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Endereço: Rua Miguel Barbosa, Nº 141, ao lado da rodoviária.

Data: 30 de agosto de 2025.

Horário: 16h.

Traga sua família, seus amigos e bom apetite.

Por Yara Aquino | Agência Gov.

O Brasil deu o primeiro passo no processo necessário para a aplicação da Lei de Reciprocidade contra os Estados Unidos em razão das tarifas de 50% impostas sobre produtos brasileiros que entram no país. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi acionada, com aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para formatar a aplicação da lei.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Geraldo Alckmin, disse que a lei é um instrumento importante e necessário e espera que ajude a acelerar o diálogo e a negociação com o governo norte-americano.

“O Congresso Nacional aprovou a Lei da Reciprocidade quase por unanimidade, que é um instrumento importante, necessário. A lógica toda é que a Camex [Câmara de Comércio Exterior] é acionada, a Camex é um órgão colegiado formada por 10 ministérios, então, vai ser iniciado o processo”, explicou na noite desta quinta-feira (28/8).

“O que espero é que isso ajude a acelerar o diálogo e a negociação. O presidente Lula tem nos orientado, primeiro: soberania nacional, o País não abre mão da sua soberania. Num Estado democrático os poderes são separados, Executivo, Legislativo e Judiciário e, de outro lado, o diálogo e negociação. Essa é a disposição do Brasil e espero que isso até possa ajudar que a gente acelere o diálogo e a negociação”, completou Geraldo Alckmin.

Em entrevista a jornalistas, o vice-presidente foi questionado se o Brasil segue o exemplo da China, que adotou reciprocidade contra os Estados Unidos em alguns casos e após essa medida, abriu canal de negociação. Alckmin respondeu que o governo brasileiro não está se valendo de outros exemplos e sempre teve a disposição de negociar.

Alckmin lembrou que Brasil e Estado Unidos têm uma longa relação de complementariedade comercial. “Temos 201 anos de parceria e amizade com os EUA e temos uma boa complementariedade economia. Quem ganha é o conjunto da sociedade”. 

O Ministério das Relações Exteriores comunicou à Camex que o Brasil iniciou as consultas necessárias para aplicar a Lei de Reciprocidade contra os EUA. A Camex é um colegiado formado por 10 ministérios e cabe a ele analisar se as medidas comerciais impostas por um País se enquadram nos critérios da Lei. A Câmara tem até 30 dias para produzir um parecer técnico sobre o assunto.

A Lei da Reciprocidade estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. A Camex tem até 30 dias para responder à consulta feita pelo Ministério das Relações Exteriores.

O Brasil tem hoje uma população estimada em mais de 213 milhões de habitantes, segundo os novos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa um crescimento de 0,39% em relação a 1º de julho do ano passado.

A pesquisa mostra que o ritmo de aumento da população brasileira está cada vez menor. Apenas 122 municípios tiveram aumento populacional igual ou superior a 2%. O estudo aponta ainda que dos 15 munícipios com mais de um milhão de pessoas, 13 são capitais estaduais. Essas localidades concentram cerca de 20% do total da população do país.

O levantamento do IBGE também mostra que quase um quarto dos brasileiros vive nas capitais e que cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília continuam sendo as mais populosas. Já Boa Vista, em Roraima, foi a capital que mais cresceu, principalmente por conta da migração de venezuelanos.

Por outro lado, a pesquisa revela que algumas cidades perderam moradores, em relação a 2024 . É o caso de Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Porto Alegre (RS) e Natal (RN).

Essas informações têm impacto direto no dia a dia do brasileiro. Elas servem, por exemplo, para calcular quanto cada município recebe de recursos federais, como o Fundo de Participação dos Municípios, que financia áreas como saúde, educação e assistência social.

Para conhecer mais dados sobre a pesquisa populacional do IBGE acesse agenciadenoticias.ibge.gov.br

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lucilly Araújo.

Termina neste domingo (31) o prazo para o Poder Executivo enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto estima quanto o governo deve arrecadar e como vai gastar os recursos públicos no próximo ano. Segundo o Ministério do Planejamento, é possível que a proposta seja encaminhada ainda nesta sexta-feira (29).

