A Vara Única da Comarca de Tangará publicou edital para seleção de responsável interino para os Ofícios Únicos dos Termos de Serra Caiada e Elói de Souza, que se encontram vagos. A publicação foi realizada na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) de 15 de março.
Os interessados deverão residir, preferencialmente, nos municípios ou em cidades contíguas que detenham ao menos uma das atribuições do serviço vago e manifestem interesse na condução da serventia vaga, e atender às exigências dos artigos 17 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Caderno Extrajudicial), em observância ao art. 69, do Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça. O prazo para manifestação é de dez dias.
A inscrição será realizada no período de 1º a 10 de abril de 2024, através do e-mail: tangara@tjrn.jus.br
Para se inscrever, o interessado deverá enviar por e-mail mensagem identificando, no assunto, “EDITAL DE SELEÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINO”, informando, no texto do e-mail, o nome completo, a nacionalidade, o endereço, o telefone para contato, o e-mail, a data de nascimento, o sexo, o estado civil, o RG, o CPF e a filiação, bem como a documentação necessária para fins de comprovação das exigências dos artigos acima mencionados.
Confira os editais abaixo
Termo de Serra Caiada – Ofício Único – Seleção de Responsável Interino
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu dois processos seletivos para residentes destinados ao preenchimento de vagas na área de Tecnologia da Informação e Serviço Social. Os editais oferecem uma vaga para cada área, com possibilidade de formação de cadastro de reserva. Para ambas as seleções as inscrições, que são gratuitas, começarão na próxima segunda-feira (18) de forma completamente virtual a partir das 10h e até as 14h do dia 1º de abril.
Na seleção para Tecnologia da Informação, a vaga imediata é para desenvolvimento de sistemas, com formação de cadastro de reserva para desenvolvimento de sistema, infraestrutura, redes e segurança. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente através de formulário virtual disponível AQUI com acesso via conta particular do Gmail.
O edital traz a exigência de formação em uma das seguintes áreas: Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Análise de Sistemas; Ciências da Computação; Engenharia da Computação; Sistemas de Informação; Tecnologia da Informação; Bacharelado em Sistemas de Informação. E para Infraestrutura, Redes e Segurança, os candidatos deverão ter uma das seguintes formações: Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Análise de Sistemas; Ciências da Computação; Engenharia da Computação; Sistemas de Informação; Tecnologia da Informação; Bacharelado em Sistemas de Informação; Tecnologia em Redes de Computadores.
Já para residente de Serviço Social, a vaga é destinada para atuação junto à promotoria de Justiça de Mossoró. Haverá classificação de até cinco candidatos para efeito de cadastro de reserva. O formulário para as inscrições está disponível AQUI também com acesso via conta particular do Gmail. Para participar do processo seletivo, o candidato deverá comprovar, no período da inscrição, ter colado grau no curso de Serviço Social.
Para as duas seleções, caso o candidato não possua ou não tenha recebido o diploma de conclusão do curso, poderá se inscrever mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino.
A residência constitui modalidade de treinamento em serviço com duração de até 36 meses. O programa não cria vínculo empregatício, mas disponibiliza bolsa-auxílio de R$ 2.500,00 além do auxílio-transporte. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais. A seleção ocorre em três etapas: Análise Curricular, Prova de Conhecimentos Específicos e Entrevista.
A Caern realiza uma parada programada de abastecimento de água na cidade de Nísia Floresta nesta terça-feira (19), a partir das 7 horas, para que seja feito um serviço de manutenção eletromecânica em equipamentos de duas estações de bombeamento de água do sistema adutor Monsenhor Expedito, além de uma melhoria no sistema elétrico interno.
A intervenção vai afetar todas as cidades atendidas pelo sistema, são elas: Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Lagoa D`anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes Pintadas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, São Bento do Trairi, São José de Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo e Tangará.
O abastecimento será retomado na tarde do dia 20 de março, quarta-feira, e a normalização do fornecimento de água para todas as localidades se dará em até 72 horas.
