Terça-feira (19) é dia de mais um leilão de carros e motos (veículos e sucatas), penhorados pelas Varas do Trabalho de Natal e do interior do estado para pagamento de dívidas trabalhistas, que se encontram nos pátios do DETRAN-RN, em São Gonçalo do Amarante e em Mossoró.
Serão leiloados 42 veículos (20 carros e 22 motos) de várias marcas, modelos e ano de fabricação, além de mais 55 lotes de sucatas de 13 carros e 33 motocicletas.
O pregão será exclusivamente on line, a partir das 11:00h.
As inscrições dos interessados em participar do leilão e os lances deverão ser apresentados através do site da Lance Certo Leilões (www.lancecertoleiloes.com.br), onde também podem ser consultados os lotes que serão leiloados pelo DETRAN-RN.
O leilão, que será presidido pelo juiz Inácio André de Oliveira, é o primeiro resultado do convênio firmado nesta semana entre o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN), Jonielson Pereira de Oliveira.
Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Os pagamentos efetuados em dia não útil terão como data de efetivo pagamento o dia útil seguinte.
Nessa fase serão aceitos pagamentos para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerados emitidos em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional: o Sicalc Web, os parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, o “Regularize” para débitos inscritos em Dívida Ativa da União e o PGDAS-D ou o DASN-Simei para as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.
Poderão ser pagos débitos de até R$ 15 mil com cartões das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Amex, de qualquer instituição. O contribuinte poderá acompanhar o pagamento e a emissão do seu comprovante por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).
Ao longo do ano de 2024 a Receita Federal implementará gradualmente essa modalidade de pagamento para as demais situações.
A Caixa Econômica Federal inicia, a partir de 15 de fevereiro, o pagamento do Abono Salarial calendário 2024, referente ao ano-base 2022. O calendário foi aprovado pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), em reunião realizada nesta quarta-feira (13).
Assim como em anos anteriores, o crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores.
Confira o cronograma completo:
Os trabalhadores que possuem conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito em sua conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, também conforme o calendário de pagamento.
A movimentação da Poupança Social Digital é realizada pelo Aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, efetuar transferências, pagar na maquininha e realizar compras com o cartão de débito virtual.
Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão Social e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências.
O que é o Abono Salarial
Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário-mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. A origem dos recursos para pagamento é do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT.
A Caixa atua exclusivamente como Agente Pagador do Abono Salarial, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a habilitação dos trabalhadores que têm direito ao benefício.
Quem tem direito ao Abono Salarial
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2022, com remuneração mensal média de até dois salários-mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Recebem o Abono Salarial na Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. As pessoas que trabalham no setor público possuem inscrição PASEP e recebem o benefício no Banco do Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado nesta terça-feira (12) é um substitutivo do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros. O relator aproveitou a maior parte do texto da Medida Provisória 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.
O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade para aqueles com renda per capita mensal de até R$ 218,00.
A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos.
Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral afirmou que sua trajetória educacional só foi possível pelo auxílio financeiro de professores e de bolsa de escola privada. E que, a partir da criação da política pública pelo projeto, milhões de estudantes poderão se manter em sala de aula.
“A gente não pode depender do acaso, de professores. Quando a gente faz uma política pública para dizer que nenhum aluno terá de escolher entre o prato de comida ou entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que a gente pode fazer”, afirmou.
Tabata Amaral, autora do projeto. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição do CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à situação de vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado.
A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.
Condicionantes
Para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá:
fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.
Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas.
Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.
Valores
Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta nominal do estudante conforme o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação.
Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo em que realizar a matrícula e ao comprovar frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento.
Já os depósitos feitos pelo governo quando da conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.
Quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico.
Esses depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a 1/3 do total pago a cada estudante.
No entanto, se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem.
O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.
O dinheiro recebido não será considerado para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.
Fundo Social
Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões poderão vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção.
Esse fundo foi criado para custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
A ser administrado e gerido por banco federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
Pedro Uczai, relator do projeto. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.
Debate em Plenário
Ao debater o texto em Plenário, os parlamentares destacaram o papel da renda no combate à evasão escolar. Um dos coautores da proposta, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que, segundo dados do IBGE, a evasão é maior entre os mais pobres, especialmente após a pandemia de coronavírus. “Esses são os dados: entre os mais pobres, o percentual dos jovens que terminam o ensino médio é de 41%. Entre os de renda maior, esse índice é de 98%”, disse.
