Geral

Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 deve ficar atento aos prazos previstos em lei. A interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.

A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. No caso da disputa pela Prefeitura, essa informação é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

O Capítulo IV (artigos 16 a 22) da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Domicílio eleitoral

O domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares.

Para trocar o domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade para qual deseja fazer a transferência há pelo menos três meses ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor) ou da última transferência do documento. A regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.

Fonte: TSE.

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE.

Por IMD/UFRN.

O Instituto Metrópole Digital, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IMD/UFRN), está com vagas abertas para seleção de professor substituto/temporário de Magistério Superior. O processo seletivo é conduzido pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp/UFRN).

As inscrições seguem abertas até o dia 15 de Janeiro e podem ser feitas por meio do formulário on-line disponível no portal do SIGRH/UFRN. Para se inscrever, basta entrar na aba Concursos, e seguir para Concursos Abertos, página em que se encontram disponíveis tanto o Edital nº 152/2023 como o formulário de inscrição.

As vagas são para cadastro de reserva e a remuneração varia de R$ 4,3 mil a R$ 7 mil. As oportunidades são para docentes das áreas de Redes e Arquiteturas de Computadores; Algoritmos e Estruturas de Dados; e Matemática.

Para concorrer, o candidato deve ter concluído graduação e pós-graduação e todas as competências exigidas dos candidatos deverão ser comprovadas mediante a documentação pedida no edital.

Seleção

O processo de seleção consistirá na realização de provas, que acontecerão entre os dias 4 e 24 de fevereiro. Os exames serão aplicados tanto presencialmente quanto remotamente, conforme decisão da unidade (além do IMD, outros setores da UFRN participam do processo seletivo).

As atas de todas as avaliações, contendo as notas dos candidatos, serão divulgadas nos quadros de aviso da unidade acadêmica (publicação oficial) e na página eletrônica do SIGRH.

O prazo de contratação de professor substituto terá como referência o término do período letivo.

Por: Correios.

Os Correios irão promover leilão eletrônico para venda de 86.391 itens considerados refugo. Trata-se de objetos que tiveram as tentativas de entrega frustradas, a devolução ao remetente não foi possível e que não foram reclamados nem pelo destinatário nem pelo remetente. Após a prescrição do prazo de direito à reclamação, que é de 90 (noventa) dias, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esses itens podem ser colocados para alienação.

O certame acontecerá no dia 16 de janeiro, de forma online, por meio do endereço www.licitacoes-e.com.br , identificado pelo nº 1030723. O edital está disponível em Opções > Listar Documentos. Para acessar o sistema eletrônico e enviar propostas, os interessados devem fazer cadastro nas agências do Banco do Brasil, obter a chave de identificação e senha pessoal.

Podem participar da licitação pessoas físicas ou jurídicas, desde que atendam às condições fixadas no edital. É possível enviar a proposta de lance para um ou mais lotes, considerando o valor mínimo de cada um. Os valores poderão ser consultados no edital e seu Anexo II – Detalhamento dos Lotes. Estão sendo alienados itens de vestuário, livros, bijuterias, utensílios domésticos, materiais de escritório, artigos infantis, equipamentos diversos, peças e acessórios para veículos.

A licitação ocorrerá em modo de Disputa Aberta, procedimento em que são encaminhadas as propostas iniciais até às 9h do dia 16/01/2024 e, posteriormente, às 14h da mesma data, realizada a disputa, com a sessão de lances. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br.

Os itens estão disponíveis para visitas em São Paulo (SP), no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h e mediante agendamento prévio pelo telefone (11) 4313-8087 ou por mensagem de e-mail enviada para spmclirefugo@correios.com.br .

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil.

Partiu Zagallo, o ex-técnico e tetracampeão do mundo no futebol, faleceu nesta sexta-feira, 05 de janeiro. O ex-treinador e campeão mundial tinha 92 anos, Mario Jorge Lobo Zagallo, conquistou as Copas de 1958 e 1962, atuando como jogador; e 1970 e 1994, a beira do campo, sendo treinador da Seleção Brasileira de Futebol.

Foto: Reprodução/Twitter CBF.

Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 serão divulgados no dia 16 de janeiro, na Página do Participante. As notas daqueles que realizaram as provas em busca de autoavaliação, conhecidos como treineiros, serão divulgadas em março, a contar da divulgação dos resultados, como especifica o edital. O Enem 2023 foi aplicado nos dias 5 e 12 de novembro, para mais de 3,9 milhões de pessoas.