O projeto começa a ser analisado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por senadores e deputados. O relator da matéria deve ser o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O presidente do colegiado é o senador Efraim Filho (União-PB).

Na CMO, o projeto da LOA é debatido em audiências públicas. Depois disso, parlamentares e comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional apresentam emendas, com sugestões de mudanças.

Antes de a CMO votar o texto principal, Isnaldo Bulhões Jr. deve apresentar um relatório sobre as receitas. O documento avalia se a estimativa de arrecadação proposta pelo Palácio do Planalto está adequada ao projeto de lei.

Em seguida, o parlamentar segue um relatório preliminar, com orientações para a elaboração dos relatórios setoriais. Esses documentos analisam a proposta orçamentária de acordo com 16 áreas temáticas — como saúde, educação, segurança e direitos humanos.

Após a aprovação do parecer preliminar e dos relatórios setoriais, a CMO vota o texto final proposto pelo relator. Só depois disso, a matéria segue para o Plenário do Congresso Nacional. Segundo a Constituição, o Poder Legislativo deve votar o projeto da LOA e enviá-lo à sanção do presidente da República até 22 de dezembro.

Fonte: Agência Senado.

Por Assecom/RN.

O Governo do Rio Grande do Norte realiza, neste sábado (30), o pagamento dos salários referentes ao mês de agosto para o funcionalismo público estadual. Ao todo, 110 mil servidores ativos e aposentados terão os vencimentos depositados nas contas bancárias já nas primeiras horas do dia.

Com isso, serão injetados R$ 633 milhões na economia potiguar. O valor bruto da folha de agosto é de R$ 932 milhões.

Servidores com portabilidade bancária, entretanto, devem observar o prazo de compensação estipulado junto ao banco escolhido para o recebimento do salário.

O contracheque já está disponível para consulta dos servidores.

Os incidentes provocados por pipas na rede elétrica causaram interrupção no fornecimento de energia para quase 28 mil imóveis no Rio Grande do Norte entre janeiro e o início de agosto deste ano. Os dados, levantados pela Neoenergia Cosern, mostram que o número de clientes afetados pela falta de energia após o enroscamento de pipas nos cabos de distribuição de energia saltou de 6.913 para 27.849 quando comparados os mesmos períodos de 2024 e 2025. A distribuidora reforça que pipas devem ser manuseadas longe da rede elétrica em virtude do risco que envolve a brincadeira quando próxima do cabeamento energizado.

“Soltar pipas é uma brincadeira que só deve ser feita em áreas abertas, distantes da rede de energia elétrica. Em lugares indevidos representa um perigo já que, ao se enroscarem em postes, transformadores ou cabos da rede elétrica podem provocar curtos-circuitos e interromper o fornecimento de energia. Além disso, as linhas com cerol podem cortar os cabos de condução de eletricidade e provocar outros tipos de acidentes mais graves, como machucar motoqueiro e ciclistas, por exemplo”, alerta Daniel Burgos, supervisor do Centro de Operações Integrado (COI) da Neoenergia Cosern.

Quando calculado o número de unidades consumidoras pelo quantitativo médio de moradores dos imóveis potiguares (2,88 conforme o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), o volume de pessoas atingidas é maior: 80.205. As cidades que registram maiores ocorrências e consumidores com fornecimento de energia interrompido são: Natal, com 19 ocorrências e 12.774 clientes afetados; Macaíba, com três ocorrências e 6.117 clientes afetados; Parnamirim, com três ocorrências e 4.777 clientes afetados; e Mossoró, com três ocorrências e 2.665 clientes afetados.

Recomendações importantes

Soltar pipas deve ser sempre uma brincadeira para lugares abertos e sem rede elétrica por perto como parques, praças, campos de futebol e áreas afastadas dos centros urbanos. Em caso de pipas presas em postes ou na fiação, as pessoas jamais devem tentar retirá-las. Apenas profissionais das distribuidoras de energia estão devidamente autorizados e capacitados para se aproximarem da rede elétrica.

