Geral

A Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi determinou que o Município de São Pedro mantenha a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de Educação Física. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Lysandra Souza, que reconheceu o direito do candidato à vaga após a desistência de outros três classificados à sua frente.

O candidato havia sido aprovado na quinta posição em um concurso realizado em 2015, em que o edital previa duas vagas. Com a desistência dos classificados em segundo, terceiro e quarto lugares, ele passou a figurar dentro do número de vagas originalmente previstas, o que, segundo a magistrada, configura o direito subjetivo à nomeação.

Na sentença, a juíza destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Além disso, ressaltou que a não convocação do candidato viola princípios como legalidade, vinculação ao edital e eficiência na administração pública.

A decisão confirma uma liminar já concedida anteriormente e determina que o município mantenha a nomeação do candidato. Além disso, o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Fonte: TJRN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Caicó, Timbaúba dos Batistas, São Fernando, Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ipueira para combater o nepotismo. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (8) e seu descumprimento pode levar a sanções civis, administrativas e penais.

Assim, o MPRN solicita que os gestores dos Municípios que compõem a Comarca de Caicó se abstenham de permitir o provimento de cargos públicos municipais em comissão e funções de confiança. Isso se aplica a pessoas que possuam parentesco de até terceiro grau com o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, ocupantes de cargos comissionados, presidente da Câmara de Vereadores e vereadores.

A medida visa evitar ainda a nomeação cruzada e garantir a regularidade dos atos administrativos. A prática do nepotismo é vista como uma séria violação ao princípio da igualdade, garantido pela Constituição Federal. Esse princípio assegura que todos devem ser tratados de forma justa e imparcial, especialmente no acesso a cargos públicos.

Quando o nepotismo ocorre, as nomeações são feitas sem critérios técnicos ou qualificação, favorecendo pessoas com laços familiares, em vez de se basearem na competência. Isso acontece, muitas vezes, como uma forma de reforçar o poder político, prejudicando a transparência e a justiça na administração pública.

A proibição à essa prática é finalidade constitucional voltada a uma maior fiscalização sobre os critérios de provimento dos cargos em comissão, além de combater a influência e a ingerência política na nomeação de cargos da administração pública e incentivar o funcionalismo de carreira.

Fonte: MPRN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está realizando agendamento para participação no primeiro mutirão do ano de reconhecimento de paternidade do projeto Pai Legal. O atendimento será realizado no dia 22 de fevereiro, das 10h às 18h, no Midway Mall, em Natal, com a oferta de exames gratuitos de DNA. As vagas são limitadas.

Para garantir uma vaga, basta agendar pelo telefone (84) 99972.5249 (ligação ou WhatsApp). O contato também pode ser feito em caso de dúvidas.

O mutirão facilita o acesso ao reconhecimento de paternidade para crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai em sua certidão de nascimento. O processo pode ser feito de forma voluntária, com a presença da mãe e do pai biológico, ou por meio de exame de DNA, em casos de dúvida.

Para a realização do exame, é necessário que o suposto pai e o filho estejam presentes para a coleta do material genético, apresentando a certidão de nascimento do menor e os documentos pessoais dos demais. Caso o pai não compareça, a mãe poderá informar um nome e meios de contato para que a promotoria dê continuidade ao atendimento.

Projeto Pai Legal

O projeto Pai Legal do MPRN busca garantir o direito à paternidade e ao registro civil completo, promovendo a cidadania e a justiça social. Na rotina da atuação, as unidades ministeriais identificam junto a escolas crianças e adolescentes que não apresentam a filiação paterna na certidão de nascimento. A partir disso, é instaurado um procedimento extrajudicial. Nesse momento, as mães são convidadas a prestar esclarecimentos sobre a paternidade.

Em seguida, busca-se a identificação do suposto pai e a tentativa de reconhecimento voluntário ou a realização de exame de DNA. Em situações mais complexas, pode ser necessário o ajuizamento de ação de investigação de paternidade.

Fonte: MPRN.

Confira as informações no link.

