As comarcas de São Bento do Norte, Alexandria e Santa Cruz publicaram editais para a Seleção de Responsável Interino pelo expediente dos Ofícios Únicos – para os Termos Judiciários das cidades de Caiçara do Norte, Pedra Grande, João Dias e Jaçanã – os quais se encontram vagos. Os interessados deverão, preferencialmente, residir no município ou em cidades vizinhas, que detenham ao menos uma das atribuições do serviço vago e manifestem interesse na condução da serventia vaga.

Confira os editais abaixo

Ofício Único de Jaçanã – Comarca de Santa Cruz – Seleção de Responsável Interino

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Ofício Único de João Dias – Comarca de Alexandria – Seleção de Responsável Interino

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Ofício Único de Pedra Grande – Comarca de São Bento do Norte – Seleção de Responsável Interino

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Oficio Único de Caiçara do Norte – Comarca de São Bento do Norte – Seleção de Responsável Interino

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O preenchimento visa atender às exigências dos artigos 17 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Caderno Extrajudicial), em observância ao artigo 69, do Provimento nº 149, de 30 d agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Para se inscrever, o interessado deverá enviar por e-mail mensagem identificado, no assunto, “Edital de seleção de responsável interino”, informando, no texto do e-mail, a data de nascimento, o sexo, o estado civil, o RG, o CPF e a filiação, bem como a documentação necessária para o fim de comprovação das exigências dos artigos citados no edital.

As inscrições serão realizadas, para os Ofícios de Caiçara e Pedra Grande, no período de 15 a 24 de março de 2024, através do e-mail saobento@tjrn.jus.br – editais publicados pela Comarca de São Bento.

Para o termo de João Dias, no período de 13 a 22 de março, através do e-mail alexandria@tjrn.jus.br

Em relação ao Ofício de Jaçanã, as inscrições ocorrem também no período de 13 a 22 de março, através do e-mail: dir01sc@tjrn.jus.br

Fonte: TJRN.

Por Emater/RN.

O Governo do Estado, por meio da Emater-RN, iniciou a entrega das sementes crioulas em diversos territórios potiguares. Também chamadas de sementes da tradição, as sementes crioulas são originalmente cultivadas sem agrotóxicos, livres de transgenia, preservadas a cada safra por um guardião ou guardiã da família.

As sementes foram adquiridas de fornecedores da agricultura familiar, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (Sedraf-RN), e estão sendo distribuídas para reposição dos estoques de agricultores, e para compor os consórcios agroalimentares com o algodão agroecológico.

Este ano, serão entregues mais de 38 toneladas de sementes, entre arroz vermelho, feijão pingo de ouro, milho posto rico e sorgo forrageiro, distribuídas nos territórios do Alto Oeste, Sertão do Apodi, Açu – Mossoró, Sertão Central, Potengi, Agreste Litoral Sul, Mato Grande, Seridó e Trairi.

O recebimento de sementes coincide com o início da safra do algodão, que será oficializado no dia 19 de março no Rio Grande do Norte, e com o início do período chuvoso.

Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

Os brasileiros realizaram em 2023 quase 42 bilhões de transações por Pix, o que representa um crescimento de 75%, em relação ao ano anterior. Os dados sobre meios de pagamento são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), baseados em levantamentos divulgados pelo Banco Central (BC) e pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).

Desta forma, o Pix é confirmado como o meio de pagamento mais popular do Brasil.

Se considerado somente o número de transações do Pix, elas superaram todas as de cartões de crédito e débito, boleto, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito (DOC), cheques e TEC no Brasil, que, juntas, somaram quase 39,4 bilhões de operações.

O levantamento mostra que a população tem usado a ferramenta de pagamentos instantâneos para transações de menor valor. No ano passado, o valor médio do Pix ficou em R$ 420.

TED

Se considerado o volume de recursos movimentado via Pix em 2023, o total transferido alcança R$ 17,2 trilhões. O montante só fica abaixo dos valores transferidos por meio de TED, que totalizaram R$ 40,6 trilhões. A TED se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado para transferências de valores maiores de uma conta bancária para outra. Em 2023, o tíquete médio da TED alcançou R$ 46 mil. Essas transações demoram até uma hora para serem compensadas, na conta do destinatário.