A Neoenergia Cosern também destaca que é proibido entrar em subestações de energia. O acesso a esses locais é restrito e extremamente perigoso. Para evitar riscos às pessoas e comprometer o atendimento das distribuidoras, seguem abaixo algumas dicas para reduzir as chances de acidentes com pipas:

Nunca use fios metálicos nem papel laminado para confeccionar a pipa. Eles são como condutores de energia e podem causar choques elétricos;

Se a pipa ficar presa nos fios elétricos, nunca tente retirá-las;

Não use cerol ou linha chilena. Além do risco de ferir e provocar acidentes graves, esses materiais costumam cortar os fios;

Não jogue objetos na rede de energia elétrica, como arames, correntes e cabos de aço. Além de causar interrupções no fornecimento, há grande risco de provocar acidentes;

Não solte pipas em dias de chuva ou vento muito forte. Em caso de relâmpagos, recolha a pipa imediatamente;

Atenção com motos e bicicletas. A linha pode ser perigosa para quem utiliza esses veículos;

Em caso de ocorrência com a rede elétrica, mantenha distância e ligue para a Neoenergia Cosern através do 116.

Fonte: Cosern.

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Grande absolveu duas mulheres denunciadas pelo Ministério Público por suposto crime de desacato contra duas enfermeiras do Município de Paraú. A acusação teve como base postagens feitas em redes sociais, após um episódio ocorrido durante o atendimento prestado à mãe das acusadas em uma unidade de saúde local.

Segundo a denúncia, as mensagens continham expressões ofensivas direcionadas às profissionais que atuavam na transferência da paciente para o Hospital Regional de Assú. De acordo com o MPRN, tais publicações geraram desconforto às enfermeiras, que prestaram depoimento em juízo alegando abalo causado pelas mensagens.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que as críticas, embora grosseiras, não configuram crime de desacato, pois foram manifestações motivadas por insatisfação com o atendimento prestado. “É certo que as redes sociais, a internet e os aplicativos de comunicação muitas vezes tornam-se palco de ofensas, desrespeitos e abusos ao direito de liberdade de expressão e, no caso em tela, observa-se que as rés foram ásperas na manifestação e fizeram críticas sem a menor civilidade”, destacou.

“Contudo, a falta de educação no trato social e nas relações interpessoais não é combatida com o Direito Penal (que funciona como a ultima racio – último recurso), mas com instrução, conhecimento e cultivo a deferência, brandura, sapiência, delicadeza, paciência e tolerância”, destacou a magistrada em sua sentença.

Assim, a Justiça julgou improcedente a denúncia e absolveu as rés, encerrando o processo sem condenações e, como se trata de um caso julgado nos Juizados Especiais, não houve condenação em custas ou honorários.

Fonte: TJRN.

A Secretaria Geral do TJRN abre processo seletivo para estagiário remunerado de graduação em Ciências Contábeis. São ofertadas 23 vagas, sendo oito para atuar na Divisão de Precatórios, sete na Secretaria Unificada de Expedição de RPVs e Precatórios (SERPREC) e oito na contadoria Judicial (CONJUD). Ainda haverá formação de cadastro reserva. O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, edição de 8 de agosto.

Confira abaixo o edital

Edital de Abertura de Processo Seletivo.pdf

Arquivo para Download

Os candidatos poderão se inscrever, entre os dias 18 e 25 de agosto, exclusivamente por meio do formulário disponível no link: https://lnk.tjrn.jus.br/inscricaoestagiocontabeis. No ato da inscrição, o candidato deverá enviar os documentos exigidos em edital, além das devidas autodeclarações, se for o caso. A lista dos candidatos inscritos será divulgada no DJe até o dia 28 de agosto.

Processo seletivo

O processo seletivo será composto por duas etapas. Na primeira, será analisado o desempenho acadêmico dos alunos por meio do Coeficiente de Rendimento Global (CRG), do Conceito Preliminar de Curso (CPC) e do Índice Geral de Cursos (IGC). A lista final dos candidatos aprovados na primeira etapa será divulgada no DJe até o dia 1º de setembro.