Ele defendeu a aprovação de políticas públicas voltadas para os mais pobres. “São dados alarmantes, e o Brasil tem de tomar uma ação contra isso”, afirmou.
Já o deputado Rafael Brito (MDB-AL) lembrou que a proposta de renda para jovens do ensino médio já foi aplicada pelo governo de Alagoas com sucesso na forma do “Cartão Escola 10”. “O incentivo estudantil é uma experiência transformadora. O que será aprovado hoje entrará para a história e elevará a educação ao patamar que ela merece”, disse.
Na avaliação do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a criação de políticas de permanência é fundamental tanto no ensino médio quanto no ensino superior. “A evasão vem por necessidades econômicas de conciliar educação e trabalho, que em muitos casos são inconciliáveis”, disse.
Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), que foi ministro da Educação durante o governo Temer, o ensino médio concentra diversos problemas, da evasão ao déficit na aprendizagem. “Este projeto vem ao encontro da preocupação para que a juventude brasileira tenha garantia de renda durante o ensino médio e garantindo a frequência escolar”, declarou.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) informou que a proposta foi negociada com vários partidos. “O relator acolheu todas as vertentes”, afirmou.
A presença de representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) durante a votação da proposta foi ressaltada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela afirmou que o auxílio financeiro segue critérios objetivos e terá reflexos em outros setores. “A educação é uma política pública relevante porque dela depende a qualidade de outras políticas, como saúde e ciência e tecnologia”, disse.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou o recurso favorável a matéria que fixava em 20% a alíquota modal do ICMS no Estado. Com isso, o projeto será arquivado conforme decisão da Comissão de Fiscalização e Finanças, que havia reprovado a matéria. Ao todo, foram 14 votos contra o recurso e os demais presentes se mantiveram em obstrução. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (12).
Em seguida, outra proposta polêmica também foi aprovada pela maioria dos parlamentares. Por proposição do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), o Legislativo deu aval ao projeto que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos atletas em competições esportivas oficiais no RN. “Temos assistido competições de boxe, natação, vôlei, e é muito desigual, é um atentado contra as mulheres”, disse Azevedo.
A deputada estadual Isolda Dantas (PT) criticou a iniciativa, mas foi voto vencido. “Há temas que precisam ser discutidos com a sociedade e com as pessoas envolvidas. É preciso fazer audiência pública. O que temos que considerar é que alguém que entra em processo para ser trans não é do dia para a noite que decide. Temos que respeitar a identidade de cada um”, disse a parlamentar.
Também foram aprovadas duas proposições da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). O primeiro institui o “Maio Cinza”, mês dedicado a ações de mobilização à prevenção do câncer cerebral. Já o segundo, dispõe sobre a denominação do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN da unidade de Alexandria.
De autoria de Isolda Dantas foram aprovadas 4 propostas. Uma delas dispõe sobre o reconhecimento do Festival de Teatro da UERN como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Também da petista, fica proibida a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino.
Ainda de Isolda, fica instituída a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras, assim como a campanha de prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no RN.
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) viu 5 projetos do seu mandato serem aprovados. Dois deles reconhecem como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do RN o Santuário Arquidiocesano dos Santos Reis e a Festa de São Sebastião, ambos de Natal.
Do parlamentar, também foi aprovado projeto que dispõe sobre a instituição do camarote da acessibilidade como política pública de inclusão social nos espetáculos artístico-culturais, realizados ou subsidiados pelo Executivo. Ubaldo também conseguiu avalizar o nome de Marinho Chagas para o viaduto que interliga a Avenida Doutor João Medeiros Filho a Rua Conselheiro Tristão e a Ponte Newton Navarro. O último do deputado foi o que institui a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.
Também foram aprovadas duas matérias de iniciativa da Mesa Diretora para a realização de sessões solenes.
O Juizado Especial, Cível e Criminal, da Comarca de Santa Cruz, que funciona no Fórum Senador José Ferreira de Souza, por meio da publicação do Edital nº 001/2023, abriu processo de cadastramento e apresentação de projetos para instituições aptas a receber recursos provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária, aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo e que arbitram valores financeiros, em substituição a prisões ou outras medidas cautelares. O Edital segue o teor do Provimento nº 99/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN e a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Confira o edital abaixo
DEVOLVER PARA REPARAR: Juizado Especial de Santa Cruz abre cadastramento para entidades sociais
As inscrições para as entidades interessadas estarão abertas, a partir desta quarta-feira (6/12) a 30 de janeiro de 2024, e o edital esclarece que tais valores, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Conforme a publicação, o repasse – que faz parte do programa “Devolver para Reparar” – prioriza os beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, bem como atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; e as que prestem serviços de maior relevância social, dentre outras.
