Geral

O prazo para evitar o cancelamento do título de eleitoral acabou ontem, dia 19 de maio, e os mais de 5 milhões de eleitoras e eleitores faltosos que não normalizaram a situação na Justiça Eleitoral terão sua inscrição cancelada. A medida está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.737/2024 e no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral nº 1/2025.

Ao todo, neste ano, a Justiça Eleitoral mapeou mais de 5,3 milhões de pessoas com títulos passíveis de cancelamento por não terem votado, nem justificado ou pagado as multas referentes à ausência nos três últimos pleitos, incluindo os suplementares.

As eleitoras e os eleitores com inscrições passíveis de cancelamento que procurarem o cartório eleitoral a partir de 20 de maio serão orientados a requerer a regularização de seus títulos no cartório ou no Autoatendimento Eleitoral, instruindo o requerimento com a documentação necessária à sua apreciação.

O cancelamento não será comunicado individualmente, mas o eleitor poderá verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE. Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento. Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título.

Fonte: TSE.

Em 2025, até o dia 25 de abril, 82.328 pessoas procuraram a Justiça Eleitoral (JE) para garantir a regularidade do título. Mas atenção: o prazo para eleitoras e eleitores faltosos ficarem em dia com a JE acaba em 19 de maio, e quem não regularizar a situação poderá ter o título cancelado. No total, mais de 5,1 milhão de pessoas ainda precisam regularizar o documento.

Eleitor faltoso é aquele que não votou, não justificou nem pagou a multa relativa à ausência nas três últimas eleições, sendo cada turno considerado um pleito, incluindo as eleições suplementares. Se você se encaixa nessa situação, regularize o título. Caso não saiba sobre a sua condição, busque informações nos sites oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ou no cartório eleitoral da sua cidade.

Manter o título eleitoral em dia é essencial para que cada eleitora ou eleitor exerça os seus direitos políticos, como votar e se candidatar. O documento é a sua identidade cidadã. Além disso, estar com a situação regular na Justiça Eleitoral é um dos requisitos legais para:

• inscrever-se e participar de concurso público, bem como tomar posse no cargo;

• receber vencimentos, salários, proventos ou qualquer remuneração de cargo ou função pública, autárquica, paraestatal ou de empresas e fundações mantidas ou subvencionadas pelo governo;

• participar de concorrências públicas ou administrativas da União, dos estados, dos municípios, das autarquias ou das entidades similares;

• obter passaporte ou carteira de identidade;

• renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo; e

• realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

Estatísticas 

A maioria de eleitores faltosos é homem (58%). Quanto ao grau de instrução, o maior número de pessoas com o título irregular corresponde a quem não completou o ensino fundamental (30,33%).

Já por faixa etária, os jovens de 25 a 29 anos lideram a lista de faltosos. No caso das pessoas que usam o nome social no título, mais de 3 mil estão em situação irregular, e, entre os eleitores com deficiência, mais de 39 mil não estão quites com a Justiça Eleitoral.

Não são passíveis de cancelamento os títulos de eleitoras e eleitores maiores de 70 anos, de 16 e 17 anos e de pessoas analfabetas, pois o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para essa parcela do eleitorado.

Não caia em golpes

É importante lembrar que os serviços da JE, inclusive os referentes à consulta da situação eleitoral, os procedimentos de regularização do título e a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral, são totalmente gratuitos. Se você receber alguma mensagem cobrando por tais serviços, é golpe.

Nos sites do TSE e dos TREs, a Justiça Eleitoral disponibiliza ferramentas por meio das quais eleitoras e eleitores podem obter informações precisas sobre como proceder para regularizar o título.

Como regularizar o título de eleitor

A JE orienta as eleitoras e os eleitores para que acessem, até 19 de maio, os sites do TSE (Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – opção “Consultar situação eleitoral”) ou dos TREs para verificar se constam na lista dos títulos passíveis de cancelamento.

A pessoa deve acessar o Autoatendimento Eleitoral nos sites da Justiça Eleitoral ou o aplicativo e-Título e fazer o pagamento dos débitos existentes. Pode também comparecer ao cartório eleitoral, no horário de expediente.

Para isso, deve apresentar os seguintes documentos (dependendo da situação de cada eleitor):

• documento oficial com foto que comprove sua identidade (obrigatório);

• título eleitoral ou e-Título;

• comprovantes de votação;

• comprovantes de justificativas eleitorais; e

• comprovante de dispensa de recolhimento ou, caso não tenha sido dada baixa, os comprovantes do recolhimento das multas.

