasa, Rio Grande do Norte”. A campanha proporciona condições especiais de negociação até 29 de fevereiro, nos canais digitais da Serasa.

Entre as ofertas disponíveis, encontram-se débitos de potiguares que estão com a conta de energia atrasada. A ação especial, que também beneficia os demais Estados nordestinos, está sendo realizada em parceria com a Flexpag, hub de soluções para empresas de Utilities que foi incorporado à Serasa no ano passado.

Descontos de até 89%

 No caso dos débitos dos potiguares com a Neoenergia Cosern, os descontos vão de 4% a 89%, contemplando dívidas com até dois anos de atraso. “A ação que une o Programa Desenrola e a Serasa no Rio Grande do Norte nos estimulou a proporcionar condições especiais para quem quer regularizar seus débitos de energia e voltar a contar com os serviços da companhia”, explica Ângela Barreto, gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Cosern. 

A ação “Desenrola com a Serasa, Rio Grande do Norte” faz parte da parceria da Serasa com o programa de negociações liderado pelo Ministério da Fazenda. Em 15 de fevereiro, o Ministério da Fazenda anunciou parceria com a plataforma Limpa Nome da Serasa para ampliar ainda mais o acesso dos consumidores ao programa que oferece descontos especiais e parcelamento de dívidas de todos os segmentos, inclusive contas básicas como as de luz.

Inadimplência no Rio Grande do Norte.

De acordo com o mais recente Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa, o Estado do Rio Grande do Norte apresenta mais de 1 milhão de pessoas inadimplentes – o equivalente a 41,82% da população adulta.

Ao analisar os tipos de dívidas dos potiguares, as contas básicas figuram como o quarto maior segmento das pendências (8,76%). No ranking, as dívidas com bancos e cartões de crédito (33,78%) lideram, em seguida as dívidas com financeiras, empresas de crédito que não são bancos (23,98%) e, em terceira colocação, as pendências com empresas do setor de serviços (16,81%).

A Serasa também disponibiliza uma página com respostas às principais dúvidas sobre a ação da parceria com a Neoenergia Cosern: clique aqui.

Fonte: Cosern.

Mais de 342 mil famílias potiguares podem obter até 65% de desconto na conta de luz através do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), mas ainda não estão inscritas no programa. Concedido pelo Governo Federal, a TSEE contempla indígenas, quilombolas e consumidores de baixa renda inscritos nos programas sociais federais.

Para acessar a Tarifa Social, a pessoa precisa possuir o Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Benefício (NB) atualizados. Caso esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social mais próximo da residência para regularizar a situação no CadÚnico do Governo Federal. Quem não possui o NIS ou NB (BPC/LOAS), mas tem uma renda menor do que meio salário-mínimo por pessoa na residência, também pode obter o número no CRAS.

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e portador do Número de Inscrição Social ou Número do Benefício, a Neoenergia faz a inscrição automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, não tem como fazer a inscrição automática. A partir desse momento, é necessário que o cliente procure uma das distribuidoras do grupo para que receba o benefício. A inscrição é simples, rápida e pode ser feita por meio do WhatsApp (84 3215 6001), site oficial ou Lojas de Atendimento da distribuidora.

Apenas com a numeração em mãos, o cliente pode solicitar o benefício da TSEE à concessionária. Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação. O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos pré-requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas possuam o NIS ou o NB, apenas uma poderá se inscrever na Tarifa Social.

Quem tem direito à TSEE?

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;
• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos;
• Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

Fonte: Cosern.

O Ministério do Trabalho e Emprego libera nesta quinta-feira (15) o pagamento do Abono Salarial 2024, ano-base 2022, para os beneficiários nascidos no mês de janeiro. Neste ano, o calendário de pagamento do benefício foi unificado para os trabalhadores, tanto da iniciativa privada, que recebem o PIS, quanto para os servidores públicos, que recebem o PASEP, considerando o mês de nascimento do trabalhador para disponibilização do benefício.

Para este calendário, 24.874.071 trabalhadores terão direito ao Abono Salarial, com um gasto aproximado de 27 bilhões de reais. Deste total, 21.982.722 de abonos são de trabalhadores de empresas privadas, que irão receber pela Caixa Econômica Federal, e outros 2.891.349 possuem vínculo público, e irão receber pelo Banco do Brasil.

