Política

A eleição para prefeito acontece somente em outubro do próximo ano, mas as alianças políticas já agitam a cidade de Tangará. Há aproximadamente quinze dias, Jorginho Bezerra, ex-prefeito de Tangará, anunciou que terá como reforço no seu grupo político o ex-vereador Lilico Bezerra que está retornando ao cenário político da cidade; e nesta sexta-feira (30), Jorginho anunciou quem será o seu candidato a vice-prefeito no pleito de 2024, o nome escolhido para formar a chapa da oposição foi do vereador e ex-presidente da câmara, Wilson Fonseca.

Em outros momentos Wilson Fonseca já tinha sido sondado, mas não aceitou o convite. Agora, após o rompimento do vereador Wilson com o grupo do prefeito Dr. Airton Bezerra, seu nome voltou a ser cogitado à disputa do executivo ao lado do ex-prefeito Jorginho, e desta vez o convite foi aceito.

Em contato com o vereador, ele nos informou que recebeu o ex-prefeito Jorginho no seu sítio e depois de uma boa conversa formaram uma aliança para 2024, onde ele será o candidato a vice-prefeito de Jorginho.

Também contactado pelo blog, o ex-prefeito Jorginho, disse que o nome do vereador foi bem aceito no grupo.

Confira a informação na íntegra acessando o link.

Acesse a matéria na íntegra no link.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia amanhã (22) o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que pede a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições 2022. A sessão plenária desta quinta pode ser acompanhada no canal do TSE no YouTube a partir das 9h.

A Corte destinou três sessões para a análise do processo. Ou seja, além da sessão desta quinta, o Tribunal poderá prosseguir com o julgamento nas sessões da próxima terça e quinta-feira (27 e 29). As sessões do dia 22 e 29 começarão às 9h, portanto, uma hora antes do habitual.

O rito processual da Aije está previsto no artigo 22, incisos I a XVI, e no artigo 23 da Lei Complementar nº 64/1990. O relator da ação é o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. O relatório da Aije já está disponível no Portal do TSE para consulta pública desde o dia 1º de junho.

Confira o passo a passo do julgamento no Plenário:

1) O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, deverá iniciar o julgamento com a leitura do relatório da Aije. O relatório contém o resumo da tramitação da ação na Corte, informando as diligências solicitadas, os depoimentos tomados, bem como as perícias e as providências requeridas pelo relator na etapa de instrução processual.

2) Logo após a leitura, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, concederá a palavra, da tribuna, aos advogados de acusação e aos de defesa das partes envolvidas na ação, nessa ordem.

O  inciso I do artigo 16 da Resolução TSE nº 23.478, de maio de 2016, estabelece que o prazo para as partes fazerem sustentação oral é de 15 minutos nos processos originais. No caso, uma Aije referente à eleição presidencial é um feito originário de julgamento do próprio TSE.

3) Em seguida, será dada pelo presidente a palavra ao representante do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para que emita o parecer do órgão sobre a ação.

4) Finalizadas essas etapas, o ministro Benedito Gonçalves apresentará o seu voto na ação.

5) Na sequência, votam os ministros: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o artigo 18 do Regimento Interno do TSE, o ministro que solicitar vista do processo deverá devolver os autos para retomada do julgamento no prazo de 30 dias renováveis por mais 30, contado da data da sessão em que o pedido de vista foi formulado.

Do que trata a Aije 0600814-85?

Na Aije, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o TSE declare inelegíveis Bolsonaro e Braga Netto por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, durante reunião do presidente Jair Bolsonaro com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.  O PDT informa que o encontro de Bolsonaro com os embaixadores foi transmitido, ao vivo, pela TV Brasil e as redes sociais YouTube, Instagram e Facebook, que mantiveram o conteúdo na internet para posterior visualização.

O PDT também afirma que houve violação ao princípio da isonomia entre as eventuais candidaturas a presidente, configurando o abuso do poder político, o fato da reunião ter ocorrido na residência oficial da Presidência da República e ter sido organizado por meio do aparato oficial do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A defesa dos acusados argumenta que, no encontro com os embaixadores estrangeiros, foi praticado “ato de governo”, o que estaria fora do controle jurisdicional sob a ótica do “fim político”. De acordo com a defesa, não existe ato eleitoral a ser apurado, uma vez que, na reunião, não se tratou de eleições, não houve pedido de votos, não foi feito ataque a oponentes nem houve apresentação comparativa de candidaturas.

Os advogados afirmam que o evento constou de agenda oficial do então presidente da República, previamente informada ao público, e que a má-fé de determinados setores da imprensa levou a cobertura da reunião a tratar “uma proposta de aprimoramento do processo democrático como se se tratasse de ataque direto à democracia”. Segundo a defesa, o evento, na verdade, foi “um convite ao diálogo público continuado para o aprimoramento permanente e progressivo do sistema eleitoral e das instituições republicanas”.

