TRE/RN abre inscrições para processo seletivo de estagiários de Pós-Graduação com vagas para Natal e interior, com inscrições no período de 29 de março a 9 de abril de 2025. O Edital nº 14/2025 com todas as informações e documentos necessários para participar da seleção encontra-se publicado no DJE de 21/03/2025.

As vagas serão destinadas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em Cursos de Pós-Graduação na área de:

• Direito: Civil e Processo Civil, Penal e Processo Penal, Eleitoral, Constitucional e Público;
• Gestão Documental/Arquivística
• Ciências Contábeis.

Para maiores informações, o Edital pode ser consultado por este link.

Fonte: TRE/RN.

O governo deve complementar ao longo do ano os recursos do Orçamento de 2025  em pelo menos R$ 14,5 bilhões para atender ao Programa Pé-de-Meia (R$ 12 bilhões) e à Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura (R$ 2,5 bilhões). O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/2024), senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o governo está apenas usando as regras legais e os prazos que têm para fazer estas adequações. Ele concedeu entrevista à Rádio Câmara na segunda-feira (24).

Apesar de o Orçamento prever um superávit de R$ 15 bilhões para 2025, este dinheiro não pode ser usado para aumentar o total das despesas porque existe um teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal. Portanto, as mudanças terão de ser feitas com remanejamentos orçamentários.

No caso do Pé-de-Meia, segundo o senador, o Orçamento tem R$ 1 bilhão reservado e o restante será complementado até junho, quando vence o prazo de 120 dias que o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu.

Já a Lei Aldir Blanc sofreu um corte de R$ 2,5 bilhões nos R$ 3 bilhões esperados para o ano; mas o governo já divulgou nota informando que tudo será recomposto. De acordo com a nota, a recomposição pode ser feita por ato do Executivo porque a despesa é considerada obrigatória.

Já a recomposição do Pé-de-Meia será feita por projetos de Lei do Congresso Nacional com pedidos de suplementação do Orçamento.

O relator do Orçamento contou que alguns cortes foram enviados pelo governo antes da votação do Orçamento na quinta-feira (20) para atender às demandas das emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O senador Angelo Coronel explicou ainda que as emendas cumprem um papel importante dentro do Orçamento. “Muitas vezes, o governo e seus técnicos não sabem onde é que ficam aquelas cidades, longe dos grandes centros urbanos. É importante ouvir o prefeito, o vereador, os deputados que representam essa cidade, o senador, para que eles façam a alocação de recursos diretamente para atender essas localidades.”

Após a sanção do Orçamento, o governo já informou que vai enviar projeto de lei ao Congresso para elevar o limite de isenção da tabela do Imposto de Renda para dois salários mínimos ainda neste ano. Ou seja, aumentar a isenção de R$ 2.824 para R$ 3.036,00.

Fonte: Agência Senado.

Até a próxima sexta-feira (21), os clientes da Neoenergia Cosern terão a oportunidade de negociar dívidas com condições especiais. A distribuidora participa do mutirão “Volta por Cima”, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Procon Legislativo, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Natal.

Os atendimentos começaram nesta terça-feira (18) na Uninassau da Av. Eng. Roberto Freire, das 10h às 15h. Na quinta-feira (20) e sexta-feira (21) ocorrem das 10h às 15h, no Partage Norte Shopping, na Av. Dr. João Medeiros Filho, na zona Norte de Natal.

De acordo com Ângela Barreto, gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Cosern, a iniciativa é importante para oferecer mais uma alternativa de renegociação para os clientes que precisam colocar as faturas de energia em dia. “Em nossas Lojas de Atendimento e nos canais digitais, oferecemos muitas possibilidades de negociação de dívidas ao longo de todo o ano. Essa iniciativa em conjunto com o Procon RN amplia ainda mais essas possibilidades justamente no mês no qual comemorarmos o Dia do Consumidor”, ressalta.

Os mutirões promovidos pelo Procon RN têm histórico comprovado de efetividade. Eles registram índices de resolutividade superiores a 80%, evidenciando o compromisso do Procon RN em auxiliar a população na retomada da estabilidade financeira.

Segundo a coordenadora geral do Procon RN, Ana Paula Araújo, o programa “Volta por Cima” surge como uma oportunidade valiosa para que mais famílias regularizem sua situação financeira, recuperem o crédito no mercado e voltem a ter tranquilidade nas suas finanças. “A expectativa é de que, mais uma vez, o mutirão alcance resultados expressivos e contribua para a melhoria da qualidade de vida dos consumidores potiguares”, afirma.

