A Comarca de Nova Cruz publicou três editais para seleção de responsáveis interinos pelos ofícios únicos dos Termos de Passa e Fica, Lagoa D’Anta e o 2º Ofício da Comarca de Nova Cruz. Os prazos para inscrições para interessados e interessadas na função começaram em 25 de março e prosseguem até 4 de abril. Eles devem residir no respectivo município, preferencialmente, ou em municípios contíguos que detenham ao menos uma das atribuições do serviço vago que manifestem interesse na condução da serventia vaga, e atender às exigências dos artigos 17 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Caderno Extrajudicial), em observância ao art. 69, do Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Para se inscrever, os interessados deverão enviar por e-mail mensagem identificando, no assunto, “EDITAL DE SELEÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINO”, informando, no texto do e-mail, o nome completo, a nacionalidade, o endereço, o telefone para contato, o e-mail, a data de nascimento, o sexo, o estado civil, o RG, o CPF e a filiação, bem como a documentação necessária para fins de comprovação das exigências da legislação mencionada no edital.
Nesta terça-feira, 26 de março, o Ministério da Educação (MEC) iniciou o pagamento do primeiro incentivo financeiro-educacional do p rograma Pé-de-Meia . Ao todo, a política beneficiará 2,4 milhões de alunos do ensino médio do Brasil inteiro . O depósito do Incentivo-Matrícula será efetuado em parcela única de R$ 200, na conta aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal em nome do estudante .
O calendário de pagamentos s eguirá o mês de nascimento dos alunos. Des s a forma, o primeiro grupo a receber a parcela referente à matrícula n o ensino médio é o dos estudantes nascidos em janeiro e fevereiro.
Caso o aluno contemplado seja menor de idade, para movimentar a conta, sacar o dinheiro ou utilizar o aplicativo Caixa Tem, será necessário que o responsável legal realize o consentimento e autorize o estudante a movimentar a conta. Esse consentimento poderá ser feito em uma agência bancária da Caixa ou pelo aplicativo Caixa Tem. Se o aluno tiver 18 anos ou mais, a conta já estará desbloqueada para utilização do valor recebido.
Confira o cronograma de pagamento da primeira parcela.
Data de pagamento
Mês de nascimento do estudante
26 de março
Janeiro e fevereiro
27 de março
Março e abril
28 de março
Maio e junho
1º de abril
Julho e agosto
2 de abril
Setembro e outubro
3 de abril
Novembro e dezembro
Até o dia 14 de junho, caso ocorram eventuais correções e atualizações das informações, por parte dos sistemas de ensino e das instituições federais que ofertam ensino médio, o pagamento do incentivo-educacional referente à matrícula poderá ser realizado até 1º de julho de 2024.
Pé-de-Meia – O Pé-de-Meia prevê o pagamento de incentivo mensal de R$ 200, que pode ser sacado em qualquer momento, além dos depósitos de mil reais ao final de cada ano concluído, mas estes só poderão ser retirados da poupança após a conclusão do ensino médio. Considerando as dez parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) , os valores podem chegar a R$ 9.200 por aluno. Os pagamentos começarão no dia 26 de março.
Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios vão colaborar e prestar as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso a ele para os estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino.
O Hospital Universitário Ana Bezerra, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Huab-UFRN), inaugura novo programa de Residência em Enfermagem Obstétrica, primeiro da área no Estado do Rio Grande do Norte. A aula inaugural ocorreu na Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (Facisa), em Santa Cruz/RN, com palestra de Kleyde Ventura, professora da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Foto/Reprodução.
A programação fez parte do seminário de integração dos residentes, iniciado no dia 1º de março, no qual foram realizadas palestras e apresentações sobre a vinculação da residência à gerência de ensino e pesquisa e o modelo assistencial do Huab na atenção integral à saúde materno-infantil. Além disso, foram debatidos temas sobre acidente de trabalho, como prevenção, conduta e fluxo de atendimento, atuação da equipe nos sistemas de informação sobre mortalidade (SIM) e nascidos vivos (SINASC) e vigilância epidemiológica hospitalar, dentre outras temáticas.
