O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) ampliou a lista de famílias que têm prioridade para entrar no Bolsa Família. A partir de agora, passam a ter preferência no programa três novos grupos: famílias com pessoas em situação de rua, com alguém em risco social por violação de direitos, e aquelas identificadas pelo Ministério da Saúde em situação de risco para insegurança alimentar.
Esses grupos se somam aos que já tinham prioridade, como famílias com crianças em trabalho infantil, pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão, catadores de recicláveis, indígenas e quilombolas.
Segundo o MDS, a medida tem por objetivo reforçar a segurança alimentar e de renda das famílias mais vulneráveis, com apoio integrado de outras políticas públicas.
Para ter direito ao benefício, é preciso que os dados no Cadastro Único estejam atualizados e que a família se enquadre nos critérios do programa.
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do país, e já ajudou milhões de famílias a saírem da fome. O valor do benefício considera o número de pessoas e a composição da família.
A nova regra já vale a partir da folha de pagamento de julho. Se você está em situação de vulnerabilidade, procure o CRAS mais próximo e atualize seu cadastro.
Saiba mais em gov.br/mds
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lucilly Araújo.
Os moradores das zonas urbana e rural de São José de Campestre terão a oportunidade de trocar lâmpadas ineficientes por lâmpadas de LED, realizar cadastro da fatura digital, pagamento de contas de energia e inscrição na Tarifa Social de Energia Elétrica em mais uma ação do Projeto Energia com Cidadania, da Neoenergia Cosern. O caminhão ficará posicionado em frente ao Terminal Rodoviário Municipal entre os dias 7 e 12 de julho, segunda-feira das 14h às 17h, terça a sexta-feira das 8h às 12h e 13h às 17h, e sábado de 8h às 10h 30min.
A iniciativa integra o Programa de Eficiência Energética da Neoenergia Cosern e é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com ele, a distribuidora visa incentivar o consumo consciente de energia elétrica, reduzir a conta de luz e auxiliar no processo de descarbonização em sua área de concessão.
O uso de lâmpadas de LED traz uma série de benefícios, além de gerar economia de energia. Elas possuem maior vida útil, com duração de aproximadamente 25 mil horas, enquanto as lâmpadas fluorescentes duram, em média, 15 mil horas.
A tecnologia também causa menos impacto ambiental. O LED não possui elementos tóxicos na sua composição, ao contrário das lâmpadas fluorescentes que possuem mercúrio. Essa substância é geradora de resíduos prejudiciais ao meio ambiente quando descartada de maneira irregular.
Critérios para participar do Projeto Energia com Cidadania:
Ser cliente residencial ou rural-residencial;
Ser morador de comunidade popular ou estar cadastrado na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);
Apresentar a conta de energia do mês anterior paga;
Não ter débitos com a concessionária;
Não ter trocado lâmpadas em projetos da Neoenergia Cosern nos últimos 6 anos (limite máximo de 8 lâmpadas);
Entregar as lâmpadas incandescentes, fluorescentes ou halógenas usadas (potência igual ou superior a 14W).
Pagamento de contas de energia
A Neoenergia Cosern oferece, no mesmo veículo, o serviço de recebimento de contas de energia através do pagamento de cartão de crédito, débito e/ou PIX com possibilidade de parcelamento.
Tarifa Social de Energia Elétrica
Os clientes que têm direito, mas que ainda não estão escritos no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) também poderão acessá-lo através do atendimento na carreta.
Critérios para ter direito à TSEE:
Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;
Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha membro familiar com doença ou patologia a qual necessite do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos vitais;
Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, por meio da Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício – ativo.
O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos, o Prouni, referente ao segundo semestre de 2025. A consulta pode ser feita no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Os candidatos pré-selecionados devem comprovar as informações da inscrição até o dia 18 de julho, presencialmente ou de forma online, diretamente com a instituição de ensino.
As universidades devem disponibilizar meios para o envio da documentação, seja por campo eletrônico ou por atendimento presencial nos locais de oferta dos cursos. É obrigatória a emissão de um comprovante de entrega, seja qual for o formato. O prazo final para que as instituições registrem a aprovação ou reprovação dos candidatos no sistema do Prouni é 23 de julho.