Além de oferecer condições especiais para renegociação de débitos, o “Volta por Cima” contará com palestras educativas abordando temas como Pink Tax, Microempreendedor Individual (MEI), finanças pessoais e orientações sobre como administrar dívidas de forma responsável.

Redução da inadimplência

Dados recentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam queda significativa nos índices de endividamento e inadimplência em Natal. Em janeiro deste ano, 85% das famílias natalenses estavam endividadas — uma redução em relação aos 89,2% registrados no mesmo mês de 2024. A inadimplência também recuou, passando de 56,2% para 40,2%, o que representa cerca de 9,9 mil famílias a menos com contas em atraso. Entre os principais tipos de dívida estão o cartão de crédito (85,7%), carnês (19,3%) e cheque especial (12,7%). Quanto ao tempo de inadimplência, 31,5% dos endividados têm débitos há mais de um ano.

Diferenças*

Inadimplência: acontece quando você atrasa suas contas e não a dívida em si. Para que a inadimplência aconteça, você precisa deixar de pagar um compromisso financeiro (boleto, fatura do cartão, parcelamento etc.). Por exemplo: você comprou um eletrodoméstico em 12x, mas na data de vencimento da parcela não conseguiu realizar o pagamento. Quando isso acontece, você está deixando de cumprir o pagamento de uma dívida, com isso se torna inadimplente.

Endividamento: é quando você acumula várias formas de dívidas. Por exemplo, se você tem: compras parceladas no cartão de crédito; financiamento de carro; prestação de uma casa ou apartamento; parcelas de uma viagem.

Como existem parcelas “em aberto”, você está automaticamente endividado por um determinado tempo. Ou seja, é recomendado que não assuma novas “dívidas” que possam comprometer seu orçamento e ultrapassar os valores que você já se comprometeu em assumir mensalmente.

E se for assumir, que esses novos parcelamentos não interfiram na sua renda mensal, assim você consegue pagar todos os seus compromissos em dia.

Fonte: Cosern.

O presidente República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou nesta terça-feira (18), ao Congresso, um projeto de lei que aumenta a faixa de isenção, total, do Imposto de Renda, para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Se aprovado ainda este ano, o benefício começa a valer em 2026. Hoje, a isenção é para rendas de até R$ 2.259,20.

A proposta também prevê um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, o que reduz o valor do imposto pago. No total, 10 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente, somando-se aos 10 milhões já contemplados por mudanças anteriores. Com isso, 90% dos contribuintes do Imposto de Renda vão ter isenção total ou parcial.

Por exemplo, um motorista com salário de R$ 3.650,66, poderá economizar mais de R$ 1 mil por ano. Já uma professora que ganha R$ 4.867,00 terá uma redução de quase R$ 4 mil no imposto anual.

Para compensar a redução na arrecadação, o governo propõe uma tributação mínima para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil, o que atinge 141 mil pessoas no país. A alíquota progressiva pode chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão ao ano.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso antes de entrar em vigor.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.

O Senado adiou nesta terça-feira (18) a votação do projeto que muda os prazos de inelegibilidade para políticos condenados. O projeto de lei complementar (PLP) 192/2023 determina que o período de inelegibilidade passe a ser único, de 8 anos. O projeto foi retirado de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), que queria mais tempo para tentar um entendimento.

— Estamos exercitando aqui esse diálogo e tentando construir um entendimento. ​​Acreditava eu, ​​até o momento, que nós tínhamos mais entendimento para um acordo do que a divisão que ainda vejo em plenário agora, então não tem açodamento. (…)  Eu queria pedir que retirasse o projeto de pauta para a gente tentar construir esse acordo com as bancadas — disse o relator.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. O texto, da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado na Câmara e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados.

Atualmente, o impedimento para que um condenado se candidate é de oito anos mais o tempo restante de duração do mandato que ele ocupava. O projeto altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) para que o período de vedação de candidatura passe a ser único, de oito anos, contado a partir da decisão judicial que decretar a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu o ato que levou à condenação, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia.

O projeto também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. Também veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Fonte: Agência Senado.

Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressar com uma Ação Civil Pública, a Justiça potiguar determinou que o Município de Assu realize concurso público para cargos efetivos.

A decisão judicial da 1ª Vara de Assu determina que o Município realize concurso público, no prazo de 12 meses, contados a partir do trânsito em julgado, para cargos de natureza permanente atualmente ocupados por contratados temporários, como, por exemplo, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, fiscais sanitários e fiscal ambiental.

