O governo federal divulgou, nesta sexta-feira (19), que publicou uma norma que obriga as empresas contratadas pela Administração Pública a planejarem as férias de trabalhadores terceirizados com, pelo menos, 60 dias de antecedência. O objetivo é garantir que todos usufruam do descanso dentro do período correto, sem riscos de perder o direito por causa do fim do contrato com o órgão público.

Antes, as empresas só precisavam avisar os trabalhadores 30 dias antes do início das férias, o que dificultava a organização e levava, muitas vezes, ao pagamento em dinheiro em vez do descanso. Agora, o planejamento deverá ser informado mensalmente aos fiscais do contrato, acompanhado do recibo assinado pelo trabalhador. Mudanças só poderão ocorrer mediante justificativa formal.

A medida também dá prioridade a funcionários com filhos pequenos, dependentes com deficiência ou idosos sob cuidados. Caso a regra não seja cumprida, as empresas estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Licitações.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação, a norma fortalece os direitos dos terceirizados e assegura mais tranquilidade tanto para os trabalhadores quanto para os órgãos públicos que contratam os serviços.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.

 

A partir do dia 22 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) encaminhará mensagens personalizadas via WhatsApp para os eleitores que ainda não realizaram a coleta de suas digitais. A previsão é que sejam enviadas cerca de 3.600 mensagens por dia, de segunda a sexta-feira, ao longo de dois meses.

“Nós estamos fazendo um cruzamento de dados para conseguir alcançar esses eleitores que estão sem biometria. Esse sistema, criado por um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-AC, cruza dados do cadastro eleitoral com a localização dos eleitores e permite mapear onde estão essas pessoas. O próprio sistema envia mensagens personalizadas por WhatsApp, informando sobre a situação do seu título e indicando o cartório eleitoral de seu município”, explicou o secretário de Tecnologia da Informação do TRE-RN, Marcos Maia.

Cerca de 145 mil eleitores no Rio Grande do Norte têm essa pendência com a Justiça Eleitoral. “Grande parte desse percentual de eleitores fez o alistamento eleitoral durante a pandemia, quando a coleta biométrica teve que ser suspensa. Então é principalmente esse eleitor a quem este chamamento se destina”, declarou a presidente do TRE-RN, desembargadora Lourdes Azevêdo.

Essa tecnologia permite identificar com precisão os eleitores pendentes, tornando a comunicação mais direta e eficaz, além de otimizar o processo de coleta biométrica no estado e facilitar a regularização do cadastro dos eleitores.

Fique alerta: a mensagem não terá links e nem pedirá dados e pagamento

 

O eleitor receberá, no número informado em seu cadastro, a seguinte mensagem:

“Olá, NOME DO ELEITOR

Notamos que seu cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral ainda está pendente.

Esse processo é obrigatório e totalmente gratuito. Além de garantir sua identificação na urna eletrônica durante as eleições, ele também ajuda no acesso a vários serviços e benefícios do governo.

👉 Vá ao cartório eleitoral da sua zona o quanto antes, levando um documento oficial com foto e o comprovante de residência.

📍 O endereço e o contato do seu cartório estão disponíveis na página principal do TRE/RN na internet.

Os eleitores devem ficar alertas para não cair em golpes. A mensagem não terá links e nem solicitará pagamento. As dúvidas devem ser esclarecidas pelo telefone da zona eleitoral.

Prazo

Os eleitores devem comparecer o quanto antes ao cartório eleitoral para evitar longas filas e demora no atendimento. O cadastro eleitoral permanecerá aberto para alterações até 6 de maio de 2026.

“A biometria não é obrigatória para votar, mas ela pode agilizar o processo de votação. Ainda mais pensando que em 2026 teremos uma votação mais longa, com 6 telas nas urnas: 1 deputado federal, 1 deputado estadual, 2 senadores, 1 governador e vice e 1 presidente e vice”, ressaltou a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo.

A coleta tem que ser presencial

A coleta biométrica é realizada apenas em atendimentos presenciais. O eleitor deve se dirigir ao cartório eleitoral responsável pelo seu título (no município onde você vota) para fazer o seu cadastro biométrico.

A coleta biométrica é feita durante as operações de alistamento eleitoral (primeiro título), revisão de dados ou transferência de domicílio.

Fonte: TRE/RN.

Sinta-se convidado e acompanhe a programação.

Por EAJ/UFRN.