No mês do consumidor, a Neoenergia Cosern vai dar um presente aos seus clientes em todo o Estado. Até o próximo dia 31 de março, quem pagar a conta de energia utilizando o aplicativo RecargaPay vai ganhar até R$ 20 de desconto, na mesma hora. Para isso, é preciso apenas baixar o APP no celular e, no momento do pagamento, incluir o código promocional NEOPIX20. O benefício é válido para todos os clientes da distribuidora.
O valor do desconto pode ser de R$ 20, para aqueles que forem utilizar o RecargaPay pela primeira vez e possuírem fatura com valor acima de R$ 40; ou de R$ 10, para os que já são usuários da plataforma e forem pagar conta com valor acima de R$ 30. O benefício poderá ser usado em uma única fatura por CPF.
“Trata-se de uma condição diferenciada para os usuários que utilizarem o app para o pagamento das faturas. Esta é uma maneira de contribuirmos de alguma forma para ajudar os potiguares a realizarem o pagamento da fatura de forma mais suave”, ressalta Ângela Barreto, gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Cosern.
É importante lembrar que o pagamento das faturas pode ser à vista ou parcelado, via cartão de crédito ou ainda na modalidade PIX. Todo o processo é realizado diretamente no aplicativo, sem a necessidade de se dirigir a uma das lojas da distribuidora.
“O processo é muito intuitivo e de fácil execução. A pessoa precisa apenas baixar o aplicativo RecargaPay, selecionar ‘área pix’, escolher como deseja pagar e concluir a operação”, destaca Ângela Barreto.
Para os clientes que estão em débito com a distribuidora, a Neoenergia permanece com o desconto de até 90% e parcelamento em 60 vezes via Desenrola. Quem não se enquadra nos pré-requisitos do Desenrola, existem ainda condições especiais, com parcelamento em 21x via portal de negociação da distribuidora (www.neoenergia.com – o cliente deverá acessar a área do cliente e escolher a sua distribuidora para iniciar o processo).
Os descontos são válidos para os clientes da Neoenergia Pernambuco, Neoenergia Coelba (BA), Neoenergia Cosern (RN), Neoenergia Brasília (DF) e Neoenergia Elektro (SP).
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve, por meio de acórdão julgado em segundo grau, sentença que concedeu a um cidadão o direito de realizar inscrição em um concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, afastando a limitação de idade exigida apenas para candidatos que não pertencem à corporação militar.
Conforme consta no processo, o ingresso na Polícia Militar do RN está disciplinado nas Lei Estadual nº 4.630/1976, e na Lei Complementar n.º 613/2018, que estabelecem limite entre o mínimo de 21 e o máximo de 36 anos de idade para inscrição no concurso público da instituição.
Dessa forma, o edital em questão definiu como requisitos que o candidato tivesse nascido “a partir de janeiro de 1988, salvo para candidatos pertencentes a Polícia Militar do RN e do Corpo de Bombeiros Militar do RN”. Em razão disso, em janeiro de 2023 o autor da ação buscou o Judiciário por ter sido impossibilitado de participar do concurso devido à “imposição de limite etário para inscrição no certame”.
Ao analisar o caso, o desembargador Expedito Ferreira, relator do acórdão, apontou inicialmente que “O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a lei pode estabelecer limite de idade para a assunção de cargo público, desde que possa ser justificado pela natureza das suas atribuições”, conforme disposto na súmula n.º 683” da Suprema Corte.
Entretanto, logo a seguir, o magistrado de segundo grau esclareceu que o STF possui entendimento pacífico no sentido de “que é inconstitucional a diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação”.
E acrescentou que a jurisprudência do STF também considera tal diferenciação etária como uma “ofensa ao princípio da isonomia, por ocasionar uma discriminação inconstitucional em favorecimento aos militares”.
Na parte final do acórdão, foi enfatizado o objetivo de manter a “jurisprudência estável, íntegra e coerente”, de modo que foi realizado o julgamento acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. E dessa maneira foi reconhecida a inconstitucionalidade do ato do presidente da comissão de coordenação do concurso público, sendo mantida a possibilidade de participação do candidato no certame público.
Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília.
O boleto bancário – um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia – ganhará mais agilidade em seu processamento.
Os boletos bancários pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia a partir desta sexta-feira (15), dependendo do contrato que ele tenha com a sua instituição financeira.
O prazo de liquidação da cobrança no mesmo dia é conhecido como D+0. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o pagamento realizado após às 13h30 horário continuará com a liquidação no prazo de um dia útil (D+1).
A medida terá impacto somente para o credor do documento, ou seja, aquele que irá receber o dinheiro no mesmo dia. Nada mudará para quem paga o boleto diretamente.
Mas, no caso de e-commerce, por exemplo, a Febraban acredita que trará vantagens ao comércio e aos compradores, que poderão ter o processo de entrega agilizado tanto de mercadorias como de serviços.
A novidade faz parte de um projeto de modernização desta modalidade de pagamento e envolverá 136 instituições bancárias.
O diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, explica a expectativa do setor. “No início desta mudança, a estimativa é que cerca de 57% dos boletos possam ser processados no mesmo dia, enquanto 43% seriam no prazo D+1. Assim que a modernização estiver implantada, funcionando sem nenhuma ocorrência técnica, a ideia é iniciar os estudos para trazer toda a liquidação de boletos para o prazo D+0”, avaliou.
Boletos
Desde 1994, o boleto bancário é um documento usado pelos bancos e seus clientes para recebimento de valores referentes a uma determinada venda de produto ou serviço, como mensalidades de escolas, condomínios, planos de saúde, consórcios, financiamentos, cartões de crédito, cobrança entre empresas e outros pagamentos.
Em 2023, os bancos registraram 4,2 bilhões de transações realizadas via boletos, totalizando R$ 5,8 trilhões.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer uma cobrança por meio de boletos bancários, basta ter uma conta bancária e contratar o serviço diretamente no banco onde tem a conta.
Em todo o país, 33,7 milhões de beneficiários receberão o repasse em duas parcelas, em abril e maio, de acordo com o calendário habitual de pagamentos do INSS. O investimento total do Governo Federal é de R$ 67 bilhões, em duas parcelas de R$ 33,8 bilhões.
Normalmente, o abono é pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e novembro. A exemplo do que ocorreu em 2023, a antecipação representa uma injeção significativa de recursos nos mercados locais, já que alcança municípios de todas as 27 Unidades da Federação.
Recebem o abono os segurados e dependentes da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
De acordo com o decreto, a primeira parcela do abono, correspondente a 50% do valor do benefício, será paga em abril. A segunda virá com os benefícios de maio.
As comarcas de São Bento do Norte, Alexandria e Santa Cruz publicaram editais para a Seleção de Responsável Interino pelo expediente dos Ofícios Únicos – para os Termos Judiciários das cidades de Caiçara do Norte, Pedra Grande, João Dias e Jaçanã – os quais se encontram vagos. Os interessados deverão, preferencialmente, residir no município ou em cidades vizinhas, que detenham ao menos uma das atribuições do serviço vago e manifestem interesse na condução da serventia vaga.
Confira os editais abaixo
Ofício Único de Jaçanã – Comarca de Santa Cruz – Seleção de Responsável Interino
O preenchimento visa atender às exigências dos artigos 17 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Caderno Extrajudicial), em observância ao artigo 69, do Provimento nº 149, de 30 d agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Para se inscrever, o interessado deverá enviar por e-mail mensagem identificado, no assunto, “Edital de seleção de responsável interino”, informando, no texto do e-mail, a data de nascimento, o sexo, o estado civil, o RG, o CPF e a filiação, bem como a documentação necessária para o fim de comprovação das exigências dos artigos citados no edital.
As inscrições serão realizadas, para os Ofícios de Caiçara e Pedra Grande, no período de 15 a 24 de março de 2024, através do e-mail saobento@tjrn.jus.br – editais publicados pela Comarca de São Bento.