O edital também define que serão disponibilizados valores para execução de projetos no máximo de R$ 8 mil, com predominância quanto as temáticas de segurança pública; saúde; cultura e lazer; educação; políticas infanto-juvenis e outras políticas e, cada entidade, localizada na Comarca de Santa Cruz, poderá inscrever no máximo um projeto (como forma de possibilitar que sejam beneficiadas várias instituições), com a ressalva de que os projetos deverão ser executados na Comarca de Santa Cruz, que abrange os municípios de Santa Cruz, Jaçanã, Coronel Ezequiel, São Bento do Trairi, Japi, Lajes Pintadas e Campo Redondo.
A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte emitiu nota pública de repúdio contra acusações da filha do prefeito de Tangará ao juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, titular da Comarca de Tangará. Confira nota abaixo:
Foto: Reprodução.
Nota Pública
É com profunda indignação que rechaçamos veementemente as acusações infundadas recentemente feitas contra o Juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, titular da Comarca de Tangará. Inicialmente, é de se frisar que o magistrado que teve sua honra injustamente aviltada e seu procedimento questionado de forma vil, é pessoa de conduta funcional e pessoal ilibada, já tendo exercido advocacia por 4 anos, além do cargo de delegado da Polícia Civil do RN por 3 anos sendo, desde 2015, juiz do quadro do TJRN, sem nunca ter respondido qualquer procedimento administrativo disciplinar.
Para que a situação fique clara, o que existe é uma Ação de Interdição contra a pessoa do Prefeito Municipal, pai da Sra. Elane Bezerra, que atualmente exerce o cargo de secretária do município. O detalhe é que o processo foi proposto pelos próprios irmãos da Senhora Secretária. A demanda tramita em Segredo de Justiça e, em que pese não poder ser publicizada na íntegra, é importante que se destaque que o Senhor Prefeito não tem cumprido seus compromissos perante a Justiça, na medida em que, por diversas vezes, deixou de comparecer pessoalmente aos atos processuais, seja para participar de audiências (que em processos de interdição exige presença pessoal da pessoa do interditando), seja se esquivando de se submeter ao procedimento de perícia médica oficial para avaliação de incapacidade, também praxe e medida normal em casos dessa natureza. Detalhes pormenorizados que envolvem a discussão concreta travada na demanda proposta, repita-se, pelos próprios filhos do Interditando, não vem ao caso em virtude da necessidade de se resguardar o sigilo processual devido.
Em relação ao “terreno” citado pela Senhora Secretária, o que existiu, de forma bem simples, direta e clara, foi uma solicitação formal via ofício do Magistrado Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, formulada ao gestor municipal há mais de um ano acerca da possibilidade de doação de uma área pública para que o Tribunal de Justiça, através dos setores competentes, pudesse estudar a viabilidade de construção de um novo Fórum na Comarca de Tangará.
Destaque-se que essa medida é praxe administrativa e sempre é adotada com a finalidade de expansão das ferramentas do Poder Judiciário, que se utiliza de parcerias, seja com o Poder Executivo Municipal do local onde novos prédios são erguidos, seja com o Poder Executivo Estadual, com a mesma finalidade.
Por fim, é importante informar à população que as providências legais cabíveis serão rigorosamente adotadas para que haja preservação da honra do Juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício e do próprio Poder Judiciário do Estado.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte recebeu do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a liberação ao tráfego de mais 6,9 quilômetros da BR-304/RN, entre o km 286,2 e o km 292,8, em Macaíba. Com esta entrega, o trecho total em operação da Reta Tabajara agora atinge 13,8 quilômetros de novas pistas em concreto.
A obra de duplicação da Reta Tabajara é uma das prioridades do Governo do Estado no setor rodoviário. Segundo Getúlio Batista da Silva Neto, superintendente do DNIT no RN, o empreendimento desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e turístico potiguar, sendo a principal ligação com a região Oeste potiguar.
“Ainda em dezembro entregaremos outros 14 quilômetros e o principal viaduto, que facilitará a ligação entre a Grande Natal e os municípios das regiões Oeste e Seridó”, disse Getúlio Batista.
