Passaram por audiência de custódia na manhã desta sexta-feira (26), dois eleitores presos em Ceará-Mirim, na 46ª zona eleitoral, que atende os municípios de Pureza, Taipu e Ielmo Marinho. A juíza Niedja Fernandes dos Anjos e Silva concedeu a liberdade provisória, mas os eleitores e o pré-candidato envolvidos seguem sob investigação pela Polícia Federal.

O caso foi registrado na 46ª ZE, na manhã da quinta-feira (25), quando a dupla apresentou documentos falsos para transferência eleitoral. A polícia foi acionada pelos servidores e as duas pessoas foram presas em flagrante. “Desde a semana passada, percebemos que alguns eleitores de Pureza estavam utilizando-se de um contrato de locação de imóvel, todos no mesmo formato e muitos assinados pela mesma testemunha”, relatou o chefe do cartório da 46ª ZE, Paulo Almeida. 

Na quarta-feira (24), os servidores do cartório da 7ª zona eleitoral, em São José de Mipibu, pediram a presença da polícia militar após verificarem que os comprovantes de residência apresentados por 3 pessoas para alteração no domicílio eleitoral tinham inconsistências. Enquanto acionavam a PM, uma das três pessoas suspeitas fugiu, e a dupla que permaneceu no local admitiu que morava na zona rural de Macaíba e que tinha recebido a proposta para alterar a cidade de votação em troca de benefícios durante as eleições de 2024.

Após a chegada da polícia militar, os suspeitos foram encaminhados para a Polícia Federal e o caso segue em investigação. Segundo o chefe de cartório da 7ª ZE, Ailton Rodrigues Barbosa, cerca de 20 a 30 requerimentos estão sendo analisados pela ZE, suspeitos de fraude no comprovante de domicílio. “A gente pede que fiquem atentos para não ceder a propostas de políticos, pois na maioria dos casos são pessoas simples, de pouca instrução, que são enganadas com promessas e benefícios e que não sabem o que pode acontecer com elas. Portanto fiquem atentos, pois todos vão responder na justiça em caso de crimes eleitorais, tanto os eleitores como os candidatos”, reforçou Ailton Barbosa.

Outras 4 pessoas foram presas em flagrante na terça-feira(16) da semana passada, no cartório eleitoral de Goianinha (9ª zona eleitoral) por também apresentarem documentos falsos para realizar a transferência de domicílio eleitoral e seguem sendo investigadas pela Polícia Federal. 

Na maioria dos casos, os pré-candidatos oferecem benefícios aos eleitores durante o processo eleitoral para que votem e apoiem a sua candidatura. Dentre os benefícios estão: distribuição de feira alimentícia (os famosos “sacolões”), distribuição de valor monetário em cédulas ou promessas de cargos públicos após a elegibilidade. “É importante que o eleitor não se submeta a promessas e dádivas oferecidas por candidatos, objetivando o seu voto, pois isso se traduz em crime eleitoral, tanto para o eleitor como para o pretenso candidato”, comentou o chefe de cartório da 46ª ZE, Paulo Almeida. 

Crimes eleitorais

Os crimes eleitorais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consistem em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que colocam em dúvida a integridade da pessoa na inscrição de eleitores, na filiação a partidos políticos, no registro de candidatos, na propaganda eleitoral, na votação, até aquelas que violam a apuração dos resultados e diplomação de eleitos.

Desta forma, conforme o art. 353 do Código Eleitoral, o eleitor ou eleitora que, durante o ato de inscrição ou alteração nos dados do cadastro, fizer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352, está sujeito à punição e pagamento de multas para a Justiça Eleitoral. O eleitor ou eleitora que apresentar documentos falsos, como por exemplo comprovante de residência que não seja oriundo de seu local de residência, na tentativa de burlar o processo eleitoral, poderá responder por falsificação documental eleitoral com a pena de reclusão (prisão) de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento for público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento for particular, conforme o art. 350 do Código Eleitoral. 

Entenda a diferença entre Crime Eleitoral e Fraude Eleitoral.

Crime Eleitoral: 

Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352;

Fraude Eleitoral:

A fraude é gênero de crime eleitoral, dos quais são espécies a falsidade ideológica eleitoral (art. 350 – usar documento falso para conseguir obter o alistamento eleitoral ou a transferência eleitoral) e o uso documental falso para fins eleitorais (art. 353 – Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, para fins eleitorais).

Todo eleitor ou eleitora tem direito à transferência de domicílio eleitoral, desde que compareça ao cartório portando documento oficial com foto, o título de eleitor e comprovante de residência do seu novo local de domicílio, conforme o Art. 55 do Código Eleitoral, desde que esse cumpra as seguintes exigências:

I – entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição;

II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

III – residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

Fonte: TRE/RN.