Para o termo de João Dias, no período de 13 a 22 de março, através do e-mail alexandria@tjrn.jus.br
Em relação ao Ofício de Jaçanã, as inscrições ocorrem também no período de 13 a 22 de março, através do e-mail: dir01sc@tjrn.jus.br
O Governo do Estado, por meio da Emater-RN, iniciou a entrega das sementes crioulas em diversos territórios potiguares. Também chamadas de sementes da tradição, as sementes crioulas são originalmente cultivadas sem agrotóxicos, livres de transgenia, preservadas a cada safra por um guardião ou guardiã da família.
As sementes foram adquiridas de fornecedores da agricultura familiar, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (Sedraf-RN), e estão sendo distribuídas para reposição dos estoques de agricultores, e para compor os consórcios agroalimentares com o algodão agroecológico.
Este ano, serão entregues mais de 38 toneladas de sementes, entre arroz vermelho, feijão pingo de ouro, milho posto rico e sorgo forrageiro, distribuídas nos territórios do Alto Oeste, Sertão do Apodi, Açu – Mossoró, Sertão Central, Potengi, Agreste Litoral Sul, Mato Grande, Seridó e Trairi.
O recebimento de sementes coincide com o início da safra do algodão, que será oficializado no dia 19 de março no Rio Grande do Norte, e com o início do período chuvoso.
Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília.
Os brasileiros realizaram em 2023 quase 42 bilhões de transações por Pix, o que representa um crescimento de 75%, em relação ao ano anterior. Os dados sobre meios de pagamento são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), baseados em levantamentos divulgados pelo Banco Central (BC) e pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).
Desta forma, o Pix é confirmado como o meio de pagamento mais popular do Brasil.
Se considerado somente o número de transações do Pix, elas superaram todas as de cartões de crédito e débito, boleto, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito (DOC), cheques e TEC no Brasil, que, juntas, somaram quase 39,4 bilhões de operações.
O levantamento mostra que a população tem usado a ferramenta de pagamentos instantâneos para transações de menor valor. No ano passado, o valor médio do Pix ficou em R$ 420.
TED
Se considerado o volume de recursos movimentado via Pix em 2023, o total transferido alcança R$ 17,2 trilhões. O montante só fica abaixo dos valores transferidos por meio de TED, que totalizaram R$ 40,6 trilhões. A TED se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado para transferências de valores maiores de uma conta bancária para outra. Em 2023, o tíquete médio da TED alcançou R$ 46 mil. Essas transações demoram até uma hora para serem compensadas, na conta do destinatário.
Na comparação com 2022, os valores das transferências pela TED recuaram 0,2%. Ao mesmo tempo que no Pix cresceram 58%: passaram de R$ 10,9 trilhões, 2m 2022, para R$ 17,2 trilhões, em 2023.
Depois do Pix, os meios de pagamentos preferidos dos brasileiros foram os cartões de crédito (17,8 bilhões de transações) e de débito (16,3 bilhões), seguidos de boleto (4,2 bilhões), TED (892 milhões).
Sobre os valores das transações, após TED e Pix, o ranking traz, em terceiro lugar, os boletos (R$ 5,7 trilhões), cartão de crédito (R$ 2,4 trilhões) e cartão de débito (R$ 1 trilhão).
Pix
Criado pelo Banco Central, o Pix foi lançado, oficialmente, em novembro de 2020. De acordo com o BC, o Pix foi responsável por incluir 71,5 milhões de usuários no sistema financeiro.
O diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, avaliou as vantagens desta modalidade de pagamento instantâneo: “O Pix tem se mostrado uma importante oportunidade para o Brasil reduzir a necessidade do uso de dinheiro em espécie em transações comerciais e também se tornou uma importante ferramenta para impulsionar a bancarização no país, trazendo novos clientes para o sistema financeiro.”