Para visualizar as notas, é necessário acessar a Página do Participante com o login único da plataforma gov.br. Caso o participante não lembre a senha cadastrada, é possível recuperá-la. Basta acessar a página acesso.gov.br, digitar o CPF e clicar em “Avançar”. Em seguida, é necessário clicar em “Esqueci minha senha”, selecionar uma das formas de recuperação, preencher os campos solicitados e gerar uma nova senha.

Redação – O espelho das redações será disponibilizado em 90 dias, após a divulgação dos resultados. Os textos são avaliados de acordo com as cinco competências apresentadas na matriz de referência. A nota pode chegar a 1000 pontos, mas há fatores que levam à nota zero. Entre eles estão: fuga ao tema, extensão total de até sete linhas, trecho deliberadamente desconectado do tema proposto, não obediência à estrutura dissertativo-argumentativa e desrespeito à seriedade do exame.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni), ambas ações do Ministério da Educação (MEC).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso aos auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados individuais do Enem também podem ser usados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Fonte: MEC.

Foto: Reprodução/MEC.

Por SEAD.

O Governo do Rio Grande do Norte divulgou, nesta quinta-feira (28), o calendário de pagamentos de 2024 para os servidores ativos, inativos e pensionistas. O anúncio foi feito pelo secretário da Administração (Sead), Pedro Lopes, em reunião com as representações classistas dos servidores.

Diferentemente dos últimos anos, a partir de 2024 os vencimentos passarão a ser depositados nas contas de todo o funcionalismo no dia 30 de cada mês. No entanto, no decorrer do ano, haverá uma regra de transição para os servidores civis e militares da Segurança Pública, ativos e inativos, e servidores que recebem até R$ 4 mil (bruto).

De acordo com essa regra, de janeiro a abril, o pagamento integral do funcionalismo público estadual será mantido de forma antecipada no dia 15 dentro do mês trabalhado para os servidores da Segurança e àqueles que ganham até R$ 4 mil. De maio a agosto, o pagamento integral será realizado no dia 20 e, de setembro a novembro de 2024, igualmente de forma integral no dia 25 para essas categorias. Os servidores que ganham acima de R$ 4 mil, além dos servidores lotados em órgãos que possuem arrecadação própria, receberão os vencimentos integralmente no dia 30 de cada mês.

A partir do mês de dezembro de 2024, todos os servidores passarão a receber o pagamento no dia 30, independente de categoria ou faixa salarial.

Para o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes, a mudança no calendário atende orientação do Tribunal de Contas do Estado para haver isonomia no pagamento dos servidores, “além de ser demanda de várias categorias, que pleiteavam o pagamento do salário de forma integral e não de maneira fracionada, como aconteceu entre 2019 e 2023”.

Atualmente, a folha de pagamento do Governo do RN possui 112 mil pessoas, dentre as quais 53 mil são colaboradores em atividade (servidores efetivos, temporários, bolsistas e estagiários), 46 mil são aposentados e 12 mil são pensionistas. Ao todo, a folha de pagamento do Executivo Estadual tem o valor de R$ 770 milhões.

Calendário 2024:

O pagamento dos salários de todos os servidores passam para o dia 30.

*Regra de transição para servidores civis e militares da segurança pública e servidores que recebem até R$ 4 mil (bruto):

• janeiro a abril – integral no dia 15;
•  maio a agosto – integral no dia 20;
• setembro a novembro – integral no dia 25.
• A partir de dezembro todos receberão no dia 30.

Foto: Carolina Abreu – Ascom Sead.

Termina nesta quinta-feira (28/12) o prazo para o saque do abono salarial do PIS/Pasep de 2023. São 84,5 mil trabalhadores que ainda não sacaram o benefício, segundo a Caixa Econômica Federal. No total, R$ 71,1 milhões aguardam para ser resgatados.

Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário-mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. A origem dos recursos para pagamento é do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT.

A Caixa atua exclusivamente como Agente Pagador do Abono Salarial, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a habilitação dos trabalhadores que têm direito ao benefício.

Quem tem direito ao Abono Salarial

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2021, com remuneração mensal média de até dois salários-mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Recebem o Abono Salarial na Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. As pessoas que trabalham no setor público possuem inscrição PASEP e recebem o benefício no Banco do Brasil.

A Caixa já divulgou o calendário de 2024.

Por: Agência Gov.