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O Juizado Especial, Cível e Criminal, da Comarca de Santa Cruz, que funciona no Fórum Senador José Ferreira de Souza, por meio da publicação do Edital nº 001/2023, abriu processo de cadastramento e apresentação de projetos para instituições aptas a receber recursos provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária, aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo e que arbitram valores financeiros, em substituição a prisões ou outras medidas cautelares. O Edital segue o teor do Provimento nº 99/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN e a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Confira o edital abaixo

DEVOLVER PARA REPARAR: Juizado Especial de Santa Cruz abre cadastramento para entidades sociais

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As inscrições para as entidades interessadas estarão abertas, a partir desta quarta-feira (6/12) a 30 de janeiro de 2024, e o edital esclarece que tais valores, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Conforme a publicação, o repasse – que faz parte do programa “Devolver para Reparar” – prioriza os beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, bem como atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; e as que prestem serviços de maior relevância social, dentre outras.

O edital também define que serão disponibilizados valores para execução de projetos no máximo de R$ 8 mil, com predominância quanto as temáticas de segurança pública; saúde; cultura e lazer; educação; políticas infanto-juvenis e outras políticas e, cada entidade, localizada na Comarca de Santa Cruz, poderá inscrever no máximo um projeto (como forma de possibilitar que sejam beneficiadas várias instituições), com a ressalva de que os projetos deverão ser executados na Comarca de Santa Cruz, que abrange os municípios de Santa Cruz, Jaçanã, Coronel Ezequiel, São Bento do Trairi, Japi, Lajes Pintadas e Campo Redondo.

Fonte: TJRN.

A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte emitiu nota pública de repúdio contra acusações da filha do prefeito de Tangará ao juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, titular da Comarca de Tangará. Confira nota abaixo:

Nota Pública

É com profunda indignação que rechaçamos veementemente as acusações infundadas recentemente feitas contra o Juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, titular da Comarca de Tangará. Inicialmente, é de se frisar que o magistrado que teve sua honra injustamente aviltada e seu procedimento questionado de forma vil, é pessoa de conduta funcional e pessoal ilibada, já tendo exercido advocacia por 4 anos, além do cargo de delegado da Polícia Civil do RN por 3 anos sendo, desde 2015, juiz do quadro do TJRN, sem nunca ter respondido qualquer procedimento administrativo disciplinar.

Para que a situação fique clara, o que existe é uma Ação de Interdição contra a pessoa do Prefeito Municipal, pai da Sra. Elane Bezerra, que atualmente exerce o cargo de secretária do município. O detalhe é que o processo foi proposto pelos próprios irmãos da Senhora Secretária. A demanda tramita em Segredo de Justiça e, em que pese não poder ser publicizada na íntegra, é importante que se destaque que o Senhor Prefeito não tem cumprido seus compromissos perante a Justiça, na medida em que, por diversas vezes, deixou de comparecer pessoalmente aos atos processuais, seja para participar de audiências (que em processos de interdição exige presença pessoal da pessoa do interditando), seja se esquivando de se submeter ao procedimento de perícia médica oficial para avaliação de incapacidade, também praxe e medida normal em casos dessa natureza. Detalhes pormenorizados que envolvem a discussão concreta travada na demanda proposta, repita-se, pelos próprios filhos do Interditando, não vem ao caso em virtude da necessidade de se resguardar o sigilo processual devido.

Em relação ao “terreno” citado pela Senhora Secretária, o que existiu, de forma bem simples, direta e clara, foi uma solicitação formal via ofício do Magistrado Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, formulada ao gestor municipal há mais de um ano acerca da possibilidade de doação de uma área pública para que o Tribunal de Justiça, através dos setores competentes, pudesse estudar a viabilidade de construção de um novo Fórum na Comarca de Tangará.