O BC informa que este meio de pagamento está disponível a pessoas físicas, jurídicas e governos que possuam uma conta-corrente, conta-poupança ou uma conta de pagamento pré-paga em uma das mais de 800 instituições aprovadas pelo Banco Central.
Entre as características do Pix estão a gratuidade da operação, as transações são concluídas em poucos segundos, e os recursos ficam disponíveis para o recebedor em tempo real.
Outro destaque é a praticidade da operação. O pagamento pode ser feito em qualquer dia e horário (24 horas por dia, sete dias por semana), inclusive em feriados e fins de semana.
Nesta terça-feira (12/3), a Receita Federal liberou o programa para fazer a declaração do Imposto de Renda 2024 e o contribuinte pode baixar a nova versão aqui. O fisco antecipou o acesso ao sistema que estava prometido para 15 de março, dia em que começa o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano e que vai até 31 de maio.
O programa do IRPF 2024 pode ser baixado no link e o cidadão só precisa escolher a versão do sistema operacional para fazer o download. O sistema está disponível para as plataformas Windows (presente na maioria dos computadores), MacOs (sistema operacional da Apple), Linux e a versão Multiplataforma. Após baixar o arquivo em seu computador, basta clicar na versão executável do programa (.exe), que vai estar na pasta de Download do seu computador e clicar em instalar quando o programa abrir.
Depois é só preencher os campos com as informações que você recebeu nos Informes de Rendimentos do seu trabalho, da sua previdência privada, do seu banco e de sua corretora nas abas pertinentes. Se preferir, pode fazer a declaração pré-preenchida, onde o sistema da receita completa tudo que tem a seu respeito na base de dados dela.
Além de poder baixar o programa gerador da declaração (PGD) neste link, o contribuinte pode também fazer a declaração pela internet pelo site Meu Imposto de Renda ou via smartphone ou tablete por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para celulares com sistema operacional Android (Google) e iOS (Apple).
Os IERNs de Touros, Umarizal e São Miguel serão os primeiros a fazer parte dessa parceria histórica entre os governos estadual e federal – Foto: Assecom/RN.
Por Assecom/RN.
Na manhã desta segunda-feira (11), em Brasília, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou a integração de três futuros Institutos Estaduais de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (IERN) à rede federal de ensino. Os IERNs de Touros, Umarizal e São Miguel serão os primeiros a fazer parte dessa parceria histórica entre os governos estadual e federal.
Essa decisão, que representa um marco para a educação no Rio Grande do Norte, é resultado de um diálogo construtivo entre o Governo do RN e o Governo Federal.
Os três IERNs já estavam incluídos no plano de expansão da rede tecnológica no Rio Grande do Norte, conforme prevê o Programa Nova Escola Potiguar, refletindo um compromisso mútuo com a formação e o desenvolvimento regional.
A integração dos IERNs à rede federal se dará por meio dos trabalhos técnicos da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do RN (SEEC) e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), órgão responsável pela formulação e implementação de políticas públicas nessa área. Essa iniciativa visa alinhar o projeto pedagógico dos IERNs com os Institutos Federais (IFs), garantindo uma oferta robusta de cursos técnicos de Educação Profissional e Tecnológica.
O objetivo central dessa expansão do Ensino Profissional é proporcionar uma formação sólida e alinhada às demandas locais. Os cursos técnicos oferecidos consideram as particularidades de cada região, o que se traduz em mais oportunidades de emprego e renda para os estudantes, bem como em uma maior permanência na região após a conclusão dos estudos. “Muito feliz com essa parceria, porque ela é resultado do sonho de tornar a rede estadual de educação profissional e tecnológica do Rio Grande do Norte uma referência para o Nordeste e para o Brasil. A iniciativa reflete o compromisso conjunto em fortalecer a Educação Profissional e Tecnológica no estado, associando o ensino médio à formação geral com uma completa preparação profissional e a oferta de cursos que dialogam com o desenvolvimento econômico do nosso estado. Os alunos sairão destes institutos totalmente prontos para o mercado do trabalho e com uma ampla visão de mundo”, disse a governadora professora Fátima Bezerra.