Pela Caixa, serão beneficiados 1.798.203 trabalhadores de empresas privadas com cadastros no PIS, no valor total de R$ 1.922.566.782,00. Pelo Banco do Brasil recebem 234.574 mil trabalhadores, servidores públicos com cadastro no PASEP, num valor de R$ 288.458.392,00. Um total de 2.032.77 beneficiários receberão o Abono Salarial no lote de fevereiro.

O valor do Abono Salarial pode variar de R$ 118,00 a R$ 1.412,00, conforme a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2022. O aumento do salário mínimo trouxe ganhos reais aos trabalhadores com direito ao abono salarial, refletindo em acréscimo de até R$ 92,00. A elevação não apenas valoriza a remuneração dos trabalhadores, como também reforça a proteção para aqueles com renda de até dois salários mínimos. Esses números refletem o compromisso do atual governo com o bem-estar financeiro da população.

Quem tem direito – Trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.

Dataprev – Responsável pelo processamento do benefício para o MTE, este ano a Dataprev atualizou a solução que viabiliza o pagamento, garantindo mais agilidade e confiabilidade. O reconhecimento do direito agora é feito a partir do eSocial e por meio da Relação Anual de Informações (RAIS), com uso do CPF para identificação dos trabalhadores.

Com a implementação da nova solução, o MTE assume a completa gestão do Abono Salarial e a Dataprev atua como parceira e única operadora do benefício. Além das soluções para gestão operacional do benefício, elegibilidade, geração dos lotes para pagamento e disponibilização dos dados para os cidadãos através da Carteira de Trabalho Digital.

Pagamento na CAIXA – O pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança, ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA. Será ainda realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa.

Pagamento no Banco do Brasil – O pagamento será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento.

O MTE disponibilizou, desde o dia 5 de fevereiro, a consulta de valores, com as respectivas datas e o banco de pagamento do Abono Salarial. O trabalhador ou trabalhadora pode consultar toda informação por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, ou pelo portal Gov.br.

Informações adicionais podem ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158 ou pelo e-mail: trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo os dígitos UF pela sigla do Estado de domicílio do trabalhador).

Por: Ministério do Trabalho e Emprego.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou, às 23h59 de quarta-feira (14), a Operação Carnaval. Em seis dias de fiscalização reforçada nas rodovias federais de todo o país, os policiais rodoviários federais trabalharam para manter a segurança viária, com atividades que visavam a prevenção de acidentes, mortes e feridos.

As ações da PRF para garantir o trânsito seguro incluíam a fiscalização de condutas irregulares de motoristas, que podem representar riscos a outros usuários das rodovias, como a mistura álcool e direção, excesso de velocidade e ultrapassagem indevida.

Ao todo, 1.867 motoristas foram autuados por consumir álcool e dirigir ou por se recusar a fazer o teste de alcoolemia, e 107 acabaram presos por dirigirem embriagados ou apresentarem sinais de alteração da capacidade psicomotora provocada por consumo de álcool. O trabalho de fiscalização da Operação Carnaval também flagrou 7.926 ultrapassagens indevidas e 41.633 veículos acima da velocidade estabelecida para as rodovias.

Na Operação Carnaval, realizada entre os dias 9 e 14 de fevereiro, a PRF registrou 1.223 sinistros nas rodovias federais, com 85 mortes e 1.370 feridos.

O enfrentamento à criminalidade foi mantido nos seis dias de operação e os policiais apreenderam 2.264 kg de maconha, 1.269 kg de cocaína e 20 armas de fogo. No total, 144 pessoas foram detidas por crimes diversos e encaminhadas à polícia judiciária.

Operação Rodovida

A Operação Carnaval é a última etapa das atividades desenvolvidas na Operação Rodovida. Desde dezembro do ano passado, instituições federais, estaduais e municipais de trânsito intensificaram as ações para segurança viária em todo o país.

Na PRF, o trabalho incluiu as operações Natal, Ano Novo e Carnaval. Neste período, policiais rodoviários federais intensificaram a fiscalização e realizaram ações educativas e preventivas, para conscientizar os motoristas sobre a importância do respeito às normas de trânsito. O objetivo é reduzir o número de sinistros, mortes e feridos nas rodovias federais.

Fonte: PRF.