“As pesquisas realizadas mundialmente têm apontado que todas as mulheres precisam de uma enfermeira obstétrica. Essa residência é um passo para o que as pesquisas já indicam”, enfatizou a professora e palestrante da aula inaugural da residência, Kleyde Ventura.
O Huab conta com residências na área de Anestesiologia, Ginecologista e Obstetrícia, Medicina da Família e Comunidade, Pediatria, Residência Multiprofissional com área de concentração Materno-Infantil, abrangendo profissionais de enfermagem, farmácia, serviço social, psicologia, nutrição, fisioterapia e odontologia, e agora, a Residência em Enfermagem Obstétrica.
Segundo a superintendente do Huab, Maria Cláudia Rubim, o Hospital protagoniza os pontos de estrutura de humanização do nascimento, das boas práticas obstétricas e da ambiência e, agora, consegue participar também da formação dos profissionais que vão fazer essa assistência diferenciada. “A residência obstétrica vem para que possamos contemplar uma assistência humanizada, realizada sem técnicas intervencionistas, com a presença do profissional com habilidade e com competência. A enfermagem obstétrica tem esse papel de promover partos saudáveis, proporcionar a formação é a grande cereja do bolo para que a gente possa completar a assistência obstétrica no Ana Bezerra”, afirma.
Para a professora Joana Cristina Medeiros, da Facisa, a residência é um avanço importante na formação e um ponto-chave para a melhoria da qualidade do serviço, além de que, ocorrendo no interior do estado, é uma chave para virar a democratização do acesso à formação e aos serviços de saúde de qualidade. “O Huab fez história durante todos esses anos junto com a Facisa por fazer essa transformação da democratização do ensino superior e da formação”, acrescenta a docente. Ainda segundo a professora, os programas antigos também estão sendo diversificados, visto que essa residência cresceu no perfil de sua formação, contribuindo para qualificar os futuros profissionais que vão atuar no interior do estado.
Residência em Enfermagem Obstétrica
O Ana Bezerra é referência nas áreas de ensino técnico, graduação, pós-graduação e residência multiprofissional de Enfermagem. “Em especialização, nós somos referência para o Estado e para o Brasil, e para fechar esse ciclo formativo faltava residência em Enfermagem Obstétrica, já que era uma residência sonhada por nossa Instituição e a gente vem nesse movimento há alguns anos, porque ela fecha um ciclo formativo”, disse Pedro Farias, chefe do Setor de Ensino do Huab.
A presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), seccional do Rio Grande do Norte, Ana Carina Dantas, destacou a nova residência como sendo um marco para a Enfermagem Obstétrica no estado. “O Huab é um hospital voltado para a humanização da assistência ao parto, já tem história em relação a isso, então, os alunos que tiverem a oportunidade de passar por essa residência terão uma formação diferenciada”, aponta. Para Ana Carina, todos os estudantes que passam pelas residências se tornam multiplicadores para as formações seguintes, o que torna um marco extraordinário para a Enfermagem Obstétrica.
A aula inaugural contou, ainda, com a presença da secretária Estadual de Saúde, Lyane Ramalho Cortez, do Pró-Reitor de Pós-Graduação da UFRN, professor Rubens Maribondo, além de representantes do Conselho Regional de Enfermagem, da Associação Brasileira de Enfermagem, da Associação Brasileira de Enfermeiros Obstétricos, e de maternidades da Rede de Atenção à Saúde.
A Vara Única da Comarca de Tangará publicou edital para seleção de responsável interino para os Ofícios Únicos dos Termos de Serra Caiada e Elói de Souza, que se encontram vagos. A publicação foi realizada na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) de 15 de março.
Os interessados deverão residir, preferencialmente, nos municípios ou em cidades contíguas que detenham ao menos uma das atribuições do serviço vago e manifestem interesse na condução da serventia vaga, e atender às exigências dos artigos 17 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Caderno Extrajudicial), em observância ao art. 69, do Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça. O prazo para manifestação é de dez dias.