Em importante ação, a Defensoria Pública do RN, por meio do núcleo de São José do Campestre, conquistou uma decisão judicial favorável em ação indenizatóroa em face do Estado do Rio Grande do Norte, por erro médico.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da ausência de consentimento esclarecido da paciente em cirurgia ginecológica realizada em hospital da rede pública de saúde.

No caso, a paciente se submeteu à cirurgia com a expectativa de realizar uma histerectomia. Contudo, após a cirurgia,  descobriu que também havia sido feita uma anexectomia bilateral, que consiste na remoção de ovários e trompas. Como consequência, a paciente sofreu os efeitos de uma menopausa antecipada, passando a submeter-se a tratamento hormonal.

O juiz reconheceu que no caso analisado estava comprovado o erro médico decorrente da ausência de informações claras sobre o risco cirúrgico e sobre a ausência de consentimento da paciente. A indenização foi fixada em R$40.000,00.

Fonte: DPERN.

Por DETRAN/RN.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) está organizando sua equipe de examinadores para iniciar, nesta segunda-feira (10), o serviço itinerante de aplicação do exame prático de direção veicular nas cidades do interior do Estado. A ação começa pelos municípios de Patu e Alexandria (10) e finaliza o mês em São Paulo do Potengi (28).

No total, a programação contempla 22 cidades ao longo do mês de fevereiro, sendo: Patu e Alexandria (10/02), São Miguel (11/02), Pau dos Ferros (12/02), Apodi (13/02), Umarizal e Caraúbas (14/02), Lagoa Nova e Acari (17/02), Caicó (18/02), Currais Novos (19/02), Santa Cruz (20/02), Jardim do Seridó e Parelhas (21/02), São José do Mipibu e Canguaretama (24/02), Nova Cruz e Passa e Fica (25/02), Goianinha e Arês (26/02), Goianinha e Nísia Floresta (27/02), e São Paulo do Potengi (28/02).

O serviço itinerante de aplicação do exame prático de direção tem como objetivo levar a equipe de examinadores e os veículos para os municípios do interior que não dispõem desse serviço. O plano é atender à demanda pelo exame prático gerada pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) dessas localidades, permitindo que os usuários realizem o teste sem a necessidade de se deslocarem para outras cidades.

Os examinadores avaliam se os candidatos à habilitação estão aptos a conduzir o veículo de forma segura, sem oferecer riscos aos demais motoristas, passageiros e pedestres. Durante o exame, as faltas cometidas são registradas no momento em que ocorrem. O critério de avaliação é a pontuação negativa por falta, sendo que o candidato que cometer uma falta eliminatória ou tiver a soma dos pontos negativos superior a três será reprovado.

O Detran/RN orienta que os candidatos saiam dos CFCs com total capacidade de conduzir o veículo de maneira segura e responsável, com pleno conhecimento dos procedimentos e exigências da legislação. Assim, o candidato aumenta suas chances de aprovação e evita a necessidade de repetir o exame por ser considerado inapto.

Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com cerca de 1,02 milhão de condutores registrados e uma frota de veículos superior a 1,6 milhão.

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil.

Começa nesta terça-feira (11) e vai até quinta-feira (13), em Brasília, o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. Reunirá gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028. Promovido pelo governo federal, o evento tem como meta aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores.

Na abertura, está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros. Dentre as mais de 170 atividades simultâneas figuram informações sobre diretrizes e orientações sobre os programas do governo federal e recursos disponíveis; informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios; debates sobre o enfrentamento de questões climáticas e eventos extremos; direitos humanos, cidadania e gestão local; políticas de integração e desenvolvimento regional, segurança pública; e transição energética.

Também serão abordados o relacionamento institucional das prefeituras com ministérios e outros órgãos governamentais, o pacto federativo e a gestão municipal.

Processo de transição

“O governo federal entende que esse processo de transição é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios. Assim, o governo federal se prepara agora para o lançamento da terceira edição do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que reunirá mais de 20 mil pessoas em Brasília”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) e correalizada pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Para participar do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é necessário realizar inscrição prévia no site da SRI. As atividades serão distribuídas entre os auditórios e salas do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A programação completa está disponível aqui.

Por Guilherme Jeronymo – Repórter da Agência Brasil.

