Geral

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A partir desta segunda-feira (24), os brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente de sua renda, poderão recorrer aos órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.

Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e batizado de Renegocia!, o mutirão nacional se estenderá até o dia 11 de agosto. A iniciativa visa auxiliar os cidadãos em dificuldades financeiras antes que suas dívidas superem suas capacidades de pagamento.

“Estamos começando hoje [segunda-feira] o mutirão de renegociação de dívidas”, anunciou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao participar da coletiva de imprensa sobre a operação que a Polícia Federal (PF) deflagrou esta manhã, no Rio de Janeiro, para deter o ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, suspeito de envolvimento na morte da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), em 14 de março de 2018.

“Importante frisar que temos a participação de aproximadamente 250 Procons estaduais e municipais [no Renegocia!]. Este mutirão é importante e se estenderá pelas próximas semanas”, acrescentou o ministro.

O mutirão nacional para renegociação de dívidas acontece pouco mais de um mês após o governo federal lançar o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil.

Em junho, o Palácio do Planalto editou o Decreto 11.567/2023, elevando de R$ 303 para R$ 600 a quantia mínima da renda de qualquer cidadão brasileiro que deve ser preservada em caso de negociações de dívidas atrasadas.

De acordo com a Senacon, o Renegocia! e o Desenrola Brasil são ações complementares. A diferença entre as duas ações é que no Renegocia! não há um valor limite para a dívida e nem restrição de renda dos consumidores que queiram negociar não só dívidas bancárias, mas também com lojas e serviços como água e luz. Ficam de fora do programa apenas as dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário, que não podem ser repactuadas.

Já no Desenrola Brasil, foram definidas duas faixas de adesão ao programa. A faixa 1 é para quem tem renda mensal de até dois salários mínimos, o que atualmente soma R$ 2.640, e ainda para devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para esse grupo, a dívida não pode ultrapassar R$ 5 mil. A faixa 2 atende aos devedores com renda mensal de até R$ 20 mil, e que podem quitar as dívidas de forma parcelada, a partir de 12 prestações.

Além de promover a mediação entre credores e devedores, a Senacon também promove educação financeira e conscientização sobre o consumo de crédito responsável. O objetivo é incentivar os consumidores a refletirem sobre suas finanças pessoais e adotarem práticas que evitem o superendividamento, tais como o planejamento financeiro e o consumo consciente.

A Senacon já dispõe de um canal dedicado a fornecer informações e orientações sobre o superendividamento no Brasil, incluindo seus principais conceitos e dicas práticas para evitar e superar essa condição.

Tem início na próxima segunda-feira (24/7), o Mutirão Processual Penal instituído pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais de Justiça do país para reavaliação de prisões. A iniciativa do CNJ visa efetivar o direito fundamental à duração razoável do processo e o caráter excepcional da prisão antes de uma decisão condenatória final, sem possibilidade de recursos. Busca também garantir o efetivo cumprimento da legislação e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a estratégia fomentada pelo CNJ, os juízes criminais deverão reavaliar prisões que se enquadrem nas seguintes hipóteses: prisões preventivas com duração maior do que um ano; gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

Os mutirões ocorrerão em todo país no período de 24 de julho a 25 de agosto e foram instituídos por meio da Portaria nº 170/2023 do CNJ.

Realidade no RN

De acordo com levantamento realizado pela comissão instituída pelo Tribunal de Justiça do RN para acompanhamento do mutirão, no Rio Grande do Norte, o número de pessoas que estão presas cautelarmente há mais de um ano é de 255, conforme informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão.

Situações que deverão ser analisadas por juízes e juízas durante a realização do mutirão para avaliar se tais prisões preventivas devem ser mantidas. Atualmente, três mulheres gestantes e três lactantes estão presas cautelarmente, de acordo com as informações recebidas pelo GMF/RN.

A comissão verificou ainda que não existem, no RN, pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto e que estejam alojadas em celas de regime fechado. Em relação ao número de pessoas cumprindo pena nos regimes fechado ou semiaberto condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado, ou seja, condenados que forem réus primários, tiverem bons antecedentes e não integrarem organizações criminosas, foram identificados oito presos nessa condição.

Para Felipe Barros, juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e integrante da comissão, o Poder Judiciário potiguar chega bem posicionado em relação a esses números para o mutirão. “Desde janeiro que esses temas vêm sendo tratados pela Corregedoria e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, com o apoio dos servidores e juízes da Execução Penal, e estamos com ótimos números”.