A inscrição será realizada no período de 1º a 10 de abril de 2024, através do e-mail: tangara@tjrn.jus.br
Para se inscrever, o interessado deverá enviar por e-mail mensagem identificando, no assunto, “EDITAL DE SELEÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINO”, informando, no texto do e-mail, o nome completo, a nacionalidade, o endereço, o telefone para contato, o e-mail, a data de nascimento, o sexo, o estado civil, o RG, o CPF e a filiação, bem como a documentação necessária para fins de comprovação das exigências dos artigos acima mencionados.
Confira os editais abaixo
Termo de Serra Caiada – Ofício Único – Seleção de Responsável Interino
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu dois processos seletivos para residentes destinados ao preenchimento de vagas na área de Tecnologia da Informação e Serviço Social. Os editais oferecem uma vaga para cada área, com possibilidade de formação de cadastro de reserva. Para ambas as seleções as inscrições, que são gratuitas, começarão na próxima segunda-feira (18) de forma completamente virtual a partir das 10h e até as 14h do dia 1º de abril.
Na seleção para Tecnologia da Informação, a vaga imediata é para desenvolvimento de sistemas, com formação de cadastro de reserva para desenvolvimento de sistema, infraestrutura, redes e segurança. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente através de formulário virtual disponível AQUI com acesso via conta particular do Gmail.
O edital traz a exigência de formação em uma das seguintes áreas: Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Análise de Sistemas; Ciências da Computação; Engenharia da Computação; Sistemas de Informação; Tecnologia da Informação; Bacharelado em Sistemas de Informação. E para Infraestrutura, Redes e Segurança, os candidatos deverão ter uma das seguintes formações: Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Análise de Sistemas; Ciências da Computação; Engenharia da Computação; Sistemas de Informação; Tecnologia da Informação; Bacharelado em Sistemas de Informação; Tecnologia em Redes de Computadores.
Já para residente de Serviço Social, a vaga é destinada para atuação junto à promotoria de Justiça de Mossoró. Haverá classificação de até cinco candidatos para efeito de cadastro de reserva. O formulário para as inscrições está disponível AQUI também com acesso via conta particular do Gmail. Para participar do processo seletivo, o candidato deverá comprovar, no período da inscrição, ter colado grau no curso de Serviço Social.
Para as duas seleções, caso o candidato não possua ou não tenha recebido o diploma de conclusão do curso, poderá se inscrever mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino.
A residência constitui modalidade de treinamento em serviço com duração de até 36 meses. O programa não cria vínculo empregatício, mas disponibiliza bolsa-auxílio de R$ 2.500,00 além do auxílio-transporte. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais. A seleção ocorre em três etapas: Análise Curricular, Prova de Conhecimentos Específicos e Entrevista.
A Caern realiza uma parada programada de abastecimento de água na cidade de Nísia Floresta nesta terça-feira (19), a partir das 7 horas, para que seja feito um serviço de manutenção eletromecânica em equipamentos de duas estações de bombeamento de água do sistema adutor Monsenhor Expedito, além de uma melhoria no sistema elétrico interno.
A intervenção vai afetar todas as cidades atendidas pelo sistema, são elas: Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Lagoa D`anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes Pintadas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, São Bento do Trairi, São José de Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo e Tangará.
O abastecimento será retomado na tarde do dia 20 de março, quarta-feira, e a normalização do fornecimento de água para todas as localidades se dará em até 72 horas.
A Polícia Rodoviária Federal realizará, nos dias 25 e 26 de março, o primeiro leilão de veículos retidos.
Serão leiloados automóveis e veículos de duas rodas, que poderão entrar em circulação pelo comprador ou serem destinados a sucatas. Serão colocados à venda 492 veículos, distribuídos em 275 lotes CONSERVADOS e 78 em lotes de SUCATAS, podendo sofrer alterações quantitativas até o momento da realização do leilão.