Uma pesquisa conduzida a pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada na última quinta-feira (6), percebeu melhoria no total de famílias endividadas no país, com diminuição para 76,1% em janeiro. O resultado representa uma queda de 0,6 ponto percentual em relação a dezembro e de 2 pontos percentuais no comparativo com o mesmo período em 2024.

Uma das brasileiras que conseguiu sair da situação de endividamento foi a professora Danieli Silveira. Para isso, ela diminuiu bastante os gastos, evitou parcelas e buscou fazer compras somente à vista. “É assim que estou me policiando e conscientizando que o consumo saudável é a melhor saída”, explica a docente. Ela se percebe, hoje, como alguém que tem suas dívidas controladas, e é certeira ao afirmar: “Não quero passar por isso novamente”.

O que ocasionou a situação do tipo “bola de neve” foi o desemprego da professora. “O primeiro vilão foi o cheque especial. Como não tive renda, ele estruturou o pagamento das contas. Quando voltei a ter renda, o rombo negativo nunca dava pra cobrir. Então vieram os cartões de crédito para poder suprir o consumo das necessidades básicas. Um cartão pra pagar outro”, contou à Agência Brasil.

O cartão de crédito continua sendo a principal modalidade de crédito utilizada pelos consumidores, atingindo 83,9% do total de devedores, valor 3% menor do que o auferido no começo de janeiro. O técnico em logística Cesar (nome fictício) é parte destes endividados, e um dos que não conseguirá pagar suas dívidas. A família teve as contas comprometidas após o afastamento de sua companheira do trabalho para tratamento de um câncer desde o final de 2023. Ela parou de trabalhar como enfermeira no turno da noite, quando recebia um adicional

Eles já tinham financiamento imobiliário e empréstimos, mas começaram a acumular dívidas no cartão de crédito, que foram aumentando. Cesar recorreu ao Procon paulista para negociar os juros, e deve conseguir condições melhores de pagamento já nas próximas semanas. “Vou ser sincero, estou mais preocupado com a saúde mental da minha esposa e da família em geral”, conta o técnico, que espera reorganizar as finanças após a renegociação.

Pesquisa 

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), também apurou se as pessoas conseguirão pagar suas dívidas. Em janeiro deste ano 29,1% das famílias têm dívidas em atraso e 12,7% não conseguirão pagá-las. Em dezembro eram 29,3% e 13%, respectivamente, e em janeiro de 2024 eram 28,3% e 12%. Foi o primeiro recuo na inadimplência desde julho de 2024.

As dívidas comprometem, em média, 30% da renda das famílias ouvidas. Segundo o estudo este dado é subjetivo, o que indica que as pessoas podem estar menos propensas a realizar gastos,com perspectivas mais conservadoras para o consumo.

As famílias mais vulneráveis, que são aquelas que recebem até 3 salários mínimos, representaram o único grupo pesquisado que teve aumento em suas dívidas,cujo percentual de endividamento aumentou, na comparação com janeiro de 2024 (79,2%) e 18,4% não terão como quitar suas dívidas. O estudo também percebeu que um quinto de todas as famílias com dívidas tem mais da metade de sua renda comprometida.

Mesmo com o resultado positivo dos índices de endividamento e inadimplência a CNC estima que  o endividamento das famílias voltará a crescer durante este ano. Segundo o estudo os percentuais devem começar a subir a partir de março, fechando o ano com 77,5% das famílias brasileiras endividadas e 29,8% inadimplentes.

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil.

As retiradas da poupança em janeiro, superaram os depósitos em R$ 26,226 bilhões, informou hoje (7) o Banco Central (BC). Os dados constam do relatório de poupança divulgado pela autoridade monetária e mostram que, no mês passado, os brasileiros aplicaram R$ 326,883 bilhões e sacaram R$ 353,109 bilhões.

Em janeiro do ano passado, o resultado também foi negativo, em R$ 20,148 bi, mas fechou o ano de 2024 com resultado positivo de R$ 15,44 bilhões.

Com relação ao rendimento em janeiro de 2025, o índice foi R$ 5,950 bilhões e saldo de R$ 1,011 trilhão.