Mais de 211 mil bolsas foram ofertadas nesta edição, sendo 118 mil integrais e 93 mil parciais, em 887 instituições de ensino superior. Administração foi o curso com mais oportunidades, seguido por direito, pedagogia e educação física. Medicina teve mais de 1.100 bolsas ofertadas.
Criado em 2004, o Prouni completa 20 anos com mais de 3,5 milhões de estudantes beneficiados. Hoje, o programa atende mais de 630 mil alunos, a maioria com bolsa integral. Segundo dados do Censo da Educação Superior, 58% dos bolsistas concluem a graduação, o que mostra o impacto social da iniciativa no ensino superior brasileiro.
A partir da próxima terça-feira (08), a Caern realiza a limpeza de reservatórios nas cidades de Montanhas, Pedro Velho e Nova Cruz. A medida tem o objetivo de manter os padrões de qualidade da água distribuída as populações das áreas urbanas e rural.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA LIMPEZA
8 de julho – Montanhas
9 e 10 de julho – Pedro Velho
11 de julho – Nova Cruz
Durante o serviço, o abastecimento nesses municípios será paralisado durante 24 horas. Após, a conclusão do trabalho, a água volta a ser distribuída pela rede da Caern, gradativamente.
Responsável pela ação, a Gerência de Qualidade da Água e Meio Ambiente da Caern adianta que esse trabalho se repetirá em reservatórios de outros municípios, dando prosseguimento a este tipo de ação, sendo informado à população antecipadamente.
O convênio para ampliar pontos de atendimento da Justiça Eleitoral em Centrais do Cidadão do RN, foi assinado na manhã da sexta (4), pela governadora do Estado Fátima Bezerra e pela desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
Estavam presentes ainda, Ana Paula Barbosa, juíza auxiliar da presidência do TRE-RN; Ana Esmera Pimentel, diretora-geral do TRE-RN; Adriano Gadelha, secretário do estado de governo e relações institucionais; Altair Rocha, assessor especial do governo do RN; José Duarte Santana, procurador-geral adjunto; Luiz Antônio Marinho, procurador do estado; Magnólia Fonseca, coordenadora de atendimento ao cidadão do governo do rn; e Miranlima Santiago, coordenadora de atendimento ao cidadão do governo do RN.
“Fico feliz da gente ter conseguido chegar num entendimento para consolidar essa parceria. E ampliarmos o oferecimento desses serviços eleitorais na Central do Cidadão da Zona Norte de Natal e quem sabe, também conseguirmos montar um posto na Central do Cidadão da Rodoviária de Natal, que estaremos inaugurando em breve”, afirmou a governadora.
Atualmente, o TRE-RN tem postos de funcionamento em 13 Centrais do Cidadão, localizadas em Alexandria, Apodi, Caicó, Caraúbas, Ceará-Mirim, Currais Novos, Nova Cruz, Parnamirim, Mossoró (Rodoviária e Shopping Estação), São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi e Natal (zona Sul). Com a assinatura, o próximo ponto a voltar a funcionar, deverá ser na Central da Zona Norte, que desde 2024 estava fechado.
Segundo prevê o convênio, a Justiça Eleitoral é responsável por montar o local de atendimento e fornecer treinamento para os servidores cedidos pelo Estado, que atuarão nesses postos. “Essa colaboração é muito importante para o TRE. Essas parcerias com outros órgãos públicos, permite que atuemos com melhor uso de recursos. Temos que ter essa união e fazer ações em conjunto, concentrando esforços em favor do cidadão que precisa do serviço”, afirmou a presidente do TRE-RN.
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada pela Justiça potiguar após cobrança irregular na fatura de uma cliente. A decisão é dos juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, que votaram por reformar a sentença, e determinaram que a empresa pague indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, além de retirar, definitivamente, o nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito.
Na ação, a autora alegou que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que não contraiu. Após decisão de primeira instância, interpôs recurso, visto que a sentença julgou improcedentes os pedidos contidos, os quais visavam a declaração de inexistência do débito questionado nos autos, a retirada definitiva do nome da cliente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização a título de danos morais.