O edital do leilão com detalhes dos veículos, locais de visitação, lances iniciais, imagens dos lotes e direitos e responsabilidades dos arrematantes está disponível no site do leiloeiro pelo link: www.mnleilao.com.br
Os lances já podem ser ofertados pela internet até o momento da realização do leilão, que ocorrerá exclusivamente on-line, nos dias 25 e 26 de março de 2024, através do site: www.mnleilao.com.br
Os lotes arrematados com direito a documentação serão disponibilizados, sem multas ou débitos de anos anteriores, apenas com as taxas do Detran para transferência e os débitos de licenciamento referentes ao exercício corrente (2024). Sobre o valor do lance dado, o comprador é responsável pela comissão do leiloeiro (8,75%) e o ICMS.
Leiam atentamente o edital publicado (EDITAL Nº 10/2023/LEILÃO-RN).
As visitações estarão disponíveis nos dias 20, 21 e 22 de março de 2024, nos locais indicados no edital. É importante verificar em qual dos pátios está o lote de interesse do participante.
ENDEREÇOS PARA VISITAÇÃO:
Lotes: 01 ao 200: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Natal/RN: AV. Industrial Francisco da Motta, s/n – Bairro: Bom Pastor;
Lotes: 201 ao 257; 300 ao 311: – Pátio TRANSGUARD – Localizado no Município de Caicó/RN: Br 427, km 102, vizinho ao Posto do Moinho, às margens da rodovia;
Lotes: 320 ao 361; 380 ao 464: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Mossoró/RN: AV. MOTA NETO S/N (EM FRENTE AO HOSPITAL SAO LUIZ) – Bairro: AEROPORTO.
Lote 361: Pátio da Delegacia PRF de Mossoró – Localizado no município de Mossoró/RN – Av. Francisco Mota, s/n – Alto de São Manoel, Mossoró – RN, 59625-300.
No mês do consumidor, a Neoenergia Cosern vai dar um presente aos seus clientes em todo o Estado. Até o próximo dia 31 de março, quem pagar a conta de energia utilizando o aplicativo RecargaPay vai ganhar até R$ 20 de desconto, na mesma hora. Para isso, é preciso apenas baixar o APP no celular e, no momento do pagamento, incluir o código promocional NEOPIX20. O benefício é válido para todos os clientes da distribuidora.
O valor do desconto pode ser de R$ 20, para aqueles que forem utilizar o RecargaPay pela primeira vez e possuírem fatura com valor acima de R$ 40; ou de R$ 10, para os que já são usuários da plataforma e forem pagar conta com valor acima de R$ 30. O benefício poderá ser usado em uma única fatura por CPF.
“Trata-se de uma condição diferenciada para os usuários que utilizarem o app para o pagamento das faturas. Esta é uma maneira de contribuirmos de alguma forma para ajudar os potiguares a realizarem o pagamento da fatura de forma mais suave”, ressalta Ângela Barreto, gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Cosern.
É importante lembrar que o pagamento das faturas pode ser à vista ou parcelado, via cartão de crédito ou ainda na modalidade PIX. Todo o processo é realizado diretamente no aplicativo, sem a necessidade de se dirigir a uma das lojas da distribuidora.
“O processo é muito intuitivo e de fácil execução. A pessoa precisa apenas baixar o aplicativo RecargaPay, selecionar ‘área pix’, escolher como deseja pagar e concluir a operação”, destaca Ângela Barreto.
Para os clientes que estão em débito com a distribuidora, a Neoenergia permanece com o desconto de até 90% e parcelamento em 60 vezes via Desenrola. Quem não se enquadra nos pré-requisitos do Desenrola, existem ainda condições especiais, com parcelamento em 21x via portal de negociação da distribuidora (www.neoenergia.com – o cliente deverá acessar a área do cliente e escolher a sua distribuidora para iniciar o processo).
Os descontos são válidos para os clientes da Neoenergia Pernambuco, Neoenergia Coelba (BA), Neoenergia Cosern (RN), Neoenergia Brasília (DF) e Neoenergia Elektro (SP).
