Geral

 

Uma série de medidas propostas pelo Governo Federal que beneficiam, sobretudo, famílias de baixa renda, foram aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nesta terça-feira (20/6) para o Minha Casa, Minha Vida.

Com a decisão, as taxas de juros oferecidas para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais foram reduzidas em 0,25%. Essa mudança permite a quem vive nas regiões Norte e Nordeste obter financiamentos com juros de até 4% ao ano.

Além disso, o limite de renda para se enquadrar na Faixa 1 do MCMV foi ajustado dos atuais R$ 2,4 mil para R$ 2,64 mil, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.162 aprovada pelo Congresso Nacional no dia 13 de junho. Agora, a redução na taxa de juros passa a ser de 0,50% para as famílias reenquadradas.

DESCONTO – O Conselho também aprovou a ampliação do desconto oferecido no valor da entrada para aquisição do imóvel. Atualmente restrita a R$ 47,5 mil, o subsídio concedido pelo FGTS poderá chegar a R$ 55 mil. Esse limite não era revisto desde 2017.

Os ajustes promovidos permitirão ainda que o valor médio do desconto para a Faixa 1 seja ampliado. Uma família com renda mensal de R$ 1.650, ao adquirir um imóvel no valor de R$ 172 mil em Manaus (AM), tem o subsídio ampliado de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil. Já uma família com renda de R$ 1.980,00, adquirindo o mesmo imóvel, passará a acessar um subsídio de R$ 41,8 mil – 15% maior que o vigente de R$ 36,4 mil.

LIMTES MÁXIMOS – Outra mudança aprovada é a determinação de novos limites máximos para os imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Os beneficiários Faixa 3 vão poder adquirir imóveis com valor de venda de R$ 350 mil em todo o território nacional, independentemente da localidade. Antes, o limite era de R$ 264 mil. Para as famílias das Faixas 1 e 2, o limite passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade.

A estimativa é que a medida traga um incremento de 57 mil novas contratações na faixa 3, das quais 40 mil em 2023. Além disso, o conselho estima um crescimento de 12% nas contratações, com cerca 330 mil unidades para famílias com renda de até R$ 3,3 mil. Em 2023, o orçamento do FGTS para subsídios é de R$ 9,5 bilhões.

O Ministério das Cidades vai regulamentar o tema até 30 de junho e as medidas deverão ser implementadas ao longo do mês de julho de 2023.

 

Fonte: Governo Federal.

 

Confira a informação na íntegra acessando o link.

As inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 seguem abertas até às 23h59 (horário de Brasília) da próxima sexta-feira, 16 de junho. Já o prazo para pagar a taxa de R$ 85, que confirma a participação, vai até o dia 21 deste mês. O valor pode ser pago por boleto, gerado na Página do Participante, Pix, cartão de crédito, débito em conta-corrente ou poupança (a depender do banco). Para pagar por Pix, basta acessar o QR code que consta no boleto.

Quem é isento não precisa efetuar o pagamento. Entretanto, a aprovação da isenção da taxa ou da justificativa de ausência (na edição de 2022) não significa que a inscrição no Enem 2023 foi realizada. De qualquer forma, é necessário se inscrever para participar.

As pessoas que desejarem ter algum tipo de atendimento especializado ou tratamento por nome social também têm até o dia 16 de junho para solicitar.  O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), aplicará as provas nos dias 5 e 12 de novembro, nas 27 Unidades da Federação.

Orientações – o portal do Inep conta com uma página em que é possível encontrar as principais orientações para os participantes do Enem. Há também uma seção destinada às perguntas frequentes sobre o Exame. Com isso, os interessados podem conferir os questionamentos mais comuns e os respectivos esclarecimentos.

Enem – o Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do Exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

 

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep.

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serra de São Bento e Monte das Gameleiras a suspensão do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028. Assim, a instituição orienta que haja a reabertura do prazo para inscrição de novas candidaturas ao pleito por 15 dias.