Destaque-se que essa medida é praxe administrativa e sempre é adotada com a finalidade de expansão das ferramentas do Poder Judiciário, que se utiliza de parcerias, seja com o Poder Executivo Municipal do local onde novos prédios são erguidos, seja com o Poder Executivo Estadual, com a mesma finalidade.

Por fim, é importante informar à população que as providências legais cabíveis serão rigorosamente adotadas para que haja preservação da honra do Juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício e do próprio Poder Judiciário do Estado.

Fonte: Justiça Potiguar.

Por Assecom/RN.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte recebeu do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a liberação ao tráfego de mais 6,9 quilômetros da BR-304/RN, entre o km 286,2 e o km 292,8, em Macaíba. Com esta entrega, o trecho total em operação da Reta Tabajara agora atinge 13,8 quilômetros de novas pistas em concreto.

A obra de duplicação da Reta Tabajara é uma das prioridades do Governo do Estado no setor rodoviário. Segundo Getúlio Batista da Silva Neto, superintendente do DNIT no RN, o empreendimento desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e turístico potiguar, sendo a principal ligação com a região Oeste potiguar.

“Ainda em dezembro entregaremos outros 14 quilômetros e o principal viaduto, que facilitará a ligação entre a Grande Natal e os municípios das regiões Oeste e Seridó”, disse Getúlio Batista.

A obra, com orçamento total de R$ 376,5 milhões, vai atender a um volume diário de mais de 50 mil veículos. No decorrer deste ano, o DNIT liberou 8,9 quilômetros dos 13,8 já em operação. Destaca-se o trecho de 2,3 quilômetros entre o km 292,8 e o km 295,1, assim como as alças do viaduto de acesso à região de Seridó

As obras também vão garantir maior segurança e fluidez no tráfego ao “Acesso Sul” do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.

A duplicação da Reta Tabajara, dividida em duas etapas, contempla 16,6 quilômetros da rodovia, restauração da pista existente e sete Obras de Arte Especiais (OAEs) — incluindo uma ponte e seis viadutos. Na segunda etapa, do km 297,64 ao km 308, serão construídos três viadutos e uma ponte, além da implantação de aproximadamente 10 quilômetros de vias marginais para cada sentido da rodovia.

Além da Reta Tabajara, o Governo do Estado tem como objetivo a duplicação de toda a BR-304 até a divisa com o Ceará, abrangendo um trecho fundamental para o desenvolvimento econômico e turístico do Rio Grande do Norte. A federalização do trecho da BR-226, entre as cidades de Currais Novos e Florânia, também está incluída nas iniciativas do governo estadual.

Outro projeto relevante é a implantação da BR-104, que conectará Macau a Maceió (AL), fortalecendo as conexões regionais e impulsionando o desenvolvimento econômico das áreas beneficiadas pela rodovia.

Por Hérica Christian/Agência Senado.

O Plenário do Senado concluiu a votação, em dois turnos, da reforma tributária (PEC 45/2019). A proposta unifica tributos para a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) isenta a cesta básica e reduz os tributos da chamada cesta estendida, que conterá carnes e produtos de higiene pessoal. A proposição aprovada pelo Senado também devolve a cobrança de impostos na conta de luz e do gás para famílias de baixa renda. A oposição diz que a reforma aumenta a carga tributária porque exclui vários setores do pagamento da alíquota padrão, estimada em 27,5%, e só será implementada em 2033. Aprovada com mudanças pelo Senado, a reforma tributária volta para a Câmara dos Deputados.

A 1ª Câmara Cível do TJRN deu provimento ao pedido de uma vítima de acidente de trânsito, que, em 10 de setembro de 2019, por volta das 11h, sofreu traumas após uma queda de sua moto, ocasionado por cabos elétricos e fios dispostos em via pública, tendo fratura na coluna, ficando afastada das suas atividades laborais e solicitando benefício previdenciário. O autor da ação defendeu a legitimidade passiva da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), aduzindo que esta é responsável pela manutenção do compartilhamento de estrutura elétrica com as empresas de telefonia, entendendo que a concessionária de serviço público assume os riscos da atividade.