De acordo com o BC, os recursos aplicados da caderneta em crédito imobiliário registraram depósitos de R$  281,980 bilhões e saques de R$  302,284 bilhões, enquanto os valores aplicados no crédito rural somaram R$ 44,902 bilhões e as retiradas ficaram em R$  50,824 bilhões.

Em relação à captação líquida, o relatório mostra que, em janeiro, os valores do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) ficaram negativos em R$  20,304 bilhões, enquanto os recursos aplicados no crédito rural tiveram captação líquida negativa de R$ 5,921 bilhões.

No mês passado a poupança SBPE rendeu R$  4,318 bilhões e a poupança rural ficou em R$ 1,631 bilhão.

Por Agência Gov | Via Aneel.

O programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que dá descontos na conta de luz, movimentou R$ 6,4 bilhões em abatimentos nas faturas de consumidores de baixa renda em 2024. O benefício alcançou 17,4 milhões de famílias em todo o Brasil. Em dezembro, o desconto médio concedido por família foi de R$ 32,25.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em parceria com as distribuidoras de energia elétrica e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), trabalha continuamente para ampliar o acesso ao benefício e garantir que mais famílias elegíveis sejam incluídas automaticamente no programa. Ao longo do ano de 2024, houve um acréscimo de 2% no número de famílias beneficiadas. Isso significa que mais 342 mil famílias de baixa renda passaram a usufruir do benefício da Tarifa Social, garantindo assim desconto em sua fatura de energia elétrica.

O desconto automático está previsto por lei e é realizado pelo número de CPF, entretanto, existem famílias que acabam não sendo identificadas para receber o benefício por apresentarem uma ou mais das seguintes características:

– Nenhum dos integrantes da família com CPF informado no Cadastro Único é titular da fatura de energia. Estima-se que algumas dessas famílias moram em regime de aluguel e o boleto de energia elétrica está no nome do proprietário ou do antigo morador;

– O CPF da pessoa da família que é titular da fatura de energia elétrica está informado incorretamente no CadÚnico ou na distribuidora;

– A família está com endereço desatualizado no CadÚnico;

– A família possui fornecimento de energia elétrica de forma irregular no domicílio (ex. “gato”);

– A família não possui energia elétrica no domicílio.

Esforços

Em 2024, a Aneel aprovou uma resolução que estabelece que a padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora. Essa padronização tem, dentre outras, a finalidade de facilitar a identificação das famílias de baixa renda que ainda não são beneficiadas e cadastrá-las de forma automática para recebimento dos descontos da Tarifa Social.

O que é?

A Tarifa Social é um desconto na conta de luz para famílias de baixa renda, que pode chegar a até 65% para a maioria das famílias e até 100% para famílias indígenas ou quilombolas. O benefício é destinado a quem possui um consumo mensal de até 220 kilowatts/hora (kWh). No caso de famílias indígenas ou quilombolas, o desconto de 100% é aplicado para um consumo de até 50 kilowatts/hora (kWh).

A Tarifa Social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A distribuidora é ressarcida na exata medida do benefício concedido.

Requisitos para receber a Tarifa Social

Para ter direito ao benefício da Tarifa Social, é preciso atender a um dos seguintes requisitos:

– Família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

– Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; ou

– Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Para mais informações sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, CLIQUE AQUI.

Por Yara Aquino | Agência Gov.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma combinação de fatores como a safra recorde prevista para 2025, a valorização do salário-mínimo e a estabilização do dólar devem resultar na redução dos preços dos alimentos e no aumento do poder de compra dos brasileiros. O cenário foi traçado em entrevista à Rádio Cidade de Caruaru, na manhã desta sexta-feira (7/2).

“O Plano Safra do ano passado foi o maior da história e a partir de março vamos começar a colher a safra, que vai ser recorde. Vamos colher como nunca colhemos alimentos e também grãos. Tem o ciclo do boi também que está no final e isso vai ajudar a normalizar essa situação”, afirmou o ministro. O Governo e o mercado do agro preveem safra de 322, 47 milhões de toneladas a serem produzidas no Brasil em 2025.