Analisando o caso, o relator do processo em segunda instância, o juiz Reynaldo Soares, afirma que “a Cosern não apresentou quaisquer documentos capazes de provar o negócio jurídico que alega existir, limitando-se a colacionar telas de computador de seu sistema interno, faturas em endereço diverso do constante em documento juntado em sede de inicial e documento pessoal, que, por si só, não são aptos a comprovar a existência do negócio jurídico”.
Além disso, o magistrado destaca que a empresa ré poderia inserir nos autos provas idôneas capazes de confirmar as suas alegações, como, por exemplo, contratos, gravações ou outros documentos que atestem a justeza da cobrança. No entanto, esclarece que, “por não estarem presentes elementos de prova tendentes a comprovar as alegações da parte da Cosern, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço”.
Nesse sentido, o relator citou que os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados nos artigos 5° e 10° da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. “Nos casos de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o dano moral decorrente é presumido, isto é, não é necessário que a parte demonstre a ocorrência de prejuízo, sendo tal entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça”, ressalta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3/7) o acordo interinstitucional apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para ressarcir as vítimas de descontos feitos indevidamente em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O próximo passo será a definição do sistema para devolução dos valores para os aposentados e pensionistas e divulgação do cronograma de pagamentos.
Ao homologar a proposta, na tarde desta quinta-feira (3/7), o ministro Dias Toffoli reforçou a constitucionalidade e a importância da iniciativa para defender, de forma célere e efetiva, os direitos dos brasileiros lesados. A decisão do STF também ratificou o pedido do Governo Federal, feito por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para que os valores do ressarcimento sejam excluídos da meta fiscal.
Demos mais um passo importantíssimo para pôr fim a essa fraude e devolver integralmente o que foi retirado, de forma criminosa, de aposentados e pensionistas. O STF teve a sensibilidade de perceber que essa situação merece uma solução rápida e segura, e com isso evitar judicialização excessiva e desnecessária”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Crédito extraordinário
A AGU pediu também o reconhecimento de que os valores correspondentes aos créditos extraordinários destinados à execução do acordo não se submetem ao cômputo para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário nos exercícios de 2025 e 2026.
As medidas têm o objetivo de conferir segurança jurídica à atuação do Poder Público na liberação do crédito extraordinário voltado à efetiva implementação das medidas de ressarcimento.
A AGU sustenta que a concessão das medidas cautelares é indispensável para que seja possível cumprir o cronograma de ressarcimento administrativo, cujo primeiro lote de pagamento, em caso de homologação do acordo, já poderá ser feito a partir de 24 de julho.
Uma vez homologado o acordo, o cronograma de pagamentos e os demais detalhes da sistemática de devolução dos valores aos segurados deverão ser divulgados pelo Governo Federal.
Além do acordo submetido ao STF, a AGU e as demais instituições apresentaram à Corte um Plano Operacional Complementar com regras gerais de procedimento para o cumprimento do pacto. Veja aqui a íntegra do Plano.
A segunda etapa contempla 664,8 quilômetros de recuperação de estradas com investimento de R$ 651,5 milhões. – Foto: Carmem Felix/Assecom.
Por Assecom/RN.
O Governo do RN lançou nesta quinta-feira (03) a segunda etapa do Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais. A segunda etapa contempla 664,8 quilômetros de recuperação de estradas com investimento de R$ 651,5 milhões.
Nos próximos dois meses serão realizadas as licitações. A previsão é de que as obras sejam iniciadas em outubro próximo. O Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais é o maior já realizado na história do Rio Grande do Norte. Foi iniciado em 2019 e vai até 2026 com o objetivo de renovar mais da metade da malha rodoviária estadual, promovendo segurança viária, desenvolvimento regional e impulsionando setores estratégicos da economia, como turismo, agropecuária, comércio e indústria.
“Estamos dando continuidade ao trabalho de recuperação da malha rodoviária do RN que está melhorando as estradas e dando maior conforto e segurança ao nosso povo e a quem nos visita. Foram 30 e até 40 anos sem a manutenção devida. Fizemos 1.400 quilômetros e vamos fazer mais 600. É o maior programa da história”, afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de lançamento, no auditório da Governadoria, na presença de dezenas de prefeitos, vereadores, autoridades municipais e secretários de Estado.