Os beneficiários do Auxílio Gás começam a receber o benefício a partir desta sexta-feira (16/2) e os depósitos feitos pelo Governo Federal seguem até 29 de fevereiro, conforme o calendário de pagamento do Bolsa Família. Para este mês, será paga a quantia de R$ 102 por família. O valor, transferido com periodicidade bimestral, é fixado conforme preço de referência divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Nas cidades onde a Defesa Civil reconheceu oficialmente situação ou estado de emergência, o pagamento do Auxílio Gás também poderá ser antecipado, conforme acontece com o Bolsa Família.

O Auxílio Gás foi criado pelo Governo Federal para apoiar a compra do botijão de gás para famílias em situação de vulnerabilidade de renda. O programa social foi instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2022.

Confira abaixo o calendário de fevereiro. O NIS está impresso no cartão do Programa Bolsa Família.

Final do NIS/Data.

1 – 16/2
2 – 19/2
3 – 20/2
4 – 21/2
5 – 22/2
6 – 23/2
7 – 26/2
8 – 27/2
9 – 28/2

0 – 29/2

Quem pode receber?

O pagamento é feito a cada dois meses para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo. As famílias não inscritas no CadÚnico podem receber o auxílio quando possuírem, entre seus membros residentes no mesmo domicílio, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para recebimento do auxílio, é necessário estar com os dados cadastrais atualizados.

Os valores do Auxílio Gás não são computados no cálculo do limite da renda familiar mensal. Isso significa que a inclusão no Programa não prejudica o recebimento do Bolsa Família.

Como pedir o Auxílio Gás?

O primeiro passo é se inscrever no CadÚnico, serviço gratuito que dá acesso aos programas sociais do governo. O cadastro é feito pessoalmente, em um posto de atendimento na cidade em que a família mora. Para saber onde estão os Postos de Atendimento, basta consultar o aplicativo do CadÚnico ou procurar pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo clicando aqui.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) reforça a importância de manter os dados do CadÚnico sempre atualizados. Os documentos necessários para fazer se inscrever são: um documento com foto como, por exemplo, carteira de identidade ou carteira de trabalho; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Título de Eleitor e um comprovante de residência, preferencialmente a conta de energia elétrica. O responsável pelo cadastro deve levar as informações de todas as pessoas que compõem a família.

Após a inclusão da família no Programa, será feito o registro do benefício no sistema eletrônico, com base nas informações do CadÚnico e nos bancos de dados do BPC.

Atenção! A inclusão no Cadastro Único não garante o recebimento imediato do benefício. Todos os meses o programa identifica, de forma automatizada, as famílias que seguem cumprindo os critérios do programa, para serem incluídas e começarem a receber o benefício, conforme orçamento disponível

Como é feito o pagamento do Auxílio Gás
O valor do Auxílio Gás é liberado em conta digital ou bancária. No caso das famílias que não têm acesso a uma dessas opções de conta, é criada, automaticamente, uma poupança social digital, que é uma conta poupança virtual simplificada aberta na Caixa Econômica Federal para pagamentos de benefícios de programas do Governo Federal.

Por: Agência Gov.
Texto: Daniella Cambaúva.
Edição: Ailane Silva.

Agricultores Familiares e produtores rurais prejudicados pela seca terão R$ 400 milhões em crédito para custeio pecuário, além de poderem renegociar suas dívidas com o Banco do Nordeste (BNB) com condições vantajosas. O anúncio foi feito em evento realizado na quinta-feira, 8, em Belo Horizonte, no qual o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou pacote de investimentos, com a presença do presidente do BNB, Paulo Câmara.

“Neste momento desafiador, reforço a importância das ações que estamos implementando no Banco do Nordeste em alinhamento com o governo federal. A renegociação de dívidas e a oferta de crédito emergencial visam aliviar o peso financeiro e impulsionar a recuperação das atividades produtivas. Estamos comprometidos em apoiar os agricultores e agricultoras, contribuindo para o fortalecimento das comunidades rurais da nossa região e do Norte de Minas”, destaca o presidente do BNB.

A linha emergencial de crédito rural para custeio pecuário utiliza recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e pode beneficiar até 130 mil agricultores familiares e produtores rurais, nos municípios da área da Sudene, com decretos de situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal. O objetivo do crédito é possibilitar a compra de ração e insumos para os rebanhos, a fim de preservar a atividade pecuária na região.

