Neste domingo (4), a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, completa 13 anos. Criada a partir de iniciativa popular, a norma acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo critérios mais rígidos para que candidatas e candidatos possam disputar uma eleição. A lei afasta do pleito as pessoas que não cumprem determinadas regras de elegibilidade ou se enquadram em alguma das causas de inelegibilidade previstas em seus itens.

Desde a criação, a Lei da Ficha Limpa impacta a vida política nacional. Entre os seus dispositivos, a norma proíbe a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.

A regra também impede que disputem as eleições pessoas que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável, caracterizando ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Afasta ainda da eleição, por oito anos, aqueles que forem condenados – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral – por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, entre outras regras.

A trajetória da norma

A Lei da Ficha Limpa surgiu em 2010. Porém, o trajeto para a sua criação começou em 1994, quando a Emenda Constitucional de Revisão n° 4 introduziu na Constituição a previsão de uma lei complementar que criasse causas de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício de mandato, “considerada a vida pregressa do candidato”.

A instituição da lei mobilizou vários setores da sociedade. Na época, houve intenso e amplo debate sobre corrupção eleitoral, encabeçado por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio Ministério Público.

A partir daí, foram reunidas quase dois milhões de assinaturas em favor da proposta. Com a criação e a colaboração do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em 2010, a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Vigência da lei

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso em 2010, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para as Eleições Gerais daquele ano, uma vez que desrespeitaria o princípio da anualidade eleitoral, estipulado no artigo 16 da Constituição Federal.

Esse princípio dispõe que a lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Por essa razão, a Lei da Ficha Limpa só começou a valer a partir das Eleições Municipais de 2012.

Fonte: TSE.

Estarão abertas entre os dias 6 e 15 de junho as inscrições para a seleção de dois professores substitutos que irão atuar na Universidade Federal Rural do Semi-árido (Ufersa).

São ofertadas duas vagas para contratação imediata: uma para o campus de Angicos, para profissionais graduados em Engenharia de Produção; e uma vaga para o campus de Mossoró, para graduados em Agronomia e áreas afins, com mestrado e doutorado em Ciências do Solo e áreas afins.

>>>> Acesse o edital

Há também quatro vagas para a formação de cadastro reserva nos campi de Mossoró, Pau dos Ferros e Caraúbas. As áreas contempladas são: Direito; Medicina; Engenharia e Tecnologia; e Engenharia Civil.

O regime de trabalho para todos as vagas é de 40 horas semanais. A seleção será realizada em três fases: prova escrita; prova de aptidão didática e análise de títulos.

A taxa de inscrição custa R$ 85 (oitenta e cinco reais). Os candidatos que tiverem interesse em solicitar a isenção do pagamento da taxa devem preencher o formulário disponível no endereço eletrônico cpps.ufersa.edu.br/isencao. O prazo para solicitar a isenção da taxa vai do dia 6 ao dia 8 de junho.

Fonte: Portal da Ufersa.

Mais de 21,3 milhões de pessoas reforçaram a proteção contra a Covid-19 por meio das doses bivalentes da vacina. O balanço se refere aos dados de vacinação informados por estados e municípios até esta sexta-feira (2). Estão aptos a receber o imunizante bivalente todos os brasileiros maiores de 18 anos que tenham completado o ciclo inicial com as duas doses da vacina, respeitando um intervalo mínimo de quatro meses após a última dose.

A vacinação é a forma mais segura e eficaz de proteção contra casos graves e óbitos pela doença. Para retomar as altas coberturas vacinais do Brasil, o Ministério da Saúde promove o Movimento Nacional pela Vacinação. Um dos principais objetivos é reconstruir a confiança da população nos imunizantes.

 “Orientamos que os municípios aproveitem a oportunidade da visita das pessoas à unidade de saúde para atualizar a imunização contra a Covid-19 e, se for possível, atualizar outras vacinas pendentes no calendário de cada um”, reforça o diretor do Departamento de Imunizações do Ministério da Saúde, Eder Gatti.

Confira, abaixo, o número de doses bivalentes aplicadas, por estado: 

Por que devo tomar a dose de reforço? 

Mesmo que você já tenha tomado as doses do esquema primário de vacinação, é necessário tomar a dose de reforço, conforme recomendação para sua faixa etária. Com o tempo, o organismo pode perder a memória imunológica contra o vírus.