A recomendação é para que sejam empreendidos todos os esforços necessários para garantir a maior publicidade possível à prorrogação do prazo de inscrições. Isso deve ser feito mediante a divulgação diária nas redes sociais vinculadas ao município e afixação das informações pertinentes em locais públicos de grande visibilidade (como escolas e Unidades Básicas de Saúde) sobre o novo prazo.

Em caso de não acatamento ao que foi recomendado, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive mediante o ajuizamento da ação pertinente.
O MPRN requisitou ainda, no prazo de cinco dias, que o CMDCA dos dois Municípios se manifestem quanto ao acatamento das determinações contidas na recomendação, mediante, inclusive, a comprovação da divulgação do novo prazo.

 

Fonte: MPRN.

O Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) registrou na manhã desta quinta (15) a ocorrência de chuvas em 105 postos de monitoramentos distribuídos em todas as regiões do estado. O segundo boletim pluviométrico do dia, que registra acumulados entre às 9h15 de ontem (14) e o mesmo horário de hoje marcaram os maiores volumes, por região em Rio do Fogo (Leste Potiguar) com 48.6mm, Lagoa de Pedras (Agreste Potiguar) com 42.2mm, Felipe Guerra (Oeste Potiguar) com 33.2mm e Guamaré (Central Potiguar) com 17.2mm. Em Natal choveu 34.2mm e Mossoró, capital do Oeste, 14mm.

De acordo com as análises da unidade de Meteorologia da Emparn, as chuvas são provocadas pela intensificação das ondas de Leste que favorecem a formação de nuvens de chuva na costa do Nordeste. “O aumento da circulação de ventos de Leste que vêm do oceano Atlântico chegam no nosso litoral favorecendo a ocorrência das chuvas”, comentou o meteorologista, Gilmar Bristot.

Para o final de semana, os modelos meteorológicos apontam chuvas em todo o estado com concentração nas regiões Leste e Agreste Potiguar, que se encontram no período chuvoso. “Alguns municípios do litoral, como Nísia Floresta e Baía Formosa, poderão atingir acumulados de 50 mm, com chuvas principalmente no sábado”, disse Bristot.

O Sistema de Monitoramento pode ser acessado no www.emparn.rn.gov.br, aba Meteorologia ou meteorologia.emparn.rn.gov.br.

 

Por Assecom/RN.

 

O preço dos combustíveis cobrado no Rio Grande do Norte será tema de audiência pública nesta quinta-feira (15), às 14h, no auditório da Assembleia Legislativa. O debate, proposto pelo deputado Luiz Eduardo (SDD), busca reunir a sociedade, órgãos fiscalizadores e de defesa do consumidor para discutir questões referentes ao não repasse, no Estado, da redução dos preços dos combustíveis anunciada pela Petrobras.

“Recentemente o Governo Federal, por meio da Petrobras, anunciou mais uma redução dos preços dos combustíveis e gás de cozinha do tipo GLP, porém não se observou o repasse dessa nova redução junto ao consumidor final no Rio Grande do Norte. Assim, a busca pelo equilíbrio das relações de consumo deve ser o motor das ações de fiscalização desta Casa e do todos os órgãos de defesa e proteção ao consumidor”, justifica Luiz Eduardo.

Em maio deste ano, a Petrobras anunciou redução de 21,3% no gás de cozinha, 12,6% na gasolina e 12,8% no diesel. Na ocasião, a estatal anunciou fim do Preço de Paridade de Importação (PPI) do petróleo e nova política de preços. Na PPI, a Petrobras considerava o valor do petróleo no mercado global e custos logísticos como o fretamento de navios, as taxas portuárias e o uso dos dutos internos para transporte. O valor praticado na revenda, no entanto, não é controlado diretamente pelo Governo Federal.

 

Por Assessoria de Comunicação.

 

Por Assecom.

 

O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN) informa que os agendamentos para emissão de identidades retornaram nesta quarta-feira (14) para as Centrais do Cidadão da zona Sul, zona Norte e Alecrim, todas em Natal.