O Programa de Pós-Graduação em Ciências Florestais (PPGCFL) da Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ-UFRN) está com inscrições abertas para o processo seletivo do curso de mestrado em Ciências Florestais.

São oferecidas 20 vagas, distribuídas em três linhas de pesquisa: Tecnologia e Utilização de Produtos Florestais; Sementes, Propagação e Fisiologia de Espécies Florestais; e Biodiversidade, Conservação e Uso dos Recursos Genéticos Florestais.

Podem se inscrever no processo seletivo candidatos graduados em Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Agronomia, Ciências Biológicas, Biologia, Ecologia, Engenharia Agrícola, Engenharia Industrial Madeireira, Engenharia Química, Química, Engenharia de Biotecnologia e Bioprocessos, Engenharia de Energias, Licenciatura em Ciências Agrárias, Engenharia Ambiental, Tecnologia em Gestão Ambiental ou Tecnologia em Agroecologia.

As inscrições vão até o dia 31 de outubro. O início das aulas presenciais será em 2 de março de 2026. O edital com todas as informações para o processo seletivo também está disponível no link.

 

Confira na íntegra acessando o link.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) decidiu, nesta terça-feira (16), que a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante deve adotar medidas urgentes para corrigir irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A decisão, que teve como relator o conselheiro Antonio Ed Souza Santana, também resultou na aplicação de uma multa de R$ 20.585,16 ao prefeito Jaime Calado Pereira dos Santos, devido a falhas graves na gestão previdenciária durante sua administração anterior.

De acordo com o Tribunal, a multa foi aplicada porque o gestor deixou de repassar, de forma regular, as contribuições previdenciárias dos servidores ao RPPS, além de não ter adotado medidas necessárias para reduzir o déficit atuarial do regime. Essas omissões comprometeram o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, o que é uma exigência constitucional para garantir a sustentabilidade dos benefícios previdenciários. O relator destacou que a ausência de repasses e a falta de planejamento para resolver o problema configuram uma violação grave à gestão pública responsável.

Além da multa, o TCE determinou que o prefeito apresente, no prazo de 60 dias úteis, um plano de ação detalhado para regularizar os débitos previdenciários e amortizar o déficit atuarial. Esse plano deverá ser elaborado com base em estudos de impacto financeiro e orçamentário, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso o prazo não seja cumprido, o prefeito poderá ser multado em R$ 500,00 por dia de atraso.

Outra medida importante aprovada pela Segunda Câmara foi a emissão de parecer prévio recomendando a inclusão do nome de Jaime Calado na lista de inelegíveis, que será enviada à Justiça Eleitoral. Além disso, o Tribunal determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, que poderá tomar outras providências legais cabíveis.

A representação também alcançava o ex-prefeito Paulo Emídio de Medeiros, que administrou o município entre 2017 e 2020. Contudo, em razão do seu falecimento em 2022, o Tribunal declarou extinta sua punibilidade, com base no princípio da pessoalidade da pena.

Fonte: TCE/RN.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou o Edital n° 1/2025, referente ao concurso público para cartórios. Ao todo, são ofertadas 89 vagas, na titularidade dos serviços de notas e registro do Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte, sendo 59 vagas de ingresso por provimento e 30 vagas por remoção, com reserva para candidatos com deficiência e autodeclarados pretos e pardos. O documento foi divulgado no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 15 de setembro.

Confira o Edital nº 1/2025

Edital nº 1/2025.pdf

Arquivo para Download

Para preenchimento das vagas, um dos principais requisitos é que o candidato possua diploma do curso superior em Direito. Além disso, para os interessados ao ingresso na modalidade por provimento, é necessário que tenham exercido função em serviço notarial ou de registro por dez anos completos ou mais. Já os que se candidatarão à modalidade por remoção, devem estar no exercício da atividade notarial ou de registro no Estado do Rio Grande do Norte por mais de dois anos.

As inscrições para o concurso público estarão abertas no período de 10 de novembro a 9 de dezembro, pelo endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrnnotarial, com uma taxa de inscrição no valor de R$ 450,00, havendo isenção de taxa, conforme requisitos presentes no edital.

O candidato poderá efetuar apenas uma inscrição para cada uma das modalidades de ingresso. Aos que preencham os requisitos necessários para ambas as modalidades (provimento e remoção), será permitida a realização de duas inscrições, de maneira distinta para cada modalidade.

Etapas do concurso:

1) Prova objetiva, de caráter eliminatório, realizada por meio do Exame Nacional de Cartórios (ENAC).