Todos os imunizantes ofertados à população são testados e aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de serem disponibilizados. Na fabricação, depois de feitos todos os testes, a empresa precisa apresentar a documentação referente aos resultados das pesquisas. Assim, técnicos da Anvisa verificam os dados de segurança, eficácia e qualidade do imunizante para, então, liberar a comercialização. Os imunizantes disponíveis nos postos de saúde passaram por todo esse processo e têm a segurança garantida.

Por Nathan Victor/Ministério da Saúde.

Por Assecom/RN.

O atendimento móvel da Caern estará de 5 a 7 de junho em Natal, Carnaúba dos Dantas e Jaçanã. Os clientes podem aproveitar a campanha de negociação de débitos que é válida até 21 de junho. Basta levar documentos pessoais e a conta de água.

É possível garantir facilidades como o desconto de 100% de juros de mora e multas nas faturas anteriores a abril de 2023. Negociar entrada de 5 a 10% nos débitos. Assim como parcelar a dívida em até 60 vezes, sendo o valor mínimo da parcela 50% do valor médio da fatura. Para quem utiliza cartão de crédito é possível parcelar em até 20 vezes com parcela mínima de R$5.

No Caern Móvel, além da negociação de débitos, os serviços mais procurados são: transferência de responsabilidade, religação, segunda via de conta, revisão de dados cadastrais, revisão de conta e alteração de vínculo de clientes e contas.

SERVIÇO:

NATAL

5  a 7 de junho (segunda a quarta-feira)
Av. Capitão Mor Gouveia, 2770, Lagoa Nova, (Em frente à Ceasa), Lagoa Nova
7h30 às 17h30

CARNAÚBA DOS DANTAS

5 de junho (segunda-feira)
Rua Juvenal Lamartine, 207, Centro
7h30 às 17h30
 
JAÇANÃ

6 e 7 de junho (terça e quarta-feira)
Rua Abidia Sabino da Silva, 136, em frente ao posto da Caern
7h30 às 17h30

Por Daniela Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

A primeira parcela do 13º salário dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começa a ser depositada nesta quinta-feira (25) e será creditada juntamente com o pagamento regular do benefício mensal.

Anualmente, este abono é pago entre agosto e novembro. Contudo, a antecipação do pagamento foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de maio.

Os primeiros a receber os créditos são os beneficiários quem ganham até um salário-mínimo e possuem o Número de Identificação Social (NIS) com final 1. A partir de 1º de junho, começarão a receber aqueles que ganham mais que o piso nacional e têm cartão do NIS com final de inscrição 1 e 6. Todos os pagamentos vão ser feitos até 7 de junho.

Desde 1º de maio, o piso previdenciário é de R$ 1.320,00. E o teto dos benefícios pagos pelo INSS continua sendo R$ 7.507,49.

Investimento

Ao todo, o investimento federal será de R$ 62,6 bilhões e vai beneficiar mais de 38 milhões de segurados da Previdência Social. De acordo com INSS, o 13º salário do INSS é depositado a aposentados e pensionistas por morte, além daqueles que tenham recebido, neste ano, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Por lei, não têm direito ao 13º salário do INSS os segurados que recebem benefícios assistenciais.

A primeira parcela do 13º salário é isenta de descontos de impostos. Somente na segunda parcela incide a tributação.

A consulta ao valor da primeira parcela do 13º salário pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS.

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) posicionou-se em relação à proposta do Governo do Estado para pagamento das emendas parlamentares. O acordo proposto pelo Executivo Estadual, apresentado pelo deputado Francisco do PT, prevê o pagamento de R$ 500 mil no dia 30 de junho deste ano e mais R$ 700 mil no dia 30 de agosto, totalizando R$ 1,2 milhão. O calendário para pagamento do montante restante, equivalente a R$ 1,8 milhão, deverá ser apresentado no final do mês de agosto.

“A oposição precisa fazer uma contraproposta. Entendemos as dificuldades, mas precisamos saber da emenda que deveria ter sido paga até o dia 30 de abril. Eu coloquei emenda de R$ 80 mil para a festa de Santa Rita de Cássia e o Governo não pagou. Quero dizer que não concordo com essa proposta”, disse Tomba Farias. O parlamentar destacou a data do primeiro repasse, 30 de junho, como impeditivo para os outros deputados que apresentaram emendas referentes às festas juninas.