Foram divulgados na sexta-feira, 19 de abril, os locais de prova do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva do cargo de Nível Médio de Analista Bancário do Banco do Nordeste. Os cartões de confirmação dos candidatos podem ser acessados no site da Fundação Cesgranrio.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 28 de abril, domingo, e contarão com 60 questões de múltipla escolha, sendo 20 de Conhecimentos Básicos e 40 de Conhecimentos Específicos.

O Banco do Nordeste oferece 410 vagas imediatas e mais 300 para cadastro de reserva. Os candidatos vão concorrer a cargos nos estados da área de atuação do BNB: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Os contratados, após homologação do certame, estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os benefícios oferecidos, destacam-se auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, auxílio-creche, seguro de vida, possibilidade de participação em plano de previdência complementar de forma contributiva e oportunidade de ascensão e desenvolvimento profissional.

Os gabaritos das provas devem ser divulgados no dia seguinte à aplicação, 29 de abril. Já o resultado do certame está previsto para 28 de junho de 2024. Todas as informações necessárias para os candidatos estão disponíveis nos sites da organizadora do certame, a Cesgranrio, e do Banco do Nordeste.

Fonte:BNB.

O ex-prefeito Jorginho Bezerra retirou o seu nome da disputa à prefeitura de Tangará nas eleições de 06 de outubro de 2024. Quem irá assumir a liderança da família Bezerra no município e entrar na disputa do pleito pelo poder executivo é Lilico Bezerra, que antes tinha seu nome a disposição como candidato ao legislativo municipal.

Agora, Lilico irá dialogar com suas bases e lideranças políticas para manter a união daqueles que defendiam o nome de Jorginho Bezerra, para que abracem também o seu nome como candidato e líder da família Bezerra. 

Comunicado.

O Cartório Eleitoral da 53ª ZE/RN comunica que, em virtude do grande aumento no número de atendimentos devido ao fechamento do cadastro eleitoral, funcionaremos no período de 23 de abril à 03 de maio de 2024 das 7h30 às 18h30. Informo ainda, que serão distribuídas fichas no início do dia, de acordo com a ordem de chegada na fila, e limitado ao número de atendimentos que esta unidade consegue operacionalizar.

Por Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

A Receita Federal abriu nesta terça-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao mês de abril de 2024. O crédito bancário no valor de mais de R$ 457 milhões será disponibilizado no dia 30 de abril para cerca de 353,3 mil contribuintes.

A maior parte dos contemplados nesse lote é de contribuintes acima de 80 anos, seguidos de outros grupos prioritários como de pessoas com deficiência ou doença grave, professores e ainda daqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida ou autorizaram a restituição via PIX. Os valores serão depositados na conta bancária informada na Declaração do Imposto de Renda.

A consulta ao lote residual pode ser feita pelo site da Receita Federal na internet, onde é possível fazer a consulta simplificada. Caso o contribuinte tenha dúvida sobre pendência, também é possível fazer a consulta completa, pelo e-CAC e saber se é necessário enviar nova retificação.

Os contribuintes que tiverem algum problema com a conta informada podem procurar o Banco do Brasil, onde o crédito ficará disponível por um ano. Após esse prazo, será necessário fazer uma nova solicitação de pagamento no Portal e -CAC, pelo menu “Declarações e Demonstrativos”, escolhendo a opção “Meu Imposto de Renda”.

A partir do dia 25 de abril, o Ministério da Educação (MEC) começará a pagar a segunda parcela do programa Pé-de-Meia, referente à frequência dos estudantes da rede pública de ensino médio em fevereiro. Os depósitos, no valor de R$ 200, serão efetuados até 3 de maio, conforme mês de nascimento dos alunos que participam do programa, nas contas digitais abertas automaticamente pela Caixa Econômica Federal em seus nomes.

A contrapartida para receber o incentivo é frequência média de no mínimo 80% no período de apuração. Nesses três primeiros meses de implantação, prazo de adaptação para envio das informações pelas redes no início do ano letivo, o incentivo não será interrompido. Cerca de 2,5 milhões de estudantes do ensino médio público devem receber o depósito da segunda parcela na poupança.

Aprimoramento – Na segunda-feira, 22 de abril, o MEC publicou a Portaria nº 364/2024, aprimorando o prazo para os sistemas de ensino médio enviarem os dados de frequência dos estudantes do Pé-de-Meia. O objetivo é garantir às redes as condições adequadas para o envio fidedigno das informações de frequência mensalmente, via Sistema Gestão Presente (SGP), por meio de planilha ou de interface de programação de aplicações (API).