Haddad também destacou que a recuperação dos salários representa outra medida acertada para enfrentar o quadro. “Depois de sete anos o presidente Lula retomou a política de valorização do salário-mínimo. Aumentar o salário-mínimo é uma das formas de garantir que o trabalhador mantenha seu poder de compra”, disse.

O ministro da Fazenda explicou que houve uma valorização do dólar em todo o mundo em razão da eleição presidencial nos Estados Unidos. “A eleição do Donald Trump fez com que o dólar se valorizasse no mundo inteiro, as moedas perderam valor. Agora, se você acompanha o que está acontecendo, o dólar está perdendo força, chegou a R$ 6,30 no ano passado e hoje está na casa dos R$ 5,70 e poucos. Isso também colabora para redução do preço dos alimentos no médio prazo”, disse.

Ele também destacou que as ações do Governo Federal para manter a moeda em um patamar mais adequado, como as intervenções do Banco Central no câmbio, vão colaborar para melhorar o preço dos alimentos no médio prazo. Haddad acredita que o mesmo vá ocorrer em relação ao preço dos combustíveis, que também foi impactado pela disparada do dólar. “Então, também a política que estamos adotando para trazer esse dólar para um patamar mais adequado vai ter reflexos nos preços nas próximas semanas”, afirmou

Sem ICMS, preço menor

Fernando Haddad citou como favoráveis ainda medidas tomadas no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como a aprovação da reforma tributária que, a partir de 2027, vai isentar os produtos da cesta básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto estadual, e a correção da tabela do Imposto de Renda.

“Aprovamos uma reforma tributária para acabar com o ICMS, inclusive da carne, que fica mais cara por conta da cobrança de impostos estaduais”, disse o ministro da Fazenda.

“O presidente Lula corrigiu a tabela do imposto de renda que também estava congelada havia sete anos. E agora quer ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, justamente para que a famílias possam enfrentar o custo de vida, sobretudo a questão da cesta básica”, afirmou.

Na entrevista, ele destacou que a atual situação do País é bem melhor que a encontrada pelo presidente Lula ao assumir o mandato e a vivida no governo anterior. “Você tem que levar em consideração a situação em que o presidente Lula assumiu e todos os preços hoje, mesmo tendo sido elevados no último período em razão desses fatores como seca, inundação do Rio Grande do Sul, dólar, eleição do presidente Trump e tudo mais, eles ainda estão abaixo de que o presidente Lula herdou do governo Bolsonaro”, concluiu Fernando Haddad. E citou avanços dos últimos dois anos como a menor taxa de desemprego da história e a maior geração de empregos em dois anos. “Geramos 3 milhões de empregos”.

Por Assecom/RN.

Os projetos Qualifica RN, da Subsecretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária (SETRAB) da SETHAS/ SINE RN, e Educação para o Bem, do Senac, se juntam para transformar vidas de adolescentes do sistema socioeducativo por meio do projeto piloto Informática para o Trabalho concebido pela Fundase – Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte.

Esta é uma estratégia de capacitação não apenas para os jovens em situação de privação de liberdade, mas também para suas famílias.
O projeto piloto será lançado no próximo dia 11 de fevereiro, na unidade matriz do SINE RN, no bairro Candelária às 10h. É uma parceria da SETHAS/ SETRAB, FUNDASE, Senac e Sebrae.

A finalidade é ofertar o curso “Informática básica para o trabalho” com duração de 120 horas-aula.

Este projeto é desenvolvido e ministrado pelo Senac, que tem o programa ‘Educação para o Bem’, operacionalizado pela instituição com diferentes públicos no qual o projeto piloto de profissionalização se insere.

O Qualifica RN é um programa de cursos profissionalizantes, nessa modalidade, visa preparar jovens e adultos para o mercado de trabalho.
Nesta experiência piloto o curso foi modalizado para atender as especificidades de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação da FUNDASE.
O Projeto objetiva ofertar formação profissional de qualidade para adolescentes e familiares em privação de liberdade que encontram barreira para acesso à educação profissional, promovendo inclusão e desenvolvimento das pessoas e comunidades do Rio Grande do Norte, potencializado por investidores, instituições sem fins lucrativos e órgãos da administração pública parceiras do programa.