O magistrado cita ainda que o TJRN alcançou a taxa de convergência entre a quantidade de prisões constantes no Banco Nacional de Mandados de Prisão e a quantidade real de presos constantes no sistema do Poder Executivo estadual, o SIAPEN. Ou seja, após um trabalho de depuração de dados, o BNMP hoje espelha a situação real das prisões no Rio Grande do Norte.

Fonte: TJRN.

Por Assecom/RN.

O Governo do RN decreta ponto facultativo nos órgãos públicas estaduais nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo Feminina de 2023, evento organizado pela FIFA, que acontecerá entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023.

O Decreto Nº 32.831, de 19 de julho de 2023, justifica que “o futebol é esporte que concentra as atenções da população de nosso país, tendo em vista que está intimamente ligado à cultura nacional; a necessidade de fortalecimento do futebol feminino, promovendo a valorização da mulher no campo do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da Administração Pública em relação a ambos os gêneros”, como ocorreu na Copa do Mundo de Futebol masculino.

O ponto facultativo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, como saúde e segurança pública.

Cada órgão da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional fica autorizado a estabelecer a compensação de horas de acordo com a conveniência administrativa.

O decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes determina que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Por Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em novembro e dezembro recebem nesta segunda-feira (17) o abono salarial ano-base 2021. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento em 15 de fevereiro, baseado no mês de nascimento do beneficiário.

O abono salarial de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. Recebe o abono agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2021, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, a liberação ocorre pelo Banco do Brasil, nas mesmas datas do PIS. Nos dois casos, no PIS e no Pasep, o dinheiro estará disponível até 28 de dezembro. Após esse prazo, os recursos voltam para o caixa do governo.

Neste lote, 4.202.121 trabalhadores receberão R$ 4,25 bilhões. Desse total, 3.659.893 têm direito ao PIS; e 544.228, ao Pasep.

Os valores pagos a cada trabalhador variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2021.

Devem receber o benefício cerca de 22 milhões de trabalhadores, com valor total de mais de R$ 20 bilhões. Os recursos vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Caixa informou que o crédito será depositado automaticamente para quem tem conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, podendo ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.

Abonos esquecidos

Desde 15 de fevereiro, cerca de 400 mil trabalhadores que esqueceram de retirar o abono do PIS/Pasep -referente a 2020 – podem pedir o dinheiro ao Ministério do Trabalho. Os valores ficaram disponíveis até 29 de dezembro do ano passado, mas quem perdeu o prazo tem até cinco anos para retirar os recursos, desde que entre com recurso administrativo.

A abertura do recurso administrativo ao Ministério do Trabalho pode ser feita de três formas: presencialmente, por telefone ou pela internet. O pedido presencial pode ser feito em qualquer unidade do Ministério do Trabalho, o que inclui Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego, agências regionais, agências do Sistema Nacional do Emprego (Sine) e unidades móveis do trabalhador.

O endereço mais próximo pode ser encontrado na página da pasta na internet.

Os pedidos por telefone devem ser feitos por meio da Central Alô Trabalhador, no número 158. As ligações podem ser feitas das 7h às 19h e são gratuitas para telefones fixos e cobradas para celulares. Pela internet, o trabalhador pode fazer o pedido no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou por e-mail. Os e-mails devem ser escritos para trabalho.uf@mte.gov.br, trocando uf pela sigla da unidade da Federação onde o trabalhador mora.

Por Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil – Brasília.

Instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central a realizar operações de crédito começam a oferecer, nesta segunda-feira (17), a renegociação de dívidas para a Faixa 2 do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 30 milhões de brasileiros podem se beneficiar nesta etapa.

A Faixa 2 do programa abrange a população com renda de dois salários mínimos – R$ 2.640 até R$ 20 mil por mês. As dívidas podem ser quitadas nos canais indicados pelos agentes financeiros e poderão ser parceladas, em, no mínimo, 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

Nesta fase do programa, também serão perdoadas dívidas bancárias de até R$ 100. Nesse caso, o nome da pessoa será retirado dos cadastros de devedores pelas instituições financeiras. Segundo o Ministério da Fazenda, com essa medida cerca de 1,5 milhão de pessoas deixarão de ter restrições e voltarão a poder ter acesso ao crédito.

Faixa 1

A habilitação de agentes financeiros para a Faixa 1 do Desenrola Brasil também já está disponível. Nesse caso, os agentes financeiros terão de fazer a solicitação na plataforma do Fundo Garantidor de Operações (FGO) Desenrola Brasil e devem cumprir os critérios negociais e tecnológicos previstos no Manual de Procedimentos Operacionais do FGO Desenrola Brasil.