Parceria
A parceria entre os governos estadual e federal, também no âmbito da educação e ensino profissionalizante, é retomada após a gestão federal anterior interromper os investimentos em expansão no país. As gestões estadual e federal voltam a atuar de forma integrada, agora nesta segunda fase que estava prevista antes da interrupção dos investimentos em expansão e ampliação dos institutos no país.
Essa medida não apenas fortalece a educação técnica no estado, mas também contribui significativamente para o desenvolvimento socioeconômico das cidades envolvidas. A formação de profissionais qualificados é essencial para impulsionar a economia regional e garantir um futuro promissor para os jovens do Rio Grande do Norte.
A parceria entre os governos estadual e federal, aliada ao comprometimento com a qualidade da educação, abre novos horizontes para a formação profissional no estado, consolidando-o como um polo de excelência em Educação Profissional e Tecnológica no país.
Às 16h30 desta terça-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, inaugura o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).
A cerimônia será no 3º andar (Sala V303) do edifício-sede do TSE e aberta à imprensa, sem necessidade de credenciamento prévio.
– Em razão da restrição do espaço, a entrada de cinegrafistas não será permitida.
– Apenas fotógrafos e repórteres terão acesso ao local.
O Centro funcionará na sede do Tribunal e reunirá esforços de diferentes instituições no combate à desinformação e às “deepfakes” utilizadas contra o processo eleitoral. O CIEDDE também vai atuar de forma coordenada no enfrentamento dos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral.
A ideia é que o CIEDDE atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral (JE), órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral.
O Centro irá auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial nas eleições, no combate à desinformação e às deepfakes e na proteção à liberdade de escolha por parte de eleitoras e eleitores. O Centro ainda terá papel importante na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais.
Comandado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, o CIEDDE será integrado pelo secretário-geral do TSE, Cleso Fonseca, pelo diretor-geral do Tribunal, Rogério Galloro, pelo diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, ministro Floriano Azevedo, pela secretária de Comunicação da Corte, Giselly Siqueira, pelo assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, José Fernando Chuy, e por dois juízes auxiliares da Presidência da Casa, a serem designados.
Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações. Na ocasião da inauguração, serão assinados Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com essas instituições.
Atribuições
Serão atribuições do Centro a troca de informação entre seus integrantes, de modo a agilizar a comunicação entre os órgãos, entidades e plataformas de redes sociais, bem como para aprimorar a implementação de ações preventivas e corretivas.
Outras importantes funções serão: coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral; organizar campanhas publicitárias e educativas; e sugerir aos órgãos competentes as alterações normativas necessárias para o fortalecimento da JE, assim como para o enfrentamento da desinformação e dos discursos de ódio e antidemocráticos no período eleitoral.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta segunda-feira (11) uma sessão solene em homenagem a Campanha da Fraternidade, que em 2024 está completando 60 anos desde a sua criação. A propositura foi do deputado estadual Hermano Morais (PV), sendo subscrita pelos deputados Ubaldo Fernandes (PSDB) e Eudiane Macedo (PV), ambos presentes na solenidade.
Em seu discurso, Hermano relembrou que a Campanha da Fraternidade nasceu por iniciativa de Dom Eugênio de Araújo Sales, na Arquidiocese de Natal, “como expressão da caridade e da solidariedade em favor da dignidade da pessoa humana. Este ano, o tema é “Fraternidade e Amizade Social”, e o lema é “Vós sois todos irmãos e irmãs”.
“O objetivo geral é despertar para o valor e a beleza da fraternidade humana, promovendo e fortalecendo os vínculos da amizade social, para que, em Jesus Cristo, a paz seja realidade entre todas as pessoas e povos”, disse Hermano.
Segundo o parlamentar, as demais metas da iniciativa são despertar o espírito comunitário e cristão no povo de Deus, comprometendo, em particular, os cristãos na busca do bem comum; educar para a vida em fraternidade a partir da justiça e do amor; e renovar a consciência da responsabilidade de todos pela ação da Igreja na evangelização, na promoção humana, em vista de uma sociedade justa e solidária.