Ainda em sua fala, Tomba Farias destacou o sucesso da Festa de Santa Rita, encerrada na segunda-feira passada (22). “A festa de Santa Rita foi uma comoção social enorme, uma festa grandiosa. Com um encerramento com mais de 5 mil pessoas em praça pública. Foi o maior encontro de pessoas que eu já vi em Santa Cruz. Da porta da minha casa eu contei 27 minutos de pessoas”, contabilizou.

Fonte: ALRN.

Por Assecom/RN.

Percorrendo 26 municípios do Rio Grande do Norte, os fiscais do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/RN) realizaram a verificação periódica de quase mil instrumentos de medição, no decorrer da semana passada. Foram fiscalizadas 471 bombas de combustíveis, 75 dispensers de GNV e 372 balanças comerciais. Do total de verificações, 6% dos instrumentos foram reprovados por alguma irregularidade e deverão passar por reparo antes de serem utilizados novamente.

“O IPEM/RN está em campo e agindo. Retomamos a fiscalização em várias regiões do interior do Rio Grande do Norte de bombas de combustível, dispensers de GNV e balanças. O objetivo é garantir que esses equipamentos tão essenciais ao cotidiano da população estejam funcionando corretamente e garantir a segurança e a proteção do consumidor. A ida para essas cidades do interior foi uma proposição da nossa coordenação operacional visto que já fazia muito tempo da última operação nessas regiões”, afirma o diretor-geral do IPEM/RN, Hugo Araújo.

No caso dos bicos de bombas de combustível e dispensers de GNV verificados as principais inconsistências encontradas foram: vazão abaixo do permitido (quando é entregue um volume menor de combustível ao consumidor em relação ao apresentado na bomba), erro no interloque (sistema de bloqueio responsável por zerar os indicadores de volume e preço a pagar da bomba de combustível a cada novo fornecimento), reparo incorreto pela oficina permissionária.

Em relação às mais de trezentas balanças comerciais avaliadas, os principais erros apresentados foram: pesagem contra o consumidor e a marca de selagem rompida.

Os estabelecimentos comerciais e postos de combustíveis dos seguintes municípios receberam as equipes do IPEM/RN: Mossoró, Assu, Lajes, Santa Maria, Nova Cruz, Santo Antônio, Brejinho, Lagoa de Pedras, Elói de Souza, Boa Saúde, Santa Cruz, Tangará, Serra Caiada, Rio do Fogo, São Miguel do Gostoso, Touros, Poço Branco, Taipu, Pureza, Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra, Venha ver, Pau dos Ferros, Campo Grande e Triunfo Potiguar.

O cidadão que desconfiar de alguma irregularidade em bomba de combustível, dispenser de GNV ou balança pode fazer informar a Ouvidoria do IPEM/RN pelo e-mail ouvidoriaipem.rn@gmail.com ou pelo whatsapp (84) 3222.9079 e 98147-9433.

Sobre o IPEM/RN

O Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN) é um órgão delegado do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e também uma autarquia do governo estadual, vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec/RN).

Possui equipes de fiscalização formadas por especialistas e técnicos em que realizam diariamente, em todo o Rio Grande do Norte, verificações periódicas visando garantir o correto e seguro funcionamento de balanças, bombas de combustíveis, esfigmomanômetros (medidores de pressão arterial), taxímetros, medidores de velocidade (radares), brinquedos, bicicletas infantis, produtos têxteis, extintores de incêndio, produtos pré-medidos, entre outros materiais.

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz está com uma vaga aberta para estagiário de pós-graduação remunerado. Haverá classificação até o 5° colocado, para efeito de cadastro reserva. O período de inscrições começa nesta terça-feira (23/5) e prossegue até 30 de maio, através do e-mail: juizadosantacruz@tjrn.jus.br

Confira o edital abaixo

Edital abertura de vaga para estágio de pós em Direito Comarca Santa Cruz

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

Certame

A seleção acontece por meio de prova, análise curricular e entrevista, em que se analisará exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado. A prova discursiva terá duração de quatro horas e será realizada na data provável de 8 de junho, às 8h30, no Fórum Municipal Senador José Ferreira de Souza, localizado na Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER, CEP: 59200-000, Santa Cruz/RN.

A lista de aprovados na prova discursiva será divulgada na edição do dia 14 de junho (data provável) do Diário da Justiça eletrônico (DJe), e conterá os nomes, as notas dos candidatos, e a convocação dos cinco primeiros aprovados para a entrevista.