Este formato do programa “Qualifica RN” e Educação para o Bem é para atender as necessidades do público atendido pela FUNDASE, nas unidades de internação de Pitimbu-Natal, Caicó e Mossoró.

Parceria

O Senac desenvolve o programa “Educação para o Bem” de qualificação e necessita de apadrinhamento da turma formada junto a um investimento simbólico com financiamento no valor de R$300,00 por turma.

Este aporte financeiro permite ao investidor um retorno através de selos de contribuição social. O patrocínio pode ser assumido por qualquer pessoa física ou jurídica que viabilizará a ampliação dessa iniciativa para atender 30 pessoas por turma.

O Sebrae, instituição parceira, vai desenvolver atividades estratégicas de acesso a crédito e empreendedorismo aos jovens, fomentando a formalização e ingresso a diferentes meios de inclusão produtiva.

A instituição tem como referência uma ação que já é desenvolvida com foco na inclusão de famílias inscritas no Cadastro Único apresentando alternativas para formação de pequenos negócios que hoje são responsáveis por mais de 70% dos vínculos formais de emprego no estado.

Confira a informação na íntegra acessando no link.

A inflação medida no ano passado pelo IBGE foi de 4,83% — acima do teto da meta, que era de 4,5%. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), descartou qualquer intervenção do Ministério da Fazenda para controlar o preço dos alimentos. Randolfe atribui o resultado às mudanças climáticas, que comprometeram safras, e à disparada do dólar, e avalia que a inflação vai cair neste ano como consequência da política econômica. Já o senador Jorge Seif (PL-SC) acredita que os alimentos vão continuar caros porque o governo, segundo ele, não reduziu os gastos públicos nem adotou medidas que aumentem o crescimento econômico.

Fonte: Agência Senado.

O Poder Judiciário potiguar determinou a imissão de posse para o Estado do Rio Grande do Norte para a implantação da Barragem de Oiticica, concedendo o prazo de cinco dias para comprovação do depósito judicial no valor do imóvel de R$ 47.098,36, referente à indenização ao morador. A decisão é da juíza Andréa Câmara, da 1ª Vara da Comarca de Caicó.

A ação judicial busca a desapropriação de imóvel particular pertencente ao morador, e está embasada em Declaração de Utilidade Pública. O objetivo é viabilizar a área delimitada de 18,249 hectares a ser utilizada como base fundiária para a implantação do reservatório.

De acordo com o Estado, o pleito autoral tem como base normativa o Decreto nº 26.202, de 7 de julho de 2016, além do Decreto nº 30.501, de 15 de abril de 2021. Conforme apresentado nos autos, o poder público busca a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa em áreas de terra situadas nos municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, que serão destinadas à construção da barragem.

Além disso, o Estado afirma nos autos que a área descrita encontra-se devidamente registrada no Ofício Único do Registro de Imóveis da Comarca de Jardim de Piranhas. Entretanto, embora tais demandas sejam corretamente sanadas pela via administrativa, explica que não conseguiu notificar a parte expropriada sobre a oferta indenizatória.

Decisão

Analisando o caso, a magistrada salientou que a desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto-Leinº 3.365/41, autorizando, no seu art. 3º, que as entidades públicas promovam a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. A juíza citou, ainda, o art. 6º do Decreto, ao estabelecer que a declaração de utilidade pública, na esfera estadual, é de competência da chefia do Poder Executivo, mediante decreto.

“No presente caso, reputo que restam devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, porquanto a utilidade pública encontra-se respaldada nos Decreto nº 26.202, de 07 de julho de 2016, e Decreto nº 30.501, de 15 de abril de 2021”, ressalta Andréa Câmara.

Nesse sentido, a magistrada evidencia que a urgência é fundamentada no fato de ser obra de interesse público primário, bem como “se trata de uma obra há muito aguardada pelos habitantes da região, além de estar expressamente prevista no Decreto Nº 30.501, de 15 de abril de 2021, tendo o ente estadual se comprometido a depositar o valor de avaliação, segundo os termos de avaliação, qual seja, R$ 47.098,36”.

(Processo nº 0800238-06.2025.8.20.5101)

Fonte: TJRN.