Quitação de multa

Se a eleitora ou o eleitor não votou nem justificou a falta, será aplicada multa por turno ausente, definida pelo juiz eleitoral. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório (por boleto, Pix ou cartão). O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento.

Caso a pessoa declare a impossibilidade de pagamento, o juiz pode dispensar a multa.

Fonte: TSE.

Os moradores de Santo Antônio terão a oportunidade de trocar lâmpadas ineficientes por lâmpadas de LED sem sair de casa em mais uma ação do Projeto Energia com Cidadania, da Neoenergia Cosern, até a próxima quarta-feira (30/04). O projeto é realizado na cidade no modelo porta a porta, em veículo identificado com a logomarca da empresa, com colaboradores uniformizados e com crachá. Serão percorridos bairros e comunidades de baixa renda, prioritariamente.

A iniciativa integra o Programa de Eficiência Energética da Neoenergia Cosern e é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com ele, a distribuidora visa incentivar o consumo consciente de energia elétrica, reduzir a conta de luz e auxiliar no processo de descarbonização em sua área de concessão.

O uso de lâmpadas de LED traz uma série de benefícios, além de gerar economia de energia. Elas possuem maior vida útil, com duração de aproximadamente 25 mil horas, enquanto as lâmpadas fluorescentes duram, em média, 15 mil horas.

A tecnologia também causa menos impacto ambiental. O LED não possui elementos tóxicos na sua composição, ao contrário das lâmpadas fluorescentes que possuem mercúrio. Essa substância é geradora de resíduos prejudiciais ao meio ambiente quando descartada de maneira irregular.

Critérios para participar: 

• Ser cliente residencial ou rural-residencial;
• Ser morador de comunidade popular ou estar cadastrado na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);
• Apresentar a conta de energia do mês anterior paga;
• Não ter débitos com a concessionária;
• Não ter trocado lâmpadas em projetos da Neoenergia Cosern nos últimos 6 anos (limite máximo de 8 lâmpadas);
• Entregar as lâmpadas incandescentes, fluorescentes ou halógenas usadas (potência igual ou superior a 14W).

Fonte: Cosern.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou na sexta-feira, 25, que a bandeira tarifária para o mês de maio será amarela. Conforme a Agência, que regula o setor elétrico nacional, isso significa que os consumidores de energia elétrica terão custo de R$ 1,88 a cada 100 kWh consumidos. O anúncio ocorreu devido a redução das chuvas em razão da transição do período chuvoso para o período seco do ano.  As previsões de chuvas e vazões nas regiões dos reservatórios para os próximos meses ficaram abaixo da média.

Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanecia verde, refletindo as condições favoráveis de geração de energia no País. Com o fim do período chuvoso, a previsão de geração de energia proveniente de hidroelétrica piorou, o que nos próximos meses poderá demandar maior acionamento de usinas termelétricas, que possuem energia mais cara.

Fonte: Cosern.

Por Agência Gov | via MGI.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apresentou detalhes da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), em coletiva de imprensa na tarde desta segunda, 28 de abril, em Brasília. Serão 3.352 vagas em 35 órgãos públicos. Haverá 2.180 vagas imediatas (1.672 de nível superior e 508 de nível intermediário) e 1.172 para provimento de curto prazo, após a homologação dos resultados.

A previsão de início da fase de inscrições é para o mês de julho e a prova objetiva, primeira etapa da seleção, está agendada para 5 de outubro. Superando a primeira edição, que teve cargos em 21 órgãos públicos, o CPNU 2 amplia o número para 35 órgãos.

Cronograma previsto​

Confira abaixo as datas previstas para o CPNU 2:

Edital e inscrições : Julho/25
Prova objetiva : 05/10/25​
Prova discursiva para os habilitados na 1ª fase : 07/12/25​
Divulgação dos resultados : fevereiro/26​

A convocação para a segunda fase vai respeitar a ideia de nove vezes o número de vagas para cada cargo, tanto para ampla concorrência quanto para vagas reservadas.

Para a ministra, o certame demonstra o compromisso e esforço do Governo Federal em construir um serviço público com a cara do Brasil, por meio de um modelo de seleção inovador, democrático e inclusivo. O CPNU 2 terá nove blocos temáticos e o mesmo sistema de inscrição para diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com lista de preferência. A previsão é de que as provas sejam aplicadas em cerca de 228 cidades.