A segunda etapa, composta por entrevista presencial, acontecerá nos dias 4 e 5 de setembro, na sede da Justiça Potiguar. Nesta etapa, será verificada a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da Justiça e o perfil acadêmico desejado.

O resultado definitivo será publicado no DJe até o dia 13 de setembro.

Condições de estágio

O estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período, desde que seja comprovado o vínculo com a entidade de ensino. A duração do estágio não poderá exceder a dois anos, exceto no que diz respeito às pessoas com deficiência, que poderão exercer o estágio até a conclusão do curso, respeitando o encerramento do calendário acadêmico.

A jornada de estágio é de quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais. As atividades serão exercidas no período das 8h às 12h ou das 13h às 17h, sujeito à modificação. Além disso, o estagiário receberá uma bolsa mensal no valor de R$1.315,00 e auxílio-transporte, atualmente na quantia de R$170,00.

Fonte: TJRN.

O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 854/2022, de Santa Cruz, que veta o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso do Esgotamento Sanitário, com Destino para outro Municípios. A ADI foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, com fundamento nos artigos 71, parágrafo 3º da Constituição Estadual e 8º da Lei n. 9.868/1999, além do artigo 236, do Regimento Interno da Corte potiguar, já que o objeto da norma se submete ao regime jurídico dos recursos hídricos, não do saneamento propriamente dito.A PGJ ainda citou o artigo 4º da Lei Federal nº 11.445/2007, que preleciona que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

“Embora a lei municipal mencione o “esgotamento sanitário” e o “serviço de saneamento básico”, o objeto da vedação recai sobre o reúso das águas decorrentes desse serviço. Conforme bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça e a lei é taxativa. Isso significa que, ainda que haja uma estreita relação entre saneamento e a água, a matéria específica do reúso e outorga de águas submete-se ao regime jurídico dos recursos hídricos”, complementa o relator, desembargador Cláudio Santos.

Conforme a decisão, a prioridade da União nessa matéria visa garantir a uniformidade da regulamentação em todo o território nacional, evitando que legislações estaduais ou municipais criem normas discriminatórias ou antagônicas sobre o uso das águas e que, nessa meta, foi editada a Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento, fixando os critérios para a outorga de direitos de uso.

“Não há, no contexto da legislação sobre águas, sequer resquício de interesse local que justifique a suplementação municipal em um tema de abrangência nacional e, em grande medida, interfederativa”, esclarece o relator, ao enfatizar que Município de Santa Cruz, ao restringir uma prática que as políticas superiores estimulam, incorre claramente em inconstitucionalidade.

Fonte: TJRN.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar.

O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da Penha.

O direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses, é garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que não pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previsão legal.

Lei Maria da Penha

No caso concreto, diante da indefinição da legislação, o juiz responsável pela decisão de afastamento determinou que o INSS fizesse o pagamento do benefício à segurada, de modo a garantir a efetividade da medida prevista na Lei Maria da Penha. Essa decisão é agora confirmada pela maioria do Supremo.

Pelo voto do relator, ministro Flávio Dino, o pagamento do benefício pode ser determinado pela Justiça estadual em função da Lei Maria da Penha, de modo a garantir a aplicação da medida protetiva para a vítima de violência. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o ministro.

Uma vez liberado o benefício, cabe à Previdência Social – de forma regressiva – acionar a Justiça Federal para que os valores possam ser ressarcidos à autarquia pelos responsáveis pela violência, votou a maioria do Supremo.

Pagamento

Por essa maioria, é dever da União garantir a efetividade imediata do afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha. Para isso, o pagamento pode ser de natureza previdenciária, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou assistencial, quando a fonte de renda for informal, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar.

“Além da própria remuneração, é importante destacar que também devem ser mantidos o recolhimento fundiário e previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os consectários da relação trabalhista firmada, a fim de que a vítima de violência doméstica não seja duplamente prejudicada pela situação em que se encontra por circunstâncias alheias a sua vontade”, escreveu o ministro.

Até o último domingo (17), Flávio Dino foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os demais têm até as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar no plenário virtual.