A obra, com orçamento total de R$ 376,5 milhões, vai atender a um volume diário de mais de 50 mil veículos. No decorrer deste ano, o DNIT liberou 8,9 quilômetros dos 13,8 já em operação. Destaca-se o trecho de 2,3 quilômetros entre o km 292,8 e o km 295,1, assim como as alças do viaduto de acesso à região de Seridó
As obras também vão garantir maior segurança e fluidez no tráfego ao “Acesso Sul” do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.
A duplicação da Reta Tabajara, dividida em duas etapas, contempla 16,6 quilômetros da rodovia, restauração da pista existente e sete Obras de Arte Especiais (OAEs) — incluindo uma ponte e seis viadutos. Na segunda etapa, do km 297,64 ao km 308, serão construídos três viadutos e uma ponte, além da implantação de aproximadamente 10 quilômetros de vias marginais para cada sentido da rodovia.
Além da Reta Tabajara, o Governo do Estado tem como objetivo a duplicação de toda a BR-304 até a divisa com o Ceará, abrangendo um trecho fundamental para o desenvolvimento econômico e turístico do Rio Grande do Norte. A federalização do trecho da BR-226, entre as cidades de Currais Novos e Florânia, também está incluída nas iniciativas do governo estadual.
Outro projeto relevante é a implantação da BR-104, que conectará Macau a Maceió (AL), fortalecendo as conexões regionais e impulsionando o desenvolvimento econômico das áreas beneficiadas pela rodovia.
A Caern inicia nesta segunda-feira (13), a última campanha do ano para negociação e parcelamento de débitos para consumidores com dívidas junto à companhia. A campanha abrange faturas anteriores a setembro deste ano e vai até o dia 29 de dezembro. As condições especiais de negociação incluem descontos de juros e multa, e a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 60 meses, com entrada de 5% do valor do débito.
Para os clientes que comprovarem inscrição em programa social do governo federal, a entrada mínima é de 3% do total do débito, no caso de parcelamento. Essa entrada mínima será de 5% caso exista parcelamento anterior não quitado. Para os demais clientes, a entrada é de 10% em situações como essa. Outro critério da negociação em parcelamento é que o valor da parcela deve ser, no mínimo, 50% do valor médio da fatura do imóvel.
A negociação também pode ser feita pelo cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 20 vezes e com parcela mínima de R$ 5.
O objetivo da campanha é permitir que os consumidores com débitos vencidos possam regularizar a situação em condições especiais. Com essa ação, a companhia também pretende diminuir o índice de inadimplência, que atualmente é de 6,25%, assim como reduzir o percentual de ligações cortadas ou suprimidas, hoje em 20,96%. A Caern conta com mais de R$ 74 milhões em débitos em aberto no curto prazo (até 12 meses).
Quem quiser aproveitar a oportunidade, pode procurar os canais virtuais da companhia – exceto o teleatendimento 115, que não faz negociação – ou ir ao escritório de atendimento mais próximo de sua casa.
SERVIÇO
CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DA CAERN
PERÍODO: 13/11/23 A 29/12/23
QUAIS OS BENEFÍCIOS: DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA CONTAS ANTERIORES A SETEMBRO DE 2023; PARCELAMENTO EM ATÉ 60 VEZES, OBSERVANDO O VALOR MÉDIO DA FATURA; PARCELAMENTO EM ATÉ 20 VEZES NO CARTÃO; RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NEGOCIADOS ANTERIORMENTE E NÃO SALDADOS.
COMO NEGOCIAR: CANAIS VIRTUAIS DE ATENDIMENTO, WHATSAPP 84 98118-8400, APP CAERN MOBILE OU NO ATENDIMENTO PRESENCIAL.
O Plenário do Senado concluiu a votação, em dois turnos, da reforma tributária(PEC 45/2019). A proposta unifica tributos para a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) isenta a cesta básica e reduz os tributos da chamada cesta estendida, que conterá carnes e produtos de higiene pessoal. A proposição aprovada pelo Senado também devolve a cobrança de impostos na conta de luz e do gás para famílias de baixa renda. A oposição diz que a reforma aumenta a carga tributária porque exclui vários setores do pagamento da alíquota padrão, estimada em 27,5%, e só será implementada em 2033. Aprovada com mudanças pelo Senado, a reforma tributária volta para a Câmara dos Deputados.