2) Prova escrita e prática, com caráter eliminatório e classificatório.

3) Comprovação dos requisitos para outorga das delegações (provimento e/ou remoção), de caráter eliminatório.

4) Análise da vida pregressa, de caráter eliminatório, e exames de personalidade, que compreendem exame psicotécnico, análise de laudo psiquiátrico e de laudo neurológico, também de caráter eliminatório.

5) Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.

6) Avaliação de títulos, de caráter classificatório.

7) Perícia médica e heteroidentificação (para candidatos autodeclarados pretos e pardos).

Provas

A realização da Prova Escrita e Prática, de caráter eliminatório e classificatório, está prevista para o dia 1º de fevereiro de 2026, na cidade de Natal/RN, de 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília/DF. Os locais, data e o horário para a realização da Prova serão divulgados no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrnnotarial.

A Prova Escrita e Prática consistirá de uma dissertação de até 60 linhas, no valor de 3 pontos; uma peça prática, de até 90 linhas, no valor de 4 pontos, além de duas

questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 1,5 cada, sobre as matérias indicadas no Anexo I deste Edital, podendo envolver a aplicação da legislação relacionada de entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Os resultados da Prova Escrita e Prática serão divulgados em https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrnnotarial. Os candidatos habilitados serão listados em ordem decrescente de acordo com as notas globais da Prova Escrita e Prática e de forma distinta para cada modalidade de ingresso (provimento e/ou remoção)

Classificação final e escolha de serventia

A nota final e a respectiva classificação dos candidatos aprovados no concurso, respeitados os critérios de desempate e de forma distinta para cada modalidade de ingresso será calculada segundo a média ponderada das notas da prova escrita e prática, da prova oral e dos pontos obtidos na avaliação de títulos. Nesse sentido, as listas de classificação final serão distintas para cada modalidade de ingresso.

Após a publicação do resultado final do concurso público, a Presidência do TJRN convocará os candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação, para Audiência Pública, em local, dia e hora oportunamente designados, para escolha das serventias constantes no referido edital.

Fonte:TJRN.

 

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Rio Grande do Norte (Senac RN) abriu 2.278 vagas gratuitas para cursos presenciais e a distância. A iniciativa busca ampliar o acesso da população potiguar à educação profissional em áreas com alta demanda no mercado de trabalho. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 24 de setembro pelo site www.rn.senac.br.

Programa de Bolsas

Do total, 590 vagas são destinadas para cursos presenciais em Natal e unidades do interior. São 470 em cursos livres, como Operador de Sistemas Operacionais, Cuidador de Idosos, Cabeleireiro Assistente, Atendente de Farmácia, Garçom e Salgadeiro. Para cursos técnicos, são 120 vagas em Técnico em Guia de Turismo, Técnico em Hospedagem, Técnico em Administração e Técnico em Segurança do Trabalho.

O candidato deve cumprir os requisitos exigidos no edital, como renda familiar per capita de até dois salários-mínimos; estar matriculado ou ser egresso da educação básica; envio de documentação no ato da inscrição. Os candidatos selecionados poderão fazer suas inscrições até 24 de setembro.

Cursos EaD

A instituição também está lançando 1.688 em cursos de qualificação e aperfeiçoamento, como Assistente Administrativo, Operador de Caixa, Vendedor e Organizador de Eventos. As inscrições podem ser feitas também pelo site do Senac RN (rn.senac.br) até o dia 24 de setembro.

As aulas tem previsão de início para dia 06 de outubro para a qualificação. Já os cursos de aperfeiçoamento tem início imediato ou até 24 horas após a inscrição.

De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, a iniciativa busca otimizar o potencial dos profissionais ingressam no mercado de trabalho. “Desta forma, nós amplificamos o já reconhecido nível de excelência do Senac como formador de mão de obra e damos uma contribuição efetiva para o mercado”, afirmou.

“Temos o compromisso de democratizar o acesso à qualificação profissional, fortalecendo setores estratégicos da economia potiguar”, destacou Raniery Pimenta, diretor regional do Senac RN.

Fonte: SENAC/RN.

 

O final de semana do deputado Robinson Faria foi de conversas com lideranças políticas para fortalecimento das suas bases visando o pleito de 2026. Em suas redes sociais, o deputado registrou o encontro com os ex-vice-prefeitos e empresários do município de Tangará, Erociano Feliciano e Thiago de Erociano, e junto com eles o ex-prefeito de Serra Caiada, Fausto Furtado (Faustinho).