A decisão da maioria deve ser confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa do caso ao plenário físico).

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil.

Dias após revogar a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem grande volume de chamadas telefônicas de identificar suas ligações com o uso do prefixo 0303, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) justificou a medida alegando que, hoje, há meios mais eficazes de combate às chamadas inoportunas ou abusivas.

“O fato é que, com base nos dados decorrentes de monitoramento da rede e acompanhamento técnico da questão, a agência entendeu que é mais efetivo focar seus esforços na obrigação de utilizar o mecanismo de autenticação de chamadas como forma de reduzir o incômodo sofrido pelos consumidores”, informou a agência reguladora em nota enviada à Agência Brasil.

A flexibilização da norma, tornada opcional, foi aprovada no último dia 7, durante reunião do Conselho Diretor da agência, em resposta a recursos e petições de entidades e empresas dos setores de telecomunicações e telemarketing, além de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes).

Na mesma ocasião, os conselheiros aprovaram a antecipação do prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações, um dos processos do serviço de Origem Verificada. Com isso, empresas que fazem mais de 500 mil chamadas mensais terão 90 dias para se adequar à medida.

“As novas medidas aprovadas pelo conselho diretor reforçam o compromisso da agência, trazendo atualizações especialmente relacionadas à obrigatoriedade de implementação do processo de autenticação para os grandes chamadores e ao incentivo à identificação do chamador para o consumidor”, acrescentou, na nota, a assessoria da Anatel. No texto, a agência destaca as vantagens do protocolo de autenticação e identificação das chamadas nas redes de telefonias em comparação ao até então obrigatório prefixo 0303, o chamado Código Não Geográfico (CNG).

De acordo com a Anatel, o protocolo de autenticação de chamadas, também conhecido como Stir/Shaken, é tecnologia que funciona em conjunto com um sistema de identificação, que também permite a quem recebe um telefonema identificar o autor da chamada, já que, em princípio, permite a exibição não só do número devidamente registrado pelo autor da ligação, como também o nome da empresa que o registrou e até mesmo a sua logomarca, acompanhada por selo que atesta a veracidade das informações.

“A adoção do mecanismo de autenticação dificultará a utilização de spoofing (mascaramento de número), pelo bloqueio das chamadas identificadas como tal, garantindo que o chamador é realmente o detentor do número que aparece na tela do celular e, na forma imposta pela agência, abrangerá 50% das chamadas cursadas na rede e não apenas 10%, como era o caso do 0303”, sustentou a agência, garantindo que está implementando outras medidas para “ampliação do bloqueio de empresas irregulares e redução das chamadas abusivas”.

“Todas as medidas da Anatel de combate às chamadas abusivas fazem parte de uma estratégia integrada de ações, com foco especial em três pilares: redução da quantidade de ligações; maior transparência ao usuário e ostensivo combate às fraudes.”

Conforme a Agência Brasil noticiou na última quarta-feira (13), a revogação da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 foi criticada por entidades de defesa dos consumidores. Para a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), a medida favorece poucas empresas – incluindo companhias de cobrança, financeiras e bancos – em detrimento da população, privada de informações claras e transparentes.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Anatel não deveria revogar uma “medida eficiente”, mesmo antecipando o prazo de autenticação de ligações para os grandes originadores de chamada.

“O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que eles usufruam de sua autodeterminação para optar ou não por atender a chamada, efetivando-se o direito à informação”, destacou o Idec em nota enviada à Agência Brasil.

“Mesmo que tenha adiantado o prazo de adesão ao sistema de autenticação das ligações, que possibilitará aos consumidores mais informações sobre a origem da chamada, o ideal é que a revogação do código numérico [CNG] só ocorresse após sua implementação. Vale também lembrar que a tecnologia de autenticação de ligações pode acabar não abrangendo telefones de tecnologia inferior, que podem ficar com o direito à informação prejudicado”, argumentou o Idec.

Por DETRAN-RN.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) está orientando os condutores que estão prestes a concluir o período de um ano da Permissão para Dirigir (PPD) sobre como solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.