“A Campanha reflete sobre o quanto podemos melhorar a nós mesmos e o mundo, afinal, a amizade social é uma convocação a valorizar o direito à vida e ao seu desenvolvimento integral”, disse. Hermano ressaltou ainda alguns sinais de divisão e inimizades, como o assédio moral e sexual, defesa do aborto, devastação ambiental, feminicídios, bullying, intolerância religiosa, tráfico e uso de drogas. “Situações que merecem, e vêm tendo, grande atenção por parte de vários setores governamentais, da sociedade civil e instituições”, finalizou.
Presente no evento, o arcebispo metropolitano de Natal, Dom João Santos, discursou em nome dos homenageados, e ressaltou a importância da política para a promoção do bem comum, da amizade e da caridade social, voltada para geração de trabalho e renda, inclusão social e valorização da sociedade.
“A campanha da fraternidade tem sido instrumento de grande relevância, onde a Igreja visa conduzir seus fiéis por uma reflexão profunda. É uma campanha que se destina a todas as pessoas, de modo que os valores da fraternidade possam ser uma constante em nossa vida”, disse.
Coordenador da Campanha da Fraternidade no Rio Grande do Norte, o padre Robério Camilo da Silva fez uma apresentação da iniciativa para a atual temporada, “que traz consigo um convite ao amor que ultrapassa as barreiras de geografia e do espaço”. Segundo o padre, a expectativa “é lembrar o óbvio, que nós somos todos irmãos e que precisamos ajudar uns aos outros”.
Também estiveram na solenidade a secretária do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Íris Maria de Oliveira, a secretária adjunta de Turismo de Natal, Cristiane Alecrim, e o vereador Milklei Leite.
A 18ª Vara Cível de Natal determinou o pagamento, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) de indenização no valor de R$ 3 mil para um cliente que não recebeu a instalação do abastecimento de água em seu imóvel, na zona norte da Capital.
Conforme consta no processo, o autor é proprietário de imóvel localizado no bairro de Igapó, em Natal, o qual foi desmembrado em três pontos comerciais distintos, tendo sido solicitado o abastecimento do líquido para as três unidades.
Porém, a ligação de abastecimento não foi efetivada em relação a uma das unidades, de modo que o autor retornou ao ponto de atendimento da empresa e recebeu a informação de que a ligação “não havia sido feita porque existia uma dívida referente a uma das unidades imobiliárias”.
O autor no mesmo dia, realizou o pagamento da dívida e a Caern se comprometeu a fazer a ligação no prazo de três dias, mas, ainda assim, nada foi feito e o imóvel do autor ficou mais de nove meses sem água, impossibilitando o aluguel da unidade.
Ao analisar o processo, a magistrada Daniella Simonetti destacou que a empresa está compreendida no ramo do direito do consumidor e consiste em verificar “se houve falha na prestação do serviço realizado pela demandada, no procedimento de religação do fornecimento de água”.
Dessa forma, explicou que caberia à Caern o ônus de comprovar que houve o efetivo cumprimento de todas as “obrigações contratuais e que inexiste falha na prestação do serviço”, ou até mesmo a apresentação “de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral”.
Além disso, a juíza apontou que o contrato de parcelamento de débito, juntado pela própria empresa, indica que esta se comprometeu a reativar o fornecimento de água, “entretanto, a religação só veio a ser efetivada após a decisão judicial que deferiu a liminar” do cliente.
Em relação à indenização por danos morais, a julgadora apontou que houve por parte da empresa erro na prestação do serviço, que por falta de organização gerou “ausência por 523 dias de serviço essencial devidamente pago”.
E acrescentou que essa situação ocasionou abalo extrapatrimonial ao cliente, “em razão da sensação de impotência, insegurança e angústia que certamente permeiam situações como as narradas pelo processo”.