A governadora acrescentou: “estrada significa bem estar à população, significa condições para o crescimento econômico, trabalho e renda. E ainda neste segundo semestre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar o início da duplicação da BR-304. Vivemos um tempo de realizações e avanços em prol do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população do Rio Grande do Norte. O RN está no rumo certo”.
O vice-governador Walter Alves disse que o anúncio da segunda etapa de recuperação das estradas “nos dá imensa satisfação, porque, mesmo enfrentando dúvidas e críticas, o Governo do Estado já realizou muito e vai realizar mais. Além das estradas, temos as obras hídricas, inclusive a complementação da transposição de águas do Rio São Francisco”.
Deputado com mandato na Câmara Federal, Fernando Mineiro pontuou que “após décadas o RN tem um programa específico para recuperar estradas. E o atual governo não fez antes por que a gestão anterior no governo federal impediu o Estado de contratar empréstimo para estradas”.
Vários representantes da Assembleia Legislativa compareceram ao ato de lançamento: Bernardo Amorim, Divaneide Basílio, Eudiane Macedo, Francisco Medeiros, Hermano Morais, Isolda Dantas, Kleber Rodrigues e Neilton Diógenes.
A solenidade contou ainda com a presença dos municípios contemplados, como o prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão; a prefeita de Rafael Godeiro, Ludmila Carlos Rosado; prefeito de Georgino Avelino, Antônio Freire; o vice-prefeito de Almino Afonso, Isauro Maia; vice-prefeito de Carnaubais, Vanderlei Mendes; prefeito de Assú, Luís Eduardo Pimentel Soares; vice-prefeita de Assú, Isabela de Almeida Morais; prefeito de Cerro Corá, Maciel Freire; prefeita de Vila Flor, Thuanne Karla Carvalho de Souza; prefeito de São José do Campestre, Eribaldo Pinguim.
Primeira Etapa
Lançado pelo Governo do RN no início do ano passado, a primeira fase do programa restaurou 800 quilômetros de estradas em todas as regiões do estado. Foram investidos cerca de R$ 430 milhões, recursos oriundos de empréstimo realizado através do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Desde 2019 são 1.400 quilômetros.
RESUMO DAS ESTRADAS INTEGRANTES DA SEGUNDA ETAPA:
São seis lotes, que somam 664,8 km e investimento de R$ 651.5 milhões
Representantes das forças de segurança do estado solicitaram celeridade na análise e votação do novo projeto de lei de Promoção de Praças da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), nesta quinta-feira (3), na sede do Poder Legislativo. O projeto precisa ser enviado pelo Governo do Estado, em substituição à lei anterior, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do RN.
O deputado Ezequiel Ferreira destacou o compromisso do parlamento com o tema e afirmou que a Casa Legislativa está pronta para dar a devida prioridade à matéria. “Nos pronunciamos em plenário ontem, solicitando que o Governo envie o projeto até segunda-feira. Estamos prontos para aprová-lo. Assim que chegar, os líderes poderão inclusive renunciar aos prazos regimentais para que a votação ocorra no dia 10, junto à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, afirmou o presidente da Assembleia.
O novo projeto visa regulamentar os critérios de promoção para praças e reorganizar os quadros de efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, garantindo segurança jurídica ao processo.
Durante a reunião, o deputado Coronel Azevedo (PL) lembrou que houve reunião recente com o chefe da Casa Civil e o secretário de Segurança Pública, Coronel Araújo, além de representantes de todas as associações militares. “Agora, só falta o Governo enviar o texto à Assembleia. O projeto está pronto e precisamos garantir esse avanço para os homens e mulheres das forças de segurança”, destacou.
Na mesma linha, o vereador Subtenente Eliabe (PL) reforçou a importância da matéria. “Aprovar esse projeto é uma questão de justiça. Queremos registrar o compromisso do presidente Ezequiel e desta Casa com as forças de segurança e torcer para que os prazos prometidos pelo Governo sejam cumpridos, evitando prejuízos à categoria”, pontuou.