Para receber a CNH definitiva, o motorista não pode ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média durante os 12 meses de validade da PPD. Caso ocorra alguma dessas situações, o condutor perde o direito ao documento definitivo e precisará reiniciar todo o processo de habilitação.

A emissão da CNH definitiva só pode ser feita a partir do dia seguinte ao vencimento da PPD. É necessário apresentar o documento original da permissão, em perfeito estado, e comprovante de residência recente, em nome do condutor, de seus pais ou cônjuge (neste caso, com apresentação da certidão de casamento ou união estável).

O serviço pode ser solicitado pelo condutor de forma eletrônica, sem precisar sair de casa. Para isso, deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN (https://portal.detran.rn.gov.br), digitando login e senha, e seguindo o caminho: “Habilitação > CNH Definitiva > Iniciar Processo de CNH Definitiva > Digitar CPF e o Número de Registro da CNH > Consultar”. Logo em seguida é realizada a solicitação e concluída com a emissão de boleto da taxa para pagamento e envio da CNH pelos Correios.

A solicitação também pode ser feita presencialmente, mediante agendamento do serviço no Portal do Detran. No atendimento presencial, o condutor apresenta os documentos, confere as informações no formulário Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), tem os documentos digitalizados e realiza o pagamento da taxa, que também pode ser emitida no site do Detran/RN por boleto ou PIX antes do atendimento.

O valor para emissão simples da CNH definitiva é de R$ 102,00, incluindo o envio pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR). Caso o condutor opte por solicitar o documento junto com adição de categoria, os valores variam conforme o tipo de categoria e a necessidade ou não de avaliação psicológica para atividade remunerada.

Por exemplo, a CNH definitiva com adição de categoria “A” custa R$ 338,00 sem atividade remunerada e R$ 423,00 com atividade remunerada. Já a definitiva com adição de categoria “B” tem custo de R$ 348,00 sem atividade remunerada e R$ 433,00 com atividade remunerada.

O Detran/RN reforça que, para manter o direito à CNH definitiva, o condutor deve respeitar as regras de trânsito durante o período da PPD. Cometer infrações graves, gravíssimas ou reincidir em médias pode anular o processo, obrigando o candidato a refazer todas as etapas de formação e exame de habilitação.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE‑RN) lança agora no mês de agosto, uma campanha estadual para incentivar os eleitores potiguares que ainda não realizaram o cadastro biométrico. A meta é ampliar a identificação digital dos eleitores, garantindo mais segurança, rapidez e transparência ao processo eleitoral.

Embora o TRE‑RN tenha retomado a coleta de biometria desde julho de 2023, permitindo o cadastramento em cartórios eleitorais em diversas cidades do estado, muitos eleitores ainda não realizaram o cadastramento biométrico. Especialmente voltada para eleitores que não realizaram a coleta da biometria durante os anos de pandemia, a campanha contará com uma série de postagens em diferentes mídias para incentivar o eleitorado a realizar o cadastro biométrico.

No Rio Grande do Norte, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), 94,35% dos eleitores estão com a biometria cadastrada. Isso significa que 5,65% dos eleitores ainda não realizaram o cadastro biométrico.

Sendo uma ferramenta importante para um processo eleitoral mais seguro, a biometria pode ser realizada no fórum eleitoral do município. Para conferir contatos e endereços das zonas eleitorais do RN, clique aqui e realize já sua biometria.

Agendamento

Não é necessário fazer agendamento para atendimento. Os cartórios do RN trabalham sob livre demanda.

Horários

• Interior do Estado: 8h às 13h (de segunda a sexta-feira)
• Capital: 8h às 14h (de segunda a sexta-feira)

Documentos

•  Documento com foto
• Comprovante de residência

Aqueles que tiveram os dados cadastrais alterados, por entre outros motivos, casamento ou separação, devem levar um documento comprobatório para que seja também feita a alteração das informações contidas no cadastro eleitoral.

A biometria também pode ser coletada nas centrais do cidadão. Para saber qual a mais próxima de você, clique aqui.

Fonte: TRE/RN.