O relatório da ação já está disponível para consulta pública desde o dia 1º de junho.

A Secretaria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou 195 profissionais de imprensa credenciados para a cobertura do julgamento. Acesse aqui orientações importantes sobre o acesso dos jornalistas no Plenário.

Fonte: TSE.

Jorginho Bezerra, ex-prefeito de Tangará, contará com Lilico Bezerra ao seu lado na disputa eleitoral em 2024.

Jorginho colocará seu nome novamente para disputar a prefeitura de Tangará; e Lilico tenta retornar a câmara de vereadores do município, onde exerceu o mandato de vereador de 2005 a 2008.

O retorno de Lilico ao cenário político de Tangará, deixa claro que a família Bezerra já escolheu quem será o sucessor político de Jorginho Bezerra no município.

Com informações do Blog Maurício Gurgel

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (12) a cerimônia de entrega do troféu pelo tricampeonato da Assembleia Legislativa do RN na 25ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A Casa Legislativa Potiguar se destacou pelo terceiro ano consecutivo, desta vez com o projeto Legis Plenário, desenvolvido pela Diretoria de Gestão Tecnológica.

“A palavra é de agradecimento. Esse prêmio tem que ser dividido entre os deputados e servidores, com cada um que faz a Assembleia Legislativa do RN. E tem mais uma coisa, só tenho um pedido a fazer, a gente se acostumou com esse negócio de ganhar prêmio”, falou, em tom de agradecimento, o presidente da Assembleia do RN, Ezequiel Ferreira (PSDB).

Ezequiel Ferreira continuou: “A Casa tem ampliado seu trabalho e ultrapassado os limites escritos no papel. E isso para ajudar e ser solidária. Com a economia obtida pela Casa, doamos ambulâncias para municípios, também doamos carros de polícia para reforçar a segurança pública, que passava por dificuldades naquele tempo. Através de uma doação nossa, foi aberta uma nova UTI neonatal no hospital infantil Varela Santiago, ampliando a capacidade de assistência e ainda alocamos recursos que permitiram a doação de um mamógrafo digital de alta tecnologia, e outros equipamentos, para a Liga Contra o Câncer”.

O diretor de Gestão Tecnológica, Mário Sérgio  Gurgel, destacou a multidisciplinaridade da equipe, que conta com o apoio de servidores dos diversos setores da Casa. “Não trabalhamos com o objetivo de ganhar prêmios, mas de contribuir com o trabalho da Assembleia e consequentemente da comunidade. Estamos sempre buscando inovação para o nosso trabalho e se isso nos traz prêmios, ficamos felizes”, disse.

Para a presidente da Unale, deputada estadual Ivana Bastos, o sucesso da Assembleia do RN reflete o apoio do técnico. “Presidente Ezequiel, você é o técnico de um time e o está conduzindo muito bem”, comparou. A deputada baiana parabenizou todos os envolvidos no projeto campeão e destacou a importância do comprometimento da Assembleia do RN. “O projeto é exemplo de como a tecnologia pode ser utilizada para tornar a gestão pública mais inteligente e eficiente. Por parte da Unale, quero dizer que é uma alegria saber que estamos contribuindo para um legislativo mais forte e participativo”, disse.

Também presente na solenidade, o ex-deputado e assessor da presidência da Unale, Diogo Moraes, reforçou o papel de destaque que a Assembleia do RN vem ganhando na categoria gestão, diante de outras casas legislativas. “O RN tem sido espelho para outros estados. E a gente fica muito feliz e tranquilo em entregar o prêmio mais uma vez para vocês. O RN é esse espelho que a gente tenta introduzir nos outros estados pelo empenho e dedicação. Não me surpreenderia se o Rio Grande do Norte ganhasse o quarto prêmio”, provocou.

Ampliando Fronteiras

Durante a solenidade foi anunciado o início do diálogo entre o Legislativo Potiguar e a Assembleia Nacional Popular de Guiné-Bissau, país africano de língua portuguesa que mostrou interesse em conhecer os sistemas produzidos pelo setor de tecnologia da Casa. A Assembleia Nacional Popular de Guiné-Bissau conta, atualmente, com 102 membros eleitos por representação proporcional para mandatos de 5 anos, e demonstrou interesse na tecnologia produzida pela equipe da Diretoria de Gestão Tecnológica da Casa. “Vamos levar nossa tecnologia para Guiné-Bissau. A tecnologia do RN”, anunciou Ezequiel Ferreira.