A lista de classificação final será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, na data provável de 22 de junho.

Condições

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais. A jornada diária, por sua vez, será das 8h às 14h ou das 12h às 18h, a interesse da Unidade judiciária.

O estagiário receberá, mensalmente, bolsa-auxílio no valor de R$ 1.874,00 e auxílio-transporte de R$127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período, desde que seja comprovado o vínculo com a respectiva entidade de ensino.

Fonte: TJRN.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vai fazer na próxima quarta-feira (24) um leilão online de veículos por meio do site www.lancecertoleiloes.com.br. O horário de início será a partir das 10h.

A Comissão de Leilão do Detran informa que o leilão incluirá 72 lotes de veículos e ciclomotores apreendidos e abandonados, os quais não foram reclamados pelos proprietários dentro do prazo de sessenta dias, e que estão nos pátios do Detran.

A hasta pública conta com 8 lotes de carros e motos para circulação; além de 64 lotes exclusivos às sucatas, que não podem voltar à circulação. As sucatas são leiloadas apenas para empresas de desmontagem credenciadas ao Detran para fazer o reaproveitamento das peças.

Os interessados em olhar os veículos podem se dirigir ao pátio do Detran somente nestas segunda-feira (22) e terça-feira (23), das 8h às 16h, localizado em São Gonçalo do Amarante, na Avenida Ruy Pereira Dos Santos, número 2565, no bairro Olho D’agua.

O edital pode ser consultado no site www.lancecertoleiloes.com.br. Para mais informações sobre o leilão, são disponibilizados os telefones (84) 99865-2897; (84) 3223-4146 e o e-mail leilao@detran.rn.gov.br.

Por Assessoria de Comunicação Detran/RN.

Os eleitores que vão escolher novos prefeitos e vereadores nas próximas Eleições Municipais, em outubro de 2024, já podem consultar a situação do título de eleitor e regularizar eventual pendência com a Justiça Eleitoral. O prazo final é o dia 8 de maio do próximo ano, ou seja, 150 dias antes do pleito. A data também vale para quem vai emitir a primeira via do título eleitoral.

O voto no Brasil é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos.

Fechamento do cadastro

Após o dia 8 de maio de 2024, o cadastro de eleitores será fechado. A medida ocorre somente em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores, a partir do retrato exato do eleitorado que estiver apto a votar. A própria legislação determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).

As eleições

O primeiro turno ocorrerá no dia 6 de outubro de 2024. Já o segundo turno, onde for preciso, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores, acontecerá no dia 27 de outubro.

Impossibilidade de voto

Não poderá votar nas eleições de outubro a pessoa que não tirar o título de eleitor nem regularizar a situação com a Justiça Eleitoral até o dia 8 de maio, data final para o alistamento.

Será impedido de votar quem que estiver com o título de eleitor cancelado por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições. A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação uma eleição. Além disso, não poderá votar a pessoa com os direitos políticos suspensos.

O prazo vale, ainda, para o eleitor ou eleitora que mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.

Voto facultativo

Pode também fazer o alistamento o eleitor de 15 anos que completará 16 anos até o dia do pleito, cujo voto é facultativo.

Como conferir a minha situação?

Para verificar a situação (regular ou não) do título eleitoral, basta preencher o formulário disponível no Portal do TSE.

Para fazer o alistamento eleitoral pela primeira vez, é só acessar o sistema TítuloNet e seguir o caminho solicitado.

No caso de débitos de eleições anteriores, o eleitor deve saldá-los antes de fazer o requerimento.

Fonte: TSE.

Em uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a suspensão do concurso público para ingresso no curso de formação de praças da Polícia Militar potiguar, cujo exame de habilidade musical estava previsto para esse domingo (21) e o exame de avaliação de condicionamento físico estava previsto para iniciar na segunda-feira (22).

Na ação, o MPRN demonstrou que não foi observada a obrigatoriedade de o certame público contemplar provas objetivas e/ou escritas mais de redação e ainda de capacidade física, de forma a garantir o preparo técnico dos candidatos para o exercício da função pública, proporcionando assim à Administração Pública a aferição, qualificação e seleção dos candidatos mais capazes a exercer as suas respectivas funções.