Por telefone, o líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, também confirmou o interesse do Executivo em viabilizar a proposta. “Recebemos o compromisso de que o projeto será enviado até segunda-feira (7) para que possamos votá-lo já na quinta (10)”, afirmou.
O encontro contou ainda com a presença do deputado federal Sargento Gonçalves (PL), além da Subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, e do Sargento Alexandre Cazuza, presidente da Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Seridó.
O Poder Judiciário potiguar determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) indenize um morador após demora para consertar o rompimento de uma tubulação em Macaíba. Na decisão da juíza Josane Peixoto Noronha, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, a empresa deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.
Em síntese, o morador alega que, em 22 de março de 2024, uma equipe da Caern esteve em sua residência e realizou a troca de um hidrômetro. Na ocasião, ocorreu o rompimento da tubulação de abastecimento da rua próximo ao seu muro, o que não foi percebido pela empresa. Afirma que, devido à pressão da água, ocorreu um vazamento para dentro de seu imóvel.
Ele conta ainda que, acreditando que o vazamento fosse interno, quebrou o piso e constatou que o problema era externo. Ainda de acordo com o autor do processo, ao procurar a Caern para reclamar sobre a situação no dia 26 de março do mesmo ano, foi informado de que uma equipe iria ao local após três dias corridos.
Entretanto, como isso não ocorreu, compareceu novamente ao escritório da empresa em 1° de abril, tendo sido o vazamento consertado apenas no dia 5 daquele mesmo mês. Acrescenta que, durante esse período, ficou sem o abastecimento de água e teve que comprar água mineral para consumir e abastecer a caixa d’água. Em contestação, a parte ré afirmou que após a comunicação do vazamento pela autora, rapidamente se prontificou em consertar.
Decisão
Ao analisar a situação, a magistrada observou que a Caern “limitou-se a tratar apenas do vazamento, alegando que, logo após a comunicação do problema pela parte autora, prontificou-se rapidamente a realizar o conserto na data de 5 de abril de 2024. Quanto à ausência de abastecimento, não impugnou os fatos alegados, afirmando, ainda, a inexistência de danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento”.
Diante disso, por considerar que a Companhia de Águas e Esgotos do RN não impugnou os fatos alegados pelo morador quanto ao período em que ficou sem o serviço de abastecimento de água, “tal circunstância leva à presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, o que torna incontroversa a ausência do fornecimento de água”, esclarece a juíza.
O Ministério da Educação (MEC) liberou, nesta sexta-feira, 27 de junho, a consulta às bolsas para o segundo semestre do Programa Universidade para Todos (Prouni). Serão ofertadas mais de 211 mil bolsas no processo seletivo, sendo mais de 118 mil integrais (sem custo) e mais de 93 mil parciais (metade da mensalidade). As bolsas são para mais de 370 cursos de 887 instituições privadas de ensino superior de todo o Brasil. As inscrições são gratuitas, começarão na próxima segunda-feira, 30 de junho, e seguem até 4 de julho, pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
Foto: Reprodução.
Confira a lista de bolsas ofertadas por unidade federativa (UF):
UF
BOLSA INTEGRAL
BOLSA PARCIAL
TOTAL GERAL
AC
615
369
984
AL
927
794
1.721
AM
2.374
4.468
6.842
AP
789
516
1.305
BA
7.045
6.782
13.827
CE
4.708
2.888
7.596
DF
3.475
3.246
6.721
ES
1.423
1.548
2.971
GO
3.983
8.813
12.796
MA
2.580
5.246
7.826
MG
8.931
14.555
23.486
MS
1.014
1.437
2.451
MT
1.342
2.436
3.778
PA
4.542
1.687
6.229
PB
1.942
1.351
3.293
PE
5.878
2.221
8.099
PI
1.540
902
2.442
PR
7.346
6.654
14.000
RJ
8.861
3.730
12.591
RN
1.276
606
1.882
RO
1.236
460
1.696
RR
610
164
774
RS
8.048
4.367
12.415
SC
4.747
811
5.558
SE
1.044
1.033
2.077
SP
30.903
15.726
46.629
TO
968
245
1.213
Total Geral*
118.147
93.055
211.202
Fonte: Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC
A oferta de bolsas pode variar, com acréscimo da atual quantidade.