“Registro do fim de semana: bate-papo agradável e colocando os assuntos em dia com meus amigos @erocianofeliciano, @faustinhofurtado e Thiago de Erociano”, escreveu o deputado comemorando o encontro.

Aliados de longas datas, as lideranças da região Trairi irão novamente defender o nome de Robinson Faria para a Câmara Federal. Em 2022, nas cidades de Tangará e Serra Caiada, Robinson obteve 3798 votos

 

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) fez um apelo, na sessão desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, para a Câmara Municipal de Santa Cruz aprovar a ampliação do índice de remanejamento no orçamento da Prefeitura local. Gustavo questionou o índice atual de apenas 5%, o que tem deixado serviços essenciais paralisados.

“Os palanques já foram desarmados”, alertou o parlamentar, ressaltando que “a Câmara tem que ter o bem do povo como prioridade”, disse Gustavo. Ele justificou que é assim que ele age como deputado de oposição, votando projetos do Executivo que interessam à população, mesmo não apoiando o governo.

“Dez por cento é um percentual altamente razoável”, acenou o deputado Gustavo Carvalho, que tem recebido apelos de lideranças de Santa Cruz, e da própria prefeita Aninha de Cleide (MDB). Ele explicou que o percentual caiu na aprovação do orçamento de 2925, inviabilizando a gestão municipal. “Vocês deixam simplesmente a cidade sem condições de ser administrada”, concluiu o deputado, apelando para os vereadores. “Vamos desarmar os palanques”.

Fonte: ALRN.

Por IMD/UFRN.

O Instituto Metrópole Digital, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IMD/UFRN), lançou hoje, dia 15, um edital com oferta de 720 novas vagas para seus Cursos Técnicos em Tecnologia da Informação.

As inscrições para o processo seletivo serão abertas a partir da próxima quinta-feira, dia 18, e deverão ser feitas on-line, por meio do site da Comperve, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 30. As vagas são destinadas a Natal e a outras três cidades polo do estado: Angicos, Caicó e Pau dos Ferros.

Serão oferecidos os cursos de Informática para Internet (a distância), Programação de Jogos Digitais (a distância), Redes de Computadores (a distância) e Inteligência Artificial (presencial). Os três primeiros estarão disponíveis para os polos de Angicos, Caicó e Pau dos Ferros. Já Natal disponibilizará todos os cursos, inclusive o de Inteligência Artificial.

Poderão concorrer no processo seletivo candidatos que já tenham concluído ou estejam cursando o ensino médio, bem como aqueles que estejam em fase de conclusão do 9º ano do ensino fundamental.

Do total de vagas, 50% serão destinadas a estudantes de escolas públicas, candidatos que se enquadrem em cotas sociais e pessoas com deficiência. As demais serão reservadas para ampla concorrência. A divisão das vagas por polos prevê 600 delas para Natal e 40 para cada um dos outros municípios.

Exame de seleção

O exame de seleção será realizado no dia 26 de outubro, em todas as cidades-polo, sendo composto de 40 questões de múltipla escolha, divididas em dois campos de competência e habilidade: Pensamento Crítico, Computacional e Resolução de Problemas e Matemática Essencial.

Os selecionados na primeira chamada da seleção deverão enviar a documentação entre os dias 8 e 10 de dezembro de 2025. A convocação da segunda chamada será divulgada até o dia 19 do mesmo mês.

 

Por Assecom/RN.

O governador em exercício, Walter Alves, assinou nesta segunda-feira (15) a mensagem da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e a enviou para a Assembleia Legislativa. O projeto estima uma receita de R$ 25,6 bilhões para o próximo exercício financeiro.

A elaboração da LOA 2026 foi conduzida pelas equipes técnicas da Secretaria de Planejamento (Seplan) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A projeção de despesas para 2026 seguiu as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Estadual.

Segundo o secretário adjunto de Planejamento do Estado, José Dionísio Gomes da Silva, o orçamento é o principal instrumento de política econômica do governo, definindo o uso de recursos públicos e as prioridades estaduais, como saúde e educação, garantindo a previsibilidade e o equilíbrio das contas públicas.

A LOA reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável, a inovação e o fortalecimento das cadeias produtivas existentes no estado. “O conceito de Orçamento foi criado pelo Rei Ricardo I, o Coração de Leão, da Inglaterra, para que houvesse um equilíbrio entre os gastos e os impostos que a população paga. É a ferramenta de cidadania que possibilita a execução de políticas públicas”, disse.