A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta (22) um projeto de lei que garante aos passageiros de transporte aéreo o direito a uma bagagem de mão gratuita de até 10kg (PL 120/2020). A iniciativa, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), busca evitar a exploração de brechas regulatórias que podem permitir a cobrança pelas companhias. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirma que a proposta visa assegurar o direito do consumidor. O texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário.
Fonte: Agência Senado.