Geral

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na Comarca de São José do Campestre, julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra um ex-prefeito da cidade, dois empresários e uma empresa do ramo da construção civil, por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa.

A acusação do Ministério Público era de violação aos dispositivos da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa – LIA), tendo em vista a realização de contratação sem o devido processo legal (procedimento licitatório) da empresa ré para realização de serviços em um hospital local, além dos réus serem omissos no fornecimento de informações essenciais à verificação da legalidade das condutas.

Na ação judicial, o MP relatou que, considerando uma série de omissões dos réus no fornecimento de informações relativas às contratações, ocorreu verdadeiramente improbidade administrativa. Isto porque afirmou que a contratação para reforma do hospital ocorreu por meio do Convite em 2011, para cumprir um Convênio de 2010 com a SESAP, no qual o Estado do Rio Grande do Norte comprometeu-se a repassar a quantia de R$ 120 mil para execução da obra.

Segundo o órgão acusador, o ex-gestor negou-se a fornecer cópia do Convite, alegando que estavam na posse da atual administração, sem comprovar tal fato e que a atual gestão afirmou, por meio de ofício de 2017, que não detinham o documento. Contou que a SESAP forneceu cópia do processo de prestação de contas do convênio e que, deste processo, não constam a “Cópia do termo de aceitação definitiva da obra”, “cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações realizadas”, contrariando o que dispõe em cláusula do convênio.

Decisão

No entendimento do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, para a caracterização de improbidade, é indispensável que a conduta do agente seja dolosa, no caso das condutas de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração Pública da LIA, ou, pelo menos, dotada de culpa, nas hipóteses de prejuízo ao erário.

Analisando os autos, o Grupo entendeu que não se pode imputar o extravio dos autos do Convite ao réu ex-gestor, em razão da ausência de prova de que tenha agido com dolo ou mesmo culpa. Ressaltou que, à época, ele não era mais prefeito do Município.

Por outro lado, considerou que, o fato de não terem sido apresentados alguns documentos mencionados no Convênio com a SESAP “não tem o condão de, por si só, configurar ato de improbidade administrativa, sobretudo porque não restou comprovado se a obra objeto do aludido Convênio foi ou não finalizada”.

Desse modo, considerando os elementos constantes nos autos, o Grupo concluiu pela ausência de provas quanto ao cometimento de ato de improbidade administrativa, e que o extravio dos autos do Convite de 2011 não aconteceu por conduta dos acusados, nem ato doloso quanto à não apresentação de documentos referentes ao Convênio com a SESAP, “devendo o pedido ser julgado improcedente”.

Fonte: TJRN

Por Sesap/ Assecom.

A equipe de gestão da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), ao lado de outros integrantes do Governo do Estado, apresentou uma série de propostas aos servidores da saúde para melhorias no trabalho e encerramento da greve.

Comandada pelo secretário de Estado da Saúde Pública Cipriano Maia, o grupo colocou na Mesa de Negociação, nesta quarta-feira (12), uma série de proposições, tais como: o pagamento de progressão de nível a partir de maio, implementação da gratificação de incentivo à qualificação e implantação do abono de permanência e adicional de insalubridade automáticos até dezembro. Outra garantia dada pelo Governo aos servidores foi o aumento no valor das diárias pagas aos servidores que viajam a serviço da Sesap, com acréscimos que vão de 60% a 75% em cima dos atuais valores.

A Sesap e os demais entes do Governo ainda avaliarão outras propostas, que voltarão à debate em junho, como a tabela de pagamento para reposição das perdas salariais de gestões passadas. “Temos a Mesa de Negociação instituída desde 2019 e nunca deixamos de ouvir os servidores. Estamos sempre abertos ao diálogo e à construção de uma gestão participativa. Respeitamos todas as reinvindicações, mas precisamos estar atentos aos avanços alcançados até aqui. Estamos na busca de atender o que é possível, dentro dos limites orçamentários. São quatro anos de avanços e conquistas com implementação do incentivo à qualificação, ampliação da quantidade de servidores na saúde e melhorias em várias esferas”, disse o secretário Cipriano Maia.

Por Hellen Almeida –  Agecom/UFRN.

O Programa Trilhas Potiguares, vinculado à Pró-Reitoria de Extensão (Proex) da UFRN, ampliou o prazo de inscrições para municípios, coordenadores e alunos participarem da edição 2023. As inscrições podem ser feitas até a próxima segunda-feira, 17. A temática deste ano é Caminhando com a diversidade e a inclusão. A proposta é que, após a mudança no calendário, as ações aconteçam nos municípios selecionados no período de 23 de julho a 5 de agosto.