O sistema de emissão de identidade do Itep tem passado por uma manutenção programada visando uma melhor prestação de serviço para a população.

As demais Centrais retornam os atendimentos normais no decorrer dos próximos dias, basta acompanhar no site https://www3.itep.rn.gov.br/agendamento/.

Por Redação – ACS Caern.

 

A Caern realiza, na próxima quarta-feira (14), uma parada emergencial no sistema adutor Monsenhor Expedito, que atende 30 municípios do Estado e comunidades rurais. A interrupção no fornecimento de água se faz necessária para a correção de um vazamento próximo à cidade de Monte Alegre, além da realização de uma manutenção corretiva na Estação de Bombeamento 1, localizada no município de Nísia Floresta.

Os trabalhos terão início às 7h e previsão de conclusão para as 17h do mesmo dia. Após a conclusão, o sistema adutor será religado e o abastecimento dos 30 municípios atendidos pela Monsenhor Expedito será retomado gradualmente, conforme a pressurização da água na rede de distribuição, sendo normalizado em até 48 horas.

A Caern recomenda à população que armazene água e adote medidas de uso racional, visando garantir o abastecimento durante esse período de interrupção.

CIDADES ATENDIDAS.

As cidades atendidas pelo Sistema Adutor Monsenhor Expedito são: Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Lagoa D`anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes Pintadas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, São Bento do Trairi, São José de Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo e Tangará.

 

 

Da Redação – ACS Caern.

 

A Caern está realizando mais uma campanha de negociação de débitos para consumidores com dívidas junto à companhia. A campanha vai até o dia 21 de junho. As condições especiais de negociação incluem descontos de juros e multa, e a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 60 meses, com entrada de 5% do valor do débito.

A campanha abrange faturas anteriores a abril. Caso o cliente decida não fazer o pagamento à vista, o parcelamento em até 60 vezes pode ser feito, desde que o valor da parcela seja de, no mínimo, 50% do valor médio da fatura do imóvel. O parcelamento pode incluir qualquer conta, mas só haverá dispensa de juros e multa para as faturas anteriores a abril.

Débitos negociados anteriormente e não saldados, podem ser incluídos na nova negociação, com a entrada mínima de 10% do total do débito. A negociação também pode ser feita pelo cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 20 vezes e com parcela mínima de R$ 5.

A companhia pretende reduzir os níveis de inadimplência, que atualmente está em 9,69%. Bem como a quantidade de ligações cortadas ou suprimidas por atraso de pagamento, no percentual de 20%.

Quem quiser aproveitar a oportunidade, pode procurar os canais virtuais da companhia ou ir ao escritório de atendimento mais próximo de sua casa.

SERVIÇO

CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DA CAERN

PERÍODO: 22/05/23 A 21/06/23

QUAIS OS BENEFÍCIOS: DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA CONTAS ANTERIORES A ABRIL DE 2023; PARCELAMENTO EM ATÉ 60 VEZES, OBSERVANDO O VALOR MÉDIO DA FATURA; PARCELAMENTO EM ATÉ 20 VEZES NO CARTÃO; RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NEGOCIADOS ANTERIORMENTE E NÃO SALDADOS.

COMO NEGOCIAR: CANAIS VIRTUAIS DE ATENDIMENTO (115), WHATSAPP 84 98118-8400, APP CAERN MOBILE) OU NO ATENDIMENTO PRESENCIAL.

 

Por Assecom/RN.

 

Termina nesta segunda-feira (12) o prazo para quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto. A Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ-RN) informa que, até a data, é possível quitar o tributo com uma redução de 5% no valor impresso na guia, caso seja pago em cota única. O imposto também pode ser divido em até sete parcelas, mas sem direito ao desconto. Usuários do aplicativo Nota Potiguar têm uma vantagem extra, podendo receber até 10% de redução total do imposto a ser pago. O percentual varia conforme a pontuação acumulada e destinada ao IPVA. O desconto aparece detalhado na guia e já vem deduzido valor total. Para obter o boleto, é preciso acessar o site do Detran-RN.