Na comparação com 2022, os valores das transferências pela TED recuaram 0,2%. Ao mesmo tempo que no Pix cresceram 58%: passaram de R$ 10,9 trilhões, 2m 2022, para R$ 17,2 trilhões, em 2023.

Depois do Pix, os meios de pagamentos preferidos dos brasileiros foram os cartões de crédito (17,8 bilhões de transações) e de débito (16,3 bilhões), seguidos de boleto (4,2 bilhões), TED (892 milhões).

Sobre os valores das transações, após TED e Pix, o ranking traz, em terceiro lugar, os boletos (R$ 5,7 trilhões), cartão de crédito (R$ 2,4 trilhões) e cartão de débito (R$ 1 trilhão).

Pix

Criado pelo Banco Central, o Pix foi lançado, oficialmente, em novembro de 2020. De acordo com o BC, o Pix foi responsável por incluir 71,5 milhões de usuários no sistema financeiro.

O diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, avaliou as  vantagens desta modalidade de pagamento instantâneo: “O Pix tem se mostrado uma importante oportunidade para o Brasil reduzir a necessidade do uso de dinheiro em espécie em transações comerciais e também se tornou uma importante ferramenta para impulsionar a bancarização no país, trazendo novos clientes para o sistema financeiro.”

O BC informa que este meio de pagamento está disponível a pessoas físicas, jurídicas e governos que possuam uma conta-corrente, conta-poupança ou uma conta de pagamento pré-paga em uma das mais de 800 instituições aprovadas pelo Banco Central.

Entre as características do Pix estão a gratuidade da operação, as transações são concluídas em poucos segundos, e os recursos ficam disponíveis para o recebedor em tempo real.

Outro destaque é a praticidade da operação. O pagamento pode ser feito em qualquer dia e horário (24 horas por dia, sete dias por semana), inclusive em feriados e fins de semana.

Nesta terça-feira (12/3), a Receita Federal liberou o programa para fazer a declaração do Imposto de Renda 2024 e o contribuinte pode baixar a nova versão aqui. O fisco antecipou o acesso ao sistema que estava prometido para 15 de março, dia em que começa o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano e que vai até 31 de maio.

O programa do IRPF 2024 pode ser baixado no link e o cidadão só precisa escolher a versão do sistema operacional para fazer o download. O sistema está disponível para as plataformas Windows (presente na maioria dos computadores), MacOs (sistema operacional da Apple), Linux e a versão Multiplataforma. Após baixar o arquivo em seu computador, basta clicar na versão executável do programa (.exe), que vai estar na pasta de Download do seu computador e clicar em instalar quando o programa abrir.

Depois é só preencher os campos com as informações que você recebeu nos Informes de Rendimentos do seu trabalho, da sua previdência privada, do seu banco e de sua corretora nas abas pertinentes. Se preferir, pode fazer a declaração pré-preenchida, onde o sistema da receita completa tudo que tem a seu respeito na base de dados dela.

Além de poder baixar o programa gerador da declaração (PGD) neste link, o contribuinte pode também fazer a declaração pela internet pelo site Meu Imposto de Renda ou via smartphone ou tablete por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para celulares com sistema operacional Android (Google) e iOS (Apple).

Por: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Por Assecom/RN.

Na manhã desta segunda-feira (11), em Brasília, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou a integração de três futuros Institutos Estaduais de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (IERN) à rede federal de ensino. Os IERNs de Touros, Umarizal e São Miguel serão os primeiros a fazer parte dessa parceria histórica entre os governos estadual e federal.

Essa decisão, que representa um marco para a educação no Rio Grande do Norte, é resultado de um diálogo construtivo entre o Governo do RN e o Governo Federal.

Os três IERNs já estavam incluídos no plano de expansão da rede tecnológica no Rio Grande do Norte, conforme prevê o Programa Nova Escola Potiguar, refletindo um compromisso mútuo com a formação e o desenvolvimento regional.