As taxas de juros ofertadas são a partir de 0,5% ao ano, para agricultores familiares enquadrados nos grupos B e Grupo A/C (assentados da reforma agrária) do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Esse público pode financiar até R$ 10 mil e ainda conta com bônus de adimplência de 40% sobre cada parcela paga até o vencimento.

Demais agricultores familiares têm à disposição até R$ 30 mil, com taxas de 4% ao ano e 25% de desconto sobre cada parcela. Miniprodutores rurais podem acessar até R$ 50 mil e pequenos produtores até R$ 80 mil, ambos com taxas de 7,79% ao ano, quando aplicado o bônus de adimplência.
O prazo de pagamento para todos os agricultores, é de até cinco anos, incluídos até 12 meses de carência. O prazo para contratação se estende até 30 de junho de 2024.

Renegociação de dívidas

Quanto à renegociação de dívidas, Paulo Câmara ressalta que a oportunidade pode abranger 586 mil contratos de produtores rurais e agricultores familiares com operações de crédito rural de custeio e parcelas de investimento rural que estavam em situação de adimplência em 30 de junho de 2023.

A medida inclui municípios com decretos de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem a partir de 1º de junho do ano passado.

“A dívida pode ser renegociada para pagamento em até 48 meses, incluídos até 12 meses de carência, para operações de custeio, e de prazo adicional de até 24 meses para custeios renegociados por medida legal e operações de investimento, com reembolsos em parcelas anuais, e atualização do saldo devedor sem a incidência de juros de mora e multas. A adesão deve ser feita até 30 de dezembro de 2024”, esclareceu o presidente do Banco do Nordeste.

Fonte: BNB.

Você sabe a diferença entre voto em branco e voto nulo? A dúvida sempre surge a cada dois anos, perto da realização das eleições. Além disso, eleitoras e eleitores indecisos questionam também a possibilidade de cancelar o pleito se mais de 50% do eleitorado anular o voto. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responde agora a todas as perguntas sobre o tema. Confira abaixo.

• O que é voto em branco e voto nulo?

No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir de 18 anos de idade e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, aos maiores de 70 anos e às pessoas analfabetas. Escolher os representantes que vão compor o Legislativo e o Executivo municipal, estadual e federal em nome do povo faz parte do exercício da cidadania de cada eleitora ou eleitor. Porém, quando o eleitor não encontra um candidato ou candidata que o represente, é possível votar em branco ou anular o voto.

A opção de voto em branco está disponível na urna eletrônica. A tecla “branco” é uma das alternativas do sistema eleitoral, afirmando a liberdade de voto de cidadãs e cidadãos. Já o voto nulo ocorre quando é digitada, na urna, uma sequência de números aleatórios que não correspondem ao número de nenhum candidato ou partido.

• É possível anular uma eleição com votos em branco e nulos?

Não. É importante lembrar que tanto o voto em branco quanto o voto nulo são inválidos nas eleições brasileiras; ou seja, eles não têm nenhum efeito no pleito. A diferença é apenas como cada eleitor deseja invalidar o próprio voto.

Por isso, mesmo que mais da metade dos votos sejam nulos ou brancos, não é possível cancelar uma eleição, já que a Justiça Eleitoral não considera esses votos, mas somente os votos dados a candidatas e candidatos – os chamados votos válidos. O impacto, independentemente de ser o voto em branco ou nulo, é a diminuição da quantidade de votos válidos que um candidato precisa para ser eleito.

• Votos em branco ou nulos vão para algum partido?

Não. Votos em branco e votos nulos não são contabilizados e não interferem no resultado das eleições.

Antes, o voto em branco indicava que o eleitor estava satisfeito com qualquer candidato de determinado partido ou coligação que vencesse a disputa eleitoral. Já o voto nulo era considerado como um protesto contra as opções de candidatas e candidatos no pleito. A regra mudou em 1997.

Atualmente, votos em branco e nulos servem apenas como registro da insatisfação do eleitorado com os candidatos na disputa

• O que é voto de legenda?

Quando o eleitor digita na urna eletrônica apenas os dois números que identificam um partido político de sua escolha, ele dá um voto de legenda. Nesse caso, não há manifestação por um candidato específico. A ideia é escolher qualquer candidata ou candidato de determinada legenda.