“Na nossa visão, a importância de se realizar um novo concurso é que um grande número de pessoas estão se aposentando no serviço público federal e a gente acha que essa ideia de poder contratar, de forma periódica e ampla, para termos um serviço público com a cara do Brasil, é super importante. A gente quer transformar essa política pública em algo permanente, se for possível”, afirmou Esther Dweck.

“O CPNU é parte de um processo de transformação do Estado. O ministério foi criado para esse processo de transformação em um Estado soberano, democrático, eficiente, inclusivo, verde e digital”, completou.

Os principais cargos e vagas imediatas para nível superior são para Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (250 vagas) e Analista Técnico de Defesa e Justiça (250), além de cargos nos ministérios das Cidades (15), do Desenvolvimento Agrário (64), do Turismo (8), da Integração e Desenvolvimento Regional (10), da Fazenda (30) e da Pesca e Aquicultura (33). Para inscritos com ensino médio completo, as vagas contemplam instituições como ANP (50 vagas para nível superior e 16 para ensino médio), Anac (70 para médio), Anatel (50 para médio), ANM (80), ANS (20), Antaq (30), ANTT (50) e Anvisa (14), entre outros.

Como vai ser o CPNU 2?

Os cargos serão agrupados em 9 blocos temáticos, com a mesma sistemática de inscrição para diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com definição de lista de preferência​.

O concurso vai focar mais uma vez na democratização do acesso ao serviço público, com a aplicação das provas em 228 locais, em todo o Brasil.

A segunda edição do CPNU vai ofertar 3.352 vagas, no total (sendo 2.844 para nível superior e 508 para  nível intermediário). Serão 2.180 vagas imediatas e 1.172 vagas para provimento no curto prazo após a homologação dos resultados​. As vagas estão distribuídas em 35 órgãos.

O que muda no CPNU 2?

No CPNU 2 haverá dois dias de aplicação de provas. O primeiro dia, previsto para 5 de outubro, será dedicado somente à aplicação das provas objetivas, para todos os candidatos e candidatas inscritos.

Já no segundo dia de provas, previsto para 7 de dezembro, serão realizadas as provas discursivas. Dessa vez, no entanto, somente os candidatos habilitados na 1ª fase e convocados para essa segunda fase do concurso, realizarão as provas.

A convocação para a segunda fase contemplará os candidatos aprovados em até 9 vezes o número de vagas de cada cargo, tanto para ampla concorrência quanto para vagas reservadas.

Exemplo: em um cargo com 100 vagas no total​

75 vagas ampla concorrência = 9 x 75​

20 vagas pessoas negras = 9 x 20​

5 vagas pessoas com deficiência = 9 x 5

Outra mudança, que visa reforçar a segurança do certame, é que haverá um código de barras para identificação individual do candidato em todas as páginas das provas.

Principais cargos e vagas

A segunda edição do CPNU irá selecionar servidores para as duas novas carreiras transversais do governo federal, geridas pelo MGI: a carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa (250 vagas) e a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (250 vagas).

A primeira carreira é destinada a órgãos como o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), suprindo uma lacuna nas áreas administrativa e estratégica desses ministérios, que até então não contavam com uma carreira própria além das funções finalísticas, como as das Forças Armadas ou das polícias vinculadas ao Ministério da Justiça.

Já a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico foi criada para fortalecer a atuação em temas relacionados ao desenvolvimento regional, agrário e econômico. A proposta é reunir profissionais de diferentes formações, com foco em políticas públicas de desenvolvimento, e atuação transversal em diversos órgãos da administração.

Outro reforço importante para a Administração Pública Federal é a abertura de vagas para 1000 Analistas Técnico Administrativos (ATA), que serão distribuídos para atuação em diversos órgãos, com provimento no curto prazo após a homologação dos resultados​. A distribuição desses profissionais seguirá a metodologia do Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) que está em andamento. Por meio do DFT, o governo avalia qual serviço o Estado precisa entregar e quantos e quais servidores são necessários para fazer isso.​

Nove agências reguladoras também terão seus quadros reforçados, entre elas a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, serão ofertadas para as agências 60 vagas de nível superior e 340 de nível médio.