Por região
REGIÃO
BOLSA INTEGRAL
BOLSA PARCIAL
TOTAL GERAL
Centro-Oeste
8.955
14.095
23.050
Nordeste
29.116
24.231
53.347
Norte
11.441
8.050
19.491
Sudeste
49.469
35.343
84.812
Sul
19.166
11.336
30.502
Total Geral
118.147
93.055
211.202
Cursos – Com 13.774 bolsas em todo o país, administração é o curso com a maior oferta de oportunidades, sendo 9.275 bolsas integrais e 4.499 parciais. Em seguida, aparecem os cursos de direito, com 13.152 bolsas (4.277 integrais e 8.875 parciais); pedagogia, com 11.339 bolsas (8.465 integrais e 2.874 parciais); e educação física, com 8.939 (6.063 integrais e 2.876 parciais).
CURSOS
BOLSA INTEGRAL
BOLSA PARCIAL
TOTAL GERAL
Administração
9275
4499
13774
Direito
4277
8875
13152
Pedagogia
8465
2874
11339
Educação Física
6063
2876
8939
Psicologia
3066
5481
8547
Análise e Desenvolvimento de Sistemas
6108
2061
8169
Ciências Contábeis
4721
3191
7912
Enfermagem
2992
4291
7283
Engenharia Civil
2510
4076
6586
Gestão de Recursos Humanos
4108
2078
6186
Inscrição – As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no período de 30 de junho a 4 de julho, exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 7 de julho na página do Prouni, no portal Acesso Único. Já a segunda chamada sairá no dia 28 de julho. O edital do Prouni para o segundo semestre de 2025 foi divulgado na última terça-feira, 24 de junho.
Para se inscrever é necessário ter feito pelo menos uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ou seja, Enem 2024 e ou 2023, e obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas e nota superior a zero na redação. Para fins de classificação e eventual pré-seleção, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.
Já o limite da renda exigida para a obtenção da bolsa integral é de até 1,5 salário mínimo de renda familiar bruta mensal per capita e para a bolsa parcial, de até três salários mínimos de renda familiar bruta mensal por pessoa da família.
Prouni – Criado em 2004 e instituído pela Lei nº 11.096/2005, o Programa Universidade para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. O Prouni ocorre duas vezes ao ano e tem como público-alvo estudantes sem diploma de nível superior.
Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu).
A 1ª Vara da Comarca de Macau anulou a eleição realizada em 2019 para o Conselho Tutelar de Macau e determinou que o município realize novo processo seletivo com estrutura adequada e garantias legais. A sentença é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas e confirma a liminar concedida anteriormente a pedido do Ministério Público do Estado (MPRN).
Segundo o processo, para justificar o pedido da ação pública, foram pontuadas diversas irregularidades que comprometeram a legitimidade da votação, como falta de seções eleitorais, falhas na organização da Comissão Especial Eleitoral, ausência de estrutura adequada, transporte irregular de eleitores e registros manuais sem assinatura em folhas avulsas.
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que tal cenário impediu a verificação segura dos votos da eleição e que a falta de organização comprometeu a credibilidade do pleito.
“Em primeiro lugar, inexiste nos autos qualquer comprovação de que houvesse urna eletrônica de contingência ou, ao menos, urnas de lona. Soma-se a isso o fato de que os membros da Comissão Eleitoral revelaram desconhecimento técnico acerca da programação das urnas eletrônicas”, destaca a decisão.
Ainda segundo o magistrado, “conforme demonstram os arquivos digitalizados acostados aos autos, improvisou-se uma lista de votantes em folhas de papel comum, à míngua de caderno oficial de eleitores. Por derradeiro, tal lista foi preenchida de forma irregular, não sendo colhidas as assinaturas dos eleitores iniciais, o que inviabiliza a aferição segura de que os votos nela consignados tenham efetivamente sido realizados pelas pessoas ali indicadas”, enfatizou o magistrado.