A suspensão em questão trata do fato de o edital do concurso público para praças da PM não observar as leis estaduais que estabelecem a obrigatoriedade de prova de redação na primeira etapa do certame. Esse concurso é para provimento de 1.128 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças (CFP) e 30 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças Músicos (CFP – Mus) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que é realizado por intermédio do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

Na decisão, a Justiça potiguar reforça as provas são etapas cumulativas e obrigatórias do certame e a ausência de qualquer uma delas, é contra lei. Assim, a ausência de previsão de aplicação de prova de redação é ilegal. A Justiça frisa ainda que “é imperiosa a participação de todos os candidatos nas provas de caráter eliminatório e classificatório, de forma a garantir a avaliação do desempenho de cada participante, os quais certamente obterão notas distintas”.

A prova objetiva deste concurso foi aplicada em 16 de abril deste ano, com resultado definitivo divulgado no site do concurso em 15 de maio, mesma data em que os candidatos foram convocados para o Exame de Habilitação Musical (Aluno Músico) e o Exame de Avaliação de Condicionamento Físico (Aluno Músico e Aluno Soldado) a serem realizados, respectivamente, no dia 21 e no período entre 22 e 31 de maio de 2023.

Fonte: MPRN.

A falta de repasse às instituições financeiras, por parte do governo estadual, dos valores descontados no contracheque dos servidores e relativos aos empréstimos consignados, foi o destaque no pronunciamento do deputado Luiz Eduardo (SDD). O parlamentar tratou do tema durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17).

“Já são sete meses sem repasses do valor que está sendo descontado no contracheque dos servidores estaduais todos os meses. O banco não vai querer perder os juros, além disso os empréstimos consignados estão suspensos e podem prejudicar aqueles servidores que precisem de um socorro financeiro”, lamentou Luiz Eduardo.

O deputado informou que foi aprovado requerimento na Comissão de Administração da ALRN solicitando informações sobre o problema ao secretário de Administração, Pedro Lopes, mas que as respostas foram evasivas e não esclareceram por completo, além de terem chegado um dia após o prazo.

“Já tínhamos aprovado requerimento que, caso as respostas não fossem entregues no prazo, haveria convocação do secretário, que já foi feita, e vamos aguardar as explicações. Cobrar esse repasse é exercer o papel de deputado de cobrar que uma obrigação seja cumprida”, finalizou.

Fonte: ALRN.

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), através da Pró-Reitoria de Ensino (Proen), tornou públicos os editais n° 27, 28 e 29/2023, que ofertam, juntos, 305 vagas para cursos superiores de pós-graduação em nível de especialização. As vagas ofertadas são para ingresso no segundo semestre letivo de 2023.

Edital n° 27

O documento publicado rege o processo seletivo para o Curso Superior de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização em Ensino de Matemática no Ensino Médio. São ofertadas 35 vagas para a modalidade de Ensino à Distância (EaD), através do Campus Natal – Zona Leste.

As pessoas interessadas podem se inscrever até o dia 5 de junho, exclusivamente pelo endereço eletrônico disponibilizado, no Portal do Candidato, por meio do Sistema Gestor de Concursos (SGC) do IFRN. A solicitação de isenção na taxa de inscrição deve ser feita até o dia 22 de maio de 2023.

Edital n° 28

A publicação dá início às inscrições do processo seletivo para cursos superiores de pós-graduação lato sensu em nível de especialização. São ofertadas 265 vagas, distribuídas por sete campi do Instituto, em diferentes áreas:

As inscrições estão abertas e seguem até o dia 15 de junho de 2023, também no Portal do Candidato, através do Sistema Gestor de Concursos do IFRN. O período de solicitação de isenção da taxa de inscrição é de 15 a 29 de maio.

Edital n° 29

O documento, direcionado a servidoras e servidores efetivos do IFRN (docentes ou técnico-administrativos), divulga o processo seletivo no Curso Superior de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização em Gestão Ambiental. Somente as servidoras e os servidores efetivos vinculados ao IFRN poderão participar da seleção deste edital, com ingresso no segundo semestre letivo de 2023.

São ofertadas cinco vagas para o Campus Natal – Central. As aulas ocorrerão nas segundas e terças-feiras, nos turnos matutino e vespertino. As inscrições, que devem ser realizadas até o dia 15 de junho de 2023, também são feitas através do SGC do IFRN. Todas as informações podem ser conferidas no documento publicado.

Fonte: Portal IFRN.