A diversidade regional de vagas também está presente nesta edição do CPNU 2. Estão previstas para o Rio de Janeiro:  315 vagas (INTO, INC, INCA e Biblioteca Nacional, entre outros órgãos)​, São Paulo: 65 vagas (Fundacentro)​, Pará: 66 vagas (Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas) ​e Pernambuco: 20 vagas (Fundação Joaquim Nabuco)​. As demais vagas são para órgãos com sede em  Brasília.

Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil.

Os interessados devem se inscrever diretamente no site do Sistema Encceja com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O prazo vale também para as solicitações de atendimento especializado e para tratamento pelo nome social, que é como a pessoa se autoidentifica e que expressa sua identidade de gênero diferente do nome que consta nos documentos de registro civil.

Aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o exame é uma oportunidade gratuita e voluntária para jovens e adultos que não concluíram o ensino básico na idade apropriada e que buscam a certificação do ensino fundamental ou médio.

Provas

As provas são aplicadas em um único dia, nos turnos matutino e vespertino. Neste ano, o Inpe marcou a realização do Encceja para 3 de agosto.

O exame obedece aos requisitos básicos, estabelecidos pela legislação em vigor, para o ensino fundamental e para o ensino médio. Ao todo, são quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma prova de redação.

As provas objetivas avaliam as seguintes áreas de conhecimento:

• ensino fundamental: ciências naturais; matemática; língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e redação; história e geografia;
• ensino médio: química, física, biologia, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física, redação, história, geografia, filosofia e sociologia.

Encceja

Desde 2002, o Encceja é usado como instrumento para a certificação dos conhecimentos de jovens e adultos adquiridos tanto no ambiente escolar, quanto em experiências de vida e de trabalho.

Os resultados são usados pelas secretarias de Educação e pelos institutos federais como base para emissão dos certificados de conclusão do ensino fundamental e médio.

As informações do Encceja também ajudam a planejar e implementar programas educacionais mais eficazes e adequados às necessidades específicas desse público, com objetivo de melhorar a formação integral e a inserção social e profissional dessas pessoas.

Prepare-se para viver uma experiência única, em um lugar pensado para encantar todos os sentidos! Lugar este, onde cada detalhe foi pensado para transformar momentos em memórias doces, e cada sobremesa em uma experiência inesquecível.

Fique de olho… essa doçura toda tem data marcada para acontecer.

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A Caern está realizando uma manutenção emergencial na Adutora Monsenhor Expedito, no trecho entre as cidades de São José de Campestre e Serra de São Bento, para a retirada de um vazamento de grande proporção que foi identificado na tubulação, na tarde desta sexta-feira (25).

Para a execução do serviço, foi necessário suspender o abastecimento para as cidades de Serra de São Bento e Monte das Gameleiras, com previsão de conclusão para a tarde deste sábado (26), quando a adutora retomará o fornecimento de água para estas localidades. Após a retomada, o abastecimento será normalizado num prazo de até 48 horas.

 

O Ministério da Saúde adquiriu mais de 73 milhões de doses de imunizantes para a vacinação contra a gripe deste ano. A meta é vacinar 90% dos grupos prioritários. Entre eles estão: crianças de seis meses até 5 anos e 11 meses, pessoas acima de 60 anos, gestantes, mulheres que tiveram filho recentemente, portadores de doenças crônicas não transmissíveis, povos indígenas, trabalhadores da saúde e população privada de liberdade.

A pasta também comprou 57 milhões de doses da vacina contra a Covid-19, para garantir a continuidade da vacinação e a proteção das pessoas diante de novas variantes.

A campanha de vacinação contra a gripe começou no início de abril nas regiões Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Sudeste. No Norte, a campanha vai ter início no segundo semestre, quando a região tem o maior período de circulação viral. A vacina contra a gripe é capaz de evitar até 70% dos casos graves e óbitos.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Tangará a adoção de medidas imediatas para solucionar os problemas relacionados ao lixão do município. A recomendação cobra ações concretas para proteger a saúde da população e o meio ambiente.

Dentre as medidas recomendadas, destacam-se a proibição imediata de queimadas no lixão, o monitoramento permanente da área para impedir o acesso de pessoas não autorizadas e animais, e a realização de manutenção nas vias de acesso. Além disso, o MPRN exige a comprovação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município, que previa a destinação adequada dos resíduos sólidos para o aterro sanitário da cidade de Vera Cruz.