É necessário informar os registros ativos dos inadimplentes no perfil da Faixa 1, e fornecer dados como o número de contrato, a data da negativação e da inserção no cadastro de inadimplência, além dos três dígitos iniciais do número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do devedor.

As pessoas com dívidas até R$ 5 mil e que tenham renda de até dois salários mínimos, ou sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão participar do Desenrola Brasil na etapa que terá início em setembro.

 

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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte se prepara para realizar, em parceria com mais de 15 instituições, a maior ação do Judiciário potiguar junto às pessoas em situação de rua. No dia 21 de julho, na Praça André de Albuquerque, das 9h às 16h, será promovido o primeiro Mutirão Pop Rua Jud. Entre inúmeros serviços que serão oferecidos, as pessoas em situação de rua terão a oportunidade de solicitar seus benefícios previdenciários ou assistenciais e já serem periciados na hora, com análise, no mesmo dia, do pleito pelo Judiciário.

Órgãos como o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o INSS serão alguns dos órgãos que estarão com serviços na praça.

As ações desse projeto irão muito além das atividades judiciais. Instituições públicas e privadas estarão oferecendo serviços como emissão de título de eleitor, Cadastro Único, carteira de identidade, corte de cabelo e cursos, entre outros.

O Pop Rua Jud Poti é o Núcleo da Justiça 4.0 voltado para pessoas em situação de rua na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, seguindo as definições do Conselho Nacional de Justiça.

O Núcleo Pop Rua Jud é voltado exclusivamente às ações de interesse das pessoas em situação de rua. A criação do Núcleo constitui uma política judicial de apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade, já que a unidade, que atua como uma Vara digital da Justiça Federal, funciona com processos virtuais, de forma mais célere.

Com o Núcleo, é possível conferir um tratamento mais especializado aos processos de sua competência, observando-se as necessidades específicas das pessoas envolvidas e possibilitando mais facilidades de acesso à Justiça.

Integram o Núcleo na JFRN os magistrados Marco Bruno Miranda, Lianne Motta e Luíza Dantas.

Fonte: JFRN.

Por Detran/RN.

As avaliações praticas monitoradas de direção veicular pelo interior do Estado iniciaram nesta segunda-feira (03), com exames aplicados nas cidades de Umarizal e Patu. O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vai cumprir calendário com realização de exames práticos itinerantes em 30 municípios do interior, com previsão de atender mais de 2.500 pessoas que buscam a primeira CNH ou adição de categoria à Habilitação.

O calendário de avaliações contempla ainda os usuários das cidades de Jardim do Seridó e Jucurutu (04/07); Lagoa Nova e Jaçanã (05/07); Alto dos Rodrigues e Macau (06/07); Extremoz e João Câmara (07/07); Passa e Fica e Nova Cruz (10/07); São José do Mipibu e Arez (11/07); Acari e Parelhas (12/07); Caicó e São João do Sabugi (13/07); Caicó (14/07); São Miguel (17/07); Pau dos Ferros (18/07); Pau dos Ferros e Alexandria (19/07); Apodi e Caraúbas (20/07); São Paulo do Potengi (21/07); Currais Novos (24 e 25/07); Assú e Angicos (26/07); Santa Cruz e Tangará (27/07); e Goianinha (28/07).

A operação de aplicação de exames práticos de volante consiste em levar as cidades equipes de examinadores e veículos do Detran para efetivar a avaliação de candidatos que desejam tirar a primeira CNH ou adicionar nova categoria de condutor no documento de habitação. O Detran avalia usuários nas categorias ACC (ciclomotor), A (motocicletas), B (carros, picapes, utilitários e vans com lotação de até oito pessoas), C (veículos motorizados para transporte de carga, e com peso total superior a 3,5 toneladas), D (para o transporte de passageiros em veículos cuja lotação seja superior a 8 passageiros) e E (incluindo combinações com peso bruto superior a 6 toneladas e com lotação superior aos 8 passageiros).

A prova prática monitorada de direção veicular é a última etapa para que o cidadão possa ter direito à CNH e para que a demanda seja atendida de maneira satisfatória o Detran realiza mensalmente um trabalho itinerante focado no interior do Estado, contemplado cidades polos e municípios vizinhos de maneira que o cidadão não precise se deslocar até a capital ou outra unidade do Detran onde há aplicação diária de testes, como Natal e Mossoró onde os exames podem ser agendados diretamente pela internet no Portal de Serviços do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br/servicos/habilitacao).

De acordo com o setor de Estatística do Detran, no ano de 2022 foram realizados cerca de 89 mil exames práticos monitorados de direção veicular no estado do Rio Grande do Norte.