Quem perder o prazo, corre o risco de pagar mais, pois o valor será automaticamente ajustado com o  acréscimo de juros e multas. As guias para pagamento deverão ser obtidas na internet e, mesmo após o vencimento, o documento será atualizado automaticamente, com os acréscimos somados ao valor total. Os boletos para pagamento do imposto estão disponíveis no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), http://www.detran.rn.gov.br/ . Ao realizar o acesso, é necessário preencher no campo determinado a placa do veículo e o Renavam, sem pontos nem hífens, sendo finalizado o procedimento com a geração da guia.

O boleto pode ainda ser gerado no aplicativo da Nota Potiguar para os contribuintes que são usuários do app e que têm o veículo cadastrado na plataforma. Em relação à Nota Potiguar, o subdiretor de Controle de IPVA da SET-RN, Ricardo Luiz Matias Pinheiro, informa que os usuários do aplicativo têm a chance de quitar o imposto com uma redução de até 15%. Esse percentual de desconto é válido para aqueles usuários que destinaram a pontuação acumulada no ano passado ao IPVA e pagarem o imposto em cota única. Se parcelado, a dedução será de até 10%.

Acesse o link.

O Ministério da Educação (MEC) oferece cerca de 200 cursos livres totalmente gratuitos em diversas áreas. Eles são realizados de forma online por meio da plataforma Aprenda Mais e não possuem acompanhamento de professores ou aulas ao vivo, podendo ser realizados em qualquer ritmo com o auxílio de textos e vídeos.

Os cursos permitem a emissão de certificado e são direcionados a estudantes de ensino médio, superior ou profissionais das áreas.

Não há limite de vagas e as inscrições podem ser feitas a qualquer momento.

Quais são as áreas?

Ambiente e saúde;

Informação e comunicação;

Ciências exatas;

Ciências humanas;

Desenvolvimento educacional e social;

Gestão e negócios;

Idiomas, línguas e literatura;

Informação e comunicação;

Produção alimentícia;

Produção cultural e design;

Recursos naturais;

Segurança;

Turismo, hospitalidade e lazer.

A carga horária varia entre 20 e 60 horas dependendo do curso.

Como faço para me inscrever?

Para realizar a inscrição e ter acesso aos conteúdos, é necessário ter cadastro na plataforma Aprenda Mais. Na página inicial, é só clicar em alguma das áreas de conhecimento e depois em “criar uma conta”. Por fim, é só preencher as informações e criar uma senha.

Caso já tenha cadastro no site, é só fazer o login.

 

Fonte: G1.

Os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Programa Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) têm até 5 de agosto para sacar os valores. Os saques podem feitos pelo aplicativo FGTS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os beneficiários não necessitam comparecer às agências bancárias.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, atualmente, 10,5 milhões de trabalhadores possuem saldo no PIS-PASEP disponível para saque, no total de R$ 25,4 bilhões. O saque integral das cotas PIS-PASEP está disponível aos titulares das contas e, no caso de falecimento do titular, os beneficiários legais poderão fazer o saque.

Quem tem direito

Tem direito a sacar as cotas quem trabalhou com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada na iniciativa privada ou como servidor público no período de 1971 a 1988, e que ainda não tenha sacado as cotas do PIS-PASEP.

Se o saldo não for sacado até 5 de agosto, os recursos serão transferidos do FGTS ao Tesouro Nacional. Nesse caso, os interessados terão até 5 anos para fazer uma nova solicitação de retirada à União.

Como consultar e sacar

Os beneficiários com saldo de cotas do PIS-PASEP não precisam ir uma agência bancária para saber se têm direito ao saque ou até mesmo para receber o valor. No Aplicativo FGTS, que pode ser baixado gratuitamente, o trabalhador tem já na tela principal a opção de consulta ao saldo disponível para saque dos aos recursos.

Em caso de valor positivo, para solicitar o saque no próprio aplicativo, basta selecionar a mensagem “Você possui saque disponível”, depois clicar em “Solicitar o saque do PIS/PASEP”. O trabalhador deverá escolher a forma de saque (crédito em conta ou presencial), verificar seus dados e selecionar “Confirmar saque”.