A integração dos IERNs à rede federal se dará por meio dos trabalhos técnicos da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do RN (SEEC) e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), órgão responsável pela formulação e implementação de políticas públicas nessa área. Essa iniciativa visa alinhar o projeto pedagógico dos IERNs com os Institutos Federais (IFs), garantindo uma oferta robusta de cursos técnicos de Educação Profissional e Tecnológica.

O objetivo central dessa expansão do Ensino Profissional é proporcionar uma formação sólida e alinhada às demandas locais. Os cursos técnicos oferecidos consideram as particularidades de cada região, o que se traduz em mais oportunidades de emprego e renda para os estudantes, bem como em uma maior permanência na região após a conclusão dos estudos.
“Muito feliz com essa parceria, porque ela é resultado do sonho de tornar a rede estadual de educação profissional e tecnológica do Rio Grande do Norte uma referência para o Nordeste e para o Brasil. A iniciativa reflete o compromisso conjunto em fortalecer a Educação Profissional e Tecnológica no estado, associando o ensino médio à formação geral com uma completa preparação profissional e a oferta de cursos que dialogam com o desenvolvimento econômico do nosso estado. Os alunos sairão destes institutos totalmente prontos para o mercado do trabalho e com uma ampla visão de mundo”, disse a governadora professora Fátima Bezerra.

Parceria

A parceria entre os governos estadual e federal, também no âmbito da educação e ensino profissionalizante, é retomada após a gestão federal anterior interromper os investimentos em expansão no país. As gestões estadual e federal voltam a atuar de forma integrada, agora nesta segunda fase que estava prevista antes da interrupção dos investimentos em expansão e ampliação dos institutos no país.

Essa medida não apenas fortalece a educação técnica no estado, mas também contribui significativamente para o desenvolvimento socioeconômico das cidades envolvidas. A formação de profissionais qualificados é essencial para impulsionar a economia regional e garantir um futuro promissor para os jovens do Rio Grande do Norte.

A parceria entre os governos estadual e federal, aliada ao comprometimento com a qualidade da educação, abre novos horizontes para a formação profissional no estado, consolidando-o como um polo de excelência em Educação Profissional e Tecnológica no país.

Às 16h30 desta terça-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, inaugura o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).

A cerimônia será no 3º andar (Sala V303) do edifício-sede do TSE e aberta à imprensa, sem necessidade de credenciamento prévio.

– Em razão da restrição do espaço, a entrada de cinegrafistas não será permitida.

– Apenas fotógrafos e repórteres terão acesso ao local.

– ⁠O sinal limpo para a imprensa será fornecido pela TV do TSE: https://youtube.com/live/pTb8_JFs2zY?feature=share0

A abertura será transmitida ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Mais informações

O Centro funcionará na sede do Tribunal e reunirá esforços de diferentes instituições no combate à desinformação e às “deepfakes” utilizadas contra o processo eleitoral. O CIEDDE também vai atuar de forma coordenada no enfrentamento dos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral.

A ideia é que o CIEDDE atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral (JE), órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral.

O Centro irá auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial nas eleições, no combate à desinformação e às deepfakes e na proteção à liberdade de escolha por parte de eleitoras e eleitores. O Centro ainda terá papel importante na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais.

Comandado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, o CIEDDE será integrado pelo secretário-geral do TSE, Cleso Fonseca, pelo diretor-geral do Tribunal, Rogério Galloro, pelo diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, ministro Floriano Azevedo, pela secretária de Comunicação da Corte, Giselly Siqueira, pelo assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, José Fernando Chuy, e por dois juízes auxiliares da Presidência da Casa, a serem designados.

Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações. Na ocasião da inauguração, serão assinados Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com essas instituições.

Atribuições

Serão atribuições do Centro a troca de informação entre seus integrantes, de modo a agilizar a comunicação entre os órgãos, entidades e plataformas de redes sociais, bem como para aprimorar a implementação de ações preventivas e corretivas.

Outras importantes funções serão: coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral; organizar campanhas publicitárias e educativas; e sugerir aos órgãos competentes as alterações normativas necessárias para o fortalecimento da JE, assim como para o enfrentamento da desinformação e dos discursos de ódio e antidemocráticos no período eleitoral.