A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 aprovou o relatório da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O texto segue agora para o Plenário da Câmara.
A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico. Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público.
A PEC elimina a restrição imposta aos professores (cargo de caráter técnico ou científico), permitindo a acumulação com outro cargo de qualquer natureza.
Segundo a relatora, a PEC assegura a liberdade de escolha do professor. Maria Rosas afirma que, em princípio, a vedação tem por finalidade garantir a eficiência no exercício das atribuições pertinentes a cargos, empregos ou funções públicas, e afastar eventuais privilégios.
“Uma vez tendo a devida qualificação, compete a ele, profissional, escolher se quer trabalhar 20 horas, 40 horas ou 60 horas. O texto apresentado não está falando da dedicação exclusiva, não está voltado apenas para o ensino superior. Pelo contrário, a PEC abrange todo o exercício do magistério, em toda a sua amplitude”, disse a deputada.
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve, por meio de acórdão julgado em segundo grau, sentença que concedeu a um cidadão o direito de realizar inscrição em um concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, afastando a limitação de idade exigida apenas para candidatos que não pertencem à corporação militar.
Conforme consta no processo, o ingresso na Polícia Militar do RN está disciplinado nas Lei Estadual nº 4.630/1976, e na Lei Complementar n.º 613/2018, que estabelecem limite entre o mínimo de 21 e o máximo de 36 anos de idade para inscrição no concurso público da instituição.
Dessa forma, o edital em questão definiu como requisitos que o candidato tivesse nascido “a partir de janeiro de 1988, salvo para candidatos pertencentes a Polícia Militar do RN e do Corpo de Bombeiros Militar do RN”. Em razão disso, em janeiro de 2023 o autor da ação buscou o Judiciário por ter sido impossibilitado de participar do concurso devido à “imposição de limite etário para inscrição no certame”.
Ao analisar o caso, o desembargador Expedito Ferreira, relator do acórdão, apontou inicialmente que “O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a lei pode estabelecer limite de idade para a assunção de cargo público, desde que possa ser justificado pela natureza das suas atribuições”, conforme disposto na súmula n.º 683” da Suprema Corte.
Entretanto, logo a seguir, o magistrado de segundo grau esclareceu que o STF possui entendimento pacífico no sentido de “que é inconstitucional a diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação”.
E acrescentou que a jurisprudência do STF também considera tal diferenciação etária como uma “ofensa ao princípio da isonomia, por ocasionar uma discriminação inconstitucional em favorecimento aos militares”.
Na parte final do acórdão, foi enfatizado o objetivo de manter a “jurisprudência estável, íntegra e coerente”, de modo que foi realizado o julgamento acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. E dessa maneira foi reconhecida a inconstitucionalidade do ato do presidente da comissão de coordenação do concurso público, sendo mantida a possibilidade de participação do candidato no certame público.
Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília.
O boleto bancário – um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia – ganhará mais agilidade em seu processamento.
Os boletos bancários pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia a partir desta sexta-feira (15), dependendo do contrato que ele tenha com a sua instituição financeira.
O prazo de liquidação da cobrança no mesmo dia é conhecido como D+0. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o pagamento realizado após às 13h30 horário continuará com a liquidação no prazo de um dia útil (D+1).
A medida terá impacto somente para o credor do documento, ou seja, aquele que irá receber o dinheiro no mesmo dia. Nada mudará para quem paga o boleto diretamente.
Mas, no caso de e-commerce, por exemplo, a Febraban acredita que trará vantagens ao comércio e aos compradores, que poderão ter o processo de entrega agilizado tanto de mercadorias como de serviços.
A novidade faz parte de um projeto de modernização desta modalidade de pagamento e envolverá 136 instituições bancárias.
O diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, explica a expectativa do setor. “No início desta mudança, a estimativa é que cerca de 57% dos boletos possam ser processados no mesmo dia, enquanto 43% seriam no prazo D+1. Assim que a modernização estiver implantada, funcionando sem nenhuma ocorrência técnica, a ideia é iniciar os estudos para trazer toda a liquidação de boletos para o prazo D+0”, avaliou.
Boletos
Desde 1994, o boleto bancário é um documento usado pelos bancos e seus clientes para recebimento de valores referentes a uma determinada venda de produto ou serviço, como mensalidades de escolas, condomínios, planos de saúde, consórcios, financiamentos, cartões de crédito, cobrança entre empresas e outros pagamentos.
Em 2023, os bancos registraram 4,2 bilhões de transações realizadas via boletos, totalizando R$ 5,8 trilhões.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer uma cobrança por meio de boletos bancários, basta ter uma conta bancária e contratar o serviço diretamente no banco onde tem a conta.
Em todo o país, 33,7 milhões de beneficiários receberão o repasse em duas parcelas, em abril e maio, de acordo com o calendário habitual de pagamentos do INSS. O investimento total do Governo Federal é de R$ 67 bilhões, em duas parcelas de R$ 33,8 bilhões.
Normalmente, o abono é pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e novembro. A exemplo do que ocorreu em 2023, a antecipação representa uma injeção significativa de recursos nos mercados locais, já que alcança municípios de todas as 27 Unidades da Federação.
Recebem o abono os segurados e dependentes da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
De acordo com o decreto, a primeira parcela do abono, correspondente a 50% do valor do benefício, será paga em abril. A segunda virá com os benefícios de maio.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) são algumas das entidades que se unirão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação eleitoral e aos discursos antidemocráticos nas Eleições Municipais de 2024.
O grupo, constituído por representantes do TSE e das entidades, terá como atribuição garantir o cumprimento da Resolução TSE nº 23.610/2019 – que trata da propaganda eleitoral –, em especial, das regras que disciplinam o enfrentamento das notícias falsas sobre o processo eleitoral, o uso benéfico da inteligência artificial nas campanhas e a proibição de conteúdos que veiculem as chamadas deepfakes, que atribuem às pessoas discursos, posicionamentos ou atos que não são verdadeiros.
Além de Moraes, assinaram os documentos o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco (MPF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski (MJSP), e os presidentes do CFOAB, Beto Simonetti, e da Anatel, Carlos Manuel Baigorri.
O procurador-geral da República lembrou que o MPF é um parceiro de longa data da Justiça Eleitoral e atua para perpetuar os valores da instituição. “Especialmente com relação a este campo da possibilidade de viabilização da formação de uma vontade do eleitor que seja livre de coação física, livre de coação moral e que seja também livre de distorções por conta de manifestações que propositadamente contrariam a verdade”, complementou Gonet Branco.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, elogiou a vocação educativa da parceria, mas ressaltou que um eventual descumprimento dos limites legais terá uma resposta dura do órgão pertencente ao Poder Executivo: “O Estado brasileiro não hesitará em usar o seu poder de política como ultima ratio [último recurso]”.
O aspecto pedagógico do acordo também foi ressaltado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. Ele afirmou que a instituição promoverá formações e estratégias educacionais sobre cidadania, democracia e combate à desinformação.
“Através do centro, fortaleceremos a integridade do processo eleitoral e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, já defendido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para assegurar a soberania popular e a liberdade de escolha dos eleitores e das eleitoras”, disse Simonetti.
Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a atuação conjunta visa garantir que as Eleições 2024 ocorram de forma limpa e democrática. “A Anatel irá usar a plenitude do seu poder de polícia junto às empresas de telecomunicações para retirar do ar todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a nossa democracia por meio da desinformação e do uso de inteligência artificial para [a produção de] deepfakes”, alertou.
Acordos de cooperação técnica
Conforme os acordos firmados hoje, as instituições participantes serão responsáveis pelo fornecimento, em regime de colaboração mútua, dos meios disponíveis para execução das iniciativas relacionadas ao CIEDDE, respeitados os procedimentos e as normas internas de cada órgão, bem como a independência funcional dos agentes públicos com atribuição para atuar em casos concretos.