Riscos esses, segundo o recurso, tanto por sua própria rede de energia, quanto do aluguel de seus postes a terceiros, na hipótese de esta aventar a possibilidade de erro desses, cabendo regressar contra a pessoa jurídica parceira que supostamente fez uso indevido de sua estrutura física.

“Dessa forma, há que se reconhecer a responsabilidade solidária da concessionária de energia pela segurança dos consumidores, independente da propriedade da fiação e descabe falar em cerceamento de defesa por não realização de perícia, uma vez que o Apelante foi intimado para se manifestar sobre o interesse de produzir provas, contudo, manteve-se inerte”, enfatiza o relator, desembargador Dilermando Mota.

A decisão, desta forma, concluiu que estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, a qual é objetiva (artigo 37, parágrafo 6º, da CF), quais sejam ato ilícito (comissão ou omissão), dano e nexo de causalidade, devendo a concessionária reparar os danos suportados pelo Apelante.

Fonte: TJRN.

Por Assessoria de Comunicação Detran/RN

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) inicia nesta sexta-feira (27) e sábado (28) um cronograma de mutirões de exames práticos monitorados de direção veicular direcionado aos usuários que possuem processos de habilitação que vencem até o dia 31 de dezembro deste ano. Os mutirões seguem durante oito semanas (sexta e sábados) seguidas, com previsão de avaliar 1.600 candidatos.

O coordenador de Habilitação de Condutores do Detran, Rodrigo Fernandes, explicou que os exames serão todos realizadas na pista de exames práticos situada na sede do Órgão, em Natal, sendo as avaliações aplicadas nos horários das 14h às 17h, nas sextas-feiras, e das 8h às 17h, nos sábados.

“É importante ressaltar que os mutirões vão atender uma demanda específica, que são aqueles processos abertos no período de pandemia e que foram prorrogados por meio da Deliberação 265, do Conselho Nacional de Trânsito. Então, apenas processos com vencimentos programados para até o final deste ano é que serão contemplados pelo sistema de mutirões”, explicou o coordenador, Rodrigo Fernandes.

No caso, os usuários que estão com processos de habilitação a vencer até 31 de dezembro devem fazer o agendamento para o exame prático de direção no Portal de Serviços do Detran. É importante lembrar, que para ter acesso ao sistema de agendamento e demais serviços, o cidadão deve fazer o cadastro no Portal. Para isso, basta preencher um formulário informando seus dados pessoais (CPF, nome, telefone, e-mail, data de nascimento, sexo), sendo em seguida gerada uma senha, que é enviada ao e-mail informado, e de posse dessa, pode ser realizado login (CPF + Senha), concedendo acesso as diversas opções de serviços oferecidos pelo Detran.

Para efetivar o agendamento o usuário entra no Portal de Serviço, clica no botão “Agendamentos”, “Habilitação”, “Exame Prático”, seleciona o serviço (no caso, escolhe a categoria de habilitação que vai realiza o exame), o local de atendimento (Sede – Setor de Habilitação), e por fim, escolhe a data.

A prova prática monitorada de direção veicular é a última etapa do processo de habilitação para que o cidadão possa ter direito à CNH. Os examinadores analisam o conhecimento prático de volante dos alunos que já foram considerados aptos nos exames médico e psicológico, e que também já concluíram a carga horária de aulas prática e teórica ministradas pelo centro de formação de condutores. Para que o candidato seja aprovado é necessário que ele não cometa nenhuma falta eliminatória e que a soma dos pontos negativos seja menor do que três.

A partir das 10 horas desta terça-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2023 estará disponível para consulta.

O crédito bancário para 354.509 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29. Desse total, R$ 427.280.878,46 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos, 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 119.040 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 151.560 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Receita Federal.