Ampliação – O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a ampliação do público atendido pelo Pé-de-Meia na segunda-feira, 22 de abril, durante apresentação da Medida Provisória que reestrutura parte do mercado de crédito no Brasil. O programa do Ministério da Educação passará a incluir todos os jovens de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), matriculados no ensino médio público. Cerca de 1,2 milhão de estudantes devem ser contemplados, ampliando o número de beneficiários para 3,7 milhões. As equipes técnicas da pasta trabalham, agora, na elaboração dos novos atos normativos, que irão definir a operacionalização e execução do novo recorte de jovens atendidos.

Pé-de-Meia – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios vão colaborar e prestar as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso a ele para os estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino, conforme previsto na Lei nº 14.818/2024.

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB).

Por Thays Araújo | Agência Gov.

A partir desta quarta-feira (24/4), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dá início ao pagamento da primeira parcela do 13º salário de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios. Para quem recebe até um salário mínimo (R$ 1.412), os depósitos correspondentes a 50% do valor do benefício começam no dia 24 de abril e vão até 8 de maio.

• Já os segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 2 de maio, para os que têm cartão final 1 e 6.
• O calendário leva em consideração o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador, que aparece depois do traço. Recebem primeiro os aposentados e pensionistas com benefício final 1.

O calendário completo pode ser verificado no site do INSS

O INSS paga, mensalmente, 39.036.865 benefícios previdenciários. Desse total, 5.657.745 são assistenciais e 33.379.120, previdenciários. O número de pessoas que recebe até um salário mínimo é de 26.168.062. Os que ganham acima do piso nacional somam 12.868.803 pessoas, segundo dados de janeiro deste ano.

Os beneficiários podem saber quanto vão receber de duas formas: ligando para a central de atendimento 135 e pelo aplicativo ou site Meu INSS. Ao ligar, informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, de forma a evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Os segurados que têm acesso à internet podem acessar o site Meu INSS. Após fazer o login, na tela inicial, clique no serviço de “Extrato de Pagamento”. É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.

A consulta também pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS. Assim como no acesso pelo site, de início, é necessário fazer login e senha. Depois disso, todos os serviços disponíveis e o histórico das informações do beneficiário serão listados.

Antecipação do 13º injeta R$ 33 bilhões na economia

O pagamento do 13⁰ salário para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios previdenciários do INSS, conforme o decreto 11.947, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, chegará a 33,6 milhões de benefícios e representará uma movimentação de R$ 33,68 bilhões, segundo estimativa do INSS.

No período de encerramento do cadastro eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) disponibilizará uma central de atendimento remota para esclarecimento de dúvidas junto aos eleitores. A Central de Atendimento ao Eleitor estará disponível a partir do dia 22 de abril e permanecerá até o dia 8 de maio, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, através do contato: 3654-5050 (APENAS WHATSAPP).

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O funcionamento da Central visa auxiliar os eleitores em suas dúvidas em relação à regularização de sua situação eleitoral,  prazos, locais de votação, horário de atendimento, agendamento, documentação necessária, pagamento de multa, Título Net ou qualquer situação relacionada ao cadastro eleitoral.

Sobre a Central de Atendimento ao Eleitor

O canal servirá apenas para serviços de mensagem via WhatsApp e não poderá em hipótese alguma ser submetido a ligações telefônicas, visando a melhoria e agilidade no atendimento. Logo, ao contactar o telefone da central de atendimento, será apresentada ao(à) eleitor(a) a seguinte sequência de atendimento:

1) atendimento automatizado;

2) atendimento da central por mensagem;

3) atendimento específico da respectiva zona do eleitor.

Quais dúvidas podem ser solucionadas

A regularização da sua situação eleitoral, prazos, locais de votação, horário de atendimento, agendamento, documentação necessária, pagamento de multa, Título Net ou qualquer situação relacionada ao cadastro eleitoral, podem ser atendidas e solucionadas através da central de atendimento remota.

Vale salientar que o eleitor não poderá realizar serviços pelo canal do WhastApp, apenas tirar dúvidas. A ideia é que, caso não se consiga eliminar a dúvida na primeira alternativa, o sistema disponibilize a próxima opção (a central de atendimento integrada por servidores da Secretaria), para que o eleitor possa obter as respostas do seu questionamento. Se ainda assim a dúvida não for sanada, o servidor desta central repassará a questão para um servidor da respectiva zona eleitoral.

A ação faz parte das estratégias e metas desenvolvidas pelo Plano Integrado das Eleições (PIELEI), a fim de facilitar o processo de comunicação e evitar o congestionamento dos cartórios.

Fonte: TRE/RN.

Confira a programação completa.