O MPRN justifica a recomendação com base na legislação ambiental, que estabelece a responsabilidade dos municípios na gestão adequada dos resíduos sólidos e proíbe o descarte irregular e a queima de lixo a céu aberto. O órgão ministerial ressalta que a manutenção do lixão em Tangará, localizado em área urbana, representa grave risco à saúde pública e ao meio ambiente, além de configurar crime ambiental.
Apesar da adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal Potiguar (CIM-Potiguar) para a gestão dos resíduos, o MPRN constatou a ocorrência de queimadas no lixão neste mês de abril, o que motivou a recomendação.

O não cumprimento das medidas exigidas pelo MPRN pode acarretar em responsabilização por crime funcional e ato de improbidade administrativa, além de outras medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPRN.

A partir desta segunda-feira, 7 de abril, estão abertas as inscrições para a segunda chamada do Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do Ministério da Educação (MEC) que incentiva o ingresso na carreira docente. Os interessados devem fazer o cadastro do currículo e a pré-inscrição na Plataforma Freire.

A medida vale para os candidatos elegíveis que não foram contemplados na primeira chamada. É condição de elegibilidade: ser aprovado em curso de licenciatura presencial no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade para Todos (Prouni) ou no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ter obtido nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. O MEC já divulgou o resultado preliminar da primeira chamada.

O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos. O MEC pagará, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do início ao fim do curso, o valor mensal de R$ 1.050 para os estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciaturas que se cadastrarem e forem aprovados para a bolsa. Desse total, o estudante poderá sacar R$ 700, e os outros R$ 350 serão depositados em poupança.

Passo a passo – Para a inscrição na segunda chamada, o MEC orienta que os estudantes sigam o passo a passo para concluir o processo e assegurar a sua participação no programa. Ao acessar a plataforma, o candidato deve cadastrar seu currículo e preencher seus dados pessoais. Em seguida, deve acessar a aba do programa Pé-de-Meia Licenciaturas e preencher o termo de ciência e concordância. Após esse passo, o estudante deve informar a matrícula na instituição de ensino superior em que foi aprovado. Para aqueles que ainda não realizaram a matrícula na instituição, o cadastro de pessoa física (CPF) pode ser utilizado. Com essa etapa concluída, é possível acompanhar sua situação no processo seletivo pela plataforma.

Para os selecionados na segunda chamada, o pagamento das bolsas será realizado pelo MEC, por meio da Capes, até o quinto dia útil do mês subsequente ao cadastramento do bolsista pela instituição de ensino superior no Sistema de Pagamento de Bolsas (SCBA).

Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.

O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país e prevê as seguintes iniciativas, além do Pé-de-Meia Licenciaturas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios.

Por Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria-Executiva (SE/MEC). 

Em uma semana, mais de dez mil eleitoras e eleitores faltosos em todo o Brasil procuraram a Justiça Eleitoral (JE) e regularizaram a situação do título eleitoral. Desde o dia 7 de março, até o momento, 52.605 pessoas que não votaram nem justificaram a ausência nos três últimos pleitos garantiram a regularidade do documento, que dá direito ao voto e assegura direitos, como a posse em concurso público e a obtenção do passaporte.

Mas atenção! O prazo se aproxima do fim: acaba em 19 de maio, e ainda há mais de 5 milhões de pessoas na lista de faltosos. É importante ressaltar que eleitor faltoso é aquele que não votou, não justificou nem pagou a multa referente à ausência nas três últimas eleições consecutivas, sendo cada turno uma eleição, incluídas as suplementares.

De acordo com as estatísticas disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria de eleitores faltosos é homem (58%). Quanto ao grau de instrução, o maior número de pessoas com o título irregular corresponde a quem não completou o ensino fundamental (30,33%).

Já por faixa etária, os jovens de 25 a 29 anos lideram a lista de faltosos. No caso das pessoas que usam o nome social no título, mais de 3 mil estão em situação irregular, e, entre os eleitores com deficiência, mais de 39 mil não estão quites com a Justiça Eleitoral.

Quem pode ter o título cancelado 

É importante lembrar que o título da eleitora ou do eleitor com voto facultativo (menores de 18 anos, pessoas com mais de 70 anos e pessoas não alfabetizadas) não é passível de cancelamento.

Se para você, porém, o voto é obrigatório, confira alguns exemplos de situações que podem gerar o cancelamento.