Em sua sentença, o juiz Bruno Montenegro também lembrou que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família garantir os direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta.
Eleição Transparente
Por isso, destacou que o Conselho Tutelar deve ter um processo de escolha transparente, acessível e confiável, como forma de proteger esses direitos.
Em sua fundamentação, ele também citou o Estatuto da Criança e do Adolescente e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN).
“Diversos cidadãos foram impedidos de exercer seu direito público subjetivo ao voto, o que torna imprescindível a realização de novo pleito, como forma de assegurar a efetivação do princípio democrático”, observou o juiz da 1ª Vara da Comarca de Macau.
Assim, reforçando o dever do poder público em garantir um processo transparente e seguro, o juiz, além da anulação da eleição irregular, determinou que o Município de Macau defina local de votação, nomeie um novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e forme uma nova Comissão Especial Eleitoral.
A sentença não gerou condenação em custas ou honorários advocatícios e não está sujeita à remessa necessária.
Isso significa que a sentença do juiz passa a valer sem a necessidade de nova análise, a menos que alguma das partes recorra dentro do prazo previsto.
Estudantes de diversos cursos podem se candidatar para estágio na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Há vagas existentes para as áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Engenharia Elétrica, Jornalismo, Técnico em Edificações, Técnico em Controle Ambiental entre outras. A bolsa auxílio é de R$ 1.050,00 por mês e o auxílio transporte é no valor de R$ 100,00. A Caern está sempre oferecendo vagas. Os candidatos devem se inscrever e ficarem atentos a eventuais convocações. Essas oportunidades são algo permanente na instituição.
Para se inscrever é muito fácil. Os estudantes devem acessar o link (https://people.talentbrand.com.br/c/mais-estagios) da Mais Estágios, agente de integração da empresa estadual. A jornada de trabalho é de 20 horas semanais, pode ser pela manhã, das 7h30 às 13h30, ou à tarde, das 13h30 às 17h30. Para validar a candidatura a uma vaga é necessário que o acadêmico ou acadêmica realize a avaliação e anexe os documentos necessários.
Empresa cada vez mais reconhecida pela prioridade à governança, a Caern tem atuado na implementação de melhorias em seu ambiente de negócios, transparência da informação, tratamento equitativo das pessoas, prestação de contas de forma clara, concisa e tempestiva, além da promoção da responsabilidade corporativa. Uma oportunidade para aprender, crescer profissional e academicamente.
Para concorrer a uma vaga, o aluno deve estar matriculado no curso de ensino superior da área que tem vagas em oferta, ter cumprido 40% da grade curricular do curso, ter pelo menos mais um ano de vínculo com a instituição de ensino e ter Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) igual ou superior a 7.0.
O objetivo é ampliar o acesso à água potável, melhorar a qualidade de vida no campo e reduzir desigualdades sociais e regionais. – Foto: Arquivo ASSECOM.
Por ASSECOM-RN.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) e da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), convoca os 70 municípios elegíveis a apresentarem propostas de abastecimento de água em áreas rurais dentro do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. O prazo para envio das propostas vai até o dia 28 de junho.
A iniciativa está prevista na Portaria MCID nº 546/2025, que define critérios para a seleção de projetos no eixo Água para Todos, com foco no atendimento de comunidades que enfrentaram escassez hídrica nos últimos anos. O objetivo é ampliar o acesso à água potável, melhorar a qualidade de vida no campo e reduzir desigualdades sociais e regionais.
As prefeituras interessadas devem enviar uma manifestação formal de interesse e indicar as comunidades prioritárias para atendimento. O envio deve ser feito para o e-mail progestrn@gmail.com até o fim do prazo.
“É uma oportunidade histórica para garantir água onde mais falta. Estamos falando de investimento federal com tecnologia sustentável, que pode mudar a vida de famílias que convivem cm a seca há décadas. Contamos com o engajamento das prefeituras para não perder esse prazo”, afirmou a secretária do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), Virgínia Ferreira.
Os recursos disponíveis totalizam R$ 400 milhões, oriundos do Orçamento Geral da União. No Rio Grande do Norte, os municípios aptos incluem cidades de todas as regiões do estado.