A ampliação do período de inscrições e mudança nas datas das atividades nos municípios aconteceu em virtude da alteração do Calendário Acadêmico 2023 da UFRN. A medida foi necessária em decorrência da suspensão das atividades presenciais da UFRN entre 14 e 24 de março para preservar a segurança da comunidade universitária e em razão da irregularidade do serviço de transporte público nesse período. Com isso, a data de término do período letivo 2023.1 passou do dia 15 para o dia 22 de julho.

Os editais retificados com o novo cronograma de ações estão disponíveis neste site. As inscrições dos discentes e coordenadores serão realizadas exclusivamente por meio de dois formulários disponíveis no edital de seleção. Já os representantes dos municípios precisam preencher a Ficha de Inscrição (também disponível no edital retificado) e encaminhar, preferencialmente, para o e-mail: trilhas_potiguares@hotmail.com ou entregar pessoalmente na Coordenadoria de Ações Comunitárias da Pró-Reitoria de Extensão da UFRN ou por via postal (Av. Senador Salgado Filho, 3000 – Campus Central da UFRN, prédio da Reitoria, bairro Lagoa Nova, CEP 59.078-970 – Natal / RN).

Podem se candidatar para a função de coordenador os sevidores docentes e técnico-administrativos com nível superior do quadro efetivo da Instituição. Já  para as equipes do programa, podem participar alunos de graduação ou pós-graduação de qualquer curso da UFRN (seja presencial ou a distância). Cada equipe do projeto será constituída por dois coordenadores do quadro efetivo da UFRN e até 15 alunos dos diversos cursos de graduação, pós-graduação e técnico, além de representantes dos municípios.

O projeto consiste em um programa de extensão com efetiva interação entre a Universidade e a comunidade de pequenos municípios do estado, com até 15 mil habitantes, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Serão considerados os seguintes critérios para a seleção e classificação dos municípios: IDH e IDEB do município, participação em anos anteriores, condições de trabalho e segurança oferecidas e não ter havido desistência após assinatura do convênio em anos anteriores.

O projeto ficou suspenso devido às restrições impostas pela pandemia da covid-19, sendo retomado em 2022, seguindo os protocolos de segurança para atividades de campo, abrangendo os municípios de Poço Branco, Monte das Gameleiras, Lagoa d’Anta, Passagem, Serra Negra do Norte, Campo Grande, Lagoa Salgada, Tibau do Sul, Patu e Umarizal.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), divulgou, na segunda-feira (10), as vistas pedagógicas da redação, também conhecidas como espelhos da redação, elaboradas pelos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O acesso ao material que permite conferir o desempenho na prova deve ser realizado por meio da Página do Participante.

Também foram liberadas as notas dos estudantes que participaram do Enem para fins de autoavaliação de conhecimento, os chamados treineiros. Conhecidos como treineiros, esses participantes são estudantes que ainda não terminaram o ensino médio no ano passado e eram menores de 18 anos quando foram aplicadas as provas. Os resultados dos treineiros não podem ser utilizados para acesso à educação superior. Por isso, o Inep divulga essas notas depois dos resultados dos participantes regulares.

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep.

A Polícia Rodoviária Federal prendeu um passageiro de ônibus por tráfico de entorpecentes, nesta terça-feira (11/04), no Km 295 da Br 304, no município de Macaíba/RN.

O passageiro foi abordado em um ônibus que fazia a linha Natal-Jaçanã/RN e com ele encontrado 71 gramas de substância análoga a maconha embalada em papel filme. O homem de 25 anos informou que havia comprado 75g de maconha no valor de 500 reais, em Natal/RN, e estava levando para a sua cidade.

O passageiro e a droga foram encaminhados para Polícia Civil, unidade Central de Flagrantes de Natal.

Fonte: PRF.

Por Redação – ACS Caern

Uma equipe da Caern está trabalhando nesta quarta-feira (12) na retirada de um vazamento detectado em trecho da Adutora Monsenhor Expedito, entre os municípios de Santa Cruz e São Bento do Trairi. O abastecimento de água está suspenso em São Bento do Trairi, Coronel Ezequiel, Jaçanã e Campo Redondo.

A previsão é que o serviço seja concluído no final da tarde de hoje, com a imediata retomada do abastecimento. É necessário aguardar um prazo de até 48 horas para que o fornecimento esteja completamente normalizado em todas as áreas afetadas, após a religação.