Fonte: TSE.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta segunda-feira (11) uma sessão solene em homenagem a Campanha da Fraternidade, que em 2024 está completando 60 anos desde a sua criação. A propositura foi do deputado estadual Hermano Morais (PV), sendo subscrita pelos deputados Ubaldo Fernandes (PSDB) e Eudiane Macedo (PV), ambos presentes na solenidade.

Em seu discurso, Hermano relembrou que a Campanha da Fraternidade nasceu por iniciativa de Dom Eugênio de Araújo Sales, na Arquidiocese de Natal, “como expressão da caridade e da solidariedade em favor da dignidade da pessoa humana. Este ano, o tema é “Fraternidade e Amizade Social”, e o lema é “Vós sois todos irmãos e irmãs”.

“O objetivo geral é despertar para o valor e a beleza da fraternidade humana, promovendo e fortalecendo os vínculos da amizade social, para que, em Jesus Cristo, a paz seja realidade entre todas as pessoas e povos”, disse Hermano.

Segundo o parlamentar, as demais metas da iniciativa são despertar o espírito comunitário e cristão no povo de Deus, comprometendo, em particular, os cristãos na busca do bem comum; educar para a vida em fraternidade a partir da justiça e do amor; e renovar a consciência da responsabilidade de todos pela ação da Igreja na evangelização, na promoção humana, em vista de uma sociedade justa e solidária.

“A Campanha reflete sobre o quanto podemos melhorar a nós mesmos e o mundo, afinal, a amizade social é uma convocação a valorizar o direito à vida e ao seu desenvolvimento integral”, disse. Hermano ressaltou ainda alguns sinais de divisão e inimizades, como o assédio moral e sexual, defesa do aborto, devastação ambiental, feminicídios, bullying, intolerância religiosa, tráfico e uso de drogas. “Situações que merecem, e vêm tendo, grande atenção por parte de vários setores governamentais, da sociedade civil e instituições”, finalizou.

Presente no evento, o arcebispo metropolitano de Natal, Dom João Santos, discursou em nome dos homenageados, e ressaltou a importância da política para a promoção do bem comum, da amizade e da caridade social, voltada para geração de trabalho e renda, inclusão social e valorização da sociedade.

“A campanha da fraternidade tem sido instrumento de grande relevância, onde a Igreja visa conduzir seus fiéis por uma reflexão profunda. É uma campanha que se destina a todas as pessoas, de modo que os valores da fraternidade possam ser uma constante em nossa vida”, disse.

Coordenador da Campanha da Fraternidade no Rio Grande do Norte, o padre Robério Camilo da Silva fez uma apresentação da iniciativa para a atual temporada, “que traz consigo um convite ao amor que ultrapassa as barreiras de geografia e do espaço”. Segundo o padre, a expectativa “é lembrar o óbvio, que nós somos todos irmãos e que precisamos ajudar uns aos outros”.

Também estiveram na solenidade a secretária do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Íris Maria de Oliveira, a secretária adjunta de Turismo de Natal, Cristiane Alecrim, e o vereador Milklei Leite.

Fonte: ALRN.

A 18ª Vara Cível de Natal determinou o pagamento, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) de indenização no valor de R$ 3 mil para um cliente que não recebeu a instalação do abastecimento de água em seu imóvel, na zona norte da Capital.

Conforme consta no processo, o autor é proprietário de imóvel localizado no bairro de Igapó, em Natal, o qual foi desmembrado em três pontos comerciais distintos, tendo sido solicitado o abastecimento do líquido para as três unidades.

Porém, a ligação de abastecimento não foi efetivada em relação a uma das unidades, de modo que o autor retornou ao ponto de atendimento da empresa e recebeu a informação de que a ligação “não havia sido feita porque existia uma dívida referente a uma das unidades imobiliárias”.

O autor no mesmo dia, realizou o pagamento da dívida e a Caern se comprometeu a fazer a ligação no prazo de três dias, mas, ainda assim, nada foi feito e o imóvel do autor ficou mais de nove meses sem água, impossibilitando o aluguel da unidade.

Ao analisar o processo, a magistrada Daniella Simonetti destacou que a empresa está compreendida no ramo do direito do consumidor e consiste em verificar “se houve falha na prestação do serviço realizado pela demandada, no procedimento de religação do fornecimento de água”.

