O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Monte Alegre anule imediatamente o contrato com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (Coopedu). O MPRN constatou uma série de irregularidades nessa contratação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (8) e estabelece o prazo de 10 dias para adoção da medida indicada.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre abriu pregão eletrônico para a contratação de equipe para a prestação de serviços de apoio à área da Educação. Os cargos solicitados eram: auxiliar de ensino, professor regente de banda, recepcionista, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, porteiro, consultor técnico, assessor técnico e técnico em informática. A licitação foi arrematada pela Coopedu com valor superior a R$ 5 milhões.
Porém, foi identificado que a empresa é presidida pelo ex-secretário de Educação do Município. Desse modo, o MPRN reforça a possibilidade de acesso a informações privilegiadas, uma vez que a licitação foi conquistada dois meses após a saída do cargo da secretaria, pode ser considerada como vantagem indevida.
A recomendação destaca também a vedação da participação de cooperativas em licitação com objetivo da “prestação de serviço que demande requisitos próprios da relação de emprego, como subordinação (hierarquia) e habitualidade (jornada de trabalho) dos trabalhadores”. Além disso, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) a contratação temporária de servidores para prestarem funções permanentes é considerada inconstitucional, além de violar a obrigatoriedade de concurso público.
Por isso, o MPRN recomendou que a Prefeitura de Monte Alegre anule imediatamente o contrato com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN. E reforça que o não cumprimento pode ser considerado como improbidade administrativa e gerar responsabilização por crime funcional da gestão municipal.
Fonte: MPRN.