O forró foi oficialmente reconhecido como uma manifestação da cultura nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.720 , publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08/11). A ministra da Cultura, Margareth Menezes, participou da assinatura, num ato acompanhado também pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, pelo deputado federal Zé Neto (PT-BA), autor da proposta, e pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora do projeto no Senado.
“Um passo gigantesco para o nosso forró nordestino, que passará a ter muito mais grandeza, respeito e possibilidade de fazer parte das políticas públicas em nosso país”, resumiu Zé Neto, numa postagem nas redes sociais.
Eternizado pelo ritmo inconfundível do poeta, cantor e compositor Luiz Gonzaga, cujos 110 anos de nascimento foram celebrados em dezembro de 2022, o forró ganhou diversos contornos e adaptações com grandes nomes da música brasileira, como Dominguinhos, Sivuca, Jackson do Pandeiro, Elba Ramalho, Alceu Valença. Mais recentemente, ganhou novas roupagens a partir do trabalho de grupos como Falamansa, Mastruz com Leite e Barões da Pisadinha, entre muitos outros.
SETE DÉCADAS – Nascido há cerca de sete décadas, em meados do século passado, a partir da mistura de ritmos como baião, xaxado, coco, arrasta-pé e xote, o forró tornou-se uma das expressões musicais mais autenticas da música brasileira e conquistou multidões de admiradores. Sua importância é tamanha que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) declarou, em 2021, as matrizes tradicionais do forró como Patrimônio Cultural do Brasil.
Asinscrições para o concurso público de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região terminam nesta quarta-feira (8). A prova está marcada para o dia 17 de dezembro, no período da manhã, e será aplicada pela Fundação Carlos Chagas.
De acordo com o edital, o concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e das que vierem a surgir, bem como à formação de cadastro reserva, relativos aos seguintes cargos: Analista Judiciário – Área Administrativa; Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade; Analista Judiciário – Área Judiciária; Analista Judiciário – Área Judiciária, com Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal; Analista Judiciário – Área Apoio Especializado em Tecnologia da Informação; Analista Judiciário – Área Apoio Especializado em Medicina; Técnico Judiciário – Área Administrativa; Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judiciária; Técnico Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade Segurança do Trabalho.
As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente via internet, no site da FCC (www.concursosfcc.com.br).
A pessoa Agente de Microcrédito Urbano atua no time de Microfinanças, e tem como missão captar e manter clientes potenciais assessorando seus negócios em conformidade com a política, realizando análises, concessão de crédito, entre outras atividades da área de atuação.
Se esta função está alinhada ao seu propósito profissional, vem pra CAMED MICROCRÉDITO!
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Fazer cobrança dos créditos inadimplentes, conforme a metodologia estabelecida;
Orientar os clientes de sua carteira e verificar a aplicação dos créditos concedidos;
Elaborar plano de ação das rotinas operacionais de sua carteira de clientes conforme metas estabelecidas;
Estabelecer contato com o cliente, cumprindo as etapas metodológicas definidas pelo Programa de Microfinanças;
Colher informações econômicas e financeiras sobre as atividades dos clientes em seu local de trabalho para analisar a concessão do crédito;
Atender às solicitações de crédito, visitando clientes potenciais e dando-lhes ciência sobre o encaminhamento das propostas de crédito de acordo com os manuais de política e procedimentos;
Realizar promoções e palestras informativas sobre produtos de Microfinanças e de outros eventos que tenham por finalidade captar novos clientes e manter os ativos;
Entre outras demandas relativas a área.
REQUISITOS E QUALIFICAÇÕES:
Requisitos obrigatórios:
Maioridade (18 anos completos);
Formação: Ensino médio completo;
Disponibilidade para viagens intermunicipais;
Conhecimento em Informática e Pacote Office (Word e Excel);
Experiência em vendas, negociação, cobrança e atendimento ao público.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Salário:
Salário Base de R$ 1.557,48;
Remuneração Variável podendo chegar até R$ 2.101,96;
Gratificação por função podendo chegar até R$ 2.503,06.
Benefícios:
Treinamentos;
Seguro de vida;
Plano de saúde;
Vale transporte;
Plano odontológico;
Plano de previdência privada;
Reembolso creche/babá para filhos de até 06 anos;
Programa de incentivo a saúde através do GYMPASS;
Auxílio alimentação e auxílio cesta básica somando o total de R$ 1.334,77.
Carga horária: 200h mensal;
Horário de trabalho: Das 08:00h às 17:00h (Segunda à Sexta).