O secretário geral da Assembleia do RN, Augusto Viveiros, fez uma analogia entre a AL e uma nau, “A Ale 3 estrelas. Atravessamos calmaria e tempestade, mas chegamos num porto seguro. Tenho certeza que essa luta irá compensar os esforços, suor e nossas lágrimas de alegria”, disse.

Legis Plenário

O projeto vencedor em 2022 é o pioneiro Legis Plenário que traz inovações que não existem em nenhum plenário de Casa Legislativa do País. Toda a sessão tem acompanhamento e ferramentas específicas, disponibilizando informações sobre as proposições em pauta, as votações, presenças dos parlamentares (através de reconhecimento facial) e acelera de maneira significativa os trâmites burocráticos, gerando relatórios em tempo real e direcionando as matérias já com assinaturas digitais logo após suas aprovações.

A ferramenta facilita a transparência e ação dos parlamentares já que a sociedade tem acesso ao que está ocorrendo em tempo real. Além da economia de papel e tempo gasto pela Casa para dar encaminhamento às matérias.

A Assembleia já havia sido premiada com os sistemas Legis RH, em 2019, e também com o sistema e-Legis, no ano de 2021.

Fonte: ALRN.

Por Agência Brasil.

Portaria do Ministério das Comunicações autorizou os Correios a aplicar reajuste de 5,49% no preço para o envio de cartas e telegramas, nacionais e internacionais, entre outros serviços postais prestadas pela estatal de logística.

A autorização entra em vigor nesta segunda-feira (3), com a publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU).

O aumento corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre janeiro e dezembro de 2022, conforme medido pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), descontado o Fator de Produtividade (percentual de tempo que um funcionário passa fazendo alguma atividade para qual ele foi contratado).

Com os novos preços, o envio de carta e aerograma nacional passa a custar de R$ 2,45 a R$ 13,45, a depender do peso, que pode ir a até 500 gramas. No caso dos telegramas nacionais, os preços variam de R$ 10,29 a R$ 14,90, dependendo do meio utilizado – internet, telefone ou agência.

A portaria também publicou um novo agrupamento de países para a precificação do envio de correspondências internacionais.

O último reajuste dos Correios foi em maio de 2022.

O deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitou ao Governo do Estado a intensificação da ronda escolar nos municípios de São Miguel do Gostoso, Parnamirim, Santo Antônio, Lajes Pintadas, Campo Redondo, Jaçanã, Acari, Caicó, Boa Saúde, Cerro Corá, Mossoró, Maxaranguape, São Gonçalo do Amarante e Tibau do Sul.

O objetivo do parlamentar é reforçar a segurança pública nestas cidades diante da onda de violência registrada no Estado. Com a ampliação da ronda escolar, a expectativa do deputado é que seja garantida maior segurança para alunos, pais e professores. Em algumas cidades, inclusive, as aulas foram suspensas devido aos ataques criminosos.

Pelo mesmo motivo, Ezequiel também reivindicou reforço na segurança das unidades básicas de Saúde localizadas em Macau, São Gonçalo do Amarante e Extremoz.

“Nos últimos dias, o Estado vem sofrendo ataques criminosos e muitos são os danos causados aos municípios, tais como prédios públicos, ônibus escolares, viaturas e veículos de outros segmentos queimados, bem como o risco eminente que a população está sofrendo ao sair nas ruas correndo o risco de serem alvos de práticas criminosas”, alertou.

Ainda para Macau, o presidente da Assembleia também apresentou requerimento com pedido de urgência para o aumento do efetivo policial, assim como a destinação de equipamentos para a delegacia do município.

Solicitação semelhante também foi destinada para o município de Acari, reivindicando não apenas o aumento na quantidade de policiais na cidade, mas também melhores condições de trabalho para a PM.

O deputado ainda apresentou solicitação pelo retorno do projeto Ronda Cidadã, que funcionou por alguns anos no Estado.

Fonte: ALRN.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou o embarque à China após ser diagnosticado com pneumonia leve. Ontem (23) à noite, Lula passou por exames no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, após retornar de viagens que fez à Paraíba, Pernambuco e Rio de Janeiro.

Nesta sexta-feira (24), Lula permanece na residência oficial do Palácio da Alvorada e as reuniões com ministros que estavam previstas, no Palácio do Planalto, foram canceladas.

O embarque para a China estava previsto para este sábado (25) e, em publicação nas redes sociais, a Presidência confirmou que ele foi adiado para domingo (26).

“O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva está no Alvorada após exames no hospital Sírio Libanês ontem à noite. O presidente está com pneumonia leve e irá, por conta disso, adiar para domingo o início da sua viagem para a China.”, escreveu.

O Governo do RN assinou, nessa quarta-feira (22/03), 7 contratos e ordens de serviço que contemplam as áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação e Infraestrutura. As licitações tiveram início em 2022 e os investimentos, que totalizam aproximadamente R$ 6 milhões, sairão do orçamento geral do Estado previsto para esse ano.