Entre os compromissos pactuados, estão:
realizar o intercâmbio de informações e agilizar a comunicação entre órgãos, entidades e plataformas de redes sociais para otimizar a implementação de ações preventivas;
cooperar na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação, inclusive com emissão de notas, pareceres e declarações públicas;
promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, inclusive auxiliando os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial no âmbito eleitoral, no combate à desinformação e à deepfake e na proteção à liberdade de escolha dos eleitores e eleitoras;
cooperar na realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral.
Também integram as atividades a organização de campanhas publicitárias em prol da democracia e da Justiça Eleitoral e contra a desinformação, os discursos de ódio e os antidemocráticos, além da realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania e de direitos digitais.
Os acordos firmados hoje terão a vigência de dois anos – com a possibilidade de prorrogação – e não envolvem nenhum tipo de compromisso financeiro ou transferência de recursos entre as entidades participantes.
Formado por integrantes do TSE e de todas as entidades signatárias, o grupo foi criado pela Portaria TSE nº 180/2024 com a finalidade de auxiliar na atuação coordenada da Justiça Eleitoral junto aos Poderes, órgãos da República e instituições públicas e privadas na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais, assim como no combate à desinformação e aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral.
Plataformas de redes sociais e outras entidades públicas e privadas interessadas em contribuir poderão ser convidadas a participar do CIEDDE.
Executado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Desenrola Fies oferta descontos na renegociação das dívidas de estudantes. Desde que foi lançada, em novembro de 2023, a iniciativa já beneficiou 227.741 pessoas que deviam ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
As renegociações são referentes aos contratos firmados até 2017 e com débitos em 30 de junho de 2023. Até o momento, já foram renegociados mais de R$ 10 bilhões em dívidas, com um retorno aos cofres públicos de R$ 426,908 milhões, apenas com a parcela de entrada.
O programa disponibiliza descontos que podem chegar até 99% de abatimento no valor consolidado da dívida e até 100% nos juros, dependendo de cada caso. Os interessados em aderir à iniciativa têm até 31 de maio do ano corrente para solicitar a renegociação de seus débitos.
Pedidos de renegociação ou simulação devem ser feitos à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil (BB). O processo pode ser realizado de forma virtual, por meio dos aplicativos dos bancos.
As comarcas de São Bento do Norte, Alexandria e Santa Cruz publicaram editais para a Seleção de Responsável Interino pelo expediente dos Ofícios Únicos – para os Termos Judiciários das cidades de Caiçara do Norte, Pedra Grande, João Dias e Jaçanã – os quais se encontram vagos. Os interessados deverão, preferencialmente, residir no município ou em cidades vizinhas, que detenham ao menos uma das atribuições do serviço vago e manifestem interesse na condução da serventia vaga.
Confira os editais abaixo
Ofício Único de Jaçanã – Comarca de Santa Cruz – Seleção de Responsável Interino
O preenchimento visa atender às exigências dos artigos 17 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Caderno Extrajudicial), em observância ao artigo 69, do Provimento nº 149, de 30 d agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Para se inscrever, o interessado deverá enviar por e-mail mensagem identificado, no assunto, “Edital de seleção de responsável interino”, informando, no texto do e-mail, a data de nascimento, o sexo, o estado civil, o RG, o CPF e a filiação, bem como a documentação necessária para o fim de comprovação das exigências dos artigos citados no edital.
As inscrições serão realizadas, para os Ofícios de Caiçara e Pedra Grande, no período de 15 a 24 de março de 2024, através do e-mail saobento@tjrn.jus.br – editais publicados pela Comarca de São Bento.
Para o termo de João Dias, no período de 13 a 22 de março, através do e-mail alexandria@tjrn.jus.br
Em relação ao Ofício de Jaçanã, as inscrições ocorrem também no período de 13 a 22 de março, através do e-mail: dir01sc@tjrn.jus.br