1) Eleitor de município em que houve 2º turno nas Eleições Municipais de 2024:

• Está sujeito ao cancelamento se não votou nos dois turnos de 2024 e no 2º turno de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.

2) Eleitor de município em que só houve 1º turno nas Eleições Municipais de 2024:

• Está sujeito ao cancelamento se não votou no 1º turno de 2024 e nos dois turnos de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.

3) Eleitor do exterior, do Distrito Federal e de Fernando de Noronha (PE):

• Está sujeito ao cancelamento se não votou nos dois turnos de 2022 e no último turno de 2018, nem justificou, tampouco pagou a multa.

4) Eleitor de município em que houve eleição suplementar em 2023, em município em que só ocorreu o 1º turno nas Eleições Municipais de 2024:

• Está sujeito ao cancelamento se não votou na eleição suplementar, no 1º turno de 2024 e no último turno de 2022, nem justificou, tampouco pagou a multa.

5) Eleitor de município em que houve eleição suplementar em 2023, além de dois turnos nas Eleições Municipais de 2024:

Fonte: TSE.

O Projeto de Lei 4350/24 define smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, obrigando os fabricantes a oferecerem ao consumidor, no mínimo, dois anos de garantia. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, durante o período de garantia estendida, o consumidor terá direito a:

• substituição imediata do produto em caso de defeito de fabricação ou vício oculto;
• reparo gratuito de peças e componentes necessários para o funcionamento do produto.

O descumprimento da medida sujeita as empresas a multas variando de R$ 10 mil a R$ 1 milhão.

“A expansão da garantia mínima para dois anos para produtos eletrônicos essenciais proporciona mais segurança ao consumidor, protegendo-o de falhas e vícios ocultos que possam comprometer a funcionalidade e a durabilidade desses produtos”, defende o autor do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Ele acrescenta que a iniciativa incentiva um consumo mais sustentável, reduzindo a necessidade de substituição frequente desses equipamentos e contribuindo para diminuir o lixo eletrônico e para a preservação do meio ambiente.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou na sexta-feira (4) a terceira fase da Operação Descanso Legal. Realizada em todo o país, a ação tem o objetivo de identificar motoristas de caminhão que ultrapassam o limite de tempo de direção permitido pela legislação de trânsito, além de identificar práticas que provocam riscos para quem passa pelas rodovias federais, como o excesso de peso transportado e o mau estado de conservação dos veículos.

Em dez dias de operação (26/3 a 4/4), 8.588 veículos de transporte de cargas foram fiscalizados. No total, 378 motoristas foram autuados por não respeitarem o tempo de descanso obrigatório. Outros 443 veículos foram autuados por infrações relacionadas a irregularidades no transporte de produtos perigosos.

Operação Descanso Legal – Fase III (26/3/2025 a 4/4/2025)	Infrações
Lei do Descanso	378
Produtos perigosos	443

As estatísticas da Operação Descanso Legal – Fase III são preliminares, devido ao prazo para consolidação das informações nos sistemas da PRF. (Estatísticas atualizadas em 7/4/2025 – 03:02 e 04:05)

Nos dez dias de operação, foram registrados 1.864 sinistros de trânsito, com 145 mortes e 2.043 feridos. As estatísticas incluem todos os veículos.

Operação Descanso Legal – Fase III (26/3 a 4/4)	Operação Descanso Legal – Fase III (26/3/2025 a 4/4/2025)	26/3/2024 a 4/4/2025
Sinistros de trânsito	1.864 (-6,6%)	1.997
Mortes	145 (+5,07%)	138
Feridos	2.043 (-12,09%)	2.324

As estatísticas da Operação Descanso Legal – Fase III são preliminares, devido ao prazo para consolidação das informações nos sistemas da PRF. (Estatísticas atualizadas em 7/4/2025 – 03:02 e 04:05)

Tempo de direção

Para garantir a segurança nas vias de todo o país, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define intervalos de descanso para os motoristas do transporte de cargas e de passageiros. Para o transporte de cargas, dentro de 24 horas, o período de descanso obrigatório é de 11 horas ininterruptas e, dentro de seis horas, o intervalo deve ser de, pelo menos, seis horas, que podem ser fracionadas por períodos mínimos de 5 minutos.

O motorista que não respeita o tempo de descanso obrigatório comete infração de trânsito de natureza média, com 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade de cumprir as 11 horas ininterruptas de descanso antes de seguir viagem.

Fonte: PRF.