As obras em questão incluem diversas reformas de equipamentos públicos –  do módulo de segurança máxima na Penitenciária de Alcaçuz (que também será ampliado), na Delegacia Geral da Polícia Civil de Tangará, da Academia da Polícia Militar, na Cadeia Pública de Natal, do setor de nutrição do Hospital João Machado, nas instalações da sede do Detran (que já estão na segunda etapa) –, além da recuperação das instalações do ginásio poliesportivo da Escola Estadual Juscelino Kubitschek em Açu.

Além da Governadora Fátima Bezerra e do Secretário de Infraestrutura Gustavo Coelho, também participaram do ato de assinatura Álvaro Bezerra (Subsecretário de Educação), Cezar Nunes (Subsecretário de Esporte e Lazer), Ana Cláudia Saraiva (Delegada Geral da Polícia Civil do RN), Helton Edi Xavier (Secretário da Administração Penitenciária), Armeli Brennand (Secretária Adjunta da Administração Penitenciária), Flaubert Torquato (Secretário Adjunto de Planejamento), Cipriano Maia (Secretário de Saúde Pública), Delegado Osmir Monte (Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social), Coronel Kennedy Nunes (Diretor de Ensino da PM RN), Virginia Ferreira (Secretária para Gestão de Projetos e Metas do Governo e Relações Institucionais), Jonielson Pereira (Diretor Geral do Detran), Natécia Nunes (Diretora Geral do DER); além de Felipe Morais (Fg Campos Morais), Tassio Barbosa (Tbx Engenharia & Serviços) e Igor Marinho (Im Engenharia), representantes das empresas responsáveis pela execução das obras.

A Governadora Fátima Bezerra, o Secretário de Infraestrutura, bem como os demais Secretários de Estado presentes, enfatizaram a importância de todas as obras para a população do RN. Após a assinatura do contrato, as empresas responsáveis têm 5 dias para dar início aos trabalhos e os prazos de conclusão variam entre 90 e 360 dias.

Por Assessoria de Comunicação.

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela inelegibilidade do candidato a deputado estadual nas Eleições 2022 Wendel Fagner Cortez de Almeida, do Partido Liberal (PL) do Rio Grande do Norte.

Na sessão de 14 de março, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, manteve o entendimento segundo o qual na data das Eleições 2022, o candidato estaria enquadrado na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (artigo 1º, inciso l, alínea “e”, item 7), em razão da prática de crime hediondo.

Lewandowski apontou que a Lei nº 13.497/2017 modificou a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. “A conclusão a que se chega é que o crime pelo qual o candidato foi condenado [posse de munição de uso restrito] é classificado como hediondo, não tendo ainda transcorrido o prazo de oito anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 2021. Imperioso se faz o reconhecimento de sua inelegibilidade”, destacou o relator.

Nesta quinta, ao apresentar o voto-vista, o ministro Raul Araújo acompanhou o relator: “No âmbito do Direito Eleitoral há de prevalecer o interesse coletivo. Deve mesmo prevalecer a compreensão da inelegibilidade do recorrente. A lei de inelegibilidade visa assegurar a igualdade da disputa e afastar do processo a possibilidade de eleição de pessoas que não têm a necessária idoneidade para representar bem a coletividade”, reforçou.

O presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que, conforme destacou o ministro Lewandowski, é pacífico na Corte que as causas da inelegibilidade e as condições devem ser aferidas a cada eleição, sem que possa se falar em coisa julgada ou direito adquirido. “Concordo com o ministro relator sobre a melhor interpretação no sentido de inelegibilidades, com a finalidade da norma inserida no pacote anticrime. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de definir que as causas de inelegibilidade não têm natureza penal, o que se aplica integralmente ao caso”, disse.

Entenda o caso

Wendel foi condenado a três anos e três meses de reclusão por posse de arma ou munição de uso restrito, sem autorização, com base na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A sentença transitou em julgado em maio de 2019 e teve a extinção da punição declarada em junho de 2021.

Em razão da condenação, o registro de candidatura de Wendel foi indeferido, em outubro de 2022, por decisão individual do relator ao acolher o pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral). Segundo o MP Eleitoral, houve condenação por crime “hediondo” de posse de munição de uso restrito, sem que tenha transcorrido o prazo de oito anos desde a declaração da extinção da punição decorrente da condenação criminal, o que atrai a inelegibilidade.

Anteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral potiguar havia indeferido o pedido do MP Eleitoral, por entender que a natureza hedionda não ficou comprovada, e concedeu o registro de candidatura. Segundo o TRE-RN, desde 2019, a legislação apenas considera hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de “uso proibido”, e não de “uso restrito”.

Fonte: TSE