O Município deverá dispensar os servidores temporários irregulares, além dos celetistas e outras denominações que tenham sido admitidos sem prévia aprovação em concurso público.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu e teve como base dois inquéritos civis que apuraram a ausência de fiscais na área urbanística/ambiental e a realização de diversas contratações temporárias em desacordo com os requisitos constitucionais.

Durante o processo, o Município de Assu realizou concurso público para os cargos de professor, engenheiro civil, arquiteto e assistente de serviços operacionais. Com a realização deste concurso e o início das nomeações, o juízo entendeu que houve perda superveniente do interesse de agir em relação ao cargo de professor.

A decisão ressalta que a contratação temporária deve ser exceção, e não regra, na Administração Pública. A sentença destaca a necessidade de observância do art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece a regra do concurso público para o preenchimento de cargos na Administração Pública.

Fonte: MPRN.

A partir do dia 22 deste mês, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) iniciará as inscrições para processo seletivo de estágio para estudantes de Graduação e Nível técnico. As inscrições podem ser realizadas até o dia 2 de abril e o processo seletivo não possui taxa de inscrição.

Para concorrer às vagas ofertadas, os estudantes devem preencher a alguns requisitos  e encaminhar toda a documentação listada no edital de seleção.  A classificação dos candidatos (as) será feita pelo maior Índice/Coeficiente de Rendimento. Em casos de empate, o edital prevê critérios de desempate. As (os) candidatas (os) classificados (as) para cadastro de reserva poderão ser convocados (as) quando do surgimento de vagas.

O Quadro de Vagas, disponível no Anexo 2 do edital, apresenta as oportunidades oferecidas na Secretaria do TRE/RN, na cidade de Natal. As vagas de Graduação abrangem os cursos de Administração/Administração Pública, Arquitetura, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Software, Ciências Contábeis, Comunicação Social (Audiovisual, Design Gráfico e Jornalismo), Engenharia Civil, Estatística e Odontologia. Para Nível Técnico, há vagas para Técnico em Tecnologia da Informação – Manutenção de Computadores, Técnico em Eletrônica – Rede de Computadores e Técnico de Administração.

Além das vagas disponíveis, haverá formação de Cadastro de reserva para: Biblioteconomia, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Software, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social (Publicidade e Propaganda e Design Gráfico), Direito, Engenharia Ambiental, História, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Técnico em Administração, Técnico em Tecnologia da Informação e Técnico em Eletrônica.

Fonte: TRE/RN.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil.

Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em fevereiro e que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 2 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto.

Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin.

O Ministério das Comunicações adiou na última sexta-feira (14), por mais uma semana, o prazo para que fundações e associações façam inscrições na seleção pública para obter autorização de operação de rádios comunitárias no Brasil.

Segundo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a rádio comunitária é um veículo que dá voz aos anseios de cada localidade, com prestação de serviço e cultura para a população. A ampliação do prazo vai permitir uma maior participação da sociedade e aumentar o número de rádios comunitárias no país.

De acordo com a pasta, o sistema de inscrição das entidades interessadas em participar do edital apresentou problemas técnicos e instabilidade, e portanto, o prazo final para as inscrições encerra-se na próxima sexta-feira (21).

De acordo com o edital, existe a possibilidade de instalação de rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 começa nesta segunda-feira (17) e vai até 30 de maio. A Receita Federal espera receber pelo menos 46 milhões de declarações, cerca de três milhões a mais que no ano passado.

O programa gerador da declaração já está disponível para preenchimento. A partir de 1º de abril, vão ser liberados a declaração pré-preenchida e o envio por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

Segundo o governo federal, há novidades no programa. A partir deste ano, os dados de contas bancárias no exterior foram incluídos na declaração pré-preenchida, após a legislação determinar a tributação de empresas de investimentos em outros países, as chamadas offshores.

Além disso, os rendimentos no exterior agora são tributados anualmente, com alíquota de 15%. Houve ainda reajuste nos valores que obrigam a entrega da declaração: o limite de rendimentos tributáveis passou de R$ 30.639,90 para R$ 33.888; já o de receita bruta para atividade rural subiu mais de 10% em relação a 2024.

De acordo com documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as restituições (ano-base 2024) vão ser efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, e devem priorizar idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, professores e quem optar pelo Pix ou pela declaração pré-preenchida.