Na opção de crédito em conta, o saldo será creditado em conta bancária de qualquer instituição indicada pelo trabalhador, sem custo algum.

Em caso de trabalhador falecido, o beneficiário herdeiro pode acessar seu próprio Aplicativo FGTS e solicitar o saque na opção “Meus Saques”, depois “Outras Situações de Saque” e, em seguida, escolher a opção “PIS/PASEP – Falecimento do Trabalhador”. É preciso juntar os documentos solicitados e confirmar a solicitação.

Caso o trabalhador se enquadre em qualquer hipótese de saque FGTS e tenha conta PIS-PASEP, o saldo dessa conta é liberado em conjunto com o FGTS.

Para mais informações, os trabalhadores podem acessar o Aplicativo FGTS ou ligar para o telefone 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) ou para o 0800 104 0104, para demais regiões.

 

* Com informações da Caixa Econômica Federal/Via Agência Brasil.

 

Neste domingo (4), a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, completa 13 anos. Criada a partir de iniciativa popular, a norma acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo critérios mais rígidos para que candidatas e candidatos possam disputar uma eleição. A lei afasta do pleito as pessoas que não cumprem determinadas regras de elegibilidade ou se enquadram em alguma das causas de inelegibilidade previstas em seus itens.

Desde a criação, a Lei da Ficha Limpa impacta a vida política nacional. Entre os seus dispositivos, a norma proíbe a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.

A regra também impede que disputem as eleições pessoas que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável, caracterizando ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Afasta ainda da eleição, por oito anos, aqueles que forem condenados – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral – por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, entre outras regras.

A trajetória da norma

A Lei da Ficha Limpa surgiu em 2010. Porém, o trajeto para a sua criação começou em 1994, quando a Emenda Constitucional de Revisão n° 4 introduziu na Constituição a previsão de uma lei complementar que criasse causas de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício de mandato, “considerada a vida pregressa do candidato”.

A instituição da lei mobilizou vários setores da sociedade. Na época, houve intenso e amplo debate sobre corrupção eleitoral, encabeçado por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio Ministério Público.

A partir daí, foram reunidas quase dois milhões de assinaturas em favor da proposta. Com a criação e a colaboração do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em 2010, a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Vigência da lei

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso em 2010, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para as Eleições Gerais daquele ano, uma vez que desrespeitaria o princípio da anualidade eleitoral, estipulado no artigo 16 da Constituição Federal.

Esse princípio dispõe que a lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Por essa razão, a Lei da Ficha Limpa só começou a valer a partir das Eleições Municipais de 2012.

 

Fonte: TSE.

Estarão abertas entre os dias 6 e 15 de junho as inscrições para a seleção de dois professores substitutos que irão atuar na Universidade Federal Rural do Semi-árido (Ufersa).

São ofertadas duas vagas para contratação imediata: uma para o campus de Angicos, para profissionais graduados em Engenharia de Produção; e uma vaga para o campus de Mossoró, para graduados em Agronomia e áreas afins, com mestrado e doutorado em Ciências do Solo e áreas afins.

>>>> Acesse o edital

Há também quatro vagas para a formação de cadastro reserva nos campi de Mossoró, Pau dos Ferros e Caraúbas. As áreas contempladas são: Direito; Medicina; Engenharia e Tecnologia; e Engenharia Civil.

O regime de trabalho para todos as vagas é de 40 horas semanais. A seleção será realizada em três fases: prova escrita; prova de aptidão didática e análise de títulos.

A taxa de inscrição custa R$ 85 (oitenta e cinco reais). Os candidatos que tiverem interesse em solicitar a isenção do pagamento da taxa devem preencher o formulário disponível no endereço eletrônico cpps.ufersa.edu.br/isencao. O prazo para solicitar a isenção da taxa vai do dia 6 ao dia 8 de junho.

 

Fonte: Portal da Ufersa.