Esse voto é possível nas eleições proporcionais: para vereador e deputado federal, estadual ou distrital (no caso do Distrito Federal). Assim, o eleitor pode ajudar o partido de sua preferência a conquistar mais vagas no Legislativo, independentemente da candidata ou do candidato daquela legenda que venha a ocupá-las.

Fonte: TSE.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai suspender o benefício de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração por falta de prova de vida presencial. Desde fevereiro de 2022, cabe ao INSS comprovar que o cidadão está vivo. A procura por atendimento nas agências da Previdência ocorreu porque um comunicado (push) foi enviado pelo aplicativo Meu INSS e pela rede bancária para 2.961.868 segurados nascidos em janeiro e fevereiro que não tiveram seus dados validados durante o cruzamento de informações. No total, 4.351.557 pessoas com datas de aniversário de janeiro a março não tiveram suas informações confirmadas.

Cabe ressaltar, no entanto, que esse comunicado estava previsto na rotina para dar conhecimento ao aposentado e pensionista que ainda não foi encontrado em base de dados, por isso a comprovação de vida não foi confirmada.

Os aposentados e pensionistas não precisam se deslocar ao banco onde recebem o pagamento ou à uma agência da Previdência. O próprio INSS fará busca ativa. Ou seja, vai se dirigir ao endereço indicado no cadastro do segurado. Por isso, é importante manter os dados atualizados.

Importante: o cruzamento de dados do beneficiário do INSS com as informações na base do governo é necessário. Para não suspender benefícios aleatoriamente, como foi feito no passado, o INSS está em busca de mais bases de dados com diversos órgãos para ampliar o cruzamento de informações.

Fonte: INSS.

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, nesta segunda-feira (5), a consulta de valores do Abono Salarial, com as respectivas datas e o banco do pagamento. Toda informação poderá ser consultada pelos trabalhadores na Carteira de Trabalho Digital e no portal Gov.br. Essa entrega é o resultado da modernização e eficiência de serviços públicos, com enfoque na legalidade e transparência à sociedade.

O calendário de pagamento do Abono Salarial foi unificado em 2024 para os trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quanto dos servidores públicos. No dia 15 de fevereiro, deste ano, o pagamento irá considerar o mês de nascimento da trabalhadora e do trabalhador para disponibilização do benefício.

Para este calendário, 24.874.071 trabalhadores terão direito ao Abono Salarial, com um gasto aproximado de 27 bilhões de reais. Deste total, 21.982.722 de abonos são de trabalhadores de empresas privadas, que irão receber pela Caixa Econômica Federal, e outros 2.891.349 possuem vínculo público, e irão receber pelo Banco do Brasil.

O valor do Abono Salarial irá variar de R$ 118,00 a R$ 1.412,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2022. O aumento do salário mínimo trouxe ganhos reais aos trabalhadores com direito ao abono salarial, refletindo em acréscimo de até R$ 92,00. A elevação não apenas valoriza a remuneração dos trabalhadores, como também reforça a proteção para aqueles com renda de até dois salários mínimos. Esses números refletem o compromisso do atual governo com o bem-estar financeiro da população.

Responsável pelo processamento do benefício para o MTE, este ano a Dataprev atualizou a solução que viabiliza o pagamento, garantindo mais agilidade e confiabilidade. O reconhecimento do direito agora é feito a partir do eSocial e por meio da Relação Anual de Informações (RAIS), com uso do CPF para identificação dos trabalhadores. Outro ganho foi a uniformização do calendário de pagamento, que passa a ter como referência o mês de nascimento do beneficiário para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

Com a implementação da nova solução, o MTE assume a completa gestão do Abono Salarial e a Dataprev atua como parceira e única operadora do benefício. Além das soluções para gestão operacional do benefício, elegibilidade, geração dos lotes para pagamento e disponibilização dos dados para os cidadãos através da CTPS.

Quem tem direito – Trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.

Pagamento na CAIXA – O pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança, ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA. Será ainda realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa.

Pagamento no Banco do Brasil – O pagamento será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento.

Informações adicionais podem ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158 ou pelo e-mail: trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo os dígitos UF pela sigla do Estado de domicílio do trabalhador).

O calendário completo de pagamento pode ser acessado por aqui .

Por: Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).