Dessa forma, explicou que caberia à Caern o ônus de comprovar que houve o efetivo cumprimento de todas as “obrigações contratuais e que inexiste falha na prestação do serviço”, ou até mesmo a apresentação “de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral”.

Além disso, a juíza apontou que o contrato de parcelamento de débito, juntado pela própria empresa, indica que esta se comprometeu a reativar o fornecimento de água, “entretanto, a religação só veio a ser efetivada após a decisão judicial que deferiu a liminar” do cliente.

Em relação à indenização por danos morais, a julgadora apontou que houve por parte da empresa erro na prestação do serviço, que por falta de organização gerou “ausência por 523 dias de serviço essencial devidamente pago”.

E acrescentou que essa situação ocasionou abalo extrapatrimonial ao cliente, “em razão da sensação de impotência, insegurança e angústia que certamente permeiam situações como as narradas pelo processo”.

Fonte: TJRN.

Por Assecom/RN.

O Governo do Estado vai lançar na próxima semana mais dois editais para recuperação de estradas no interior do Rio Grande do Norte. A informação foi dada pela governadora Fátima Bezerra ao cumprir agenda administrativa no Seridó neste sábado (09), onde visitou obras de infraestrutura hídrica em Currais Novos e Jucurutu e a unidade do Instituto Estadual (IERN) de Jardim de Piranhas.

O aviso de licitação do Lote 2 será encaminhado na segunda-feira (11) para publicação no Diário Oficial do Estado, enquanto o do Lote 3, em fase final de análise pela Procuradoria Geral do Estado, será lançado até sexta-feira. O Lote 2 tem 10 trechos rodoviários totalizando 301 quilômetros, dos quais sete são no Seridó e os três restantes na área sob jurisdição do Distrito Rodoviário de Santana do Matos.

“O objetivo dessas intervenções é realizar a restauração dos trechos críticos e fazer o recapeamento das vias dos trechos licitados”, explicou a governadora, lembrando que paralelamente a isso, são realizados trabalhos de manutenção (tapa-buracos e outras ações) para manter as estradas em condições de trafegabilidade.

Fátima disse que a primeira fase do plano estadual de 2024 contempla 700 quilômetros de recuperação de estradas. O governo do RN vai usar a primeira parcela do empréstimo feito no âmbito do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), no valor de R$ 428 milhões, para bancar as obras.

No final de fevereiro, o Governo do Estado lançou a primeira das três licitações para recuperação das rodovias estaduais, contendo nove trechos, totalizando 210 quilômetros de vias sob jurisdição dos distritos rodoviários de Mossoró e Pau dos Ferros.

Construídas há mais de 40 anos, as RNs têm praticamente o mesmo padrão: são estreitas, pistas de mão dupla com apenas 6 metros de largura; sem acostamento, curvas acentuadas, pontes estreitas. Estão em desconformidade com os critérios usados pela engenharia de tráfego. Pelo menos dois trechos rodoviários já estão em outro padrão de segurança, parecido com o das rodovias federais (BRs). São eles os trechos da RN-233, entre Assu e Triunfo Potiguar, e o da RN-401 (Guamaré), que está em processo de reconstrução, em ritmo acelerado.

PAVIMENTAÇÃO

Trechos rodoviários e extensão a ser recuperada – Lote 2

RN 086 – Parelhas/Equador 38,00 km
RN 087 – Florânia/Tenente Laurentino 12,40 km
RN 118 – Caicó/São João do Sabugi/Ipueira 48,00 km
RN 288 – Entroncamento BR-427/Jardim de Piranhas 18,15 km
RN 288 – Caicó/São José do Seridó/Cruzeta/Acari 53,00 km
RN 041 – Entroncamento BR-304/Santana do Matos 40,00 km
RN 118 – Alto do Rodrigues/Ipanguaçu 25,00 km
RN 118 – Entroncamento BR-304/São Rafael 24,00 km
RN 263 – Pedro Avelino/Afonso Bezerra 14,00 km
RN 263 – Afonso Bezerra/Angicos/Entroncamento BR 304 29,00 km